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31 | II Série A - Número: 208 | 10 de Julho de 2012

RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO N.° 183, RELATIVA A REVISÃO DA CON VENÇÃO (REVISTA) SOBRE A PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, 1952, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZA ÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 88.ASESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA EM 15 DE JUNHO DE 2000.