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Sexta-feira, 30 de novembro de 2012 II Série-A — Número 41
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
4.º SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Propostas de resolução [n.os
51 e 52/XII (2.ª)]:
N.º 51/XII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em
Washington, em 24 de julho de 2012.
N.º 52/XII (2.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011.
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A República Portuguesa e os Estados Unidos da América, países ligados por
sólidos vínculos históricos, económicos e culturais e aliados na Organização do
Tratado do Atlântico Norte, mantêm uma cooperação frutuosa em todas as
áreas do seu relacionamento bilateral, incluindo nas áreas da segurança e do
combate ao terrorismo.
O Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para
a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo vem estabelecer os
parâmetros da cooperação entre as Partes, em matéria de partilha e utilização
de informação não classificada de rastreio do terrorismo, para efeitos de
prevenção e combate ao terrorismo e infracções relacionadas. O Acordo
estabelece a forma como essa cooperação se concretizará, no respeito pelo
direito interno das Partes e pelo Direito Internacional aplicável, incluindo o
Direito Internacional Humanitário e os Direitos Humanos, o que permitirá
reforçar os instrumentos disponíveis para prevenir e combater o terrorismo,
assegurando o respeito pelos direitos, liberdades e garantias individuais.
Revela-se, por consequência, de particular importância proceder à aprovação
do Acordo.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo
apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 51/XII (2.ª)
APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
PARA A TROCA DE INFORMAÇÃO DE RASTREIO DE TERRORISMO, ASSINADO EM WASHINGTON, EM
24 DE JULHO DE 2012
II SÉRIE-A — NÚMERO 41_______________________________________________________________________________________________________________
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Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da
América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em
Washington, em 24 de julho de 2012, cujo texto, nas versões autenticadas nas
línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de outubro de 2012
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ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS
DA AMÉRICA PARA A TROCA DE INFORMAÇÃO DE RASTREIO DO
TERRORISMO
Preâmbulo
A República Portuguesa e os Estados Unidos da América,
Doravante designados como "as Partes",
Tendo decidido que os seus esforços conjuntos para prevenir e enfrentar o terrorismo
internacional devem abranger a cooperação para a identificação atempada dos
indivíduos conhecidos ou suspeitos de estarem, ou terem estado, envolvidos em
atividades que constituem atividades terroristas ou atividades relacionadas com o
terrorismo, bem como na preparação e no apoio às mesmas, incluindo a partilha de
informação de rastreio de terroristas conhecidos ou suspeitos;
Desejosos de estabelecer procedimentos adequados para o acesso e troca de informação
de rastreio do terrorismo, a fim de fortalecer a capacidade das Partes para se protegerem
contra atos de terrorismo;
Chegaram ao seguinte acordo:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto e finalidade
1. O presente Acordo estabelece a cooperação entre as Partes em matéria de
partilha e utilização de informação de rastreio do terrorismo retirada da
informação produzida pelos serviços de informações e pelas autoridades
responsáveis pela aplicação da lei, apenas para efeitos de prevenção e combate
ao terrorismo e às infrações relacionadas com terrorismo, tal como definido no
Direito interno das Partes e no Direito Internacional que lhes é aplicável.
2. Esta cooperação deverá ser implementada de acordo com o Direito interno das
Partes e o Direito Internacional que lhes é aplicável, incluindo os Direitos
Internacional Humanitário e dos Direitos Humanos.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente Acordo, aplicam-se as seguintes definições:
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a) "Informação Classificada" significa:
i. Para a República Portuguesa (Portugal), a informação, qualquer que seja
a sua forma, natureza e meios de transmissão, que, de acordo com o
respetivo Direito em vigor, requeira proteção contra a sua divulgação não
autorizada e à qual tenha sido atribuída a marca de classificação de
segurança apropriada;
ii. Para os Estados Unidos da América (Estados Unidos), informação de
segurança nacional classificada, definida nos termos da Ordem Executiva
13526, conforme alterada, ou nos termos de qualquer ordem anterior ou
posterior, que requeira proteção contra a sua divulgação não autorizada e
à qual foi atribuída a marca indicativa da natureza classificada quando
sob a forma documental.
b) "Informação de retificação" é qualquer informação que visa retificar um
erro de identificação de uma pessoa na informação de rastreio do
terrorismo ou qualquer outro erro nos dados fornecidos ao abrigo do
presente Acordo;
c) "Necessidade de Conhecer" significa que um detentor de informação
autorizado no seio de uma autoridade competente concluiu que um
potencial destinatário precisa de aceder a informações específicas para
desempenhar uma função pública, legitima e autorizada, relacionada com
os fins do presente Acordo;
d) "Parte Transmissora" significa, em relação às informações prestadas ao
abrigo do presente Acordo, Portugal ou os Estados Unidos, conforme o
caso;
e) "Parte Destinatária" significa, em relação às informações recebidas ao
abrigo do presente Acordo, Portugal ou os Estados Unidos, conforme o
caso;
f) "Autoridade competente" significa qualquer serviço de informações,
autoridade responsável pela aplicação da lei, serviço de imigração e
autoridade de segurança pública de cada uma das Partes, incluindo, para
os Estados Unidos, qualquer autoridade federal, estadual, local, territorial
ou de governo tribal, que possam ter funcionários que têm acesso às
informações prestadas ao abrigo do presente Acordo ou, em caso de
coincidência, tal como definida no artigo 8º, a quem pode ser pedido que
dê informações complementares ou que adote outras medidas tendentes a
facilitar o cumprimento do disposto no presente Acordo;
g) "Terrorista conhecido"
i. Para os Estados Unidos: Um indivíduo que:
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1. Tenha sido condenado por um crime de terrorismo num tribunal dos EUA ou
num tribunal estrangeiro de jurisdição competente, ou
2. Tenha sido acusado ou indiciado por um crime de terrorismo num tribunal dos
EUA ou num tribunal estrangeiro de jurisdição competente.
ii. Para Portugal: Um indivíduo que tenha sido condenado por um crime de
terrorismo num tribunal português.
h) "Suspeito de terrorismo"
i. Para os Estados Unidos: Um indivíduo, em relação ao qual existem
motivos razoáveis para suspeitar que pratica ou tem praticado
comportamentos considerados atividades terroristas ou atividades
relacionadas com o terrorismo, ou que está ou tem estado envolvido na
preparação e no apoio às mesmas, com base numa suspeita fundamentada
e razoável.
ii. Para Portugal: Um indivíduo que tenha sido acusado de um crime de
terrorismo num tribunal Português.
i) "Informação de rastreio do terrorismo" consiste em informação de
identificação, não classificada, sobre terroristas conhecidos ou suspeitos de
terrorismo, em conformidade com as definições acima referidas para cada Parte.
CAPÍTULO II
Troca de Informação
Artigo 3.º
Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo
Cada Parte deverá, em conformidade com as suas disposições legais e regulamentares e
para efeitos do presente Acordo, conceder à outra Parte o acesso à informação de
rastreio do terrorismo relativa a:
a) Terroristas conhecidos, tal como definido na alínea g) do artigo 2º para a
Parte transmissora, ou
b) Suspeitos de terrorismo, tal como definido na alínea h) do artigo 2º para a
Parte transmissora.
Artigo 4.º
Princípios aplicáveis à troca de informação
As informações trocadas no âmbito do presente Acordo deverão ser:
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a) Obtidas para os fins especificados no presente Acordo e não ser tratadas para
outros fins;
b) Adequadas, necessárias, pertinentes e não excessivas relativamente às
finalidades para que são recolhidas, transferidas e depois tratadas;
c) Exatas e, se necessário, atualizadas em conformidade com o Direito interno de
cada Parte;
d) Conservadas de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas
durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram
transmitidas ou para que são tratadas posteriormente.
Artigo 5.º
Período de conservação da informação
1. Cada Parte transmissora deverá informar a Parte destinatária dos prazos de
conservação dos dados, de acordo com o seu Direito interno, para as
informações trocadas ao abrigo do presente Acordo. Findos esses prazos, a Parte
transmissora deverá pedir à Parte destinatária que apague ou bloqueie os dados
ou que verifique se eles ainda são ou não necessários. Esta obrigação não é
aplicável se, no momento em que terminam os prazos acima referidos, os dados
são necessários para efeitos das investigações, dos procedimentos penais ou de
aplicação da lei, em curso, que possam ser objeto de controlo judicial.
2. Nos casos em que a Parte transmissora não indica um prazo específico para a
conservação da informação, em conformidade com o n º 1, aplicam-se às
informações trocadas ao abrigo do presente Acordo os prazos de conservação
previstos no Direito interno da Parte destinatária.
Artigo 6.º
Âmbito da troca de Informação
1. As Partes concordam em conceder-se mutuamente o acesso à informação de
rastreio do terrorismo, em conformidade com os objetivos e disposições do
presente Acordo.
2. A informação deverá ser prestada, salvo na medida em que a Parte transmissora
determine que a prestação dessa informação seria contrária ao seu interesse
nacional, e sob reserva do Direito interno e das obrigações internacionais de
cada Parte.
3. A informação de rastreio do terrorismo prestada ao abrigo do presente Acordo
deverá incluir o nome completo do indivíduo, a data de nascimento, o número
do passaporte ou de outro documento de identificação, bem como a
nacionalidade / cidadania atual e anterior, se conhecida.
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4. Informações adicionais, não classificadas, sobre terroristas conhecidos ou
suspeitos de terrorismo, para além das informações abrangidas pelo n.º 3 deste
artigo, incluindo impressões digitais e fotografias, podem ser dadas, se tal for
permitido por lei e por decisão da Parte transmissora.
5. O presente Acordo não impõe a obrigação de troca de informação classificada,
embora as Partes possam, através da sua autoridade competente, trocar esse tipo
de informação ao abrigo de um acordo de segurança entre as Partes sobre
proteção mútua de informação classificada.
6. Nada no presente Acordo visa impedir qualquer uma das Partes ou das suas
autoridades competentes de pedir ou trocar informação ou dados através dos
instrumentos existentes.
Artigo 7.º
Procedimentos para a troca de informação
1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, cada Parte deverá designar um ou
mais pontos de contacto. Os pontos de contacto deverão reunir-se no prazo de 30
dias após a data de entrada em vigor do Acordo para definirem as medidas que
irão adotar para se concederem mutuamente o acesso à informação de rastreio do
terrorismo.
2. As Partes deverão aplicar o presente Acordo e trocar informação de rastreio do
terrorismo o mais tardar 120 dias após a entrada em vigor do presente Acordo.
3. Cada Parte transmissora deverá atualizar regularmente a informação prestada ao
abrigo do presente Acordo.
4. Se uma Parte verificar que a informação recebida ou transmitida ao abrigo do
presente Acordo pode ser materialmente inexata, deverá, sob reserva das suas
disposições legais e regulamentares internas e logo que seja praticável, informar
a outra e prestar informação de retificação.
5. Cada Parte deverá proceder regularmente à atualização eletrónica (incluindo
retificações e eliminações) da sua informação de rastreio do terrorismo, em
conformidade com o n.º 4 do presente artigo, devendo posteriormente informar a
outra Parte. No caso dos Estados Unidos, a atualização eletrónica regular da
informação deverá satisfazer a obrigação dos Estados Unidos de informar
Portugal sobre as atualizações.
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Artigo 8.º
Procedimentos para determinação da existência de coincidências
1. Uma Parte que encontre uma possível coincidência deverá informar a outra, no
prazo de 24 horas, através dos pontos de contacto para efeitos de determinação
da existência de coincidências. As Partes concordam, porém, que essa
notificação pode não ser possível nalguns casos pontuais.
2. Após notificação de uma possível coincidência, a Parte transmissora, através do
seu ponto de contacto para efeitos de determinação da existência de
coincidências, deverá dentro dos limites previstos no artigo 10º e em
conformidade com o seu Direito interno, esforçar-se por:
– Ajudar a confirmar se existe uma coincidência associada ao indivíduo;
– Prestar imediatamente informação adicional, não classificada e passível de ser
disponibilizada, à Parte destinatária;
– Pedir às autoridades competentes do seu Governo que deem informação
adicional, não classificada, à Parte destinatária;
– Coordenar as respostas operacionais entre os participantes e/ou as autoridades
competentes dos dois Governos.
3. A Parte transmissora pode pedir à Parte destinatária que aja ou se abstenha de
agir em relação ao indivíduo encontrado. A Parte destinatária deverá, em
conformidade com o seu Direito interno, ter em consideração esses pedidos, bem
como qualquer informação adicional, não classificada, prestada pela Parte
transmissora.
CAPÍTULO III
Utilização e Proteção da Informação
Artigo 9.º
Exatidão da Informação
1. A Parte destinatária deverá utilizar a informação de rastreio do terrorismo mais
atual, transmitida pela Parte transmissora ao abrigo do presente Acordo, para
proceder ao rastreio do terrorismo.
2. A Parte destinatária deverá proceder à atualização expedita dos seus registos (ou
seja, retificar, alterar ou eliminar) após notificação de uma alteração de estatuto
de um indivíduo na lista de pessoas sob vigilância.
3. A Parte destinatária concorda em não utilizar ou não se basear na informação
recebida ao abrigo do presente Acordo, ou em informação produzida a partir
dessa mesma informação, sempre que essas informações tenham sido
substituídas por novas informações, ou no caso do presente Acordo ter
terminado, com excepção do previsto na terceira frase do n.º1 do artigo 5º.
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Artigo 10.º
Proteção contra a Divulgação
1. A Parte destinatária deverá restringir o acesso à informação que recebe da Parte
transmissora ao abrigo do presente Acordo apenas aos seus funcionários
autorizados no seio das autoridades competentes, segundo o princípio da
necessidade de conhecer.
2. Salvo consentimento escrito da Parte transmissora, qualquer outra divulgação da
informação recebida ao abrigo do presente Acordo é estritamente proibida,
incluindo mas não se limitando à:
a) Utilização em qualquer ação ou processo judicial ou administrativo, qualquer
processo judicial ou quase-judicial, ou em qualquer processo que poderia
acarretar divulgação pública;
b) Divulgação a um Governo de um país estrangeiro terceiro e/ou a uma
organização internacional;
c) Divulgação a particulares, incluindo o indivíduo objeto da informação de
rastreio do terrorismo; e
d) Divulgação de qualquer informação, nomeadamente ao indivíduo objeto da
informação de rastreio do terrorismo, sobre se um indivíduo é ou não objeto
da informação de rastreio do terrorismo prestada ao abrigo do presente
Acordo.
3. Qualquer reprodução, difusão ou comunicação de qualquer informação prestada
pelas Partes ao abrigo do presente Acordo, que não o nome, a data de
nascimento, o número do passaporte, o país de origem ou de cidadania no
passaporte, tem de ser acompanhada de uma declaração descrevendo as
restrições à utilização e divulgação previstas no n.º 2 do presente artigo.
4. Os pedidos de consentimento para uma divulgação deverão ser feitos segundo os
seguintes procedimentos: se a Parte destinatária está interessada em obter
autorização para utilizar qualquer informação de rastreio do terrorismo ao abrigo
do presente Acordo, em qualquer ação ou processo judicial ou administrativo,
qualquer processo judicial ou quase-judicial, ou em qualquer processo que
poderia acarretar divulgação pública, deverá primeiro contactar a Parte
transmissora através do seu ponto de contacto, o qual envidará esforços no
sentido de obter autorização da autoridade competente da qual emana a
informação.
5. Qualquer ambiguidade ou questão relacionada com a divulgação das
informações trocadas ao abrigo do presente Acordo deverão ser objeto de
consultas entre as Partes.
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Artigo 11.º
Segurança da Informação
1. Cada Parte deverá utilizar garantias de segurança eletrónica adequadas para
controlar o acesso, o suporte, a introdução, o tratamento, a transmissão e o
transporte da informação obtida ao abrigo do presente Acordo.
2. Cada Parte deverá adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias para
garantir a proteção contra o acesso e a introdução de dados não autorizados, a
perda, a corrupção, a má utilização, a destruição, a alteração ou a difusão,
acidental ou não autorizada, ou qualquer outro tipo de tratamento ilícito das
informações obtidas ao abrigo do presente Acordo; essas medidas deverão
assegurar um nível de segurança adequado em relação à natureza dos dados e
aos riscos que o respetivo tratamento apresenta.
3. Cada Parte deverá utilizar garantias de segurança, eletrónica e física, adequadas
para controlar o acesso à informação obtida ao abrigo do presente Acordo,
devendo armazenar sempre essa informação num sistema de armazenamento
seguro, em conformidade com o seu Direito interno.
Artigo 12.º
Supervisão e Monitorização
1. Cada Parte deverá monitorizar o cumprimento, pela sua parte, do disposto no
presente Acordo quanto à proteção de informação e comunicar com a outra
Parte, quando for adequado, sobre questões de proteção e segurança.
2. Cada Parte deverá envidar os seus melhores esforços no sentido de assegurar que
todo o pessoal com acesso à informação obtida ao abrigo do presente Acordo
recebe formação em matéria das garantias necessárias para proteger a
informação.
3. Cada Parte deverá manter um registo das entidades e dos indivíduos habilitados
a ter acesso às informações da outra Parte e informar a outra Parte de qualquer
tentativa de acesso indevido ou de utilizar ou divulgar indevidamente
informações prestadas pela outra.
4. Cada Parte deverá manter um registo sobre quando foi recebida a informação
obtida ao abrigo do presente Acordo, durante quanto tempo foi conservada essa
informação e como foi utilizada de acordo com o disposto no presente Acordo,
devendo, a pedido, disponibilizar essa informação à Parte transmissora.
Cada Parte deverá assegurar que o registo identifica as entidades que tiveram
acesso à informação partilhada pela Parte transmissora.
5. Cada Parte deverá utilizar os mais rigorosos procedimentos vigentes para o
tratamento de informação pessoal sensível e/ou de segurança nacional.
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Artigo 13.º
Acesso à Informação
Na medida do previsto no respetivo Direito interno e no respeito pelas restrições
à divulgação previstas no artigo 10.º, cada Parte deverá assegurar que o titular
dos dados tem o direito de indagar junto da autoridade competente se o potencial
tratamento dos seus dados pessoais foi efetuado em conformidade com a lei e no
respeito das condições e dos limites fixados no presente Acordo, e de receber
uma resposta adequada.
Artigo 14.º
Queixas / Vias de recurso
1. Na medida do previsto no respetivo Direito interno, cada Parte deverá assegurar
que o titular dos dados pode exercer efetivamente o direito de queixa, incluindo
o acesso a vias de recurso judicial e a possibilidade de pedir indemnização, em
caso de violação dos direitos de proteção dos seus dados pessoais em relação ao
rastreio.
2. Cada Parte deverá ter ou instituir procedimentos para os indivíduos registarem
queixas relacionadas com o rastreio.
3. Se uma Parte recebe uma queixa relacionada com a informação prestada pela
outra Parte, a Parte que recebe a queixa deverá fornecer uma cópia da mesma à
outra Parte e consultar, quando for adequado, sobre quaisquer ações a serem
realizadas.
4. Sempre que necessário, a informação prestada ao abrigo do presente Acordo
deverá ser retificada pela Parte que prestou a informação.
5. Uma Parte não deverá em caso algum revelar ao indivíduo que regista a queixa
ou a qualquer outra entidade privada o facto de ter sido enviada uma cópia da
queixa à outra Parte ou da queixa se referir à informação prestada pela outra
Parte ao abrigo do presente Acordo.
6. As queixas deverão ser acompanhadas de uma cópia de um documento de
identificação, tais como passaporte ou outro documento de identificação com
fotografia, emitido pelas autoridades oficiais, do qual conste o nome completo, a
data de nascimento e o país da nacionalidade do indivíduo.
7. Antes de serem transmitidas, as queixas apresentadas a Portugal deverão ser
traduzidas para Inglês, devendo ser transmitidas ao ponto de contacto para
efeitos de vias de recurso nos Estados Unidos.
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8. Antes de serem transmitidas, as queixas apresentadas aos Estados Unidos
deverão ser traduzidas para Português, devendo ser transmitidas ao ponto de
contacto para efeitos de vias de recurso em Portugal.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Artigo 15.º
Relação com outros instrumentos
1. As disposições do presente Acordo não têm por objetivo prejudicar ou restringir
qualquer outro instrumento entre as Partes, incluindo os acordos relativos à
aplicação da lei, à troca de informações ou aos esforços de contraterrorismo.
2. O presente Acordo não confere direitos a quaisquer pessoas privadas, nem alarga
ou restringe direitos de outro modo conferidos aos nacionais de cada Parte ao
abrigo das respetivas leis internas.
Artigo 16.º
Consultas
As Partes deverão consultar-se regularmente, através dos seus pontos de contacto, a fim
de promover a aplicação mais eficaz do presente Acordo.
Artigo 17.º
Resolução de conflitos
Qualquer conflito relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo deverá ser
resolvido através de negociação, por via diplomática.
Artigo 18.º
Emendas
1. O presente Acordo pode ser alterado mediante pedido escrito de uma das Partes
e mediante o consentimento escrito da outra Parte.
2. As emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 20.º do presente
Acordo.
Artigo 19.º
Vigência e Denúncia
1. O presente Acordo permanecerá em vigor por período ilimitado.
2. Qualquer uma das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente
Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática. O
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presente Acordo cessa a sua vigência catorze dias após a data de receção da
respetiva notificação.
3. O acordado ao abrigo do artigo 10.º quanto à utilização e divulgação de todas as
informações recebidas ao abrigo deste Acordo continua a aplicar-se após a sua
denúncia pelas Partes.
Artigo 20.º
Entrada em vigor
O presente Acordo entrará em vigor trinta dia após a data da receção da última das
notificações, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os
procedimentos internos de cada uma das Partes necessários para o efeito.
