NOTA 1: Esta proposta de alteração foi posteriormente substituída por uma outra apresentada por PSD e CDS-PP, no decorrer da reunião (vide NOTA 2).

 Proposta de alteração do PS – Aditamento de uma alínea c) ao N.º 1 do artigo 28.º-A, constante do artigo 2.º do Projeto de Lei

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do N.º 2 do artigo 28.º-A, constante do artigo 2.º do Projeto de Lei

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADA

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do N.º 3 do artigo 28.º-A, constante do artigo 2.º do Projeto de Lei

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção

Contra X

APROVADA

 Proposta de Alteração do PCP – Emenda do N.º 3 do artigo 28.º-A, constante do artigo 2.º do Projeto de Lei

PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do N.º 4 do artigo 28.º-A, constante do artigo 2.º do Projeto

de Lei

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADA

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento dos N.ºs 5 (alíneas a) e b)) e 6 ao artigo 28.º-A, constante do artigo 2.º do Projeto de Lei

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADA

20 DE SETEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________

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