120 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012

dos desafios, das soluções e dos compromissos no que se refere a uma melhor gestão dos recursos hídricos e de uma distribuição equitativa da água como direito de cada indivíduo. Desafios, soluções e compromissos que possibilitem o acesso à água potável para os mais de 800 milhões de pessoas a quem tal acesso é hoje negado, para os 2,5 mil milhões que não dispunham, em 2010, de instalações sanitárias, e para os mais de 2 mil milhões que, até 2030, deverão passar a ter acesso à água potável e ao saneamento básico.
É, pois, tempo de colocarmos a água no centro da política, de todas as políticas, de reforçarmos o investimento na economia verde (nomeadamente através de uma gestão sustentável dos recursos hídricos), de promovermos uma ampla reflexão em torno da adaptação da gestão dos recursos hídricos e dos ecossistemas associados à água para os desafios das alterações climáticas, e, naturalmente, e não menos importante, de reforçarmos os mecanismos de governança no setor da água, seja a nível local, regional, nacional, transfronteiriço ou internacional, em sentido lato.
E se formos capazes de os concretizar, estarão reunidas as condições mínimas para garantir um renovado compromisso político com o desenvolvimento sustentável.
«O crescimento populacional e a concentração urbana alteraram um quadro de livre acesso ao bem água, pois o aumento do consumo implicou a necessidade de realizar avultados investimentos na captação, transporte, tratamento e armazenamento de modo a satisfazer as necessidades dos diversos utilizadores em quantidade e em qualidade, a que se associaram os investimentos de reposição do bom estado ecológico da água», referia-se no Plano Nacional da Água, em 1994, anos antes de a Comissão passar a encarar a gestão da procura da água como um dos principais desafios para a União Europeia – particularmente desde 2007, a Comissão tem alertado para a necessidade de ser dada prioridade às poupanças, às medidas de eficiência e a uma política de fixação de preços.
E enquanto o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, afirma que «a água vai desempenhar um papel central na criação do futuro que queremos» (a propósito do Dia Mundial da Água, celebrado em 22 de março), no momento em que a Política da Água é a principal questão ambiental do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012, e na imediata decorrência do anúncio feito pelo Vaticano de recusa da privatização da água (e de defesa de um conjunto de ideias para garantir o «direito natural e inviolável» do acesso à água, que não é, para o Conselho Pontifício, «um bem meramente mercantil», mas «público»), em Portugal, um silencioso XIX Governo Constitucional vai operando uma reforma nos sistemas de abastecimento de água e de saneamento, deixando escapar para a imprensa declarações de intenção e dados catastrofistas sobre a real situação do setor.
Com efeito, entre uma revisão e outra do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, o Governo introduz a expressão «O Governo está a considerar a venda da Águas de Portugal» (2.ª Revisão, de dezembro de 2011), corrigida mais tarde para «O Governo irá delinear uma estratégia visando a entrada de capital privado e adoção de práticas de gestão privada na empresa Águas de Portugal» (3.ª Revisão, de março de 2012).
A entrada de capital privado será, segundo notícias vinda a público, feita por via de concessões, em que os privados já assumiram interesse, embora exigindo condições de sustentabilidade financeira. Uma operação que é feita também porque «a água é paga pelos consumidores abaixo do preço de custo, sendo essa uma situação insustentável», segundo a Senhora Ministra do Ambiente, para quem é necessário «encontrar soluções equilibradas, soluções que reflitam o custo da água – do abastecimento e do tratamento e do saneamento das águas residuais –, para que possamos ter tarifas mais equitativas e mais justas em todo o país». Soluções que deem também resposta à pesada herança municipal, cifrada em cerca de 400 milhões de euros.
Apesar dos problemas que o setor de abastecimento de água e tratamento de águas residuais enfrenta, a sua assinalável evolução positiva nas duas últimas décadas, a par da melhoria das taxas de atendimento e da qualidade e fiabilidade do abastecimento, em particular nos grandes centros urbanos, tem sido apelidada fora de portas como o «milagre português».
Um milagre que permitiu que, nas últimas duas décadas, uma larga percentagem da população visse as suas condições de prestação de serviço bastante melhoradas, tendo-se atingido níveis de atendimento de 97% em água e 81% no saneamento. Um milagre que se expressa em níveis de atendimento de abastecimento público de água de 97% ainda em 2009, permitindo, dessa forma, concluir que o objetivo