Artigo 21.º
Registo
Após a entrada em vigor do presente Acordo, Portugal deverá submetê-lo para registo
junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das
Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar os Estados Unidos da conclusão deste
procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.
Feito em Washington, em 24 de julho de 2012, em dois originais, nas línguas
portuguesa e inglesa, sendo os dois textos igualmente autênticos.
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AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE
UNITED STATES OF AMERICA FOR THE EXCHANGE OF TERRORISM
SCREENING INFORMATION
Preamble
The Portuguese Republic and the United States of America,
hereinafter referred to as "the Parties",
Having determined that their joint efforts to prevent and address international
terrorism should include cooperation in the timely identification of individuals
known or suspected to be, or to have been, involved in activities constituting, in
preparation for, in aid of, or related to terrorism and terrorist activities,
including the sharing of screening information concerning known or suspected
terrorists;
Desiring to establish appropriate procedures for access to, and exchange of,
terrorism screening information in order to strengthen the ability of the Parties
to protect against acts of terrorism;
Have reached the following agreement:
CHAPTER I
General Provisions
Article I
Object and Purpose
1. The present Agreement establishes the cooperation between the Parties in
the sharing and use of terrorism screening information derived from
intelligence and law enforcement information, for the sole purposes of
preventing and combating terrorism and terrorism-related offences as defined
in the Parties’ domestic laws and the international law applicable to both
Parties.
2. This cooperation shall be implemented in accordance with the Parties’
domestic laws and applicable international law, including international
humanitarian and human rights law.
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Article II
Definitions
For purposes of this Agreement, the following definitions shall apply:
a) "Classified information" means:
i. For the Portuguese Republic (Portugal), information, regardless of its form, nature, and means of transmission, determined, in accordance
with the respective Law in force, to require protection against
unauthorised disclosure and which has been marked with the
appropriate security classification level;
ii. For the United States of America (the United States), classified national security information determined pursuant to Executive Order
13526, as amended, or any predecessor or successor order to require
protection against unauthorized disclosure and marked to indicate its
classified status when in documentary form.
b) "Correcting information" means any information that is intended to correct a misidentification of a person’s terrorism screening information or any other
error in data provided under this Agreement;
c) "Need to know" means that an authorized holder of information within a relevant Authority has concluded that a prospective recipient requires access to
specific information in order to perform or assist in a lawful and authorized
governmental function related to the purposes of this Agreement;
d) "Providing Party" means, with regard to information provided under this Agreement, Portugal or the United States, as the case may be;
e) "Receiving Party" means, with regard to information received under this Agreement, Portugal or the United States , as the case may be;
f) "Relevant Authority" means any intelligence, law enforcement, immigration
and public security authorities of the respective Parties including, for the United
States, any Federal, State, local, territorial or tribal governmental authority, that
may have officials who have access to information provided under this
Agreement or that may be asked, in the event of an encounter as described in
Article VIII, to provide additional information or take other actions to assist in
accomplishing the stated purposes of this Agreement;
g) “Known terrorist”
(i) for the United States: An individual who:
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1. has been convicted of a crime of terrorism in a U.S. or foreign court of
competent jurisdiction; or
2. has been charged with or indicted for a crime of terrorism in a U.S. or
foreign court of competent jurisdiction.
(ii) for Portugal: An individual who has been convicted of a crime of
terrorism in a Portuguese court.
h) “Suspected terrorist”
(i) for the United States: An individual who is reasonably suspected to
be or to have been engaged in conduct constituting, in preparation
for, in aid of, or related to terrorism and terrorist activities based on
an articulable and reasonable suspicion.
(ii) for Portugal: An individual who has been charged with a crime of
terrorism in a Portuguese court.
i) “Terrorism Screening Information” means unclassified identifying information
about known or suspected terrorists in accordance with the above definitions
for each Party.
CHAPTER II
Information Exchange
Article III
Exchange of Terrorism Screening Information
Each Party shall, in accordance with its laws and regulations and for the
purposes of this Agreement, provide to the other Party access to terrorism
screening information relating to:
a) known terrorists as defined in Article II (g) for the Providing Party, or
b) suspected terrorists, as defined in Article II (h) for the Providing
Party.
Article IV
Principles Applicable for the Information Exchange
The information exchange within the framework of this Agreement shall be:
a) Obtained for the purposes specified in this Agreement and shall not be further processed for other purposes;
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b) Adequate, necessary, relevant and not excessive in relation to the purposes for which they are collected, transferred and then processed;
c) Accurate and, where necessary, kept up to date in accordance with each Party’s domestic law;
d) Kept in a form that permits identification of the data subjects for no longer than is necessary for the purposes for which the data were collected or for
which they are further processed.
Article V
Information Retention Period
1. Each Providing Party shall inform the Receiving Party of the data retention
time limits under its respective domestic laws for information exchanged
pursuant to this Agreement. Upon the expiration of such time limits, the
Providing Party shall request the Receiving Party to erase or block the data or
to review whether or not they are still needed. This obligation shall not apply
if, at the time of the expiration of these time limits, the data are required for
ongoing investigative, prosecutorial, or a law enforcement purpose which
may be subject to judicial review.
2. Where the Providing Party has not indicated a specific time limit for the
retention of information in accordance with paragraph 1, the time limits for
the retention of information exchanged pursuant to this Agreement provided
for under the domestic law of the Receiving Party shall apply.
Article VI
Scope of Information Exchange
1. The Parties agree to provide each other access to terrorism screening
information in accordance with the purposes and provisions of this
Agreement.
2. The information shall be provided except to the extent the Providing Party
determines that provision of such information would be contrary to its
national interest, and subject to each Party's domestic laws and international
obligations.
3. Terrorism screening information provided under this Agreement shall include
the individual's full name, and date of birth. Passport or other identity
document number(s) and current and former nationality/citizenship also
should be provided, if known.
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4. Additional unclassified information about known or suspected terrorists,
beyond the information covered in paragraph 3 of this Article, including
fingerprints and photographs, may be provided as permitted by law and at
the discretion of the Providing Party.
5. No classified information shall be required to be exchanged under this
Agreement, although the Parties may, through their Relevant Authority,
exchange such information pursuant to a security agreement between the
Parties about mutual protection of classified information.
6. Nothing in this Agreement is intended to restrict either Party or its Relevant
Authorities from requesting or exchanging information or data through
existing instruments.
Article VII
Information Exchange Procedures
1. For purposes of implementing this Agreement each Party shall designate
one or more points of contact. Within 30 days following the date the
Agreement enters into force, the points of contact shall confer regarding steps
to take to provide access to its terrorism screening information to the other.
2. The Parties shall implement this Agreement and exchange terrorism
screening information not later than 120 days after this Agreement enters into
force.
3. Each Providing Party shall update information provided under this
Agreement on a regular basis.
4. If a Party becomes aware that information it received or provided under this
Agreement may be materially inaccurate, such Party, subject to its domestic
laws and regulations, shall advise the other Party as soon as practicable and
provide correcting information.
5. Each Party shall make regular electronic updates (including corrections and
eliminations) to its terrorism screening information pursuant to paragraph 4 of
this Article, and shall subsequently inform the other Party. For the United
States, the regular electronic updating of the information shall fulfill the
obligation of the United States to inform Portugal of the updates.
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Article VIII
Procedures for Encounters
1. A Party that encounters a potential match shall notify the other Party through
the designated contacts for encounters within 24 hours. The Parties agree,
however, that such notice may not be feasible in some limited cases.
2. Upon notification of a potential match, the Providing Party, through its point
of contact for encounters, within the limits set forth in article X and as permitted
by its internal law, shall endeavor to:
- assist in confirming whether the individual is a match;
- provide immediately releasable additional unclassified information to the
Receiving Party;
- request that Relevant Authorities of its government provide additional
unclassified information to the Receiving Party.
- coordinate operational responses between the Participants and/or Relevant
Authorities of the two governments.
3. The Providing Party may request that the Receiving Party takes or refrains
from taking action with respect to the encountered individual. The Receiving
Party shall consider, as permitted by its internal law, such requests as well as
any additional unclassified information provided by the Providing Party.
CHAPTER III
Use and Protection of Information
Article IX
Accuracy of Information
1. The Receiving Party shall use the most current terrorism screening information it receives from the Providing Party under this Agreement to
conduct terrorism-related screening.
2. The Receiving Party shall expeditiously update its records (i.e., correct, modify or delete) once notified of a change to an individual's watchlist status.
3. The Receiving Party agrees not to use or rely upon information received under this Agreement, or derivatively-created information, when it has been
superseded by new information or if this Agreement is terminated, except as
provided in the 3rd sentence of paragraph 1 of article V.
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Article X
Protection from Disclosure
1. The Receiving Party shall limit access to information it receives from the Providing Party under this Agreement solely to its authorized personnel
within the Relevant Authorities on a need-to-know basis.
2. Unless the Providing Party provides written consent, any other disclosure of information received under this Agreement shall be strictly prohibited,
including but not limited to:
a) Use in any legal or administrative proceeding or process, any judicial or quasi-judicial process, or in any process that could result in public
disclosure;
b) Disclosure to a third-party foreign government or/and an international organization;
c) Disclosure to private parties, including the subject of terrorism screening information; and
d) Disclosure of any information, including to the subject of terrorism screening information, regarding whether or not an individual is the
subject of terrorism screening information provided under this
Agreement.
3. Any reproduction, dissemination, or communication of any information provided by the Parties under this Agreement, other than name, date of
birth, passport number, passport country of origin, or citizenship, must be
accompanied by a statement describing the use and disclosure restrictions
set forth in paragraph 2 of this Article.
4. Requests for consent to a disclosure shall be made under the following procedures: if the Receiving Party is interested in obtaining authorization to
use any terrorism screening information provided under this Agreement in
any legal or administrative proceeding or process, any judicial or quasi-
judicial process, or in any process that could result in public disclosure, the
Receiving Party shall first contact the Providing Party through its point of
contact, which will endeavor to obtain permission from the Relevant
Authority that originated the information.
5. Any ambiguity or question relating to the disclosure of information exchanged under this Agreement shall be the subject of consultations
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between the Parties.
Article XI
Security of Information
1. Each Party shall use appropriate electronic security safeguards to control access, data support, insertion, handling, transmission and transportation of
the information obtained under this Agreement.
2. Each Party shall use the appropriate technical and organizational measures to protect against unauthorized access and input of data, loss, corruption,
misuse, accidental or unauthorized destruction, modification or disclosure
and any other form of illicit processing of information obtained under this
Agreement; these measures shall ensure a level of security adequate to the
nature of the data and the risks presented by its processing.
3. Each Party shall use appropriate electronic and physical security safeguards to control access to information obtained under this Agreement and, at all
times, shall store such information in a secure storage system in accordance
with its domestic law.
Article XII
Oversight and Monitoring
1. Each Party shall monitor its respective compliance with the provisions of this
Agreement pertaining to the protection of information and shall communicate
with the other Party, as appropriate, regarding protection and security
issues.
2. Each Party shall use its best efforts to ensure that all personnel with access
to information obtained under this Agreement are trained in the safeguards
required to protect the information.
3. Each Party shall keep a record of the entities and individuals permitted
access to the other Party's information and shall report to the other Party
any attempts to gain inappropriate access to or inappropriately use or
disclose information provided by the other.
4. Each Party shall keep an audit record regarding when information obtained
under this Agreement was received, how long such information was held and
how it was used consistent with the provisions of this Agreement and shall
make such information available to the Providing Party, if requested. Each
Party shall ensure that the audit record tracks which entities have had access
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to the information shared by the Providing Party.
5. Each Party shall use the most stringent procedures that are in place for the
disposal of sensitive personal and/or national security information.
Article XIII
Access to information
To the extent provided in their respective domestic laws and respecting the
disclosure restrictions set forth in art. X, each Party shall ensure that the data
subject has the right to request to the competent authority if the possible
processing of his or her personal data has been done in accordance with the
law and in compliance with the conditions and limits set forth in this agreement,
and to receive an appropriate response.
Article XIV
Complaints / Redress
1. To the extent provided in their respective domestic laws, each Party shall
ensure that the data subject has the right to an effective complaint, including
access to judicial remedies and the possibility to seek legal compensation, in
the event of violation of his/her data protection rights in relation to
screening.
2. Each Party shall have or establish procedures for individuals to register
complaints related to screening.
3. If a Party receives a complaint related to information provided by the other
Party, the Party receiving the complaint shall provide a copy of the complaint
to the other Party and consult, as appropriate, with respect to any actions to
be taken.
4. Where appropriate, corrections shall be made to information provided under
this Agreement by the Party that provided the information.
5. In no event shall a Party disclose to the individual registering the complaint
or to any other private party the fact that a copy of the complaint was sent
to the other Party or that it pertains to information provided by the other
Party under this Agreement.
6. Complaints should be accompanied by a copy of an identity document such
as a passport or other government-issued photo identification that contains
the individual's full name, date of birth and country of citizenship.
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7. Complaints presented to Portugal should be translated into English before
transmission and shall be transmitted to the redress point of contact for the
United States.
8. Complaints presented to the United States should be translated into
Portuguese before transmission and shall be transmitted to the redress point
of contact for Portugal.
CHAPTER IV
Final Provisions
Article XV
Relationship to Other Instruments
1. The provisions of this Agreement are not intended to prejudice or restrict any
other instrument between the Parties, including those related to law
enforcement, exchange of information or counterterrorism efforts.
2. This Agreement shall neither give rise to rights on the part of any private
persons, nor expand or limit rights otherwise available to each Party’s
nationals under its respective domestic laws.
Article XVI
Consultation
The Parties shall consult regularly through their points of contact to promote
the most effective implementation of this Agreement.
Article XVII
Settlement of Disputes
Any dispute concerning the interpretation or application of the present
Agreement shall be settled through negotiation via diplomatic channels.
Article XVIII
Amendments
1. The present Agreement may be amended by written request of one of the
Parties and upon written consent by the other Party.
2. The amendments shall enter into force in accordance with the terms
specified in Article XX of the present Agreement.
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Article XIX
Duration and Termination
1. The present Agreement shall remain in force for an unlimited period of time.
2. Either Party may, at any time, terminate the present Agreement upon a prior
notification in writing and through the diplomatic channels. The present
Agreement shall terminate fourteen days after the receipt of such
notification.
3. All understandings under art. X with respect to the use and disclosure of all
information received under this Agreement shall survive the Parties’
termination of this Agreement.
Article XX
Entry into Force
The present Agreement shall enter into force thirty days after the date of
receipt of the later of the notifications, in writing through diplomatic channels,
conveying the completion of the internal procedures of each Party required for
that purpose.
Article XXI
Registration
Upon the entry into force of the present Agreement, Portugal shall transmit it to
the Secretariat of the United Nations for registration, in accordance with Article
102 of the Charter of the United Nations, and shall notify the United States of
the completion of this procedure as well as of its registration number.
Done, at Washington, this day 24th of July 2012, in two originals, in the
Portuguese and English languages, both texts being equally authentic.
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A ratificação, por Portugal, da Convenção para a Prevenção e o Combate à
Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11
de maio de 2011, sob a égide do Conselho da Europa, constitui um importante
avanço em matéria da proteção internacional dos direitos das mulheres e insere-
se no contexto do esforço que tem vindo a ser desenvolvido, pelo Conselho da
Europa, na promoção e proteção dos Direitos Humanos, em particular das
mulheres, ao estabelecer um enquadramento legal para que as autoridades de
cada Estado garantam a prevenção, investigação e punição da discriminação e de
atos de violência contra as mulheres.
Esta Convenção, baseada nos princípios da igualdade e da não discriminação,
contém normativos que definem os conceitos de violação e de abuso sexual, de
violência doméstica, perseguição e assédio sexual, instituindo mecanismos de
prevenção e medidas de proteção legal, bem como serviços de apoio a mulheres
vítimas de violência doméstica.
Reconhece-se também que determinadas formas graves de violência como a
violência doméstica, o assédio sexual, a violação, o casamento forçado e a
mutilação genital constituem violações graves dos direitos das mulheres.
Assim:
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 52/XII (2.ª)
APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE À
VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ADOTADA EM ISTAMBUL, A 11 DE
MAIO DE 2011
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Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo
apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
Aprovar a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à
Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11
de maio de 2011, cujo texto na versão autenticada nas línguas francesa e inglesa
e respetiva tradução em língua portuguesa, se publicam em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de novembro de 2012
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Série des Traités du Conseil de l'Europe - n 210
Convention du Conseil de l’Europe sur la prévention et la lutte
contre la violence à l’égard des femmes et la violence domestique
Istanbul, 11.V.2011
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Préambule
Les Etats membres du Conseil de l’Europe et les autres signataires de la présente Convention,
Rappelant la Convention de sauvegarde des droits de l’homme et des libertés fondamentales (STE
n° 5, 1950) et ses Protocoles, la Charte sociale européenne (STE n° 35, 1961, révisée en 1996, STE n°
163), la Convention du Conseil de l’Europe sur la lutte contre la traite des êtres humains (STCE n°
197, 2005) et la Convention du Conseil de l’Europe sur la protection des enfants contre l’exploitation
et les abus sexuels (STCE n° 201, 2007);
Rappelant les recommandations suivantes du Comité des Ministres aux Etats membres du Conseil
de l’Europe : la Recommandation Rec(2002)5 sur la protection des femmes contre la violence, la
Recommandation CM/Rec(2007)17 sur les normes et mécanismes d’égalité entre les femmes et les
hommes, la Recommandation CM/Rec(2010)10 sur le rôle des femmes et des hommes dans la
prévention et la résolution des conflits et la consolidation de la paix, et les autres recommandations
pertinentes;
Tenant compte du volume croissant de la jurisprudence de la Cour européenne des droits de
l’homme qui établit des normes importantes en matière de violence à l’égard des femmes ;
Ayant à l’esprit le Pacte international relatif aux droits civils et politiques (1966), le Pacte
international relatif aux droits économiques, sociaux et culturels (1966), la Convention des Nations
Unies sur l’élimination de toutes les formes de discrimination à l’égard des femmes (« CEDEF »,
1979) et son Protocole facultatif (1999) ainsi que la Recommandation générale n° 19 du Comité de la
CEDEF sur la violence à l’égard des femmes, la Convention des Nations Unies relative aux droits de
l’enfant (1989) et ses Protocoles facultatifs (2000) et la Convention des Nations Unies relative aux
droits des personnes handicapées (2006);
Ayant à l’esprit le Statut de Rome de la Cour pénale internationale (2002);
Rappelant les principes de base du droit humanitaire international, et en particulier la Convention
(IV) de Genève relative à la protection des personnes civiles en temps de guerre (1949) et ses
Protocoles additionnels I et II (1977);
Condamnant toutes les formes de violence à l’égard des femmes et de violence domestique;
Reconnaissant que la réalisation de jure et de facto de l’égalité entre les femmes et les hommes est un
élément clé dans la prévention de la violence à l’égard des femmes;
Reconnaissant que la violence à l’égard des femmes est une manifestation des rapports de force
historiquement inégaux entre les femmes et les hommes ayant conduit à la domination et à la
discrimination des femmes par les hommes, privant ainsi les femmes de leur pleine émancipation ;
Reconnaissant que la nature structurelle de la violence à l’égard des femmes est fondée sur le genre,
et que la violence à l’égard des femmes est un des mécanismes sociaux cruciaux par lesquels les
femmes sont maintenues dans une position de subordination par rapport aux hommes ;
Reconnaissant avec une profonde préoccupation que les femmes et les filles sont souvent exposées
à des formes graves de violence telles que la violence domestique, le harcèlement sexuel, le viol, le
mariage forcé, les crimes commis au nom du prétendu « honneur » et les mutilations génitales,
lesquelles constituent une violation grave des droits humains des femmes et des filles et un obstacle
majeur à la réalisation de l’égalité entre les femmes et les hommes;
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Reconnaissant les violations constantes des droits de l’homme en situation de conflits armés
affectant la population civile, et en particulier les femmes, sous la forme de viols et de violences
sexuelles généralisés ou systématiques et la potentialité d’une augmentation de la violence fondée
sur le genre aussi bien pendant qu’après les conflits;
Reconnaissant que les femmes et les filles sont exposées à un risque plus élevé de violence fondée
sur le genre que ne le sont les hommes;
Reconnaissant que la violence domestique affecte les femmes de manière disproportionnée et que
les hommes peuvent également être victimes de violence domestique;
Reconnaissant que les enfants sont des victimes de la violence domestique, y compris en tant que
témoins de violence au sein de la famille;
Aspirant à créer une Europe libre de violence à l’égard des femmes et de violence domestique,
Sont convenus de ce qui suit :
Chapitre I – Buts, définitions, égalité et non-discrimination, obligations générales
Article 1 – Buts de la Convention
1 La présente Convention a pour buts :
a de protéger les femmes contre toutes les formes de violence, et de prévenir, poursuivre et
éliminer la violence à l’égard des femmes et la violence domestique;
b de contribuer à éliminer toutes les formes de discrimination à l’égard des femmes et de
promouvoir l’égalité réelle entre les femmes et les hommes, y compris par l’autonomisation
des femmes;
c de concevoir un cadre global, des politiques et des mesures de protection et d’assistance pour
toutes les victimes de violence à l’égard des femmes et de violence domestique;
d de promouvoir la coopération internationale en vue d’éliminer la violence à l’égard des
femmes et la violence domestique;
e de soutenir et d’assister les organisations et services répressifs pour coopérer de manière
effective afin d’adopter une approche intégrée visant à éliminer la violence à l’égard des
femmes et la violence domestique.
2 Afin d’assurer une mise en œuvre effective de ses dispositions par les Parties, la présente
Convention établit un mécanisme de suivi spécifique.
