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20 DE SETEMBRO DE 2012

9

 Proposta de Alteração do PCP – Emenda da alínea l)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Alínea l)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADA

NOTA: renumerada como alínea n)

 Corpo do artigo 3.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 4.º

Requisitos de aplicabilidade

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda da alínea a)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADA

 Alínea a)

PREJUDICADA

 Alínea b)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADA

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