5 | II Série A - Número: 200 | 27 de Junho de 2012

Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Basílio Horta — Vieira da Silva — Rui Paulo Figueiredo — Hortense Martins — Duarte Cordeiro — Pedro Delgado Alves — Sónia Fertuzinhos — Jacinto Serrão — Odete João — Fernando Medina.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 382/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SEJA DADA PRIORIDADE ABSOLUTA À NEGOCIAÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO COM O BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO PREVISTA NO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012, MEDIANTE DETERMINADOS CRITÉRIOS

O Partido Socialista considera vital o ajustamento ou reajustamento das orientações que devem estruturar as políticas públicas da internacionalização da economia e das empresas, como ponto de partida para a retoma do crescimento económico.
Sem retoma do crescimento económico todos os esforços de consolidação orçamental não terão passado de sacrifícios inúteis e o país não só não conseguirá ultrapassar os bloqueios ao financiamento externo da sua economia, como corre o sério risco de se vir a encontrar numa situação política, económica e social semelhante à da Grécia.
Assim, assegurar adequadas condições de financiamento às empresas e apoiar decididamente o sector privado no combate à recessão anunciada para os próximos meses, terão de constituir os dois alicerces da politica económica portuguesa.
O PS tem a clara consciência de que a retoma do crescimento económico exige e pressupõe a garantia da sustentabilidade financeira do Estado, o que passa pelo cumprimento do Memorandum da Troika e do objetivo do défice de 4,5% para este ano.
Porém, garantir a sustentabilidade financeira do Estado através de uma forte e firme disciplina orçamental tem necessariamente de conviver com a retoma de uma economia virada para a inovação, produção e emprego, e para a salvaguarda de políticas sociais que assegurem sempre a dignidade dos nossos concidadãos na reforma, na doença e no desemprego.
No presente momento, é determinante que as pequenas e médias empresas tenham capacidade para realizarem investimentos que proporcionem a produção de bens de uma forma estruturada e competitiva. Na verdade, as pequenas e médias empresas têm encontrado muitas dificuldades ao nível do financiamento das suas atividades, o que num curto espaço de tempo se poderá traduzir num credit crunch, ou seja, numa situação de redução abrupta e radical dos meios financeiros disponíveis. Este cenário naturalmente que tornaria inviáveis quaisquer expectativas de recuperação económica.
Um dos instrumentos para o financiamento/cofinanciamento é o Banco Europeu de Investimento, cuja missão é contribuir para o desenvolvimento equilibrado da comunidade através da integração económica e da coesão social. Os projetos financiados pelo Banco são selecionados com vista a contribuir para a concretização dos objetivos da UE, ao nível do reforço da competitividade das indústrias e das pequenas e médias empresas europeias. A este respeito, importa ainda referir que o Partido Socialista apresentou em sede de Orçamento de Estado para 2012 uma proposta, que foi aprovada, cujo objetivo passava por o Governo encetar esforços junto Banco Europeu de Investimento, no sentido de contratualizar uma linha de Financiamento às Pequenas e Médias Empresas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento de Estado para 2012.