Article 2 –Champ d’application de la Convention
1 La présente Convention s’applique à toutes les formes de violence à l’égard des femmes, y compris
la violence domestique, qui affecte les femmes de manière disproportionnée.
2 Les Parties sont encouragées à appliquer la présente Convention à toutes les victimes de violence
domestique. Les Parties portent une attention particulière aux femmes victimes de violence fondée
sur le genre dans la mise en œuvre des dispositions de la présente Convention.
3 La présente Convention s’applique en temps de paix et en situation de conflit armé.
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Article 3 – Définitions
Aux fins de la présente Convention :
a le terme « violence à l’égard des femmes » doit être compris comme une violation des droits de
l’homme et une forme de discrimination à l’égard des femmes, et désigne tous les actes de
violence fondés sur le genre qui entraînent, ou sont susceptibles d’entraîner pour les femmes,
des dommages ou souffrances de nature physique, sexuelle, psychologique ou économique, y
compris la menace de se livrer à de tels actes, la contrainte ou la privation arbitraire de liberté,
que ce soit dans la vie publique ou privée;
b le terme « violence domestique » désigne tous les actes de violence physique, sexuelle,
psychologique ou économique qui surviennent au sein de la famille ou du foyer ou entre des
anciens ou actuels conjoints ou partenaires, indépendamment du fait que l’auteur de
l’infraction partage ou a partagé le même domicile que la victime;
c le terme « genre » désigne les rôles, les comportements, les activités et les attributions
socialement construits, qu’une société donnée considère comme appropriés pour les femmes et
les hommes;
d le terme « violence à l’égard des femmes fondée sur le genre » désigne toute violence faite à
l’égard d’une femme parce qu’elle est une femme ou affectant les femmes de manière
disproportionnée;
e le terme « victime » désigne toute personne physique qui est soumise aux comportements
spécifiés aux points a et b;
f le terme « femme » inclut les filles de moins de 18 ans.
Article 4 – Droits fondamentaux, égalité et non-discrimination
1 Les Parties prennent les mesures législatives et autres nécessaires pour promouvoir et protéger le
droit de chacun, en particulier des femmes, de vivre à l’abri de la violence aussi bien dans la sphère
publique que dans la sphère privée.
2 Les Parties condamnent toutes les formes de discrimination à l’égard des femmes et prennent, sans
retard, les mesures législatives et autres nécessaires pour la prévenir, en particulier :
– en inscrivant dans leurs constitutions nationales ou toute autre disposition législative
appropriée, le principe de l’égalité entre les femmes et les hommes, et en assurant l’application
effective dudit principe;
– en interdisant la discrimination à l’égard des femmes, y compris le cas échéant par le recours à
des sanctions;
– en abrogeant toutes les lois et pratiques qui discriminent les femmes.
3 La mise en œuvre des dispositions de la présente Convention par les Parties, en particulier les
mesures visant à protéger les droits des victimes, doit être assurée sans discrimination aucune,
fondée notamment sur le sexe, le genre, la race, la couleur, la langue, la religion, les opinions
politiques ou toute autre opinion, l’origine nationale ou sociale, l’appartenance à une minorité
nationale, la fortune, la naissance, l’orientation sexuelle, l’identité de genre, l’âge, l’état de santé, le
handicap, le statut marital, le statut de migrant ou de réfugié, ou toute autre situation.
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4 Les mesures spécifiques qui sont nécessaires pour prévenir et protéger les femmes contre la
violence fondée sur le genre ne sont pas considérées comme discriminatoires en vertu de la
présente Convention.
Article 5 –Obligations de l’Etat et diligence voulue
1 Les Parties s’abstiennent de commettre tout acte de violence à l’égard des femmes et s’assurent que
les autorités, les fonctionnaires, les agents et les institutions étatiques, ainsi que les autres acteurs
qui agissent au nom de l’Etat se comportent conformément à cette obligation.
2 Les Parties prennent les mesures législatives et autres nécessaires pour agir avec la diligence voulue
afin de prévenir, enquêter sur, punir, et accorder une réparation pour les actes de violence couverts
par le champ d’application de la présente Convention commis par des acteurs non étatiques.
Article 6 – Politiques sensibles au genre
Les Parties s’engagent à inclure une perspective de genre dans la mise en œuvre et l’évaluation de
l’impact des dispositions de la présente Convention et à promouvoir et mettre en œuvre de manière
effective des politiques d’égalité entre les femmes et les hommes, et d’autonomisation des femmes.
Chapitre II – Politiques intégrées et collecte des données
Article 7 – Politiques globales et coordonnées
1 Les Parties prennent les mesures législatives et autres nécessaires pour adopter et mettre en œuvre
des politiques nationales effectives, globales et coordonnées, incluant toutes les mesures pertinentes
pour prévenir et combattre toutes les formes de violence couvertes par le champ d’application de la
présente Convention, et offrir une réponse globale à la violence à l’égard des femmes.
2 Les Parties veillent à ce que les politiques mentionnées au paragraphe 1 placent les droits de la
victime au centre de toutes les mesures et soient mises en œuvre par le biais d’une coopération
effective entre toutes les agences, institutions et organisations pertinentes.
3 Les mesures prises conformément au présent article doivent impliquer, le cas échéant, tous les
acteurs pertinents tels que les agences gouvernementales, les parlements et les autorités nationales,
régionales et locales, les institutions nationales des droits de l’homme et les organisations de la
société civile.
Article 8 – Ressources financières
Les Parties allouent des ressources financières et humaines appropriées pour la mise en œuvre
adéquate des politiques intégrées, mesures et programmes visant à prévenir et combattre toutes les
formes de violence couvertes par le champ d’application de la présente Convention, y compris ceux
réalisés par les organisations non gouvernementales et la société civile.
Article 9 – Organisations non gouvernementales et société civile
Les Parties reconnaissent, encouragent et soutiennent, à tous les niveaux, le travail des
organisations non gouvernementales pertinentes et de la société civile qui sont actives dans la lutte
contre la violence à l’égard des femmes et établissent une coopération effective avec ces
organisations.
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Article 10 – Organe de coordination
1 Les Parties désignent ou établissent un ou plusieurs organes officiels responsables pour la
coordination, la mise en œuvre, le suivi et l’évaluation des politiques et des mesures prises afin de
prévenir et combattre toutes les formes de violence couvertes par la présente Convention. Ces
organes coordonnent la collecte des données mentionnées à l’article 11, analysent et en diffusent les
résultats.
2 Les Parties veillent à ce que les organes désignés ou établis conformément au présent article
reçoivent des informations de nature générale portant sur les mesures prises conformément au
chapitre VIII.
3 Les Parties veillent à ce que les organes désignés ou établis conformément au présent article aient la
capacité de communiquer directement et d’encourager des relations avec leurs homologues dans
les autres Parties.
Article 11 – Collecte des données et recherche
1 Aux fins de la mise en œuvre de la présente Convention, les Parties s’engagent :
a à collecter les données statistiques désagrégées pertinentes, à intervalle régulier, sur les affaires
relatives à toutes les formes de violence couvertes par le champ d’application de la présente
Convention;
b à soutenir la recherche dans les domaines relatifs à toutes les formes de violence couvertes par
le champ d’application de la présente Convention, afin d’étudier leurs causes profondes et
leurs effets, leur fréquence et les taux de condamnation, ainsi que l’efficacité des mesures
prises pour mettre en œuvre la présente Convention.
2 Les Parties s’efforcent d’effectuer des enquêtes basées sur la population, à intervalle régulier, afin
d’évaluer l’étendue et les tendances de toutes les formes de violence couvertes par le champ
d’application de la présente Convention.
3 Les Parties fournissent les informations collectées conformément au présent article au groupe
d’experts, mentionné à l’article 66 de la présente Convention, afin de stimuler la coopération
internationale et de permettre une comparaison internationale.
4 Les Parties veillent à ce que les informations collectées conformément au présent article soient
mises à la disposition du public.
Chapitre III – Prévention
Article 12 – Obligations générales
1 Les Parties prennent les mesures nécessaires pour promouvoir les changements dans les modes de
comportement socioculturels des femmes et des hommes en vue d’éradiquer les préjugés, les
coutumes, les traditions et toute autre pratique fondés sur l’idée de l’infériorité des femmes ou sur
un rôle stéréotypé des femmes et des hommes.
2 Les Parties prennent les mesures législatives et autres nécessaires afin de prévenir toutes les formes
de violence couvertes par le champ d’application de la présente Convention par toute personne
physique ou morale.
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3 Toutes les mesures prises conformément au présent chapitre tiennent compte et traitent des besoins
spécifiques des personnes rendues vulnérables du fait de circonstances particulières, et placent les
droits de l’homme de toutes les victimes en leur centre.
4 Les Parties prennent les mesures nécessaires afin d’encourager tous les membres de la société, en
particulier les hommes et les garçons, à contribuer activement à la prévention de toutes les formes
de violence couvertes par le champ d’application de la présente Convention.
5 Les Parties veillent à ce que la culture, la coutume, la religion, la tradition ou le prétendu « honneur
» ne soient pas considérés comme justifiant des actes de violence couverts par le champ
d’application de la présente Convention.
6 Les Parties prennent les mesures nécessaires pour promouvoir des programmes et des activités
visant l’autonomisation des femmes.
Article 13 – Sensibilisation
1 Les Parties promeuvent ou conduisent, régulièrement et à tous les niveaux, des campagnes ou des
programmes de sensibilisation y compris en coopération avec les institutions nationales des droits
de l’homme et les organes compétents en matière d’égalité, la société civile et les organisations non
gouvernementales, notamment les organisations de femmes, le cas échéant, pour accroître la prise
de conscience et la compréhension par le grand public des différentes manifestations de toutes les
formes de violence couvertes par le champ d’application de la présente Convention et leurs
conséquences sur les enfants, et de la nécessité de les prévenir.
2 Les Parties assurent une large diffusion parmi le grand public d’informations sur les mesures
disponibles pour prévenir les actes de violence couverts par le champ d’application de la présente
Convention.
Article 14 – Education
1 Les Parties entreprennent, le cas échéant, les actions nécessaires pour inclure dans les programmes
d’étude officiels et à tous les niveaux d’enseignement du matériel d’enseignement sur des sujets tels
que l’égalité entre les femmes et les hommes, les rôles non stéréotypés des genres, le respect mutuel,
la résolution non violente des conflits dans les relations interpersonnelles, la violence à l’égard des
femmes fondée sur le genre, et le droit à l’intégrité personnelle, adapté au stade de développement
des apprenants.
2 Les Parties entreprennent les actions nécessaires pour promouvoir les principes mentionnés au
paragraphe 1 dans les structures éducatives informelles ainsi que dans les structures sportives,
culturelles et de loisirs, et les médias.
Article 15 – Formation des professionnels
1 Les Parties dispensent ou renforcent la formation adéquate des professionnels pertinents ayant
affaire aux victimes ou aux auteurs de tous les actes de violence couverts par le champ
d’application de la présente Convention, sur la prévention et la détection de cette violence, l’égalité
entre les femmes et les hommes, les besoins et les droits des victimes, ainsi que sur la manière de
prévenir la victimisation secondaire.
2 Les Parties encouragent l’inclusion dans la formation mentionnée au paragraphe 1, d’une formation
sur la coopération coordonnée interinstitutionnelle afin de permettre une gestion globale et
adéquate des orientations dans les affaires de violence couverte par le champ d’application de la
présente Convention.
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Article 16 –Programmes préventifs d’intervention et de traitement
1 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour établir ou soutenir des
programmes visant à apprendre aux auteurs de violence domestique à adopter un comportement
non violent dans les relations interpersonnelles en vue de prévenir de nouvelles violences et de
changer les schémas comportementaux violents.
2 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour établir ou soutenir des
programmes de traitement destinés à prévenir la récidive des auteurs d’infractions, en particulier
des auteurs d’infractions à caractère sexuel.
3 En prenant les mesures mentionnées aux paragraphes 1 et 2, les Parties veillent à ce que la sécurité,
le soutien et les droits de l’homme des victimes soient une priorité et que, le cas échéant, ces
programmes soient établis et mis en œuvre en étroite coordination avec les services spécialisés dans
le soutien aux victimes.
Article 17 – Participation du secteur privé et des médias
1 Les Parties encouragent le secteur privé, le secteur des technologies de l’information et de la
communication et les médias, dans le respect de la liberté d’expression et de leur indépendance, à
participer à l’élaboration et à la mise en œuvre des politiques, ainsi qu’à mettre en place des lignes
directrices et des normes d’autorégulation pour prévenir la violence à l’égard des femmes et
renforcer le respect de leur dignité.
2 Les Parties développent et promeuvent, en coopération avec les acteurs du secteur privé, les
capacités des enfants, parents et éducateurs à faire face à un environnement des technologies de
l’information et de la communication qui donne accès à des contenus dégradants à caractère sexuel
ou violent qui peuvent être nuisibles.
Chapitre IV – Protection et soutien
Article 18 – Obligations générales
1 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour protéger toutes les victimes
contre tout nouvel acte de violence.
2 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires, conformément à leur droit
interne, pour veiller à ce qu’il existe des mécanismes adéquats pour mettre en œuvre une
coopération effective entre toutes les agences étatiques pertinentes, y compris les autorités
judiciaires, les procureurs, les services répressifs, les autorités locales et régionales, ainsi que les
organisations non gouvernementales et les autres organisations ou entités pertinentes pour la
protection et le soutien des victimes et des témoins de toutes les formes de violence couvertes par le
champ d’application de la présente Convention, y compris en se référant aux services de soutien
généraux et spécialisés visés aux articles 20 et 22 de la présente Convention.
3 Les Parties veillent à ce que les mesures prises conformément à ce chapitre:
– soient fondées sur une compréhension fondée sur le genre de la violence à l’égard des femmes
et de la violence domestique, et se concentrent sur les droits de l’homme et la sécurité de la
victime;
– soient fondées sur une approche intégrée qui prenne en considération la relation entre les
victimes, les auteurs des infractions, les enfants et leur environnement social plus large;
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– visent à éviter la victimisation secondaire;
– visent l’autonomisation et l’indépendance économique des femmes victimes de violence;
– permettent, le cas échéant, la mise en place d’un ensemble de services de protection et de
soutien dans les mêmes locaux;
– répondent aux besoins spécifiques des personnes vulnérables, y compris les enfants victimes,
et leur soient accessibles.
4 La fourniture de services ne doit pas dépendre de la volonté des victimes d’engager des poursuites
ou de témoigner contre tout auteur d’infraction.
5 Les Parties prennent les mesures adéquates pour garantir une protection consulaire ou autre, et un
soutien à leurs ressortissants et aux autres victimes ayant droit à cette protection conformément à
leurs obligations découlant du droit international.
Article 19 – Information
Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que les victimes reçoivent
une information adéquate et en temps opportun sur les services de soutien et les mesures légales
disponibles, dans une langue qu’elles comprennent.
Article 20 – Services de soutien généraux
1 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que les victimes aient accès
à des services facilitant leur rétablissement. Ces mesures devraient inclure, si nécessaire, des
services tels que le conseil juridique et psychologique, l’assistance financière, les services de
logement, l’éducation, la formation et l’assistance en matière de recherche d’emploi.
2 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que les victimes aient accès
à des services de santé et des services sociaux, que les services disposent des ressources adéquates
et que les professionnels soient formés afin de fournir une assistance aux victimes et de les orienter
vers les services adéquats.
Article 21 – Soutien en matière de plaintes individuelles/collectives
Les Parties veillent à ce que les victimes bénéficient d’informations sur les mécanismes régionaux et
internationaux de plaintes individuelles/collectives applicables et de l’accès à ces mécanismes. Les
Parties promeuvent la mise à disposition d’un soutien sensible et avisé aux victimes dans la
présentation de leurs plaintes.
Article 22 – Services de soutien spécialisés
1 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour fournir ou aménager, selon
une répartition géographique adéquate, des services de soutien spécialisés immédiats, à court et à
long terme, à toute victime ayant fait l’objet de tout acte de violence couvert par le champ
d’application de la présente Convention.
2 Les Parties fournissent ou aménagent des services de soutien spécialisés pour toutes les femmes
victimes de violence et leurs enfants.
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Article 23 – Refuges
Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour permettre la mise en place
de refuges appropriés, facilement accessibles et en nombre suffisant, afin d’offrir des logements
sûrs pour les victimes, en particulier les femmes et leurs enfants, et pour les aider de manière
proactive.
Article 24 – Permanences téléphoniques
Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour mettre en place à l’échelle
nationale des permanences téléphoniques gratuites, accessibles vingt-quatre heures sur vingt-
quatre, sept jours sur sept, pour fournir aux personnes qui appellent, de manière confidentielle ou
dans le respect de leur anonymat, des conseils concernant toutes les formes de violence couvertes
par le champ d’application de la présente Convention.
Article 25 – Soutien aux victimes de violence sexuelle
Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour permettre la mise en place
de centres d’aide d’urgence pour les victimes de viols et de violences sexuelles, appropriés,
facilement accessibles et en nombre suffisant, afin de leur dispenser un examen médical et médico-
légal, un soutien lié au traumatisme et des conseils.
Article 26 – Protection et soutien des enfants témoins
1 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que, dans l’offre des
services de protection et de soutien aux victimes, les droits et les besoins des enfants témoins de
toutes les formes de violence couvertes par le champ d’application de la présente Convention
soient dûment pris en compte.
2 Les mesures prises conformément au présent article incluent les conseils psychosociaux adaptés à
l’âge des enfants témoins de toutes les formes de violence couvertes par le champ d’application de
la présente Convention et tiennent dúment compte de l’intérêt supérieur de l’enfant.
Article 27 – Signalement
Les Parties prennent les mesures nécessaires pour encourager toute personne témoin de la
commission de tout acte de violence couvert par le champ d’application de la présente Convention,
ou qui a de sérieuses raisons de croire qu’un tel acte pourrait être commis ou que des nouveaux
actes de violence sont à craindre, à les signaler aux organisations ou autorités compétentes.
Article 28 – Signalement par les professionnels
Les Parties prennent les mesures nécessaires pour que les règles de confidentialité imposées par
leur droit interne à certains professionnels ne constituent pas un obstacle à la possibilité, dans les
conditions appropriées, d’adresser un signalement aux organisations ou autorités compétentes s’ils
ont de sérieuses raisons de croire qu’un acte grave de violence couvert par le champ d’application
de la présente Convention a été commis et que de nouveaux actes graves de violence sont à
craindre.
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Chapitre V – Droit matériel
Article 29 – Procès civil et voies de droit
1 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour fournir aux victimes des
recours civils adéquats à l’encontre de l’auteur de l’infraction.
2 Conformément aux principes généraux du droit international, les Parties prennent les mesures
législatives ou autres nécessaires pour fournir aux victimes des réparations civiles adéquates à
l’encontre des autorités étatiques ayant manqué à leur devoir de prendre des mesures de
prévention ou de protection nécessaires dans la limite de leurs pouvoirs.
Article 30 – Indemnisation
1 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que les victimes aient le
droit de demander une indemnisation de la part des auteurs de toute infraction établie
conformément à la présente Convention.
2 Une indemnisation adéquate par Etat devrait être octroyée à ceux qui ont subi des atteintes graves à
l’intégrité corporelle ou à la santé, dans la mesure où le préjudice n’est pas couvert par d’autres
sources, notamment par l’auteur de l’infraction, par les assurances ou par les services sociaux et
médicaux financés par l’Etat. Cela n’empêche pas les Parties de demander à l’auteur de l’infraction
le remboursement de l’indemnisation octroyée, à condition que la sécurité de la victime soit
dûment prise en compte.
3 Les mesures prises conformément au paragraphe 2 doivent garantir l’octroi de l’indemnisation
dans un délai raisonnable.
Article 31 – Garde, droit de visite et sécurité
1 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que, lors de la
détermination des droits de garde et de visite concernant les enfants, les incidents de violence
couverts par le champ d’application de la présente Convention soient pris en compte.
2 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que l’exercice de tout droit
de visite ou de garde ne compromette pas les droits et la sécurité de la victime ou des enfants.
Article 32 – Conséquences civiles des mariages forcés
Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que les mariages contractés
en ayant recours à la force puissent être annulables, annulés ou dissous sans faire peser sur la
victime une charge financière ou administrative excessive.
Article 33 – Violence psychologique
Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour ériger en infraction pénale
le fait, lorsqu’il est commis intentionnellement, de porter gravement atteinte à l’intégrité
psychologique d’une personne par la contrainte ou les menaces.
Article 34 – Harcèlement
Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour ériger en infraction pénale
le fait, lorsqu’il est commis intentionnellement, d’adopter, à plusieurs reprises, un comportement
menaçant dirigé envers une autre personne, conduisant celle-ci à craindre pour sa sécurité.
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Article 35 – Violence physique
Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour ériger en infraction pénale
le fait, lorsqu’il est commis intentionnellement, de commettre des actes de violence physique à
l’égard d’une autre personne.
Article 36 – Violence sexuelle, y compris le viol
1 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour ériger en infraction pénale,
lorsqu’ils sont commis intentionnellement:
a la pénétration vaginale, anale ou orale non consentie, à caractère sexuel, du corps d’autrui avec
toute partie du corps ou avec un objet;
b les autres actes à caractère sexuel non consentis sur autrui;
c le fait de contraindre autrui à se livrer à des actes à caractère sexuel non consentis avec un
tiers.
2 Le consentement doit être donné volontairement comme résultat de la volonté libre de la personne
considérée dans le contexte des circonstances environnantes.
3 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que les dispositions du
paragraphe 1 s’appliquent également à des actes commis contre les anciens ou actuels conjoints ou
partenaires, conformément à leur droit interne.
Article 37 – Mariages forcés
1 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour ériger en infraction pénale
le fait, lorsqu’il est commis intentionnellement, de forcer un adulte ou un enfant à contracter un
mariage.
