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6 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012

ACTA FINAL

I. Texto da Acta Final ..............................................................................................................

II. Declarações..........................................................................................................................

A. Declaração conjunta dos actuais Estados-Membros ..................................................... Declaração conjunta relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen ..........................................................................................................
B. Declaração conjunta de diversos Estados-Membros actuais ......................................... Declaração conjunta da República Federal da Alemanha e da República da Áustria relativa à livre circulação de trabalhadores: Croácia .............................
C. Declaração conjunta dos actuais Estados-Membros e da República da Croácia............ Declaração conjunta relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento...............
D. Declaração da República da Croácia ........................................................................... Declaração da República da Croácia relativa à disposição transitória aplicável à liberalização do mercado de terrenos agrícolas da Croácia .............. III. Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Croácia sobre o processo de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão ......................................................................

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