II SÉRIE-A — NÚMERO 1

80

 Câmara dos Solicitadores

 Ordem dos Advogados

 Ordem dos Arquitetos

 Ordem dos Biólogos

 Ordem dos Economistas

 Ordem dos Enfermeiros

 Ordem dos Engenheiros

 Ordem dos Farmacêuticos

 Ordem dos Médicos

 Ordem dos Médicos Dentistas

 Ordem dos Médicos Veterinários

 Ordem dos Notários

 Ordem dos Psicólogos

 Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

O CNOP não integra a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, a Ordem dos Engenheiros Técnicos e a

Ordem dos Nutricionistas.

Pareceres / contributos enviados pelo Governo

O anteprojeto da proposta de lei ora em apreço, aprovado em reunião de Conselho de Ministros, de 19 de

abril de 2012, esteve em consulta pública, no portal do Governo, por um período de 30 dias. Na altura, os

interessados puderam enviar os respetivos contributos para o endereço de correio eletrónico: lei-

quadro_APP@mee.gov.pt, até 24 de maio de 2012.

O Governo remeteu à Comissão de Segurança Social e Trabalho, a sua solicitação, 44 contributos

recebidos de entidades diversas e de associações públicas profissionais, já distribuídos aos Deputados da 10.ª

Comissão.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponibilizada não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da

aprovação da presente iniciativa.

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.