Grupo Parlamentar

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 238/XII

Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo á 10ª

alteração ao decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do

Bloco de Esquerda, apresentam as seguintes alterações ao projeto de lei:

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro

São alterados os artigos 7º e 30º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, alterado pelos

Decretos-Leis n.º 137-B/99, de 22 de Abril, n.º 1-A/2000, de 22 de Janeiro, n.º 320/200, de 15

de Dezembro, n.º 231/2002, de 4 de Novembro, 305/2003, de 9 de Dezembro, pela Lei n.º 60-

A/2005, de 30 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.º 107/2007, de 10 de Abril e n.º 222/2009,

de 11 de Setembro, com a seguinte redação:

“Artigo 7.º

Condições de empréstimo

1 – (…).

2 – (…).

3 – (…).

4 – (…).

5 – (…).

6 – (…).

7 – (…).

20 DE SETEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________

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