Debates Parlamentares - Diário 024, p. 38 (2012-10-27)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 24

Os autores da iniciativa legislativa de novo apresentada pelo Bloco de Esquerda, à semelhança do

conteúdo do Projeto de Lei n.º 241/XII (1.ª) (suprarreferido), voltam a propor ‘para proteger e garantir a

sobrevivência dos pequenos comerciantes a operar na área da restauração a reposição do IVA da restauração

para a taxa intermédia de 13%, através do aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, no

sentido de repor o IVA 13% para os serviços de restauração’.

Por seu turno os autores do Projeto de Lei n.º 304/XII (2.ª) consideram que “importa tomar medidas para

salvar este setor que representa 8% do PIB e cerca de 60% do volume de negócios do Turismo, abrange mais

de 90 mil micro e pequenas empresas e contribui com mais de 300 mil postos de trabalho”, considerando que

uma das “medias que se impõe é proceder à reposição do IVA na restauração na taxa intermédia, ou seja nos

13%”.

Estão também pendentes na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública duas outras

iniciativas legislativas sobre a mesma matéria e que serão igualmente debatidas na sessão plenária de 24 de

Outubro, em conjunto com os dois projetos de lei objeto do presente parecer: O PCP apresentou o Projeto de

Lei 306/XII (2.ª), que “repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%”. O PS, por seu

turno, apresentou o Projeto de Resolução n.º 485/XII (2.ª), que recomenda ao Governo a reposição da taxa do

IVA de 13% no setor da Restauração”.

5. A petição da AHRESP e a audiência, na COFAP, desta estrutura associativa

Ainda no âmbito da análise da petição n.º 138/XII (1.ª) – Contra o aumento do IVA nos serviços de

alimentação e bebidas”, remetida ao Parlamento pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de

Portugal, cujo debate está aliás agendado para a sessão plenária de 24 de outubro de 2012, a AHRESP foi

recebida em 19 de outubro em audiência pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. No

decurso desta audiência, realizada em reunião plenária da COFAP, a AHRESP apresentou e debateu com os

deputados membros desta comissão parlamentar um estudo que tinha contratado com a

PricewaterhouseCoopers (PwC) e a Espanha e Associados (“EA”) sobre a “Fiscalidade e Competitividade dos

Serviços de Alimentação e Bebidas nos Setores da Restauração e Bebidas e da Hotelaria”.

Pela sua inquestionável importância e pelo conjunto de dados sobre a realidade do setor e sobre as

perspetivas e problemas que se abrem num futuro a curto e médio prazo, é apropriado anexar a este relatório

o texto integral do Sumário Executivo do referido estudo, datado de 20 de setembro de 2012.

Entendemos igualmente que este parecer ficaria incompleto se não incorporasse alguns dados-síntese que

constam da apresentação pública efetuada em 19 de outubro na COFAP pelos representantes da PwC e da

“EA” durante a audiência concedida à AHRESP. Esta transcrição será feita sem qualquer comentário do relator

e visa apenas integrar no Parecer elementos que, sem prejuízo de outros estudos e opiniões diferenciadas

estabelecidas com mesma sustentação técnica não conhecidos desta Comissão, são significativamente

relevantes para definir o presente e estabelecer previsões sobre o futuro deste importante setor de atividade

económica.

O trabalho da PwC e da “EA” foi desenvolvido entre 6 de julho e 31 de agosto de 2012, refletindo a análise

e os elementos e informação disponível a essa data, recolhida em fontes públicas oficiais (com especial

destaque para o INE e o Banco de Portugal) e reclama total independência e imparcialidade, adiantando

mesmo tratar-se de um estudo muito conservador.

Por isto mesmo, e face ao contexto intencionalmente conservador em que decidiram efetuar o estudo, a

PwC e a EA dizem que, em 2012 e 2013, o efeito global do aumento do IVA de 13% para 23% será ainda mais

negativo do que o apresentado na análise efetuada.

Caraterizando o setor, a PwC e a EA confirmam em síntese que este setor é heterogéneo e com forte

predominância de micro e pequenas empresas.

