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19 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012 apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP
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20 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012 do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
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21 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012 Palácio de São Bento, 6 de agosto de 20
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22 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012 II da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, se
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23 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012 qualificados noutro Estado-membro ou em
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24 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012 2 - São nulas as cláusulas contratuais
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26 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012 2 - Constitui contraordenação a violaçã
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27 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012 vi) Noções básicas de estatística e pro
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28 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012 que revelem anomalias no funcionamento
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29 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012 Artigo 24.º Validade nacional Nos
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30 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012 ANEXO Consultar Diário Original
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63 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012 Artigo 25.º Consultar Diário Origin
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