II SÉRIE-A — NÚMERO 12

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PROPOSTA DE LEI N.º 52/XII (1.ª)

(CRIA A BOLSA NACIONAL DE TERRAS PARA UTILIZAÇÃO AGRÍCOLA, FLORESTAL OU SILVO

PASTORIL, DESIGNADA POR «BOLSA DE TERRAS»)

PROPOSTA DE LEI N.º 54/XII (1.ª)

(APROVA BENEFÍCIOS FISCAIS À UTILIZAÇÃO DAS TERRAS AGRÍCOLAS, FLORESTAIS E SILVO

PASTORIS E À DINAMIZAÇÃO DA BOLSA DE TERRAS)

Para o efeito da sua votação sucessiva na generalidade, especialidade e final global, junto se envia textos

de substituição e relatório da nova apreciação em Comissão, nos termos conjugados dos artigos 139.º e 146.º

do Regimento da Assembleia da República da Proposta de Lei n.º 52/XII (1.ª) “Cria a Bolsa Nacional de

Terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «Bolsa de Terras» e da Proposta de

Lei n.º 54/XII (1.ª) “Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à

dinamização da bolsa de terras” aprovados na reunião de 25 de julho de 2012 da Comissão de Agricultura e

Mar, registando-se a ausência de Os Verdes.

Solicita-se a S. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, que seja colhida a anuência do Governo

para a retirada das Propostas de Lei n.os

52/XII (1.ª) e 54/XII (1.ª), a favor dos textos de substituição em

anexo.

Informa-se ainda que o Grupo Parlamentar (GP) do PSD retira o PJL n.º 160/XII (1.ª); o GP do CDS-PP

retira o PJR n.º 210/XII (1.ª) e que o GP do PS não sujeita a votação o PJL n.º 157/XII (1.ª).

Por último, informa-se que o GP do BE sujeita a votação o PJL n.º 151/XII (1.ª).

Assembleia da República, 9 de outubro de 2012.

O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.

Relatório da nova apreciação em sede de Comissão de Agricultura e Mar

PROPOSTA DE LEI N.º 52/XII (1.ª)

(CRIA A BOLSA NACIONAL DE TERRAS PARA UTILIZAÇÃO AGRÍCOLA, FLORESTAL OU SILVO

PASTORIL, DESIGNADA POR «BOLSA DE TERRAS»)

PROPOSTA DE LEI N.º 54/XII (1.ª)

(APROVA BENEFÍCIOS FISCAIS À UTILIZAÇÃO DAS TERRAS AGRÍCOLAS, FLORESTAIS E SILVO

PASTORIS E À DINAMIZAÇÃO DA BOLSA DE TERRAS)

PROJETO DE LEI N.º 151/XII (1.ª)

[CRIA O BANCO PÚBLICO DE TERRAS AGRÍCOLAS PARA ARRENDAMENTO RURAL

(VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO)]

PROJETO DE LEI N.º 157/XII (1.ª)

(ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA)

PROJETO DE LEI N.º 160/XII (1.ª)

(CRIA UMA BOLSA DE TERRAS PARA ARRENDAMENTO RURAL)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 210/XII (1.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME A INICIATIVA, COM A CELERIDADE POSSÍVEL, DE

PROCEDER À REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DE ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA)

1 – A PPL n.º 52/XII (1.ª) deu entrada na Assembleia da República (AR) a 11-04-2012, foi distribuída à

Comissão de Agricultura e Mar a 13-04-2012, discutida na generalidade em Plenário a 03-05-2012, tendo a