2 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour ériger en infraction pénale
le fait, lorsqu’il est commis intentionnellement, de tromper un adulte ou un enfant afin de
l’emmener sur le territoire d’une Partie ou d’un Etat autre que celui où il réside avec l’intention de
le forcer à contracter un mariage.
Article 38 – Mutilations génitales féminines
Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour ériger en infractions
pénales, lorsqu’ils sont commis intentionnellement :
a l’excision, l’infibulation ou toute autre mutilation de la totalité ou partie des labia majora, labia
minora ou clitoris d’une femme;
b le fait de contraindre une femme à subir tout acte énuméré au point a ou de lui fournir les
moyens à cette fin;
c le fait d’inciter ou de contraindre une fille à subir tout acte énuméré au point a ou de lui
fournir les moyens à cette fin.
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Article 39 – Avortement et stérilisation forcés
Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour ériger en infractions
pénales, lorsqu’ils sont commis intentionnellement :
a le fait de pratiquer un avortement chez une femme sans son accord préalable et éclairé;
b le fait de pratiquer une intervention chirurgicale qui a pour objet ou pour effet de mettre fin à
la capacité d’une femme de se reproduire naturellement sans son accord préalable et éclairé ou
sans sa compréhension de la procédure.
Article 40 – Harcèlement sexuel
Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que toute forme de
comportement non désiré, verbal, non-verbal ou physique, à caractère sexuel, ayant pour objet ou
pour effet de violer la dignité d’une personne, en particulier lorsque ce comportement crée un
environnement intimidant, hostile, dégradant, humiliant ou offensant, soit soumise à des sanctions
pénales ou autres sanctions légales.
Article 41 – Aide ou complicité et tentative
1 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour ériger en infractions
pénales, lorsqu’elles sont commises intentionnellement, l’aide ou la complicité dans la commission
des infractions établies conformément aux articles 33, 34, 35, 36, 37, 38.a et 39 de la présente
Convention.
2 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour ériger en infractions
pénales, lorsqu’elles sont commises intentionnellement, les tentatives de commission des
infractions établies conformément aux articles 35, 36, 37, 38.a et 39 de la présente Convention.
Article 42 – Justification inacceptable des infractions pénales, y compris les crimes commis au
nom du prétendu « honneur »
1 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour s’assurer que, dans les
procédures pénales diligentées à la suite de la commission de l’un des actes de violence couverts
par le champ d’application de la présente Convention, la culture, la coutume, la religion, la
tradition ou le prétendu « honneur » ne soient pas considérés comme justifiant de tels actes. Cela
couvre, en particulier, les allégations selon lesquelles la victime aurait transgressé des normes ou
coutumes culturelles, religieuses, sociales ou traditionnelles relatives à un comportement approprié.
2 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que l’incitation faite par
toute personne à un enfant de commettre tout acte mentionné au paragraphe 1 ne diminue pas la
responsabilité pénale de cette personne pour les actes commis.
Article 43 – Application des infractions pénales
Les infractions établies conformément à la présente Convention s’appliquent indépendamment de
la nature de la relation entre la victime et l’auteur de l’infraction.
Article 44 – Compétence
1 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour établir leur compétence à
l’égard de toute infraction établie conformément à la présente Convention, lorsque l’infraction est
commise :
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a sur leur territoire; ou
b à bord d’un navire battant leur pavillon; ou
c à bord d’un aéronef immatriculé selon leurs lois internes; ou
d par un de leurs ressortissants; ou
e par une personne ayant sa résidence habituelle sur leur territoire.
2 Les Parties s’efforcent de prendre les mesures législatives ou autres nécessaires pour établir leur
compétence à l’égard de toute infraction établie conformément à la présente Convention, lorsque
l’infraction est commise contre l’un de leurs ressortissants ou contre une personne ayant sa
résidence habituelle sur leur territoire.
3 Pour la poursuite des infractions établies conformément aux articles 36, 37, 38 et 39 de la présente
Convention, les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que
l’établissement de leur compétence ne soit pas subordonné à la condition que les faits soient
également incriminés sur le territoire où ils ont été commis.
4 Pour la poursuite des infractions établies conformément aux articles 36, 37, 38 et 39 de la présente
Convention, les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que
l’établissement de leur compétence au titre des points d et e du paragraphe 1 ne soit pas
subordonné à la condition que la poursuite soit précédée d’une plainte de la victime ou d’une
dénonciation de l’Etat du lieu où l’infraction a été commise.
5 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour établir leur compétence à
l’égard de toute infraction établie conformément à la présente Convention, dans les cas où l’auteur
présumé est présent sur leur territoire et ne peut être extradé vers une autre Partie uniquement en
raison de sa nationalité.
6 Lorsque plusieurs Parties revendiquent leur compétence à l’égard d’une infraction présumée établie
conformément à la présente Convention, les Parties concernées se concertent, le cas échéant, afin de
déterminer la mieux à même d’exercer les poursuites.
7 Sans préjudice des règles générales de droit international, la présente Convention n’exclut aucune
compétence pénale exercée par une Partie conformément à son droit interne.
Article 45 – Sanctions et mesures
1 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que les infractions établies
conformément à la présente Convention soient passibles de sanctions effectives, proportionnées et
dissuasives, au regard de leur gravité. Celles-ci incluent, le cas échéant, des peines privatives de
liberté pouvant donner lieu à l’extradition.
2 Les Parties peuvent adopter d’autres mesures à l’égard des auteurs d’infractions, telles que :
– le suivi ou la surveillance de la personne condamnée;
– la déchéance des droits parentaux si l’intérêt supérieur de l’enfant, qui peut inclure la sécurité
de la victime, ne peut être garanti d’aucune autre façon.
Article 46 – Circonstances aggravantes
Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires afin que les circonstances
suivantes, pour autant qu’elles ne relèvent pas déjà des éléments constitutifs de l’infraction,
puissent, conformément aux dispositions pertinentes de leur droit interne, être prises en compte en
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tant que circonstances aggravantes lors de la détermination des peines relatives aux infractions
établies conformément à la présente Convention :
a l’infraction a été commise à l’encontre d’un ancien ou actuel conjoint ou partenaire,
conformément au droit interne, par un membre de la famille, une personne cohabitant avec la
victime, ou une personne ayant abusé de son autorité;
b l’infraction, ou les infractions apparentées, ont été commises de manière répétée;
c l’infraction a été commise à l’encontre d’une personne rendue vulnérable du fait de
circonstances particulières;
d l’infraction a été commise à l’encontre ou en présence d’un enfant;
e l’infraction a été commise par deux ou plusieurs personnes agissant ensemble;
f l’infraction a été précédée ou accompagnée d’une violence d’une extrême gravité;
g l’infraction a été commise avec l’utilisation ou la menace d’une arme;
h l’infraction a entraîné de graves dommages physiques ou psychologiques pour la victime;
i l’auteur a été condamné antérieurement pour des faits de nature similaire.
Article 47 – Condamnations dans une autre Partie
Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour prévoir la possibilité de
prendre en compte, dans le cadre de l’appréciation de la peine, les condamnations définitives
prononcées dans une autre Partie pour les infractions établies conformément à la présente
Convention.
Article 48 – Interdiction des modes alternatifs de résolution des conflits ou des condamnations
obligatoires
1 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour interdire les modes
alternatifs de résolution des conflits obligatoires, y compris la médiation et la conciliation, en ce qui
concerne toutes les formes de violence couvertes par le champ d’application de la présente
Convention.
2 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que, si le paiement d’une
amende est ordonné, la capacité de l’auteur de l’infraction à faire face aux obligations financières
qu’il a envers la victime soit dúment prise en compte.
Chapitre VI – Enquêtes, poursuites, droit procédural et mesures de protection
Article 49 – Obligations générales
1 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que les enquêtes et les
procédures judiciaires relatives à toutes les formes de violence couvertes par le champ
d’application de la présente Convention soient traitées sans retard injustifié tout en prenant en
considération les droits de la victime à toutes les étapes des procédures pénales.
2 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires, conformément aux principes
fondamentaux des droits de l’homme et en prenant en considération la compréhension de la
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violence fondée sur le genre, pour garantir une enquête et une poursuite effectives des infractions
établies conformément à la présente Convention.
Article 50 – Réponse immédiate, prévention et protection
1 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que les services répressifs
responsables répondent rapidement et de manière appropriée à toutes les formes de violence
couvertes par le champ d’application de la présente Convention en offrant une protection adéquate
et immédiate aux victimes.
2 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que les services répressifs
responsables engagent rapidement et de manière appropriée la prévention et la protection contre
toutes les formes de violence couvertes par le champ d’application de la présente Convention, y
compris l’emploi de mesures opérationnelles préventives et la collecte des preuves.
Article 51 – Appréciation et gestion des risques
1 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour qu’une appréciation du
risque de létalité, de la gravité de la situation et du risque de réitération de la violence soit faite par
toutes les autorités pertinentes afin de gérer le risque et garantir, si nécessaire, une sécurité et un
soutien coordonnés.
2 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que l’appréciation
mentionnée au paragraphe 1 prenne dúment en compte, à tous les stades de l’enquête et de
l’application des mesures de protection, le fait que l’auteur d’actes de violence couverts par le
champ d’application de la présente Convention possède ou ait accès à des armes à feu.
Article 52 –Ordonnances d’urgence d’interdiction
Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que les autorités
compétentes se voient reconnaître le pouvoir d’ordonner, dans des situations de danger immédiat,
à l’auteur de violence domestique de quitter la résidence de la victime ou de la personne en danger
pour une période de temps suffisante et d’interdire à l’auteur d’entrer dans le domicile de la
victime ou de la personne en danger ou de la contacter. Les mesures prises conformément au
présent article doivent donner la priorité à la sécurité des victimes ou des personnes en danger.
Article 53 –Ordonnances d’injonction ou de protection
1 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que des ordonnances
d’injonction ou de protection appropriées soient disponibles pour les victimes de toutes les formes
de violence couvertes par le champ d’application de la présente Convention.
2 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que les ordonnances
d’injonction ou de protection mentionnées au paragraphe 1 soient :
– disponibles pour une protection immédiate et sans charge financière ou administrative
excessive pesant sur la victime;
– émises pour une période spécifiée, ou jusqu’à modification ou révocation;
– le cas échéant, émises ex parte avec effet immédiat;
– disponibles indépendamment ou cumulativement à d’autres procédures judiciaires;
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– autorisées à être introduites dans les procédures judiciaires subséquentes.
3 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que la violation des
ordonnances d’injonction ou de protection émises conformément au paragraphe 1 fasse l’objet de
sanctions pénales, ou d’autres sanctions légales, effectives, proportionnées et dissuasives.
Article 54 – Enquêtes et preuves
Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que, dans toute procédure
civile ou pénale, les preuves relatives aux antécédents sexuels et à la conduite de la victime ne
soient recevables que lorsque cela est pertinent et nécessaire.
Article 55 – Procédures ex parte et ex officio
1 Les Parties veillent à ce que les enquêtes ou les poursuites d’infractions établies conformément aux
articles 35, 36, 37, 38 et 39 de la présente Convention ne dépendent pas entièrement d’une
dénonciation ou d’une plainte de la victime lorsque l’infraction a été commise, en partie ou en
totalité, sur leur territoire, et à ce que la procédure puisse se poursuivre même si la victime se
rétracte ou retire sa plainte.
2 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour garantir, conformément aux
conditions prévues par leur droit interne, la possibilité pour les organisations gouvernementales et
non gouvernementales et les conseillers spécialisés dans la violence domestique, d’assister et/ou de
soutenir les victimes, sur demande de leur part, au cours des enquêtes et des procédures judiciaires
relatives aux infractions établies conformément à la présente Convention.
Article 56 – Mesures de protection
1 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour protéger les droits et les
intérêts des victimes, y compris leurs besoins spécifiques en tant que témoins, à tous les stades des
enquêtes et des procédures judiciaires, en particulier :
a en veillant à ce qu’elles soient, ainsi que leurs familles et les témoins à charge, à l’abri des
risques d’intimidation, de représailles et de nouvelle victimisation;
b en veillant à ce que les victimes soient informées, au moins dans les cas où les victimes et la
famille pourraient être en danger, lorsque l’auteur de l’infraction s’évade ou est libéré
temporairement ou définitivement;
c en les tenant informées, selon les conditions prévues par leur droit interne, de leurs droits et
des services à leur disposition, et des suites données à leur plainte, des chefs d’accusation
retenus, du déroulement général de l’enquête ou de la procédure, et de leur rôle au sein de
celle-ci ainsi que de la décision rendue;
d en donnant aux victimes, conformément aux règles de procédure de leur droit interne, la
possibilité d’être entendues, de fournir des éléments de preuve et de présenter leurs vues,
besoins et préoccupations, directement ou par le recours à un intermédiaire, et que ceux-ci
soient examinés;
e en fournissant aux victimes une assistance appropriée pour que leurs droits et intérêts soient
dûment présentés et pris en compte;
f en veillant à ce que des mesures pour protéger la vie privée et l’image de la victime puissent
être prises;
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g en veillant, lorsque cela est possible, à ce que les contacts entre les victimes et les auteurs
d’infractions à l’intérieur des tribunaux et des locaux des services répressifs soient évités;
h en fournissant aux victimes des interprètes indépendants et compétents, lorsque les victimes
sont parties aux procédures ou lorsqu’elles fournissent des éléments de preuve;
i en permettant aux victimes de témoigner en salle d’audience, conformément aux règles
prévues par leur droit interne, sans être présentes, ou du moins sans que l’auteur présumé de
l’infraction ne soit présent, notamment par le recours aux technologies de communication
appropriées, si elles sont disponibles.
2 Un enfant victime et témoin de violence à l’égard des femmes et de violence domestique doit, le cas
échéant, se voir accorder des mesures de protection spécifiques prenant en compte l’intérêt
supérieur de l’enfant.
Article 57 – Aide juridique
Les Parties veillent à ce que les victimes aient droit à une assistance juridique et à une aide juridique
gratuite selon les conditions prévues par leur droit interne.
Article 58 – Prescription
Les Parties prennent les mesures législatives et autres nécessaires pour que le délai de prescription
pour engager toute poursuite du chef des infractions établies conformément aux articles 36, 37, 38 et
39 de la présente Convention, continue de courir pour une durée suffisante et proportionnelle à la
gravité de l’infraction en question, afin de permettre la mise en œuvre efficace des poursuites, après
que la victime a atteint l’âge de la majorité.
Chapitre VII – Migration et asile
Article 59 – Statut de résident
1 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour garantir que les victimes,
dont le statut de résident dépend de celui de leur conjoint ou de leur partenaire, conformément à
leur droit interne, se voient accorder, sur demande, dans l’éventualité de la dissolution du mariage
ou de la relation, en cas de situations particulièrement difficiles, un permis de résidence autonome,
indépendamment de la durée du mariage ou de la relation. Les conditions relatives à l’octroi et à la
durée du permis de résidence autonome sont établies conformément au droit interne.
2 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que les victimes puissent
obtenir la suspension des procédures d’expulsion initiées du fait que leur statut de résident dépend
de celui de leur conjoint ou de leur partenaire, conformément à leur droit interne, pour leur
permettre de demander un permis de résidence autonome.
3 Les Parties délivrent un permis de résidence renouvelable aux victimes, dans l’une ou les deux
situations suivantes :
a lorsque l’autorité compétente considère que leur séjour est nécessaire au regard de leur
situation personnelle;
b lorsque l’autorité compétente considère que leur séjour est nécessaire aux fins de leur
coopération avec les autorités compétentes dans le cadre d’une enquête ou de procédures
pénales.
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4 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que les victimes de
mariages forcés amenées dans un autre pays aux fins de ce mariage, et qui perdent en conséquence
leur statut de résident dans le pays où elles résident habituellement, puissent récupérer ce statut.
Article 60 –Demandes d’asile fondées sur le genre
1 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que la violence à l’égard des
femmes fondée sur le genre puisse être reconnue comme une forme de persécution au sens de
l’article 1, A (2), de la Convention relative au statut des réfugiés de 1951 et comme une forme de
préjudice grave donnant lieu à une protection complémentaire/subsidiaire.
2 Les Parties veillent à ce qu’une interprétation sensible au genre soit appliquée à chacun des motifs
de la Convention et à ce que les demandeurs d’asile se voient octroyer le statut de réfugié dans les
cas où il a été établi que la crainte de persécution est fondée sur l’un ou plusieurs de ces motifs,
conformément aux instruments pertinents applicables.
3 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour développer des procédures
d’accueil sensibles au genre et des services de soutien pour les demandeurs d’asile, ainsi que des
lignes directrices fondées sur le genre et des procédures d’asile sensibles au genre, y compris pour
l’octroi du statut de réfugié et pour la demande de protection internationale.
Article 61 – Non-refoulement
1 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour respecter le principe de
non-refoulement, conformément aux obligations existantes découlant du droit international.
2 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que les victimes de violence
à l’égard des femmes nécessitant une protection, indépendamment de leur statut ou lieu de
résidence, ne puissent en aucune circonstance être refoulées vers un pays où leur vie serait en péril
ou dans lequel elles pourraient être victimes de torture ou de peines ou traitements inhumains ou
dégradants.
Chapitre VIII – Coopération internationale
Article 62 – Principes généraux
1 Les Parties coopèrent, conformément aux dispositions de la présente Convention, et en application
des instruments internationaux et régionaux pertinents, relatifs à la coopération en matière civile et
pénale, des arrangements reposant sur des législations uniformes ou réciproques et de leur droit
interne, dans la mesure la plus large possible, aux fins :
a de prévenir, combattre, et poursuivre toutes les formes de violence couvertes par le champ
d’application de la présente Convention;
b de protéger et assister les victimes;
c de mener des enquêtes ou des procédures concernant les infractions établies conformément à
la présente Convention;
d d’appliquer les jugements civils et pénaux pertinents rendus par les autorités judiciaires des
Parties, y compris les ordonnances de protection.
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2 Les Parties prennent les mesures législatives ou autres nécessaires pour que les victimes d’une
infraction établie conformément à la présente Convention et commise sur le territoire d’une Partie
autre que celui sur lequel elles résident puissent porter plainte auprès des autorités compétentes de
leur Etat de résidence.
3 Si une Partie qui subordonne l’entraide judiciaire en matière pénale, l’extradition ou l’exécution de
jugements civils ou pénaux prononcés par une autre Partie à la présente Convention à l’existence
d’un traité reçoit une demande concernant cette coopération en matière judiciaire d’une Partie avec
laquelle elle n’a pas conclu pareil traité, elle peut considérer la présente Convention comme la base
légale de l’entraide judiciaire en matière pénale, de l’extradition ou de l’exécution de jugements
civils ou pénaux prononcés par une autre Partie à la présente Convention à l’égard des infractions
établies conformément à la présente Convention.
4 Les Parties s’efforcent d’intégrer, le cas échéant, la prévention et la lutte contre la violence à l’égard
des femmes et la violence domestique dans les programmes d’assistance au développement
conduits au profit d’Etats tiers, y compris la conclusion d’accords bilatéraux et multilatéraux avec
des Etats tiers dans le but de faciliter la protection des victimes, conformément à l’article 18,
paragraphe 5.
Article 63 – Mesures relatives aux personnes en danger
Lorsqu’une Partie a, sur la base d’informations à sa disposition, de sérieuses raisons de penser
qu’une personne risque d’être soumise de manière immédiate à l’un des actes de violence visés par
les articles 36, 37, 38 et 39 de la présente Convention sur le territoire d’une autre Partie, la Partie
disposant de l’information est encouragée à la transmettre sans délai à l’autre Partie dans le but
d’assurer que les mesures de protection appropriées soient prises. Cette information doit contenir,
le cas échéant, des indications sur des dispositions de protection existantes établies au bénéfice de
la personne en danger.
Article 64 – Information
1 La Partie requise doit rapidement informer la Partie requérante du résultat final de l’action exercée
conformément au présent chapitre. La Partie requise doit également informer rapidement la Partie
requérante de toutes les circonstances qui rendent impossible l’exécution de l’action envisagée ou
qui sont susceptibles de la retarder de manière significative.
2 Une Partie peut, dans la limite des règles de son droit interne, sans demande préalable, transférer à
une autre Partie les informations obtenues dans le cadre de ses propres investigations lorsqu’elle
considère que la divulgation de telles informations pourrait aider la Partie qui les reçoit à prévenir
les infractions pénales établies conformément à la présente Convention, ou à entamer ou
poursuivre les investigations ou les procédures relatives à de telles infractions pénales, ou qu’elle
pourrait aboutir à une demande de coopération formulée par cette Partie conformément au présent
chapitre.
3 La Partie qui reçoit toute information conformément au paragraphe 2 doit la communiquer à ses
autorités compétentes de manière à ce que des procédures puissent être engagées si elles sont
considérées comme étant appropriées, ou que cette information puisse être prise en compte dans
les procédures civiles et pénales pertinentes.
Article 65 – Protection des données
Les données personnelles sont conservées et utilisées conformément aux obligations contractées par
les Parties à la Convention pour la protection des personnes à l’égard du traitement automatisé des
données à caractère personnel (STE n° 108).
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Chapitre IX – Mécanisme de suivi
Article 66 –Groupe d’experts sur la lutte contre la violence à l’égard des femmes et la violence
domestique
1 Le Groupe d’experts sur la lutte contre la violence à l’égard des femmes et la violence domestique
(ci-après dénommé « GREVIO ») est chargé de veiller à la mise en œuvre de la présente Convention
par les Parties.
