8 | II Série A - Número: 200 | 27 de Junho de 2012

Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Basílio Horta — Rui Paulo Figueiredo — Vieira da Silva —Sónia Fertuzinhos — Hortense Martins — Duarte Cordeiro — Pedro Delgado Alves — Jacinto Serrão — Odete João — Fernando Medina.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 385/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS EXPORTADORAS

Num contexto de especial exigência para o crescimento da economia portuguesa em razão de conhecidos fatores de natureza externa e interna, o Partido Socialista considera que é absolutamente vital o ajustamento ou reajustamento das orientações que devem estruturar as políticas públicas de internacionalização.
Um dos principais instrumentos para a internacionalização é o financiamento, nomeadamente para as pequenas e médias empresas exportadoras poderem manter as suas atividades. Na verdade, a atual conjuntura tem vindo a criar graves dificuldades a estas empresas, impedindo-as, muitas vezes, de satisfazer a procura externa.
O Partido Socialista para além de defender o estímulo de todos os meios de autofinanciamento das pequenas e médias empresas exportadoras considera que as dívidas do sector público não podem continuar a criar instabilidade nestas empresas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Se comprometa a solver as dividas que todas as instituições públicas, agências de Estado e empresas públicas para com as pequenas e médias empresas exportadoras, no prazo máximo de 30 dias.
2 – Se o prazo do ponto anterior não for cumprido, as pequenas e médias empresas exportadoras, poderão utilizar o crédito vencido e não pago, para compensar quaisquer dívidas ao estado e autarquias locais.
3 – Seja diligenciado no sentido de ser discutida a possibilidade de criar um regime fiscal de discriminação positiva, que abranja os lucros das pequenas e médias empresas exportadoras reinvestidos, assim como todas as despesas por elas incorridas nos respetivos processos de internacionalização, na próxima revisão do memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica.

Assembleia da República, 20 de junho de 2012.
Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Basílio Horta — Rui Paulo Figueiredo — Vieira da Silva —Sónia Fertuzinhos — Hortense Martins — Duarte Cordeiro — Pedro Delgado Alves — Jacinto Serrão — Odete João — Fernando Medina.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 386/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UMA LISTA DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS QUE APENAS ATUAM NO MERCADO INTERNO, MAS COM POTENCIAL DE INTERNACIONALIZAÇÃO, NO SENTIDO DE AS ORIENTAR PARA A EXPORTAÇÃO

O PS defende que as políticas públicas de apoio à internacionalização da economia nacional devem incorporar orientações estratégicas que visam o alargamento da base exportadora, a diversificação de