44 | II Série A - Número: 204 | 4 de Julho de 2012

As pessoas portadoras de doenças crónicas precisam de solicitar um atestado multiusos de incapacidade para poderem ver a sua situação reconhecida. No entanto, a aferição da sua incapacidade é obtida de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro.
Ora, a TNI não está concebida para as pessoas portadoras de doenças crónicas, mas sim para as que sofreram acidentes de viação, de trabalho ou que possuem doenças profissionais. Como tal, as especificidades inerentes às diversas doenças crónicas não se encontram vertidas na TNI, o que origina profundas injustiças e incongruências.
Acresce que, por força das características intrínsecas à multiplicidade de doenças crónicas existentes, estas apresentam também consequências distintas para o desempenho de atividades profissionais que devem igualmente ser acauteladas de acordo com as suas especificidades, o que não acontece atualmente.
O reconhecimento de direitos às pessoas portadoras de doenças crónicas tem ainda um longo caminho a percorrer em Portugal. Num momento em que a expectativa era de avanço no apoio aos doentes crónicos, o Governo CDS/PSD retirou a isenção de taxas moderadoras aos portadores de doenças crónicas ao aprovar o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que todas as pessoas tenham acesso à proteção na saúde e que as incapacidades advindas das especificidades das doenças de que são portadoras sejam acauteladas.
Urge, portanto, promover condições de acesso à saúde das pessoas portadoras de doenças crónicas bem como aos apoios sociais devidos no domínio da alimentação, alojamento, transporte, medicamentos e acompanhamento domiciliário, entre outros, consagrar na lei o estatuto do doente crónico e conceber a Tabela Nacional de Incapacidade e funcionalidade da saúde.
Não está nos atributos da Assembleia da República a elaboração e aprovação do estatuto do doente crónico, mas a Assembleia da República não pode alhear-se deste problema; ao contrário, deve responsabilizar e reclamar do Governo a sua aprovação com a máxima brevidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

– A criação do estatuto do doente crónico; – A criação da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde.

Assembleia da República, 29 de junho de 2012.
Os Deputados do BE: João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Catarina Martins — Ana Drago — Cecília Honório.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 408/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DE PREÇOS AGRÍCOLAS JUSTOS NO PRODUTOR, A PROIBIÇÃO DE PREÇOS INFERIORES AOS CUSTOS DE PRODUÇÃO E O COMBATE ÀS MARGENS COMERCIAIS ABUSIVAS

O setor agrícola tem estado a defrontar-se nos últimos tempos com uma crise económica profunda, grande parte resultante da desvalorização dos preços pagos no produtor.
É certo que a crise financeira internacional permitiu o acréscimo dos preços agrícolas de base ao longo de 2007 e durante o primeiro semestre de 2008, como é o caso dos cereais. Mas isso significou que os setores que utilizam esses produtos como matérias-primas, como a pecuária e o leite, viram os seus custos de produção aumentar. Tem-se assistido, igualmente, à subida do preço do petróleo, logo dos combustíveis e da eletricidade, do gás e de outros meios de produção, assim como têm aumentado os impostos com o IVA e o IRC, afetando gravemente os custos das explorações agrícolas.
Os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) são muito claros a este respeito, evidenciando a substancial subida dos preços dos meios de produção, muito superior à verificada nos preços do produtor,