2 Le GREVIO est composé de 10 membres au minimum et de 15 membres au maximum, en tenant
compte d’une participation équilibrée entre les femmes et les hommes, et d’une participation
géographiquement équilibrée, ainsi que d’une expertise multidisciplinaire. Ses membres sont élus
par le Comité des Parties parmi des candidats désignés par les Parties, pour un mandat de quatre
ans, renouvelable une fois, et choisis parmi des ressortissants des Parties.
3 L’élection initiale de 10 membres est organisée dans un délai d’un an suivant la date d’entrée en
vigueur de la présente Convention. L’élection de cinq membres additionnels est organisée après la
vingt-cinquième ratification ou adhésion.
4 L’élection des membres du GREVIO se fonde sur les principes suivants :
a ils sont choisis selon une procédure transparente parmi des personnalités de haute moralité
connues pour leur compétence en matière de droits de l’homme, d’égalité entre les femmes et
les hommes, de violence à l’égard des femmes et de violence domestique ou d’assistance et
protection des victimes, ou ayant une expérience professionnelle reconnue dans les domaines
couverts par la présente Convention;
b le GREVIO ne peut comprendre plus d’un ressortissant du même Etat ;
c ils devraient représenter les principaux systèmes juridiques;
d ils devraient représenter les acteurs et instances pertinents dans le domaine de la violence à
l’égard des femmes et la violence domestique;
e ils siègent à titre individuel, sont indépendants et impartiaux dans l’exercice de leurs mandats
et se rendent disponibles pour remplir leurs fonctions de manière effective.
5 La procédure d’élection des membres du GREVIO est fixée par le Comité des Ministres du Conseil
de l’Europe, après consultation et assentiment unanime des Parties, dans un délai de six mois à
compter de l’entrée en vigueur de la présente Convention.
6 Le GREVIO adopte son propre règlement intérieur.
7 Les membres du GREVIO et les autres membres des délégations chargées d’effectuer les visites
dans les pays, tel qu’établi dans l’article 68, paragraphes 9 et 14, bénéficient des privilèges et
immunités prévus par l’annexe à la présente Convention.
Article 67 – Comité des Parties
1 Le Comité des Parties est composé des représentants des Parties à la Convention.
2 Le Comité des Parties est convoqué par le Secrétaire Général du Conseil de l’Europe. Sa première
réunion doit se tenir dans un délai d’un an suivant l’entrée en vigueur de la présente Convention
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afin d’élire les membres du GREVIO. Il se réunira par la suite à la demande d’un tiers des Parties,
du Président du Comité des Parties ou du Secrétaire Général.
3 Le Comité des Parties adopte son propre règlement intérieur.
Article 68 – Procédure
1 Les Parties présentent au Secrétaire Général du Conseil de l’Europe, sur la base d’un questionnaire
préparé par le GREVIO, un rapport sur les mesures d’ordre législatif et autres donnant effet aux
dispositions de la présente Convention, pour examen par le GREVIO.
2 Le GREVIO examine le rapport soumis conformément au paragraphe 1 avec les représentants de la
Partie concernée.
3 La procédure d’évaluation ultérieure est divisée en cycles dont la durée est déterminée par le
GREVIO. Au début de chaque cycle, le GREVIO sélectionne les dispositions particulières sur
lesquelles va porter la procédure d’évaluation et envoie un questionnaire.
4 Le GREVIO détermine les moyens appropriés pour procéder à cette évaluation. Il peut, en
particulier, adopter un questionnaire pour chacun des cycles qui sert de base à l’évaluation de la
mise en œuvre par les Parties. Ce questionnaire est adressé à toutes les Parties. Les Parties
répondent à ce questionnaire ainsi qu’à toute autre demande d’information du GREVIO.
5 Le GREVIO peut recevoir des informations concernant la mise en œuvre de la Convention des
organisations non gouvernementales et de la société civile, ainsi que des institutions nationales de
protection des droits de l’homme.
6 Le GREVIO prend dúment en considération les informations existantes disponibles dans d’autres
instruments et organisations régionaux et internationaux dans les domaines entrant dans le champ
d’application de la présente Convention.
7 Lorsqu’il adopte le questionnaire pour chaque cycle d’évaluation, le GREVIO prend dúment en
considération la collecte des données et les recherches existantes dans les Parties, telles que
mentionnées à l’article 11 de la présente Convention.
8 Le GREVIO peut recevoir des informations relatives à la mise en œuvre de la Convention de la part
du Commissaire aux droits de l’homme du Conseil de l’Europe, de l’Assemblée parlementaire et
d’autres organes spécialisés pertinents du Conseil de l’Europe ainsi que ceux établis par d’autres
instruments internationaux. Les plaintes présentées devant ces organes et les suites qui leur sont
données seront mises à la disposition du GREVIO.
9 Le GREVIO peut organiser, de manière subsidiaire, en coopération avec les autorités nationales et
avec l’assistance d’experts nationaux indépendants, des visites dans les pays concernés, si les
informations reçues sont insuffisantes ou dans les cas prévus au paragraphe 14. Lors de ces visites,
le GREVIO peut se faire assister par des spécialistes dans des domaines spécifiques.
10 Le GREVIO établit un projet de rapport contenant ses analyses concernant la mise en œuvre des
dispositions sur lesquelles porte la procédure d’évaluation, ainsi que ses suggestions et propositions
relatives à la manière dont la Partie concernée peut traiter les problèmes identifiés. Le projet de
rapport est transmis pour commentaire à la Partie faisant l’objet de l’évaluation. Ses commentaires
sont pris en compte par le GREVIO lorsqu’il adopte son rapport.
11 Sur la base de toutes les informations reçues et des commentaires des Parties, le GREVIO adopte
son rapport et ses conclusions concernant les mesures prises par la Partie concernée pour mettre en
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œuvre les dispositions de la présente Convention. Ce rapport et les conclusions sont envoyés à la
Partie concernée et au Comité des Parties. Le rapport et les conclusions du GREVIO sont rendus
publics dès leur adoption, avec les commentaires éventuels de la Partie concernée.
12 Sans préjudice de la procédure prévue aux paragraphes 1 à 8, le Comité des Parties peut adopter,
sur la base du rapport et des conclusions du GREVIO, des recommandations adressées à cette
Partie (a) concernant les mesures à prendre pour mettre en œuvre les conclusions du GREVIO, si
nécessaire en fixant une date pour la soumission d’informations sur leur mise en œuvre, et (b) ayant
pour objectif de promouvoir la coopération avec cette Partie afin de mettre en œuvre la présente
Convention de manière satisfaisante.
13 Si le GREVIO reçoit des informations fiables indiquant une situation dans laquelle des problèmes
nécessitent une attention immédiate afin de prévenir ou de limiter l’ampleur ou le nombre de
violations graves de la Convention, il peut demander la soumission urgente d’un rapport spécial
relatif aux mesures prises pour prévenir un type de violence grave, répandu ou récurrent à l’égard
des femmes.
14 Le GREVIO peut, en tenant compte des informations soumises par la Partie concernée ainsi que de
toute autre information fiable disponible, désigner un ou plusieurs de ses membres pour conduire
une enquête et présenter de manière urgente un rapport au GREVIO. Lorsque cela est nécessaire et
avec l’accord de la Partie, l’enquête peut comprendre une visite sur son territoire.
15 Après avoir examiné les conclusions relatives à l’enquête mentionnée au paragraphe 14, le GREVIO
transmet ces conclusions à la Partie concernée et, le cas échéant, au Comité des Parties et au Comité
des Ministres du Conseil de l’Europe avec tout autre commentaire et recommandation.
Article 69 – Recommandations générales
Le GREVIO peut adopter, le cas échéant, des recommandations générales sur la mise en œuvre de
la présente Convention.
Article 70 – Participation des parlements au suivi
1 Les parlements nationaux sont invités à participer au suivi des mesures prises pour la mise en
œuvre de la présente Convention.
2 Les Parties soumettent les rapports du GREVIO à leurs parlements nationaux.
3 L’Assemblée parlementaire du Conseil de l’Europe est invitée à faire le bilan, de manière régulière,
de la mise en œuvre de la présente Convention.
Chapitre X –Relations avec d’autres instruments internationaux
Article 71 –Relations avec d’autres instruments internationaux
1 La présente Convention ne porte pas atteinte aux obligations découlant d’autres instruments
internationaux auxquels les Parties à la présente Convention sont Parties ou le deviendront, et qui
contiennent des dispositions relatives aux matières régies par la présente Convention.
2 Les Parties à la présente Convention peuvent conclure entre elles des accords bilatéraux ou
multilatéraux relatifs aux questions réglées par la présente Convention, aux fins de compléter ou de
renforcer les dispositions de celle-ci ou pour faciliter l’application des principes qu’elle consacre.
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Chapitre XI – Amendements à la Convention
Article 72 – Amendements
1 Tout amendement à la présente Convention proposé par une Partie devra être communiqué au
Secrétaire Général du Conseil de l’Europe et être transmis par ce dernier aux Etats membres du
Conseil de l’Europe, à tout signataire, à toute Partie, à l’Union européenne, à tout Etat ayant été
invité à signer la présente Convention conformément aux dispositions de l’article 75 et à tout Etat
invité à adhérer à la présente Convention conformément aux dispositions de l’article 76.
2 Le Comité des Ministres du Conseil de l’Europe examine l’amendement proposé et, après
consultation des Parties à la Convention qui ne sont pas membres du Conseil de l’Europe, peut
adopter l’amendement à la majorité prévue à l’article 20.d du Statut du Conseil de l’Europe.
3 Le texte de tout amendement adopté par le Comité des Ministres conformément au paragraphe 2
sera communiqué aux Parties, en vue de son acceptation.
4 Tout amendement adopté conformément au paragraphe 2 entrera en vigueur le premier jour du
mois suivant l’expiration d’une période d’un mois après la date à laquelle toutes les Parties auront
informé le Secrétaire Général de leur acceptation.
Chapitre XII – Clauses finales
Article 73 – Effets de la Convention
Les dispositions de la présente Convention ne portent pas atteinte aux dispositions du droit interne
et d’autres instruments internationaux contraignants déjà en vigueur ou pouvant entrer en vigueur,
et en application desquels des droits plus favorables sont ou seraient reconnus aux personnes en
matière de prévention et de lutte contre la violence à l’égard des femmes et la violence domestique.
Article 74 – Règlement de différends
1 Les Parties à tout litige qui surgit au sujet de l’application ou de l’interprétation des dispositions de
la présente Convention devront en rechercher la solution, avant tout par voie de négociation, de
conciliation, d’arbitrage, ou par tout autre mode de règlement pacifique accepté d’un commun
accord par elles.
2 Le Comité des Ministres du Conseil de l’Europe pourra établir des procédures de règlement qui
pourraient être utilisées par les Parties à un litige, si elles y consentent.
Article 75 – Signature et entrée en vigueur
1 La présente Convention est ouverte à la signature des Etats membres du Conseil de l’Europe, des
Etats non membres ayant participé à son élaboration ainsi que de l’Union européenne.
2 La présente Convention est soumise à ratification, acceptation ou approbation. Les instruments de
ratification, d’acceptation ou d’approbation sont déposés près le Secrétaire Général du Conseil de
l’Europe.
3 La présente Convention entrera en vigueur le premier jour du mois suivant l’expiration d’une
période de trois mois après la date à laquelle 10 signataires, dont au moins huit Etats membres du
Conseil de l’Europe, auront exprimé leur consentement à être liés par la Convention, conformément
aux dispositions du paragraphe 2.
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4 Si un Etat visé au paragraphe 1 ou l’Union européenne exprime ultérieurement son consentement à
être lié par la Convention, cette dernière entrera en vigueur, à son égard, le premier jour du mois
suivant l’expiration d’une période de trois mois après la date du dépôt de l’instrument de
ratification, d’acceptation ou d’approbation.
Article 76 – Adhésion à la Convention
1 Après l’entrée en vigueur de la présente Convention, le Comité des Ministres du Conseil de
l’Europe pourra, après consultation des Parties à la présente Convention et en avoir obtenu
l’assentiment unanime, inviter tout Etat non membre du Conseil de l’Europe n’ayant pas participé à
l’élaboration de la Convention à adhérer à la présente Convention par une décision prise à la
majorité prévue à l’article 20.d du Statut du Conseil de l’Europe, et à l’unanimité des voix des
représentants des Etats contractants ayant le droit de siéger au Comité des Ministres.
2 Pour tout Etat adhérent, la Convention entrera en vigueur le premier jour du mois suivant
l’expiration d’une période de trois mois après la date du dépôt de l’instrument d’adhésion près le
Secrétaire Général du Conseil de l’Europe.
Article 77 – Application territoriale
1 Tout Etat ou l’Union européenne peut, au moment de la signature ou au moment du dépôt de son
instrument de ratification, d’acceptation, d’approbation ou d’adhésion, désigner le ou les territoires
auxquels s’appliquera la présente Convention.
2 Toute Partie peut, à tout autre moment par la suite, par une déclaration adressée au Secrétaire
Général du Conseil de l’Europe, étendre l’application de la présente Convention à tout autre
territoire désigné dans cette déclaration dont elle assure les relations internationales ou au nom
duquel elle est autorisée à prendre des engagements. La Convention entrera en vigueur à l’égard de
ce territoire le premier jour du mois suivant l’expiration d’une période de trois mois après la date
de réception de la déclaration par le Secrétaire Général.
3 Toute déclaration faite en vertu des deux paragraphes précédents pourra, à l’égard de tout territoire
désigné dans cette déclaration, être retirée par notification adressée au Secrétaire Général du
Conseil de l’Europe. Ce retrait prendra effet le premier jour du mois suivant l’expiration d’une
période de trois mois après la date de réception de la notification par le Secrétaire Général.
Article 78 – Réserves
1 Aucune réserve n’est admise à l’égard des dispositions de la présente Convention, à l’exception de
celles prévues aux paragraphes 2 et 3.
2 Tout Etat ou l’Union européenne peut, au moment de la signature ou au moment du dépôt de son
instrument de ratification, d’acceptation, d’approbation ou d’adhésion, dans une déclaration
adressée au Secrétaire Général du Conseil de l’Europe, préciser qu’il se réserve le droit de ne pas
appliquer, ou de n’appliquer que dans des cas ou conditions spécifiques, les dispositions établies à :
– l’article 30, paragraphe 2;
– l’article 44, paragraphes 1.e, 3 et 4;
– l’article 55, paragraphe 1 en ce qui concerne l’article 35 à l’égard des infractions mineures;
– l’article 58 en ce qui concerne les articles 37, 38 et 39;
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– l’article 59.
3 Tout Etat ou l’Union européenne peut, au moment de la signature ou au moment du dépôt de son
instrument de ratification, d’acceptation, d’approbation ou d’adhésion, dans une déclaration
adressée au Secrétaire Général du Conseil de l’Europe, préciser qu’il se réserve le droit de prévoir
des sanctions non pénales, au lieu de sanctions pénales, pour les comportements mentionnés aux
articles 33 et 34.
4 Toute Partie peut retirer en tout ou en partie une réserve au moyen d’une déclaration adressée au
Secrétaire Général du Conseil de l’Europe. Cette déclaration prendra effet à la date de sa réception
par le Secrétaire Général.
Article 79 – Validité et examen des réserves
1 Les réserves prévues à l’article 78, paragraphes 2 et 3, sont valables cinq ans à compter du premier
jour de l’entrée en vigueur de la Convention pour la Partie concernée. Toutefois, ces réserves
peuvent être renouvelées pour des périodes de la même durée.
2 Dix-huit mois avant l’expiration de la réserve, le Secrétaire Général du Conseil de l’Europe informe
la Partie concernée de cette expiration. Trois mois avant la date d’expiration, la Partie notifie au
Secrétaire Général son intention de maintenir, de modifier ou de retirer la réserve. Dans le cas
contraire, le Secrétaire Général informe cette Partie que sa réserve est automatiquement prolongée
pour une période de six mois. Si la Partie concernée ne notifie pas sa décision de maintenir ou
modifier ses réserves avant l’expiration de cette période, la ou les réserves tombent.
3 Lorsqu’une Partie formule une réserve conformément à l’article 78, paragraphes 2 et 3, elle fournit,
avant son renouvellement ou sur demande, des explications au GREVIO quant aux motifs justifiant
son maintien.
Article 80 – Dénonciation
1 Toute Partie peut, à tout moment, dénoncer la présente Convention en adressant une notification
au Secrétaire Général du Conseil de l’Europe.
2 Cette dénonciation prendra effet le premier jour du mois suivant l’expiration d’une période de trois
mois après la date de réception de la notification par le Secrétaire Général.
Article 81 – Notification
Le Secrétaire Général du Conseil de l’Europe notifiera aux Etats membres du Conseil de l’Europe,
aux Etats non membres du Conseil de l’Europe ayant participé à l’élaboration de la présente
Convention, à tout signataire, à toute Partie, à l’Union européenne, et à tout Etat invité à adhérer à
la présente Convention:
a toute signature;
b le dépôt de tout instrument de ratification, d’acceptation, d’approbation ou d’adhésion;
c toute date d’entrée en vigueur de la présente Convention, conformément aux articles 75 et 76;
d tout amendement adopté conformément à l’article 72, ainsi que la date d’entrée en vigueur
dudit amendement;
e toute réserve et tout retrait de réserve faits en application de l’article 78;
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f toute dénonciation faite en vertu des dispositions de l’article 80;
g tout autre acte, notification ou communication ayant trait à la présente Convention.
En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente Convention.
Fait à Istanbul, le 11 mai 2011, en français et en anglais, les deux textes faisant également foi, en un
seul exemplaire qui sera déposé dans les archives du Conseil de l’Europe. Le Secrétaire Général du
Conseil de l’Europe en communiquera copie certifiée conforme à chacun des Etats membres du
Conseil de l’Europe, aux Etats non membres ayant participé à l’élaboration de la présente
Convention, à l’Union européenne et à tout Etat invité à adhérer à la présente Convention.
Annexe – Privilèges et Immunités (article 66)
1 La présente annexe s’applique aux membres du GREVIO mentionnés à l’article 66 de la Convention
ainsi qu’aux autres membres des délégations chargées d’effectuer les visites dans le pays. Aux fins
de la présente annexe, l’expression « autres membres des délégations chargées d’effectuer les visites
dans le pays » comprend les experts nationaux indépendants et les spécialistes visés à l’article 68,
paragraphe 9, de la Convention, les agents du Conseil de l’Europe et les interprètes employés par le
Conseil de l’Europe qui accompagnent le GREVIO lors de ses visites dans le pays.
2 Les membres du GREVIO et les autres membres des délégations chargées d’effectuer les visites
dans le pays bénéficient des privilèges et immunités mentionnés ci-après dans l’exercice de leurs
fonctions liées à la préparation et à la mise en œuvre des visites ainsi qu’aux suites données à celles-
ci et aux voyages liés à ces fonctions :
a immunité d’arrestation ou de détention et de saisie de leurs bagages personnels et, en ce qui
concerne les actes accomplis par eux en leur qualité officielle, y compris leurs paroles et écrits,
immunité de toute juridiction;
b exemption à l’égard de toutes mesures restrictives relatives à leur liberté de mouvement : sortie
de et entrée dans leur pays de résidence et entrée dans le et sortie du pays dans lequel ils
exercent leurs fonctions, ainsi qu’à l’égard de toutes les formalités d’enregistrement des
étrangers, dans les pays visités ou traversés par eux dans l’exercice de leurs fonctions.
3 Au cours des voyages accomplis dans l’exercice de leurs fonctions, les membres du GREVIO et les
autres membres des délégations chargées d’effectuer les visites dans le pays se voient accorder, en
matière de douane et de contrôle des changes, les mêmes facilités que celles reconnues aux
représentants de gouvernements étrangers en mission officielle temporaire.
4 Les documents relatifs à l’évaluation de la mise en œuvre de la Convention transportés par les
membres du GREVIO et les autres membres des délégations chargées d’effectuer les visites dans le
pays, sont inviolables dans la mesure où ils concernent l’activité du GREVIO. Aucune mesure
d’interception ou de censure ne peut s’appliquer à la correspondance officielle du GREVIO ou aux
communications officielles des membres du GREVIO et des autres membres des délégations
chargées d’effectuer les visites dans le pays.
5 En vue d’assurer aux membres du GREVIO et aux autres membres des délégations chargées
d’effectuer les visites dans le pays une complète liberté de parole et une complète indépendance
dans l’accomplissement de leurs fonctions, l’immunité de juridiction en ce qui concerne les paroles
ou les écrits ou les actes émanant d’eux dans l’accomplissement de leurs fonctions continuera à leur
être accordée même après que le mandat de ces personnes aura pris fin.
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6 Les privilèges et immunités sont accordés aux personnes mentionnées au paragraphe 1 de la
présente annexe, non pour leur bénéfice personnel, mais dans le but d’assurer en toute
indépendance l’exercice de leurs fonctions dans l’intérêt du GREVIO. La levée des immunités
accordées aux personnes mentionnées au paragraphe 1 de la présente annexe est effectuée par le
Secrétaire Général du Conseil de l’Europe, dans tous les cas où, à son avis, l’immunité empêcherait
que justice soit faite et où l’immunité peut être levée sans nuire aux intérêts du GREVIO.
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Council of Europe Treaty Series - No. 210
Council of Europe Convention
on preventing and combating
violence against women
and domestic violence
Istanbul, 11.V.2011
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Preamble
The member States of the Council of Europe and the other signatories hereto,
Recalling the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms (ETS No.
5, 1950) and its Protocols, the European Social Charter (ETS No. 35, 1961, revised in 1996, ETS No.
163), the Council of Europe Convention on Action against Trafficking in Human Beings (CETS No.
