19 DE SETEMBRO DE 2012

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do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) determina que as exigências em matéria de

proteção do ambiente “devem ser integradas na definição e execução das políticas e ações da União, em

especial com o objetivo de promover um desenvolvimento sustentável”.

No quadro do Título XX4 do TFUE dedicado ao ambiente (Artigos 191.º a 193.º), domínio no qual a União

Europeia dispõe de competência partilhada com os Estados-membros (Artigo 4.º do TFUE), o artigo 191.º

estabelece os objetivos, os princípios fundamentais e os pressupostos norteadores da política da União no

domínio do ambiente, estabelecendo nomeadamente quanto aos primeiros, que a política da União neste

domínio contribuirá para a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente, a proteção da

saúde das pessoas, a utilização prudente e racional dos recursos naturais e a promoção, no plano

internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e

designadamente a combater as alterações climáticas.

No n.º 2 deste artigo consagram-se como princípios base os princípios da precaução5 e da ação preventiva,

da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador6 e, no n.º 3,

são estabelecidos os fatores a ter em consideração para efeitos da elaboração da política da União neste

domínio, que se referem nomeadamente aos dados científicos e técnicos disponíveis, às condições do

ambiente nas diversas regiões da União, às vantagens e aos encargos que podem resultar da atuação ou da

ausência de atuação e ao desenvolvimento económico e social da União no seu conjunto e o desenvolvimento

equilibrado das suas regiões.

No artigo 192.º, que contém essencialmente disposições de natureza processual, prevê-se, entre outras

disposições, que o Parlamento Europeu e o Conselho adotarão programas gerais de ação que fixarão os

objetivos prioritários a atingir e que cabe aos Estados-membros, com a ressalva nele prevista, assegurar o

financiamento e a execução da política em matéria de ambiente. O Tratado prevê igualmente uma cláusula de

salvaguarda que autoriza os Estados-membros a tomar, por razões ambientais não económicas, medidas

provisórias (Artigo 191.º), bem como a possibilidade de manterem ou introduzirem medidas de proteção

reforçadas (artigo 193.º)7.

Relativamente ao direito europeu do ambiente, refira-se que nos últimos 30 anos a União implementou um

quadro legislativo geral para cumprimento das disposições do Tratado em matéria de proteção do ambiente8,

com base num processo orientado, desde 1973, por programas estratégicos de ação no domínio do ambiente,

instituídos com o objetivo de estabelecerem as grandes linhas orientadoras da política europeia neste domínio.

4 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2008:115:0047:0199:PT:PDF ( JOC 115/131)

5 O princípio da precaução foi abordado na Comunicação da Comissão, de 2de fevereiro de 2000, que estabeleceu diretrizes claras

comuns relativas à sua aplicação. Segundo a Comissão, o princípio pode ser evocado quando um fenómeno, um produto ou um processo pode ter efeitos potencialmente perigosos identificados por uma avaliação científica e objetiva, se esta avaliação não permitir determinar o risco com certeza suficiente. O recurso ao princípio inscreve-se pois no quadro geral de análise do risco (que inclui, para além da avaliação do risco, a gestão do risco e a comunicação do risco), e mais especificamente no âmbito da gestão do risco que corresponde à fase da tomada de decisão. A Comissão sublinha que o princípio de precaução só pode ser invocado na hipótese de um risco potencial, não podendo nunca justificar uma tomada de decisão arbitrária. O recurso ao princípio da precaução só se justifica se estiverem preenchidas três condições prévias: a identificação dos efeitos potencialmente negativos; a avaliação dos dados científicos disponíveis; a extensão da incerteza científica. O recurso ao princípio da precaução deve ser guiado pelos seguintes três princípios específicos: uma avaliação científica tão completa quanto possível e a determinação, na medida do possível, do grau de incerteza científica; uma avaliação do risco e das potenciais consequências da não ação; a participação de todas as partes interessadas no estudo de medidas de precaução, logo que os resultados da avaliação científica e/ou da avaliação do risco estiverem disponíveis. Além disso, aplicam-se os princípios gerais da gestão dos riscos sempre que o princípio da precaução for invocado: a proporcionalidade entre as medidas tomadas e o nível de proteção procurado; a não-discriminação na aplicação das medidas; a coerência das medidas com as já tomadas em situações similares ou que utilizem abordagens similares; o exame das vantagens e desvantagens resultantes da ação ou da não ação; e o reexame das medidas à luz da evolução científica. 6 A Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos

de prevenção e reparação de danos ambientais, tem por objetivo estabelecer um quadro de responsabilidade ambiental baseado no princípio do “poluidor-pagador”, para prevenir e reparar danos ambientais, consignando nas condições nela previstas, a responsabilidade financeira das explorações pelas medidas necessária à prevenção e reparação dos danos causados nomeadamente aos animais, plantas, habitats naturais e recursos hídricos, bem como aos solos. Em termos gerais refira-se que esta diretiva define os regimes de responsabilidade dos operadores pelos danos ambientais causados por determinadas atividades perigosas ou potencialmente perigosas ou por outras atividades profissionais, em que haja dano ou ameaça iminente de dano às espécies e habitats naturais protegidos pela legislação comunitária, sempre que o operador agir com culpa ou negligência, e prevê um conjunto de disposições a aplicar pelos EM relativamente às ações a empreender pelo operador em termos de prevenção, de reparação e respetivos custos (“poluidor-pagador”). 7 Informação detalhada sobre a política e o direito da UE em matéria de ambiente disponível no Portal da União Europeia

http://europa.eu/pol/env/index_pt.htm 8 Assim, foram aprovadas legislações setoriais nas mais variadas áreas do Ambiente. Sobre a análise detalhada das políticas setoriais

europeias no domínio do ambiente, cfr. Nota Técnica sobre o Projeto de Lei n.º 515/XI e sínteses da principal legislação da UE em matéria de ambiente disponíveis em: http://europa.eu/legislation_summaries/environment/index_pt.htm