7 | II Série A - Número: 200 | 27 de Junho de 2012

——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 384/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM O SERVIÇO DE SEGURO DE CRÉDITO POSSAM TAMBÉM ATUAR AO NÍVEL DO PRÉ-FINANCIAMENTO DAS EXPORTAÇÕES

Assegurar a retoma do crescimento económico é essencial para o país porque sem retoma todos os esforços de consolidação orçamental não terão passado de sacrifícios inúteis e no final do Programa de Assistência Financeira, Portugal não terá ultrapassado os bloqueios ao financiamento externo da economia.
O PS tem a clara consciência que sem investimento público por força dos cortes na despesa e sem investimento privado por falta de liquidez na economia, o país caminha para uma gravíssima situação de depressão económica que se pode transformar em estrutural, com imprevisíveis efeitos na ordem política e social.
Garantir adequadas condições de financiamento da economia e das empresas deve constituir, no atual contexto da economia portuguesa, um dos principais objetivos da política económica. Na verdade, é absolutamente crítico assegurar que não se acrescenta ás atuais dificuldades da procura interna, um “credit crunch” no tecido económico, isto ç uma situação de redução abrupta e radical dos meios financeiros ao dispor das empresas o que tornaria totalmente inviáveis quaisquer expectativas de recuperação.
Este desafio é particularmente exigente e difícil na medida em que: i) As empresas portuguesas caracterizam-se por uma forte dependência do capital alheio e por baixos níveis de capitais próprios; ii) O sistema financeiro não tem acesso a fontes tradicionais de financiamento; iii) As medidas de reforço da solidez do sistema financeiro (reforço de capitais próprios e redução de rácios de transformação) podem originar estratégias não coordenadas de redução rápida do crédito concedido.

Em termos internos a concentração dos recursos financeiros públicos disponíveis para a internacionalização para que se garanta uma gestão integrada, coordenada e seletiva de todos os instrumentos necessários ao robustecimento financeiro das empresas no seu processo de conquista e penetração nos mercados externos é uma opção inadiável.
Na verdade, o PS vê com apreensão empresas médias/grandes de produção de bens industriais transacionáveis não poderem satisfazer as suas encomendas para os mercados externos por falta de préfinanciamento à sua atividade exportadora.
Um dos instrumentos utilizados pelas empresas exportadoras são as empresas de seguros de crédito. Os seguros de créditos são instrumentos que têm por objetivo a cobertura dos riscos de não pagamento nas vendas a crédito de bens e/ou na prestação de serviços efetuadas no estrangeiro, bem como a cobertura dos riscos associados ao investimento português no estrangeiro. No presente momento, existem seguro de Créditos à Exportação, seguro de Créditos Financeiros, seguro Caução e seguro de Investimento Português no Estrangeiro. No entanto, é indispensável viabilizar o princípio segundo o qual as empresas que prestam este tipo de serviços possam, simultaneamente, atuar ao nível do pré-financiamento das exportações, o que naturalmente facilitará o investimento, neste período de crise económica e financeira.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Tome as medidas necessárias no sentido de viabilizar o pré-financiamento das exportações através de empresas que prestam o serviço de seguro de crçdito das respetivas operações.”

Assembleia da República, 20 de junho de 2012.