197, 2005) and the Council of Europe Convention on the Protection of Children against Sexual
Exploitation and Sexual Abuse (CETS No. 201, 2007);
Recallingthe following recommendations of the Committee of Ministers to member States of the
Council of Europe: Recommendation Rec(2002)5 on the protection of women against violence,
Recommendation CM/Rec(2007)17 on gender equality standards and mechanisms,
Recommendation CM/Rec(2010)10 on the role of women and men in conflict prevention and
resolution and in peace building, and other relevant recommendations;
Taking accountof the growing body of case law of the European Court of Human Rights which sets
important standards in the field of violence against women;
Having regardto the International Covenant on Civil and Political Rights (1966), the International
Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (1966), the United Nations Convention on the
Elimination of All Forms of Discrimination Against Women (“CEDAW”, 1979) and its Optional
Protocol (1999) as well as General Recommendation No. 19 of the CEDAW Committee on violence
against women, the United Nations Convention on the Rights of the Child (1989) and its Optional
Protocols (2000) and the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities
(2006);
Having regard to the Rome Statute of the International Criminal Court (2002);
Recalling the basic principles of international humanitarian law, and especially the Geneva
Convention (IV) relative to the Protection of Civilian Persons in Time of War (1949) and the
Additional Protocols I and II (1977) thereto;
Condemning all forms of violence against women and domestic violence;
Recognising that the realisation of de jure and de facto equality between women and men is a key
element in the prevention of violence against women;
Recognisingthat violence against women is a manifestation of historically unequal power relations
between women and men, which have led to domination over, and discrimination against, women
by men and to the prevention of the full advancement of women;
Recognising the structural nature of violence against women as gender-based violence, and that
violence against women is one of the crucial social mechanisms by which women are forced into a
subordinate position compared with men;
Recognising,with grave concern, that women and girls are often exposed to serious forms of
violence such as domestic violence, sexual harassment, rape, forced marriage, crimes committed in
the name of so-called “honour” and genital mutilation, which constitute a serious violation of the
human rights of women and girls and a major obstacle to the achievement of equality between
women and men;
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Recognising the ongoing human rights violations during armed conflicts that affect the civilian
population, especially women in the form of widespread or systematic rape and sexual violence
and the potential for increased gender-based violence both during and after conflicts;
Recognising that women and girls are exposed to a higher risk of gender-based violence than men;
Recognising that domestic violence affects women disproportionately, and that men may also be
victims of domestic violence;
Recognisingthat children are victims of domestic violence, including as witnesses of violence in the
family;
Aspiring to create a Europe free from violence against women and domestic violence,
Have agreed as follows:
Chapter I – Purposes, definitions, equality and non-discrimination, general obligations
Article 1 – Purposes of the Convention
1 The purposes of this Convention are to:
a protect women against all forms of violence, and prevent, prosecute and eliminate violence
against women and domestic violence;
b contribute to the elimination of all forms of discrimination against women and promote
substantive equality between women and men, including by empowering women;
c design a comprehensive framework, policies and measures for the protection of and assistance
to all victims of violence against women and domestic violence;
d promote international co-operation with a view to eliminating violence against women and
domestic violence;
e provide support and assistance to organisations and law enforcement agencies to effectively
co-operate in order to adopt an integrated approach to eliminating violence against women
and domestic violence.
2 In order to ensure effective implementation of its provisions by the Parties, this Convention
establishes a specific monitoring mechanism.
Article 2 – Scope of the Convention
1 This Convention shall apply to all forms of violence against women, including domestic violence,
which affects women disproportionately.
2 Parties are encouraged to apply this Convention to all victims of domestic violence. Parties shall
pay particular attention to women victims of gender-based violence in implementing the provisions
of this Convention.
3 This Convention shall apply in times of peace and in situations of armed conflict.
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Article 3 – Definitions
For the purpose of this Convention:
a “violence against women” is understood as a violation of human rights and a form of
discrimination against women and shall mean all acts of gender-based violence that result in,
or are likely to result in, physical, sexual, psychological or economic harm or suffering to
women, including threats of such acts, coercion or arbitrary deprivation of liberty, whether
occurring in public or in private life;
b “domestic violence” shall mean all acts of physical, sexual, psychological or economic violence
that occur within the family or domestic unit or between former or current spouses or
partners, whether or not the perpetrator shares or has shared the same residence with the
victim;
c “gender” shall mean the socially constructed roles, behaviours, activities and attributes that a
given society considers appropriate for women and men;
d “gender-based violence against women” shall mean violence that is directed against a woman
because she is a woman or that affects women disproportionately;
e “victim” shall mean any natural person who is subject to the conduct specified in points a and
b;
f “women” includes girls under the age of 18.
Article 4 – Fundamental rights, equality and non-discrimination
1 Parties shall take the necessary legislative and other measures to promote and protect the right for
everyone, particularly women, to live free from violence in both the public and the private sphere.
2 Parties condemn all forms of discrimination against women and take, without delay, the necessary
legislative and other measures to prevent it, in particular by:
– embodying in their national constitutions or other appropriate legislation the principle of
equality between women and men and ensuring the practical realisation of this principle;
– prohibiting discrimination against women, including through the use of sanctions, where
appropriate;
– abolishing laws and practices which discriminate against women.
3 The implementation of the provisions of this Convention by the Parties, in particular measures to
protect the rights of victims, shall be secured without discrimination on any ground such as sex,
gender, race, colour, language, religion, political or other opinion, national or social origin,
association with a national minority, property, birth, sexual orientation, gender identity, age, state
of health, disability, marital status, migrant or refugee status, or other status.
4 Special measures that are necessary to prevent and protect women from gender-based violence
shall not be considered discrimination under the terms of this Convention.
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Article 5 – State obligations and due diligence
1 Parties shall refrain from engaging in any act of violence against women and ensure that State
authorities, officials, agents, institutions and other actors acting on behalf of the State act in
conformity with this obligation.
2 Parties shall take the necessary legislative and other measures to exercise due diligence to prevent,
investigate, punish and provide reparation for acts of violence covered by the scope of this
Convention that are perpetrated by non-State actors.
Article 6 – Gender-sensitive policies
Parties shall undertake to include a gender perspective in the implementation and evaluation of the
impact of the provisions of this Convention and to promote and effectively implement policies of
equality between women and men and the empowerment of women.
Chapter II – Integrated policies and data collection
Article 7 – Comprehensive and co-ordinated policies
1 Parties shall take the necessary legislative and other measures to adopt and implement State-wide
effective, comprehensive and co-ordinated policies encompassing all relevant measures to prevent
and combat all forms of violence covered by the scope of this Convention and offer a holistic
response to violence against women.
2 Parties shall ensure that policies referred to in paragraph 1 place the rights of the victim at the
centre of all measures and are implemented by way of effective co-operation among all relevant
agencies, institutions and organisations.
3 Measures taken pursuant to this article shall involve, where appropriate, all relevant actors, such as
government agencies, the national, regional and local parliaments and authorities, national human
rights institutions and civil society organisations.
Article 8 – Financial resources
Parties shall allocate appropriate financial and human resources for the adequate implementation
of integrated policies, measures and programmes to prevent and combat all forms of violence
covered by the scope of this Convention, including those carried out by non-governmental
organisations and civil society.
Article 9 – Non-governmental organisations and civil society
Parties shall recognise, encourage and support, at all levels, the work of relevant non-governmental
organisations and of civil society active in combating violence against women and establish
effective co-operation with these organisations.
Article 10 – Co-ordinating body
1 Parties shall designate or establish one or more official bodies responsible for the co-ordination,
implementation, monitoring and evaluation of policies and measures to prevent and combat all
forms of violence covered by this Convention. These bodies shall co-ordinate the collection of data
as referred to in Article 11, analyse and disseminate its results.
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2 Parties shall ensure that the bodies designated or established pursuant to this article receive
information of a general nature on measures taken pursuant to Chapter VIII.
3 Parties shall ensure that the bodies designated or established pursuant to this article shall have the
capacity to communicate directly and foster relations with their counterparts in other Parties.
Article 11 – Data collection and research
1 For the purpose of the implementation of this Convention, Parties shall undertake to:
a collect disaggregated relevant statistical data at regular intervals on cases of all forms of
violence covered by the scope of this Convention;
b support research in the field of all forms of violence covered by the scope of this Convention in
order to study its root causes and effects, incidences and conviction rates, as well as the
efficacy of measures taken to implement this Convention.
2 Parties shall endeavour to conduct population-based surveys at regular intervals to assess the
prevalence of and trends in all forms of violence covered by the scope of this Convention.
3 Parties shall provide the group of experts, as referred to in Article 66 of this Convention, with the
information collected pursuant to this article in order to stimulate international co-operation and
enable international benchmarking.
4 Parties shall ensure that the information collected pursuant to this article is available to the public.
Chapter III – Prevention
Article 12 – General obligations
1 Parties shall take the necessary measures to promote changes in the social and cultural patterns of
behaviour of women and men with a view to eradicating prejudices, customs, traditions and all
other practices which are based on the idea of the inferiority of women or on stereotyped roles for
women and men.
2 Parties shall take the necessary legislative and other measures to prevent all forms of violence
covered by the scope of this Convention by any natural or legal person.
3 Any measures taken pursuant to this chapter shall take into account and address the specific needs
of persons made vulnerable by particular circumstances and shall place the human rights of all
victims at their centre.
4 Parties shall take the necessary measures to encourage all members of society, especially men and
boys, to contribute actively to preventing all forms of violence covered by the scope of this
Convention.
5 Parties shall ensure that culture, custom, religion, tradition or so-called “honour” shall not be
considered as justification for any acts of violence covered by the scope of this Convention.
6 Parties shall take the necessary measures to promote programmes and activities for the
empowerment of women.
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Article 13 – Awareness-raising
1 Parties shall promote or conduct, on a regular basis and at all levels, awareness-raising campaigns
or programmes, including in co-operation with national human rights institutions and equality
bodies, civil society and non-governmental organisations, especially women’s organisations, where
appropriate, to increase awareness and understanding among the general public of the different
manifestations of all forms of violence covered by the scope of this Convention, their consequences
on children and the need to prevent such violence.
2 Parties shall ensure the wide dissemination among the general public of information on measures
available to prevent acts of violence covered by the scope of this Convention.
Article 14 – Education
1 Parties shall take, where appropriate, the necessary steps to include teaching material on issues
such as equality between women and men, non-stereotyped gender roles, mutual respect, non-
violent conflict resolution in interpersonal relationships, gender-based violence against women and
the right to personal integrity, adapted to the evolving capacity of learners, in formal curricula and
at all levels of education.
2 Parties shall take the necessary steps to promote the principles referred to in paragraph 1 in
informal educational facilities, as well as in sports, cultural and leisure facilities and the media.
Article 15 – Training of professionals
1 Parties shall provide or strengthen appropriate training for the relevant professionals dealing with
victims or perpetrators of all acts of violence covered by the scope of this Convention, on the
prevention and detection of such violence, equality between women and men, the needs and rights
of victims, as well as on how to prevent secondary victimisation.
2 Parties shall encourage that the training referred to in paragraph 1 includes training on co-
ordinated multi-agency co-operation to allow for a comprehensive and appropriate handling of
referrals in cases of violence covered by the scope of this Convention.
Article 16 – Preventive intervention and treatment programmes
1 Parties shall take the necessary legislative or other measures to set up or support programmes
aimed at teaching perpetrators of domestic violence to adopt non-violent behaviour in
interpersonal relationships with a view to preventing further violence and changing violent
behavioural patterns.
2 Parties shall take the necessary legislative or other measures to set up or support treatment
programmes aimed at preventing perpetrators, in particular sex offenders, from re-offending.
3 In taking the measures referred to in paragraphs 1 and 2, Parties shall ensure that the safety of,
support for and the human rights of victims are of primary concern and that, where appropriate,
these programmes are set up and implemented in close co-ordination with specialist support
services for victims.
Article 17 – Participation of the private sector and the media
1 Parties shall encourage the private sector, the information and communication technology sector
and the media, with due respect for freedom of expression and their independence, to participate in
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the elaboration and implementation of policies and to set guidelines and self-regulatory standards
to prevent violence against women and to enhance respect for their dignity.
2 Parties shall develop and promote, in co-operation with private sector actors, skills among children,
parents and educators on how to deal with the information and communications environment that
provides access to degrading content of a sexual or violent nature which might be harmful.
Chapter IV – Protection and support
Article 18 – General obligations
1 Parties shall take the necessary legislative or other measures to protect all victims from any further
acts of violence.
2 Parties shall take the necessary legislative or other measures, in accordance with internal law, to
ensure that there are appropriate mechanisms to provide for effective co-operation between all
relevant state agencies, including the judiciary, public prosecutors, law enforcement agencies, local
and regional authorities as well as non-governmental organisations and other relevant
organisations and entities, in protecting and supporting victims and witnesses of all forms of
violence covered by the scope of this Convention, including by referring to general and specialist
support services as detailed in Articles 20 and 22 of this Convention.
3 Parties shall ensure that measures taken pursuant to this chapter shall:
– be based on a gendered understanding of violence against women and domestic violence and
shall focus on the human rights and safety of the victim;
– be based on an integrated approach which takes into account the relationship between victims,
perpetrators, children and their wider social environment;
– aim at avoiding secondary victimisation;
– aim at the empowerment and economic independence of women victims of violence;
– allow, where appropriate, for a range of protection and support services to be located on the
same premises;
– address the specific needs of vulnerable persons, including child victims, and be made
available to them.
4 The provision of services shall not depend on the victim’s willingness to press charges or testify
against any perpetrator.
5 Parties shall take the appropriate measures to provide consular and other protection and support to
their nationals and other victims entitled to such protection in accordance with their obligations
under international law.
Article 19 – Information
Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that victims receive adequate
and timely information on available support services and legal measures in a language they
understand.
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Article 20 – General support services
1 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that victims have access to
services facilitating their recovery from violence. These measures should include, when necessary,
services such as legal and psychological counselling, financial assistance, housing, education,
training and assistance in finding employment.
2 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that victims have access to
health care and social services and that services are adequately resourced and professionals are
trained to assist victims and refer them to the appropriate services.
Article 21 – Assistance in individual/collective complaints
Parties shall ensure that victims have information on and access to applicable regional and
international individual/collective complaints mechanisms. Parties shall promote the provision of
sensitive and knowledgeable assistance to victims in presenting any such complaints.
Article 22 – Specialist support services
1 Parties shall take the necessary legislative or other measures to provide or arrange for, in an
adequate geographical distribution, immediate, short- and long-term specialist support services to
any victim subjected to any of the acts of violence covered by the scope of this Convention.
2 Parties shall provide or arrange for specialist women’s support services to all women victims of
violence and their children.
Article 23 – Shelters
Parties shall take the necessary legislative or other measures to provide for the setting-up of
appropriate, easily accessible shelters in sufficient numbers to provide safe accommodation for and
to reach out pro-actively to victims, especially women and their children.
Article 24 – Telephone helplines
Parties shall take the necessary legislative or other measures to set up state-wide round-the-clock
(24/7) telephone helplines free of charge to provide advice to callers, confidentially or with due
regard for their anonymity, in relation to all forms of violence covered by the scope of this
Convention.
Article 25 – Support for victims of sexual violence
Parties shall take the necessary legislative or other measures to provide for the setting up of
appropriate, easily accessible rape crisis or sexual violence referral centres for victims in sufficient
numbers to provide for medical and forensic examination, trauma support and counselling for
victims.
Article 26 – Protection and support for child witnesses
1 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that in the provision of
protection and support services to victims, due account is taken of the rights and needs of child
witnesses of all forms of violence covered by the scope of this Convention.
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2 Measures taken pursuant to this article shall include age-appropriate psychosocial counselling for
child witnesses of all forms of violence covered by the scope of this Convention and shall give due
regard to the best interests of the child.
Article 27 – Reporting
Parties shall take the necessary measures to encourage any person witness to the commission of acts
of violence covered by the scope of this Convention or who has reasonable grounds to believe that
such an act may be committed, or that further acts of violence are to be expected, to report this to
the competent organisations or authorities.
Article 28 – Reporting by professionals
Parties shall take the necessary measures to ensure that the confidentiality rules imposed by internal
law on certain professionals do not constitute an obstacle to the possibility, under appropriate
conditions, of their reporting to the competent organisations or authorities if they have reasonable
grounds to believe that a serious act of violence covered by the scope of this Convention, has been
committed and further serious acts of violence are to be expected.
Chapter V – Substantive law
Article 29 – Civil lawsuits and remedies
1 Parties shall take the necessary legislative or other measures to provide victims with adequate civil
remedies against the perpetrator.
2 Parties shall take the necessary legislative or other measures to provide victims, in accordance with
the general principles of international law, with adequate civil remedies against State authorities
that have failed in their duty to take the necessary preventive or protective measures within the
scope of their powers.
Article 30 – Compensation
1 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that victims have the right to
claim compensation from perpetrators for any of the offences established in accordance with this
Convention.
2 Adequate State compensation shall be awarded to those who have sustained serious bodily injury
or impairment of health, to the extent that the damage is not covered by other sources such as the
perpetrator, insurance or State-funded health and social provisions. This does not preclude Parties
from claiming regress for compensation awarded from the perpetrator, as long as due regard is
paid to the victim’s safety.
3 Measures taken pursuant to paragraph 2 shall ensure the granting of compensation within a
reasonable time.
Article 31 – Custody, visitation rights and safety
1 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that, in the determination of
custody and visitation rights of children, incidents of violence covered by the scope of this
Convention are taken into account.
2 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the exercise of any
visitation or custody rights does not jeopardise the rights and safety of the victim or children.
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Article 32 – Civil consequences of forced marriages
Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that marriages concluded
under force may be voidable, annulled or dissolved without undue financial or administrative
burden placed on the victim.
Article 33 – Psychological violence
Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the intentional conduct
of seriously impairing a person’s psychological integrity through coercion or threats is criminalised.
Article 34 – Stalking
Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the intentional conduct
of repeatedly engaging in threatening conduct directed at another person, causing her or him to
fear for her or his safety, is criminalised.
Article 35 – Physical violence
Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the intentional conduct
of committing acts of physical violence against another person is criminalised.
Article 36 – Sexual violence, including rape
1 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the following intentional
conducts are criminalised:
a engaging in non-consensual vaginal, anal or oral penetration of a sexual nature of the body of
another person with any bodily part or object;
b engaging in other non-consensual acts of a sexual nature with a person;
c causing another person to engage in non-consensual acts of a sexual nature with a third
person.
2 Consent must be given voluntarily as the result of the person’s free will assessed in the context of
the surrounding circumstances.
3 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the provisions of
paragraph 1 also apply to acts committed against former or current spouses or partners as
recognised by internal law.
Article 37 – Forced marriage
1 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the intentional conduct
of forcing an adult or a child to enter into a marriage is criminalised.
2 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the intentional conduct
of luring an adult or a child to the territory of a Party or State other than the one she or he resides in
with the purpose of forcing this adult or child to enter into a marriage is criminalised.
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Article 38 – Female genital mutilation
Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the following intentional
conducts are criminalised:
a excising, infibulating or performing any other mutilation to the whole or any part of a
woman’s labia majora, labia minora or clitoris;
b coercing or procuring a woman to undergo any of the acts listed in point a;
c inciting, coercing or procuring a girl to undergo any of the acts listed in point a.
Article 39 – Forced abortion and forced sterilisation
Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the following intentional
conducts are criminalised:
a performing an abortion on a woman without her prior and informed consent;
b performing surgery which has the purpose or effect of terminating a woman’s capacity to
naturally reproduce without her prior and informed consent or understanding of the
procedure.
Article 40 – Sexual harassment
Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that any form of unwanted
verbal, non-verbal or physical conduct of a sexual nature with the purpose or effect of violating the
dignity of a person, in particular when creating an intimidating, hostile, degrading, humiliating or
offensive environment, is subject to criminal or other legal sanction.
Article 41 – Aiding or abetting and attempt
1 Parties shall take the necessary legislative or other measures to establish as an offence, when
committed intentionally, aiding or abetting the commission of the offences established in
accordance with Articles 33, 34, 35, 36, 37, 38.a and 39 of this Convention.
2 Parties shall take the necessary legislative or other measures to establish as offences, when
committed intentionally, attempts to commit the offences established in accordance with Articles
35, 36, 37, 38.a and 39 of this Convention.
Article 42 – Unacceptable justifications for crimes, including crimes committed in the name of
so-called “honour”
1 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that, in criminal proceedings
initiated following the commission of any of the acts of violence covered by the scope of this
Convention, culture, custom, religion, tradition or so-called “honour” shall not be regarded as
justification for such acts. This covers, in particular, claims that the victim has transgressed
cultural, religious, social or traditional norms or customs of appropriate behaviour.
2 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that incitement by any
person of a child to commit any of the acts referred to in paragraph 1 shall not diminish the
criminal liability of that person for the acts committed.
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Article 43 – Application of criminal offences
The offences established in accordance with this Convention shall apply irrespective of the nature
of the relationship between victim and perpetrator.
Article 44 – Jurisdiction
1 Parties shall take the necessary legislative or other measures to establish jurisdiction over any
offence established in accordance with this Convention, when the offence is committed:
a in their territory; or
b on board a ship flying their flag; or
c on board an aircraft registered under their laws; or
d by one of their nationals; or
e by a person who has her or his habitual residence in their territory.
2 Parties shall endeavour to take the necessary legislative or other measures to establish jurisdiction
over any offence established in accordance with this Convention where the offence is committed
against one of their nationals or a person who has her or his habitual residence in their territory.
3 For the prosecution of the offences established in accordance with Articles 36, 37, 38 and 39 of this
Convention, Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that their
jurisdiction is not subordinated to the condition that the acts are criminalised in the territory where
they were committed.
4 For the prosecution of the offences established in accordance with Articles 36, 37, 38 and 39 of this
Convention, Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that their
jurisdiction as regards points d and e of paragraph 1 is not subordinated to the condition that the
prosecution can only be initiated following the reporting by the victim of the offence or the laying
of information by the State of the place where the offence was committed.
