26 | II Série A - Número: 213 | 20 de Julho de 2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 280/XII (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM MECANISMO DE SUBSIDIAÇÃO DE GASOLINA PARA AS EMBARCAÇÕES DE PESCA)

Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Onze Deputados do Grupo Parlamentar do PPCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 280/XII (1.ª) – Recomenda ao governo a criação de um mecanismo de subsidiação de gasolina para as embarcações de pesca, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 5 de abril de 2012 e foi admitida a 11 de abril, data em que baixou à Comissão de Agricultura e Mar.
2. O projeto de resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 17 de julho de 2012, que decorreu nos termos abaixo expostos.
3. O Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) procedeu à apresentação do PJR.
4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Ulisses Pereira (PSD), Jorge Fão (PS), Manuel Isaac (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
5. O Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) usou ainda da palavra para concluir o debate.
6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 18 de julho de 2012.
O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 430/XII (1.ª) DINAMIZAÇÃO DA ATIVIDADE PORTUÁRIA COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO DA REGIÃO ALGARVIA

1. Dinamização da Atividade Portuária no Algarve No Algarve, ao longo das últimas três décadas, sucessivos governos aplicaram um modelo de desenvolvimento assente quase exclusivamente no turismo, na especulação imobiliária e atividades complementares. As atividades produtivas na indústria, agricultura e pescas foram negligenciadas, enquanto se verificava uma acentuada terciarização da economia regional. O número de trabalhadores na indústria transformadora e extrativa, na produção agrícola e animal e na atividade piscatória diminui significativamente, facto que não é alheio ao elevado nível de desemprego que se regista atualmente na região algarvia, o maior a nível nacional.
A adoção deste modelo de desenvolvimento, centrado quase exclusivamente no turismo, fragilizou a economia regional, conduzindo o Algarve a uma situação de profunda crise económica e social. O desemprego e a precariedade dispararam, sucederam-se os encerramentos e falências de micro e pequenas empresas, avolumaram-se as desigualdades sociais, a pobreza alastrou, aumentaram as assimetrias entre o litoral e a interior serrano.