Página 1
Sábado, 14 de julho de 2012 II Série-A — Número 211
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Resoluções: — Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque, a 28 de Setembro de 1954: — Aprova o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e os seus Estados-membros, assinado em Cotonou, a 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou, a 22 de junho de 2010.
Escrutínio das iniciativas europeias: (a) Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/138/CE, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), no que respeita às suas datas de transposição e entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas [COM(2012) 217]: — Parecer ca Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens [COM(2012) 141]: — Parecer ca Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo [COM(2012) 168]: — Parecer ca Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento [COM(2012) 144]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
(a) É publicado em Suplemento.
Página 2
2 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 3
3 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 4
4 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 5
5 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 6
6 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 7
7 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 9
9 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 10
10 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 11
11 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 12
12 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 13
13 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 14
14 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 15
15 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 16
16 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 17
17 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 18
18 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 19
19 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 21
21 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 22
22 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 23
23 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 24
24 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 26
26 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 27
27 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 28
28 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 29
29 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 31
31 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 33
33 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 35
35 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
RESOLUÇÃO
APROVA O ACORDO DE PARCERIA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, ASSINADO EM COTONU, EM 23 DE JUNHO DE 2000, E ALTERADO PELA PRI MEIRA VEZ NO LUXEMBURGO EM 25 DE JUNHO DE 2005, ASSINADO EM OUAGADOUGOU, EM 22 DE JUNHO DE 2010.
Página 39
39 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 41
41 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 43
43 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 45
45 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 47
47 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 49
49 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 51
51 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 53
53 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 55
55 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 57
57 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 59
59 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 61
61 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 67
67 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 73
73 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 75
75 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 77
77 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 83
83 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 87
87 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 89
89 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 91
91 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 93
93 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 94
94 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 95
95 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 96
96 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 97
97 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 98
98 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 99
99 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 100
100 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 101
101 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 102
102 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 103
103 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 104
104 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 105
105 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 106
106 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 107
107 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 108
108 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 109
109 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 110
110 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 111
111 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 112
112 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
Consultar Diário Original
Página 113
113 | II Série A - Número: 211 | 14 de Julho de 2012
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Consultar Diário Original