5 Parties shall take the necessary legislative or other measures to establish jurisdiction over the
offences established in accordance with this Convention, in cases where an alleged perpetrator is
present on their territory and they do not extradite her or him to another Party, solely on the basis
of her or his nationality.
6 When more than one Party claims jurisdiction over an alleged offence established in accordance
with this Convention, the Parties involved shall, where appropriate, consult each other with a view
to determining the most appropriate jurisdiction for prosecution.
7 Without prejudice to the general rules of international law, this Convention does not exclude any
criminal jurisdiction exercised by a Party in accordance with its internal law.
Article 45 – Sanctions and measures
1 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the offences established
in accordance with this Convention are punishable by effective, proportionate and dissuasive
sanctions, taking into account their seriousness. These sanctions shall include, where appropriate,
sentences involving the deprivation of liberty which can give rise to extradition.
2 Parties may adopt other measures in relation to perpetrators, such as:
– monitoring or supervision of convicted persons;
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– withdrawal of parental rights, if the best interests of the child, which may include the safety of
the victim, cannot be guaranteed in any other way.
Article 46 – Aggravating circumstances
Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the following
circumstances, insofar as they do not already form part of the constituent elements of the offence,
may, in conformity with the relevant provisions of internal law, be taken into consideration as
aggravating circumstances in the determination of the sentence in relation to the offences
established in accordance with this Convention:
a the offence was committed against a former or current spouse or partner as recognised by
internal law, by a member of the family, a person cohabiting with the victim or a person
having abused her or his authority;
b the offence, or related offences, were committed repeatedly;
c the offence was committed against a person made vulnerable by particular circumstances;
d the offence was committed against or in the presence of a child;
e the offence was committed by two or more people acting together;
f the offence was preceded or accompanied by extreme levels of violence;
g the offence was committed with the use or threat of a weapon;
h the offence resulted in severe physical or psychological harm for the victim;
i the perpetrator had previously been convicted of offences of a similar nature.
Article 47 – Sentences passed by another Party
Parties shall take the necessary legislative or other measures to provide for the possibility of taking
into account final sentences passed by another Party in relation to the offences established in
accordance with this Convention when determining the sentence.
Article 48 – Prohibition of mandatory alternative dispute resolution processes or sentencing
1 Parties shall take the necessary legislative or other measures to prohibit mandatory alternative
dispute resolution processes, including mediation and conciliation, in relation to all forms of
violence covered by the scope of this Convention.
2 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that if the payment of a fine
is ordered, due account shall be taken of the ability of the perpetrator to assume his or her financial
obligations towards the victim.
Chapter VI – Investigation, prosecution, procedural law and protective measures
Article 49 – General obligations
1 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that investigations and
judicial proceedings in relation to all forms of violence covered by the scope of this Convention are
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carried out without undue delay while taking into consideration the rights of the victim during all
stages of the criminal proceedings.
2 Parties shall take the necessary legislative or other measures, in conformity with the fundamental
principles of human rights and having regard to the gendered understanding of violence, to ensure
the effective investigation and prosecution of offences established in accordance with this
Convention.
Article 50 – Immediate response, prevention and protection
1 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the responsible law
enforcement agencies respond to all forms of violence covered by the scope of this Convention
promptly and appropriately by offering adequate and immediate protection to victims.
2 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the responsible law
enforcement agencies engage promptly and appropriately in the prevention and protection against
all forms of violence covered by the scope of this Convention, including the employment of
preventive operational measures and the collection of evidence.
Article 51 – Risk assessment and risk management
1 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that an assessment of the
lethality risk, the seriousness of the situation and the risk of repeated violence is carried out by all
relevant authorities in order to manage the risk and if necessary to provide co-ordinated safety and
support.
2 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the assessment referred
to in paragraph 1 duly takes into account, at all stages of the investigation and application of
protective measures, the fact that perpetrators of acts of violence covered by the scope of this
Convention possess or have access to firearms.
Article 52 – Emergency barring orders
Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the competent
authorities are granted the power to order, in situations of immediate danger, a perpetrator of
domestic violence to vacate the residence of the victim or person at risk for a sufficient period of
time and to prohibit the perpetrator from entering the residence of or contacting the victim or
person at risk. Measures taken pursuant to this article shall give priority to the safety of victims or
persons at risk.
Article 53 – Restraining or protection orders
1 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that appropriate restraining
or protection orders are available to victims of all forms of violence covered by the scope of this
Convention.
2 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that the restraining or
protection orders referred to in paragraph 1 are:
– available for immediate protection and without undue financial or administrative burdens
placed on the victim;
– issued for a specified period or until modified or discharged;
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– where necessary, issued on an ex parte basis which has immediate effect;
– available irrespective of, or in addition to, other legal proceedings;
– allowed to be introduced in subsequent legal proceedings.
3 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that breaches of restraining
or protection orders issued pursuant to paragraph 1 shall be subject to effective, proportionate and
dissuasive criminal or other legal sanctions.
Article 54 – Investigations and evidence
Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that, in any civil or criminal
proceedings, evidence relating to the sexual history and conduct of the victim shall be permitted
only when it is relevant and necessary.
Article 55 –Ex parte and ex officio proceedings
1 Parties shall ensure that investigations into or prosecution of offences established in accordance
with Articles 35, 36, 37, 38 and 39 of this Convention shall not be wholly dependant upon a report
or complaint filed by a victim if the offence was committed in whole or in part on its territory, and
that the proceedings may continue even if the victim withdraws her or his statement or complaint.
2 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure, in accordance with the
conditions provided for by their internal law, the possibility for governmental and non-
governmental organisations and domestic violence counsellors to assist and/or support victims, at
their request, during investigations and judicial proceedings concerning the offences established in
accordance with this Convention.
Article 56 – Measures of protection
1 Parties shall take the necessary legislative or other measures to protect the rights and interests of
victims, including their special needs as witnesses, at all stages of investigations and judicial
proceedings, in particular by:
a providing for their protection, as well as that of their families and witnesses, from
intimidation, retaliation and repeat victimisation;
b ensuring that victims are informed, at least in cases where the victims and the family might be
in danger, when the perpetrator escapes or is released temporarily or definitively;
c informing them, under the conditions provided for by internal law, of their rights and the
services at their disposal and the follow-up given to their complaint, the charges, the general
progress of the investigation or proceedings, and their role therein, as well as the outcome of
their case;
d enabling victims, in a manner consistent with the procedural rules of internal law, to be heard,
to supply evidence and have their views, needs and concerns presented, directly or through an
intermediary, and considered;
e providing victims with appropriate support services so that their rights and interests are duly
presented and taken into account;
f ensuring that measures may be adopted to protect the privacy and the image of the victim;
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g ensuring that contact between victims and perpetrators within court and law enforcement
agency premises is avoided where possible;
h providing victims with independent and competent interpreters when victims are parties to
proceedings or when they are supplying evidence;
i enabling victims to testify, according to the rules provided by their internal law, in the
courtroom without being present or at least without the presence of the alleged perpetrator,
notably through the use of appropriate communication technologies, where available.
2 A child victim and child witness of violence against women and domestic violence shall be
afforded, where appropriate, special protection measures taking into account the best interests of
the child.
Article 57 – Legal aid
Parties shall provide for the right to legal assistance and to free legal aid for victims under the
conditions provided by their internal law.
Article 58 – Statute of limitation
Parties shall take the necessary legislative and other measures to ensure that the statute of limitation
for initiating any legal proceedings with regard to the offences established in accordance with
Articles 36, 37, 38 and 39 of this Convention, shall continue for a period of time that is sufficient and
commensurate with the gravity of the offence in question, to allow for the efficient initiation of
proceedings after the victim has reached the age of majority.
Chapter VII – Migration and asylum
Article 59 – Residence status
1 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that victims whose residence
status depends on that of the spouse or partner as recognised by internal law, in the event of the
dissolution of the marriage or the relationship, are granted in the event of particularly difficult
circumstances, upon application, an autonomous residence permit irrespective of the duration of
the marriage or the relationship. The conditions relating to the granting and duration of the
autonomous residence permit are established by internal law.
2 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that victims may obtain the
suspension of expulsion proceedings initiated in relation to a residence status dependent on that of
the spouse or partner as recognised by internal law to enable them to apply for an autonomous
residence permit.
3 Parties shall issue a renewable residence permit to victims in one of the two following situations, or
in both:
a where the competent authority considers that their stay is necessary owing to their personal
situation;
b where the competent authority considers that their stay is necessary for the purpose of their
co-operation with the competent authorities in investigation or criminal proceedings.
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4 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that victims of forced
marriage brought into another country for the purpose of the marriage and who, as a result, have
lost their residence status in the country where they habitually reside, may regain this status.
Article 60 – Gender-based asylum claims
1 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that gender-based violence
against women may be recognised as a form of persecution within the meaning of Article 1, A (2),
of the 1951 Convention relating to the Status of Refugees and as a form of serious harm giving rise
to complementary/subsidiary protection.
2 Parties shall ensure that a gender-sensitive interpretation is given to each of the Convention
grounds and that where it is established that the persecution feared is for one or more of these
grounds, applicants shall be granted refugee status according to the applicable relevant
instruments.
3 Parties shall take the necessary legislative or other measures to develop gender-sensitive reception
procedures and support services for asylum-seekers as well as gender guidelines and gender-
sensitive asylum procedures, including refugee status determination and application for
international protection.
Article 61 – Non-refoulement
1 Parties shall take the necessary legislative or other measures to respect the principle of non-
refoulement in accordance with existing obligations under international law.
2 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that victims of violence
against women who are in need of protection, regardless of their status or residence, shall not be
returned under any circumstances to any country where their life would be at risk or where they
might be subjected to torture or inhuman or degrading treatment or punishment.
Chapter VIII – International co-operation
Article 62 – General principles
1 Parties shall co-operate with each other, in accordance with the provisions of this Convention, and
through the application of relevant international and regional instruments on co-operation in civil
and criminal matters, arrangements agreed on the basis of uniform or reciprocal legislation and
internal laws, to the widest extent possible, for the purpose of:
a preventing, combating and prosecuting all forms of violence covered by the scope of this
Convention;
b protecting and providing assistance to victims;
c investigations or proceedings concerning the offences established in accordance with this
Convention;
d enforcing relevant civil and criminal judgments issued by the judicial authorities of Parties,
including protection orders.
2 Parties shall take the necessary legislative or other measures to ensure that victims of an offence
established in accordance with this Convention and committed in the territory of a Party other than
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the one where they reside may make a complaint before the competent authorities of their State of
residence.
3 If a Party that makes mutual legal assistance in criminal matters, extradition or enforcement of civil
or criminal judgments imposed by another Party to this Convention conditional on the existence of
a treaty receives a request for such legal co-operation from a Party with which it has not concluded
such a treaty, it may consider this Convention to be the legal basis for mutual legal assistance in
criminal matters, extradition or enforcement of civil or criminal judgments imposed by the other
Party in respect of the offences established in accordance with this Convention.
4 Parties shall endeavour to integrate, where appropriate, the prevention and the fight against
violence against women and domestic violence in assistance programmes for development
provided for the benefit of third States, including by entering into bilateral and multilateral
agreements with third States with a view to facilitating the protection of victims in accordance with
Article 18, paragraph 5.
Article 63 – Measures relating to persons at risk
When a Party, on the basis of the information at its disposal, has reasonable grounds to believe that
a person is at immediate risk of being subjected to any of the acts of violence referred to in Articles
36, 37, 38 and 39 of this Convention on the territory of another Party, the Party that has the
information is encouraged to transmit it without delay to the latter for the purpose of ensuring that
appropriate protection measures are taken. Where applicable, this information shall include details
on existing protection provisions for the benefit of the person at risk.
Article 64 – Information
1 The requested Party shall promptly inform the requesting Party of the final result of the action
taken under this chapter. The requested Party shall also promptly inform the requesting Party of
any circumstances which render impossible the carrying out of the action sought or are likely to
delay it significantly.
2 A Party may, within the limits of its internal law, without prior request, forward to another Party
information obtained within the framework of its own investigations when it considers that the
disclosure of such information might assist the receiving Party in preventing criminal offences
established in accordance with this Convention or in initiating or carrying out investigations or
proceedings concerning such criminal offences or that it might lead to a request for co-operation by
that Party under this chapter.
3 A Party receiving any information in accordance with paragraph 2 shall submit such information to
its competent authorities in order that proceedings may be taken if they are considered appropriate,
or that this information may be taken into account in relevant civil and criminal proceedings.
Article 65 – Data Protection
Personal data shall be stored and used pursuant to the obligations undertaken by the Parties under
the Convention for the Protection of Individuals with regard to Automatic Processing of Personal
Data (ETS No. 108).
Chapter IX – Monitoring mechanism
Article 66 – Group of experts on action against violence against women and domestic violence
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1 The Group of experts on action against violence against women and domestic violence (hereinafter
referred to as “GREVIO”) shall monitor the implementation of this Convention by the Parties.
2 GREVIO shall be composed of a minimum of 10 members and a maximum of 15 members, taking
into account a gender and geographical balance, as well as multidisciplinary expertise. Its members
shall be elected by the Committee of the Parties from among candidates nominated by the Parties
for a term of office of four years, renewable once, and chosen from among nationals of the Parties.
3 The initial election of 10 members shall be held within a period of one year following the entry into
force of this Convention. The election of five additional members shall be held following the 25th
ratification or accession.
4 The election of the members of GREVIO shall be based on the following principles:
a they shall be chosen according to a transparent procedure from among persons of high moral
character, known for their recognised competence in the fields of human rights, gender
equality, violence against women and domestic violence, or assistance to and protection of
victims, or having demonstrated professional experience in the areas covered by this
Convention;
b no two members of GREVIO may be nationals of the same State;
c they should represent the main legal systems;
d they should represent relevant actors and agencies in the field of violence against women and
domestic violence;
e they shall sit in their individual capacity and shall be independent and impartial in the exercise
of their functions, and shall be available to carry out their duties in an effective manner.
5 The election procedure of the members of GREVIO shall be determined by the Committee of
Ministers of the Council of Europe, after consulting with and obtaining the unanimous consent of
the Parties, within a period of six months following the entry into force of this Convention.
6 GREVIO shall adopt its own rules of procedure.
7 Members of GREVIO, and other members of delegations carrying out the country visits as set forth
in Article 68, paragraphs 9 and 14, shall enjoy the privileges and immunities established in the
appendix to this Convention.
Article 67 – Committee of the Parties
1 The Committee of the Parties shall be composed of the representatives of the Parties to the
Convention.
2 The Committee of the Parties shall be convened by the Secretary General of the Council of Europe.
Its first meeting shall be held within a period of one year following the entry into force of this
Convention in order to elect the members of GREVIO. It shall subsequently meet whenever one
third of the Parties, the President of the Committee of the Parties or the Secretary General so
requests.
3 The Committee of the Parties shall adopt its own rules of procedure.
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Article 68 – Procedure
1 Parties shall submit to the Secretary General of the Council of Europe, based on a questionnaire
prepared by GREVIO, a report on legislative and other measures giving effect to the provisions of
this Convention, for consideration by GREVIO.
2 GREVIO shall consider the report submitted in accordance with paragraph 1 with the
representatives of the Party concerned.
3 Subsequent evaluation procedures shall be divided into rounds, the length of which is determined
by GREVIO. At the beginning of each round GREVIO shall select the specific provisions on which
the evaluation procedure shall be based and send out a questionnaire.
4 GREVIO shall define the appropriate means to carry out this monitoring procedure. It may in
particular adopt a questionnaire for each evaluation round, which shall serve as a basis for the
evaluation procedure of the implementation by the Parties. This questionnaire shall be addressed to
all Parties. Parties shall respond to this questionnaire, as well as to any other request of information
from GREVIO.
5 GREVIO may receive information on the implementation of the Convention from non-
governmental organisations and civil society, as well as from national institutions for the protection
of human rights.
6 GREVIO shall take due consideration of the existing information available from other regional and
international instruments and bodies in areas falling within the scope of this Convention.
7 When adopting a questionnaire for each evaluation round, GREVIO shall take due consideration of
the existing data collection and research in the Parties as referred to in Article 11 of this
Convention.
8 GREVIO may receive information on the implementation of the Convention from the Council of
Europe Commissioner for Human Rights, the Parliamentary Assembly and relevant specialised
bodies of the Council of Europe, as well as those established under other international instruments.
Complaints presented to these bodies and their outcome will be made available to GREVIO.
9 GREVIO may subsidiarily organise, in co-operation with the national authorities and with the
assistance of independent national experts, country visits, if the information gained is insufficient
or in cases provided for in paragraph 14. During these visits, GREVIO may be assisted by specialists
in specific fields.
10 GREVIO shall prepare a draft report containing its analysis concerning the implementation of the
provisions on which the evaluation is based, as well as its suggestions and proposals concerning the
way in which the Party concerned may deal with the problems which have been identified. The
draft report shall be transmitted for comments to the Party which undergoes the evaluation. Its
comments shall be taken into account by GREVIO when adopting its report.
11 On the basis of all the information received and the comments by the Parties, GREVIO shall adopt
its report and conclusions concerning the measures taken by the Party concerned to implement the
provisions of this Convention. This report and the conclusions shall be sent to the Party concerned
and to the Committee of the Parties. The report and conclusions of GREVIO shall be made public as
from their adoption, together with eventual comments by the Party concerned.
12 Without prejudice to the procedure of paragraphs 1 to 8, the Committee of the Parties may adopt,
on the basis of the report and conclusions of GREVIO, recommendations addressed to this Party (a)
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concerning the measures to be taken to implement the conclusions of GREVIO, if necessary setting
a date for submitting information on their implementation, and (b) aiming at promoting co-
operation with that Party for the proper implementation of this Convention.
13 If GREVIO receives reliable information indicating a situation where problems require immediate
attention to prevent or limit the scale or number of serious violations of the Convention, it may
request the urgent submission of a special report concerning measures taken to prevent a serious,
massive or persistent pattern of violence against women.
14 Taking into account the information submitted by the Party concerned, as well as any other reliable
information available to it, GREVIO may designate one or more of its members to conduct an
inquiry and to report urgently to GREVIO. Where warranted and with the consent of the Party, the
inquiry may include a visit to its territory.
15 After examining the findings of the inquiry referred to in paragraph 14, GREVIO shall transmit
these findings to the Party concerned and, where appropriate, to the Committee of the Parties and
the Committee of Ministers of the Council of Europe together with any comments and
recommendations.
Article 69 – General recommendations
GREVIO may adopt, where appropriate, general recommendations on the implementation of this
Convention.
Article 70 – Parliamentary involvement in monitoring
1 National parliaments shall be invited to participate in the monitoring of the measures taken for the
implementation of this Convention.
2 Parties shall submit the reports of GREVIO to their national parliaments.
3 The Parliamentary Assembly of the Council of Europe shall be invited to regularly take stock of the
implementation of this Convention.
Chapter X – Relationship with other international instruments
Article 71 – Relationship with other international instruments
1 This Convention shall not affect obligations arising from other international instruments to which
Parties to this Convention are Parties or shall become Parties and which contain provisions on
matters governed by this Convention.
2 The Parties to this Convention may conclude bilateral or multilateral agreements with one another
on the matters dealt with in this Convention, for purposes of supplementing or strengthening its
provisions or facilitating the application of the principles embodied in it.
Chapter XI – Amendments to the Convention
Article 72 – Amendments
1 Any proposal for an amendment to this Convention presented by a Party shall be communicated to
the Secretary General of the Council of Europe and forwarded by her or him to the member States
of the Council of Europe, any signatory, any Party, the European Union, any State invited to sign
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this Convention in accordance with the provisions of Article 75, and any State invited to accede to
this Convention in accordance with the provisions of Article 76.
2 The Committee of Ministers of the Council of Europe shall consider the proposed amendment and,
after having consulted the Parties to this Convention that are not members of the Council of
Europe, may adopt the amendment by the majority provided for in Article 20.d of the Statute of the
Council of Europe.
3 The text of any amendment adopted by the Committee of Ministers in accordance with paragraph 2
shall be forwarded to the Parties for acceptance.
4 Any amendment adopted in accordance with paragraph 2 shall enter into force on the first day of
the month following the expiration of a period of one month after the date on which all Parties have
informed the Secretary General of their acceptance.
Chapter XII – Final clauses
Article 73 – Effects of this Convention
The provisions of this Convention shall not prejudice the provisions of internal law and binding
international instruments which are already in force or may come into force, under which more
favourable rights are or would be accorded to persons in preventing and combating violence
against women and domestic violence.
Article 74 – Dispute settlement
1 The Parties to any dispute which may arise concerning the application or interpretation of the
provisions of this Convention shall first seek to resolve it by means of negotiation, conciliation,
arbitration or by any other methods of peaceful settlement accepted by mutual agreement between
them.
2 The Committee of Ministers of the Council of Europe may establish procedures of settlement to be
available for use by the Parties in dispute if they should so agree.
Article 75 – Signature and entry into force
1 This Convention shall be open for signature by the member States of the Council of Europe, the
non-member States which have participated in its elaboration and the European Union.
2 This Convention is subject to ratification, acceptance or approval. Instruments of ratification,
acceptance or approval shall be deposited with the Secretary General of the Council of Europe.
3 This Convention shall enter into force on the first day of the month following the expiration of a
period of three months after the date on which 10 signatories, including at least eight member
States of the Council of Europe, have expressed their consent to be bound by the Convention in
accordance with the provisions of paragraph 2.
4 In respect of any State referred to in paragraph 1 or the European Union, which subsequently
expresses its consent to be bound by it, the Convention shall enter into force on the first day of the
month following the expiration of a period of three months after the date of the deposit of its
instrument of ratification, acceptance or approval.