Seguidamente, transcrevem-se alguns elementos da síntese da apresentação pública da PwC/EA e da

AHRESP, relativas ao setor e à comparação com setores idênticos da Alemanha, Espanha, França, Irlanda,

Itália e Reino Unido, incluindo um gráfico sobre uma comparação mais abrangente relativa à incidência do IVA

no setor em diferentes países:

II SÉRIE-A — NÚMERO 24 38 Os autores da iniciativa legislativa de novo apresentada pelo Bloco de Esquerda, à semelhança do conteúdo do Projeto de Lei n.º 241/XII (1.ª) (suprarreferido), voltam a propor ‘para proteger e garantir a sobrevivência dos pequenos comerciantes a operar na área da restauração a reposição do IVA da restauração para a taxa intermédia de 13%, através do aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, no sentido de repor o IVA 13% para os serviços de restauração’.Por seu turno os autores do Projeto de Lei n.º 304/XII (2.ª) consideram que “importa tomar medidas para salvar este setor que representa 8% do PIB e cerca de 60% do volume de negócios do Turismo, abrange mais de 90 mil micro e pequenas empresas e contribui com mais de 300 mil postos de trabalho”, considerando que uma das “medias que se impõe é proceder à reposição do IVA na restauração na taxa intermédia, ou seja nos 13%”.Estão também pendentes na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública duas outras iniciativas legislativas sobre a mesma matéria e que serão igualmente debatidas na sessão plenária de 24 de Outubro, em conjunto com os dois projetos de lei objeto do presente parecer: O PCP apresentou o Projeto de Lei 306/XII (2.ª), que “repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%”. O PS, por seu turno, apresentou o Projeto de Resolução n.º 485/XII (2.ª), que recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração”.5. A petição da AHRESP e a audiência, na COFAP, desta estrutura associativa Ainda no âmbito da análise da petição n.º 138/XII (1.ª) – Contra o aumento do IVA nos serviços de alimentação e bebidas”, remetida ao Parlamento pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, cujo debate está aliás agendado para a sessão plenária de 24 de outubro de 2012, a AHRESP foi recebida em 19 de outubro em audiência pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. No decurso desta audiência, realizada em reunião plenária da COFAP, a AHRESP apresentou e debateu com os deputados membros desta comissão parlamentar um estudo que tinha contratado com a PricewaterhouseCoopers (PwC) e a Espanha e Associados (“EA”) sobre a “Fiscalidade e Competitividade dos Serviços de Alimentação e Bebidas nos Setores da Restauração e Bebidas e da Hotelaria”.Pela sua inquestionável importância e pelo conjunto de dados sobre a realidade do setor e sobre as perspetivas e problemas que se abrem num futuro a curto e médio prazo, é apropriado anexar a este relatório o texto integral do Sumário Executivo do referido estudo, datado de 20 de setembro de 2012. Entendemos igualmente que este parecer ficaria incompleto se não incorporasse alguns dados-síntese que constam da apresentação pública efetuada em 19 de outubro na COFAP pelos representantes da PwC e da “EA” durante a audiência concedida à AHRESP. Esta transcrição será feita sem qualquer comentário do relator e visa apenas integrar no Parecer elementos que, sem prejuízo de outros estudos e opiniões diferenciadas estabelecidas com mesma sustentação técnica não conhecidos desta Comissão, são significativamente relevantes para definir o presente e estabelecer previsões sobre o futuro deste importante setor de atividade económica. O trabalho da PwC e da “EA” foi desenvolvido entre 6 de julho e 31 de agosto de 2012, refletindo a análise e os elementos e informação disponível a essa data, recolhida em fontes públicas oficiais (com especial destaque para o INE e o Banco de Portugal) e reclama total independência e imparcialidade, adiantando mesmo tratar-se de um estudo muito conservador. Por isto mesmo, e face ao contexto intencionalmente conservador em que decidiram efetuar o estudo, a PwC e a EA dizem que, em 2012 e 2013, o efeito global do aumento do IVA de 13% para 23% será ainda mais negativo do que o apresentado na análise efetuada. Caraterizando o setor, a PwC e a EA confirmam em síntese que este setor é heterogéneo e com forte predominância de micro e pequenas empresas. Seguidamente, transcrevem-se alguns elementos da síntese da apresentação pública da PwC/EA e da AHRESP, relativas ao setor e à comparação com setores idênticos da Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Itália e Reino Unido, incluindo um gráfico sobre uma comparação mais abrangente relativa à incidência do IVA no setor em diferentes países:

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