21 DE SETEMBRO DE 2012

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1. Altere o entendimento divulgado na Circular n.º B11075804B de 08/06/2011, no sentido de que o direito

à compensação, a que se referem os artigos 252.º, n.º 3, e 253.º, n.º 4, do RCTFP, se verifica sempre que a

caducidade do contrato a termo não decorra da vontade do trabalhador e este não obtenha uma nova

colocação que lhe assegure a manutenção de uma relação jurídica de emprego público;

2. Promova a revisão das decisões que, com os fundamentos constantes daquela circular, recusaram o

pagamento da compensação aos docentes cujos contratos caducaram sem que lograssem obter nova

colocação, independentemente de terem ou não esses docentes recorrido para tribunal da decisão.

Assembleia da República, 19 de setembro de 2012.

Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Rita Rato — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — António Filipe

— Bernardino Soares — Paulo Sá — João Ramos — Paula Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 458/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ISENÇÕES E DESCONTOS EM

TODAS AS EX-SCUT

O Bloco de Esquerda tem vindo a denunciar que a introdução de portagens nas ex-SCUT foi uma decisão

errada e a realidade tem vindo a demonstrar que assim é. Em primeiro lugar porque foi um enorme ataque ao

desenvolvimento regional e à mobilidade das populações. Em segundo lugar porque deixa as populações, na

esmagadora maioria dos casos, sem alternativas reais não portajadas. Por último, e não menos importante,

porque tem enormes custos sociais, ambientais e de segurança rodoviária, causando o caos nas antigas

estradas nacionais, aumentando o número de acidentes rodoviários e aumentando a poluição nos centros

habitacionais.

O modelo SCUT, criado em 1997, constituiu um importante instrumento de política económica. Apesar de

erradamente ter associada uma visão sobre a mobilidade marcadamente rodoviária, a medida permitiu ao

Estado assumir o investimento nas acessibilidades em zonas carenciadas, com óbvios impactos sociais e

económicos para as regiões em causa. A ideia era permitir uma mobilidade que promovesse o

desenvolvimento económico e a coesão territorial. A introdução do sistema de portagens colocou em causa

este esforço e mostrou-se errado também na perspetiva das contas públicas, pois permitiu aos privados

passarem o risco do investimento para o lado do Estado, colocando-se na posição de detentores de rendas

por várias décadas.

Os governos que promoveram a introdução das portagens, acabando com o modelo SCUT, criaram um

sistema de isenções e descontos justificando que, dessa forma, minorariam os custos para as populações.

Pareceu ser um regime criado para fragmentar e fragilizar a contestação popular à introdução das portagens,

até pela temporalidade deste regime. O próprio critério selecionado para decidir quais as regiões que poderiam

manter as isenções para lá do período inicialmente previsto constitui um potencial de injustiça, pois não tem

em conta fatores tão relevantes como a distribuição da riqueza ou a taxa de desemprego, entre outros.

O sistema de isenções e descontos inicialmente terminava a dia 30 de junho de 2012. O atual governo

entendeu prolongá-lo, mas manteve o caráter temporário da medida que é agora válida apenas até ao final do

mês de setembro de 2012. O Bloco de Esquerda mantém a sua exigência de revogação das portagens nas ex-

SCUT e continuará a apresentar propostas nesse sentido. Mas não fica indiferente à necessidade de garantir

que, enquanto o pagamento de portagens nestas vias não é revogado, o sistema de isenções e descontos se

mantém. Não é demais lembrar que a introdução de portagens, mesmo com o atual regime de isenções e

descontos, já provocou quebras de tráfego que chegam aos 50 por cento, com todas as consequências

negativas económicas fortíssimas para as regiões afetadas. No momento de crise profunda que o país

enfrenta, o fim do regime de isenções e descontos em quaisquer das ex-SCUT seria um duro golpe para as

populações e economias locais.