Artigo 1.º

Objeto

 Substituição do N.º 2 do artigo 834.º do Código de Processo Civil, constante do artigo 1.º

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Substituição do N.º 3 do artigo 886.º-A do Código de Processo Civil, constante do artigo 1.º

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de Alteração do PS – Emenda do N.º 2 do artigo 889.º do Código de Processo Civil

APROVADA POR UNANIMIDADE

 Proposta de Alteração do PS – Emenda do corpo do artigo 1.º

APROVADA POR UNANIMIDADE

 Corpo do artigo 1.º

PREJUDICADO

Artigo 2.º

Entrada em vigor

APROVADO POR UNANIMIDADE

***

 Proposta de Alteração do PS – Aditamento de um Artigo 2.º-A –“Suspensão de execuções fiscais”

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X

Abstenção Contra X X

REJEITADA

***

Artigo 3.º

Aplicação da lei a processos pendentes

APROVADO POR UNANIMIDADE

Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2012.

O Vice-Presidente da Comissão, Paulo Batista Santos.

20 DE SETEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________

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