19 | II Série A - Número: 225 | 14 de Setembro de 2012

cumprir o que a lei determina, considerando inaceitável a alteração deste tipo de legislação sem o parecer do Conselho Nacional de Cultura.
6. A Sr.ª Deputada Conceição Pereira (PSD) afirmou que não compete ao Conselho Nacional de Cultura pronunciar-se sobre reorganização e leis orgânicas. Acrescentou ainda que os museus, ao contrário do que foi referido, não estão em perigo e continuam a dispor dos seus quadros técnicos.
7. O Sr. Deputado Michael Seufert (CDS-PP) considerou que a questão da reorganização dos museus foi já amplamente discutida na Comissão e que se pretende atribuir ao Conselho Nacional de Cultura algo que não faz parte das suas competências.
8. A Sr.ª Deputada Catarina Martins (BE) reafirmou que o projeto de resolução propõe apenas que o Governo cumpra a lei, considerando grave a arrogância e prepotência do Governo, que opta por não ouvir o Conselho Nacional de Cultura sobre questões fundamentais.
9. Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontra disponível no respetivo processo, na internet, remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação do Projeto de Resolução na sessão plenária, nos termos do n.º1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 11 de setembro de 2012.
O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.

——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 452/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO O DESENVOLVIMENTO DE UMA ESTRATÉGIA INTEGRADA QUE PROMOVA O «TURISMO ACESSÍVEL» OU «TURISMO PARA TODOS» EM PORTUGAL

O “Turismo Acessível” permite que todos os cidadãos – pessoas com incapacidade permanente, pessoas com incapacidade temporária ou pessoas sem qualquer incapacidade – possam usufruir do seu tempo de lazer, contribuindo para um completo desenvolvimento pessoal e social individual. Não obstante a vontade de viajar demonstrada pelas pessoas com deficiências ou incapacidades e pelas suas famílias, os múltiplos obstáculos existentes na oferta turística privam-nos do cumprimento dos seus direitos e do desenvolvimento da sua autonomia. Por outro lado, representando o Turismo o exercício da livre escolha, a falta de um projeto integrado de “Turismo para Todos” priva o mercado do Turismo em Portugal, da mais-valia de um grupo com características muito específicas, retirando-lhe um assinalável potencial de crescimento.
Nesse sentido, torna-se necessário salvaguardar a acessibilidade em todas as etapas do processo de escolha turística. Desde as reservas à deslocação, não esquecendo a importância determinante das condições de acessibilidade no destino como o alojamento e os locais a visitar, as infraestruturas que suportam a deslocação, e os meios de difusão da oferta nas suas múltiplas vertentes.
No primeiro Congresso de Turismo Acessível realizado em Portugal em Abril de 2007, introduziu-se no seio de decisores e operadores turísticos, a necessidade da fileira do Turismo adotar os princípios da acessibilidade universal, assim como o redesenho das novas fronteiras do mercado. Vários passos foram dados com êxito. Importa, no entanto, definir uma estratégia integrada com vista a uma disseminação mais efetiva.
O potencial de mercado do “Turismo Acessível” ç amplo e abrangente, se tivermos em conta fatores como as deficiências congénitas, as doenças crónicas incapacitantes, as deficiências que resultam de acidentes de viação e de acidentes de trabalho, o aumento das incapacidades motoras e sensoriais que acompanham o processo de envelhecimento, o aperfeiçoamento legislativo que permite uma partilha cada vez mais acessível de espaços público, edificado, transportes e serviços, e os avanços tecnológicos que acompanham os produtos de apoio. Constata-se que em matçria de “Turismo Acessível”, a procura não ç determinada pelo rendimento, mas pelas necessidades decorrentes da relação com o meio. Na Europa, apesar de passarem por uma má experiência face à informação existente, estes turistas representam 7,5 milhões e geram 150 milhões de dormidas. Acresce ainda o facto de, 52% viajarem acompanhados, o que poderá ter um efeito multiplicador de