 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Emenda da alínea b) do N.º 1 do artigo 28.º-A, constante do artigo 2.º do Projeto de Lei

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADA

NOTA 2: Esta proposta de alteração foi apresentada no decorrer da reunião, tendo substituído a anteriormente apresentada por PSD e CDS-PP, entretanto votada (vide NOTA 1).

 Aditamento de um artigo 28.º-A –“Proibição de alteração unilateral de spread” ao Decreto-Lei N.º 349/98, de 11 de novembro, constante do artigo 2.º do Projeto de Lei

PREJUDICADO

 Proposta de Alteração do BE – Aditamento de novos artigos, do 30.º-A ao 30.º-V [constante de um novo Capítulo VI-A –Regime para incumprimento de crédito à habitação]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADOS

 Proposta de Alteração do BE – Aditamento de um novo artigo 30.º-Z [constante de um novo Capítulo VI-A –Regime para incumprimento de crédito à habitação]

NOTA 3: A redação do artigo 30.º-Z era igual à do artigo 30.º-X

N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X X

Contra X X

REJEITADO

N.º 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADO

 Proposta de Alteração do BE – Aditamento de novos artigos, do 30.º-AA ao 30.º-DD [constante de um novo Capítulo VI-A –Regime para incumprimento de crédito à habitação]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADOS

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