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Article 76 – Accession to the Convention
1 After the entry into force of this Convention, the Committee of Ministers of the Council of Europe
may, after consultation of the Parties to this Convention and obtaining their unanimous consent,
invite any non-member State of the Council of Europe, which has not participated in the
elaboration of the Convention, to accede to this Convention by a decision taken by the majority
provided for in Article 20.d of the Statute of the Council of Europe, and by unanimous vote of the
representatives of the Parties entitled to sit on the Committee of Ministers.
2 In respect of any acceding State, the Convention shall enter into force on the first day of the month
following the expiration of a period of three months after the date of deposit of the instrument of
accession with the Secretary General of the Council of Europe.
Article 77 – Territorial application
1 Any State or the European Union may, at the time of signature or when depositing its instrument of
ratification, acceptance, approval or accession, specify the territory or territories to which this
Convention shall apply.
2 Any Party may, at any later date, by a declaration addressed to the Secretary General of the Council
of Europe, extend the application of this Convention to any other territory specified in the
declaration and for whose international relations it is responsible or on whose behalf it is authorised
to give undertakings. In respect of such territory, the Convention shall enter into force on the first
day of the month following the expiration of a period of three months after the date of receipt of
such declaration by the Secretary General.
3 Any declaration made under the two preceding paragraphs may, in respect of any territory
specified in such declaration, be withdrawn by a notification addressed to the Secretary General of
the Council of Europe. The withdrawal shall become effective on the first day of the month
following the expiration of a period of three months after the date of receipt of such notification by
the Secretary General.
Article 78 – Reservations
1 No reservation may be made in respect of any provision of this Convention, with the exceptions
provided for in paragraphs 2 and 3.
2 Any State or the European Union may, at the time of signature or when depositing its instrument of
ratification, acceptance, approval or accession, by a declaration addressed to the Secretary General
of the Council of Europe, declare that it reserves the right not to apply or to apply only in specific
cases or conditions the provisions laid down in:
– Article 30, paragraph 2;
– Article 44, paragraphs 1.e, 3 and 4;
– Article 55, paragraph 1 in respect of Article 35 regarding minor offences;
– Article 58 in respect of Articles 37, 38 and 39;
– Article 59.
3 Any State or the European Union may, at the time of signature or when depositing its instrument of
ratification, acceptance, approval or accession, by a declaration addressed to the Secretary General
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of the Council of Europe, declare that it reserves the right to provide for non-criminal sanctions,
instead of criminal sanctions, for the behaviours referred to in Articles 33 and 34.
4 Any Party may wholly or partly withdraw a reservation by means of a declaration addressed to the
Secretary General of the Council of Europe. This declaration shall become effective as from its date
of receipt by the Secretary General.
Article 79 – Validity and review of reservations
1 Reservations referred to in Article 78, paragraphs 2 and 3, shall be valid for a period of five years
from the day of the entry into force of this Convention in respect of the Party concerned. However,
such reservations may be renewed for periods of the same duration.
2 Eighteen months before the date of expiry of the reservation, the Secretariat General of the Council
of Europe shall give notice of that expiry to the Party concerned. No later than three months before
the expiry, the Party shall notify the Secretary General that it is upholding, amending or
withdrawing its reservation. In the absence of a notification by the Party concerned, the Secretariat
General shall inform that Party that its reservation is considered to have been extended
automatically for a period of six months. Failure by the Party concerned to notify its intention to
uphold or modify its reservation before the expiry of that period shall cause the reservation to
lapse.
3 If a Party makes a reservation in conformity with Article 78, paragraphs 2 and 3, it shall provide,
before its renewal or upon request, an explanation to GREVIO, on the grounds justifying its
continuance.
Article 80 – Denunciation
1 Any Party may, at any time, denounce this Convention by means of a notification addressed to the
Secretary General of the Council of Europe.
2 Such denunciation shall become effective on the first day of the month following the expiration of a
period of three months after the date of receipt of the notification by the Secretary General.
Article 81 – Notification
The Secretary General of the Council of Europe shall notify the member States of the Council of
Europe, the non-member States which have participated in its elaboration, any signatory, any Party,
the European Union, and any State invited to accede to this Convention of:
a any signature;
b the deposit of any instrument of ratification, acceptance, approval or accession;
c any date of entry into force of this Convention in accordance with Articles 75 and 76;
d any amendment adopted in accordance with Article 72 and the date on which such an
amendment enters into force;
e any reservation and withdrawal of reservation made in pursuance of Article 78;
f any denunciation made in pursuance of the provisions of Article 80;
g any other act, notification or communication relating to this Convention.
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In witness whereof the undersigned, being duly authorised thereto, have signed this Convention.
Done at Istanbul, this 11th day of May 2011, in English and in French, both texts being equally
authentic, in a single copy which shall be deposited in the archives of the Council of Europe. The
Secretary General of the Council of Europe shall transmit certified copies to each member State of
the Council of Europe, to the non-member States which have participated in the elaboration of this
Convention, to the European Union and to any State invited to accede to this Convention.
Appendix – Privileges and immunities (Article 66)
1 This appendix shall apply to the members of GREVIO mentioned in Article 66 of the Convention, as
well as to other members of the country visit delegations. For the purpose of this appendix, the
term “other members of the country visit delegations” shall include the independent national
experts and the specialists mentioned in Article 68, paragraph 9, of the Convention, staff members
of the Council of Europe and interpreters employed by the Council of Europe accompanying
GREVIO during its country visits.
2 The members of GREVIO and the other members of the country visit delegations shall, while
exercising their functions relating to the preparation and the carrying out of country visits, as well
as the follow-up thereto, and travelling in connection with those functions, enjoy the following
privileges and immunities:
a immunity from personal arrest or detention and from seizure of their personal baggage, and
immunity from legal process of every kind in respect of words spoken or written and all acts
performed by them in their official capacity;
b exemption from any restrictions on their freedom of movement on exit from and return to
their country of residence, and entry into and exit from the country in which they exercise their
functions, and from alien registration in the country which they are visiting or through which
they are passing in the exercise of their functions.
3 In the course of journeys undertaken in the exercise of their functions, the members of GREVIO and
the other members of the country visit delegations shall, in the matter of customs and exchange
control, be accorded the same facilities as those accorded to representatives of foreign governments
on temporary official duty.
4 The documents relating to the evaluation of the implementation of the Convention carried by
members of GREVIO and other members of the country visit delegations shall be inviolable insofar
as they concern the activity of GREVIO. No stoppage or censorship shall be applied to the official
correspondence of GREVIO or to official communications of members of GREVIO and other
members of the country visit delegations.
5 In order to secure for the members of GREVIO and the other members of the country visit
delegations complete freedom of speech and complete independence in the discharge of their
duties, the immunity from legal process in respect of words spoken or written and all acts done by
them in discharging their duties shall continue to be accorded, notwithstanding that the persons
concerned are no longer engaged in the discharge of such duties.
6 Privileges and immunities are granted to the persons mentioned in paragraph 1 of this appendix in
order to safeguard the independent exercise of their functions in the interests of GREVIO and not
for their personal benefit. The waiver of immunities of the persons mentioned in paragraph 1 of
this appendix shall be made by the Secretary General of the Council of Europe in any case where, in
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his or her opinion, the immunity would impede the course of justice and where it can be waived
without prejudice to the interests of GREVIO.
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Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate
à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica
Preâmbulo Os Estados-membros do Conselho da Europa e os outros signatários da presente Convenção, Relembrando a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (STE nº 5, 1950) e respetivos Protocolos, a Carta Social Europeia (STE nº 35, 1961, revista em 1996, STE nº 163), a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos (STE nº 197, 2005) e a Convenção do Conselho da Europa relativa à Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual (STE nº 201, 2007); Relembrando as seguintes recomendações do Comité de Ministros aos Estados-membros do Conselho da Europa: Recomendação n.º R (2002) 5 sobre a proteção das mulheres contra a violência, a Recomendação n.º CM/Rec (2007) 17 sobre normas e mecanismos para a igualdade de género, a Recomendação n.º CM/Rec (2010) 10 sobre o papel das mulheres e dos homens na prevenção e resolução de conflitos e na construção da paz, e outras recomendações pertinentes; Tendo em conta o volume crescente de jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que estabelece regras importantes no domínio da violência contra as mulheres; Tendo em consideração o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966), a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (“CEDAW”, 1979) e o seu Protocolo Opcional (1999), bem como a Recomendação Geral nº 19 do Comité CEDAW sobre a violência contra as mulheres, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989) e respetivos Protocolos Facultativos (2000) e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006); Tendo em consideração o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (2002); Relembrando os princípios básicos de Direito Humanitário Internacional, e em particular a Convenção (IV) de Genebra relativa à Proteção de Pessoas Civis em Tempo de Guerra (1949) e respetivos Protocolos Adicionais I e II (1977); Condenando todas as formas de violência contra as mulheres e a violência doméstica; Reconhecendo que a realização de jure e de facto da igualdade entre mulheres e homens é um elemento-chave na prevenção da violência contra as mulheres; Reconhecendo que a violência contra as mulheres é uma manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens que conduziram à dominação e discriminação contra as mulheres pelos homens, o que as impediu de progredirem plenamente;
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Reconhecendo que a natureza estrutural da violência exercida contra as mulheres é baseada no género, e que a violência contra as mulheres é um dos mecanismos sociais cruciais pelo qual as mulheres são forçadas a assumir uma posição de subordinação em relação aos homens; Reconhecendo, com profunda preocupação, que mulheres e raparigas estão muitas vezes expostas a formas graves de violência, tais como a violência doméstica, o assédio sexual, a violação, o casamento forçado, os chamados “crimes de honra” e a mutilação genital, os quais constituem uma violação grave dos direitos humanos das mulheres e das raparigas e um obstáculo importante à realização da igualdade entre mulheres e homens; Reconhecendo as constantes violações dos direitos humanos que ocorrem durante os conflitos armados e afetam a população civil, em especial as mulheres, sob a forma de violação e violência sexual generalizadas ou sistemáticas, bem como o potencial para o aumento da violência de género em situação de conflito e de pós-conflito; Reconhecendo que as mulheres e as raparigas estão expostas a um maior risco de violência de género que os homens; Reconhecendo que a violência doméstica afeta as mulheres de forma desproporcional e que os homens também podem ser vítimas de violência doméstica; Reconhecendo que as crianças são vítimas de violência doméstica, designadamente como testemunhas de violência na família; Aspirando a criar uma Europa livre de violência contra as mulheres e de violência doméstica, Acordam no seguinte: Capítulo I – Finalidade, definições, igualdade e não discriminação, obrigações gerais
Artigo 1º – Finalidade da Convenção
1. A presente Convenção tem por finalidade:
a) Proteger as mulheres contra todas as formas de violência, bem como prevenir, instaurar o procedimento penal relativamente à violência contra as mulheres e à violência doméstica e eliminar estes dois tipos de violência;
b) Contribuir para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e
promover a igualdade real entre mulheres e homens, incluindo o empoderamento das mulheres;
c) Conceber um quadro global, bem como políticas e medidas de proteção e assistência
para todas as vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica;
d) Promover a cooperação internacional, tendo em vista a eliminação da violência contra as mulheres e da violência doméstica;
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e) Apoiar e assistir as organizações e os serviços responsáveis pela aplicação da lei para que cooperem de maneira eficaz, tendo em vista a adoção de uma abordagem integrada para a eliminação da violência contra as mulheres e da violência doméstica.
2. A presente Convenção cria um mecanismo de monitorização específico a fim de assegurar
que as Partes apliquem efetivamente as suas disposições.
Artigo 2º – Âmbito de aplicação da Convenção
1. A presente Convenção aplica-se a todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo a violência doméstica que afeta desproporcionalmente as mulheres.
2. As Partes são encorajadas a aplicar a presente Convenção a todas as vítimas de violência
doméstica. Ao aplicarem o disposto na presente Convenção, as Partes deverão dar particular atenção às mulheres vítimas de violência de género.
3. A presente Convenção aplica-se em tempos de paz e em situações de conflito armado.
Artigo 3º – Definições
Para efeitos da presente Convenção:
a) “Violência contra as mulheres” constitui uma violação dos direitos humanos e é uma forma de
discriminação contra as mulheres, abrangendo todos os atos de violência de género que resultem, ou possam resultar, em danos ou sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou económicos para as mulheres, incluindo a ameaça de tais atos, a coação ou a privação arbitrária da liberdade, tanto na vida pública como na vida privada;
b) “Violência doméstica” abrange todos os atos de violência física, sexual, psicológica ou económica que ocorrem na família ou na unidade doméstica, ou entre cônjuges ou ex-cônjuges, ou entre companheiros ou ex-companheiros, quer o agressor coabite ou tenha coabitado, ou não, com a vítima;
c) “Género” refere-se aos papéis, aos comportamentos, às atividades e aos atributos socialmente construídos que uma determinada sociedade considera serem adequados para mulheres e homens;
d) “Violência de género exercida contra as mulheres” abrange toda a violência dirigida contra a mulher por ser mulher ou que afeta desproporcionalmente as mulheres;
e) “Vítima” é qualquer pessoa singular que seja sujeita aos comportamentos especificados nas alíneas a) e b);
f) “Mulheres” abrange as raparigas com menos de 18 anos de idade.
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Artigo 4º – Direitos fundamentais, igualdade e não discriminação
1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para promover e proteger o direito de cada pessoa, em especial das mulheres, de viver sem violência, tanto na esfera pública como na esfera privada.
2. As Partes condenam todas as formas de discriminação contra as mulheres e adotam de imediato as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para a evitar, em especial através da:
Consagração do princípio da igualdade entre mulheres e homens na sua constituição nacional ou em outra legislação apropriada, e da garantia da concretização deste princípio;
Proibição da discriminação contra as mulheres, designadamente através do recurso a sanções, se for caso disso;
Abolição de leis e práticas que discriminam as mulheres.
3. As Partes deverão aplicar o disposto na presente Convenção, em especial as medidas que visam proteger os direitos das vítimas, sem discriminação alguma baseada nomeadamente no sexo, no género, na raça, na cor, na língua, na religião, na opinião política ou outra, na origem nacional ou social, na pertença a uma minoria nacional, na fortuna, no nascimento, na orientação sexual, na identidade de género, na idade, no estado de saúde, na deficiência, no estado civil, no estatuto de migrante ou de refugiado ou qualquer outro.
4. As medidas especiais que sejam necessárias para prevenir e proteger as mulheres da violência de género não são consideradas discriminatórias nos termos da presente Convenção.
Artigo 5º – Obrigações do Estado e diligência devida
1. As Partes deverão abster-se de praticar qualquer ato de violência contra as mulheres e
certificar-se de que as autoridades, os funcionários, os agentes e as instituições estatais e outros intervenientes que agem em nome do Estado agem em conformidade com esta obrigação.
2. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para agir com a diligência devida a fim de prevenir, investigar, punir e conceder uma indemnização pelos atos de violência abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Convenção praticados por intervenientes não estatais.
Artigo 6º – Políticas sensíveis à dimensão de género As Partes comprometem-se a integrar a perspetiva de género na aplicação e avaliação do impacto das disposições da presente Convenção, bem como a promover e a aplicar eficazmente políticas de igualdade entre as mulheres e os homens e de empoderamento das mulheres.
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Capítulo II – Políticas integradas e recolha de dados
Artigo 7º – Políticas abrangentes e coordenadas
1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para adotar e aplicar políticas nacionais eficazes, abrangentes e coordenadas, incluindo todas as medidas relevantes para prevenir e combater todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção e apresentar uma solução global para a violência contra as mulheres.
2. As Partes deverão assegurar que todas as medidas previstas pelas políticas referidas no n.º 1 estão centradas nos direitos da vítima e são aplicadas através de uma cooperação eficaz entre todas os organismos, instituições e organizações pertinentes.
3. As medidas adotadas nos termos do presente artigo deverão envolver, se for caso disso, todos os agentes pertinentes, tais como os organismos governamentais, os parlamentos e as autoridades nacionais, regionais e locais, as instituições nacionais de direitos humanos e as organizações da sociedade civil.
Artigo 8º – Recursos financeiros As Partes deverão afetar os recursos financeiros e humanos adequados para executar convenientemente políticas, medidas e programas integrados de prevenção e combate de todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção, incluindo os que são executados pelas organizações não-governamentais e pela sociedade civil.
Artigo 9º – Organizações Não-Governamentais e a Sociedade Civil As Partes deverão reconhecer, encorajar e apoiar, a todos os níveis, o trabalho da sociedade civil e das organizações não-governamentais pertinentes, ativas no domínio do combate à violência contra as mulheres, bem como encetar uma cooperação eficaz com estas organizações.
Artigo 10º – Órgão Coordenador
1. As Partes deverão designar ou criar um ou mais órgãos oficiais responsáveis pela
coordenação, aplicação, monitorização e avaliação das políticas e medidas tendentes a prevenir e combater todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção. Estes órgãos deverão coordenar a recolha de dados referida no artigo 11º, analisar e divulgar os resultados.
2. As Partes deverão assegurar que os órgãos designados ou criados nos termos do presente artigo recebem informação de caráter geral sobre as medidas adotadas nos termos do Capítulo VIII.
3. As Partes deverão assegurar que os órgãos designados ou criados nos termos do presente artigo podem comunicar diretamente e fomentar relações com os serviços congéneres noutras Partes.
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Artigo 11º – Recolha de dados e investigação
1. Para efeitos de aplicação da presente Convenção, as Partes comprometem-se a:
a) Recolher, a intervalos regulares, dados estatísticos desagregados relevantes sobre
casos que envolvam todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção;
b) Apoiar a investigação na área da violência sob todas as formas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção, a fim de estudar as causas que estão na sua origem e os seus efeitos, as taxas de incidência e de condenação, bem como a eficácia das medidas adotadas para aplicar a presente Convenção.
2. As Partes deverão esforçar-se por realizar, a intervalos regulares, inquéritos populacionais, a
fim de avaliar a prevalência e as tendências das formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção.
3. As Partes deverão facultar as informações recolhidas nos termos deste artigo ao grupo de peritos referido no artigo 66º da presente Convenção, a fim de estimular a cooperação internacional e de permitir uma avaliação comparativa internacional.
4. As Partes deverão assegurar que as informações recolhidas nos termos deste artigo estão disponíveis ao público.
Capítulo III – Prevenção
Artigo 12º – Obrigações gerais
1. As Partes deverão adotar as medidas necessárias para promover mudanças nos padrões de comportamento socioculturais das mulheres e dos homens, tendo em vista a erradicação de preconceitos, costumes, tradições e de todas as outras práticas assentes na ideia de inferioridade das mulheres ou nos papéis estereotipados das mulheres e dos homens.
2. As Partes deverão adotar as medidas que se revelem necessárias para prevenir todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção praticadas por qualquer pessoa singular ou coletiva.
3. Todas as medidas adotadas nos termos do presente capítulo deverão ter em conta e visar as necessidades específicas das pessoas que se tornaram vulneráveis devido a circunstâncias particulares, bem como centrar-se nos direitos humanos de todas as vítimas.
4. As Partes deverão adotar as medidas que se revelem necessárias para encorajar todos os membros da sociedade, em particular homens e rapazes, a contribuir ativamente para a prevenção de todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção.
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5. As Partes deverão garantir que a cultura, os costumes, a religião, a tradição ou a pretensa “honra” não sirvam de justificação para os atos de violência abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Convenção.
6. As Partes deverão adotar as medidas que se revelem necessárias para promover programas e atividades conducentes ao empoderamento das mulheres.
Artigo 13º – Sensibilização
1. As Partes deverão promover ou desenvolver regularmente campanhas ou programas de
sensibilização a todos os níveis, incluindo em cooperação com as instituições nacionais de direitos humanos e os órgãos competentes em matéria de igualdade, as organizações da sociedade civil e as organizações não-governamentais, em especial as organizações de mulheres, se for caso disso, para aumentar a consciencialização e compreensão do grande público acerca das diferentes manifestações de todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção, das suas consequências para as crianças e da necessidade de prevenir tal violência.
2. As Partes deverão assegurar junto do grande público uma ampla divulgação de informação sobre as medidas disponíveis para prevenir atos de violência abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Convenção.
Artigo 14º – Educação
1. As Partes deverão, se for caso disso, adotar as medidas necessárias para incluir nos currículos
escolares de todos os níveis de ensino, material didático, adaptado ao nível de desenvolvimento dos alunos, sobre questões tais como a igualdade entre as mulheres e os homens, os papéis de género não estereotipados, o respeito mútuo, a resolução não violenta dos conflitos nas relações interpessoais, a violência de género exercida contra as mulheres e o direito à integridade pessoal.
2. As Partes deverão adotar as medidas que se revelem necessárias para promover os princípios referidos no n.º 1 nos estabelecimentos de ensino informal, bem como nos equipamentos desportivos, culturais e de lazer e nos meios de comunicação social.
Artigo 15º – Formação de profissionais
1. As Partes deverão proporcionar aos profissionais adequados que lidam com as vítimas ou com
os perpetradores de todos os atos de violência abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Convenção formação adequada em matéria de prevenção e deteção dessa violência, igualdade entre mulheres e homens, necessidades e direitos das vítimas, bem como quanto à forma de prevenir a vitimização secundária, ou reforçar essa mesma formação.
2. As Partes deverão encorajar a inclusão de uma formação em matéria de cooperação interinstitucional coordenada na formação referida no n.º 1, a fim de permitir uma gestão abrangente e adequada dos casos de encaminhamento de situações de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção.
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Artigo 16º – Programas preventivos de intervenção e de tratamento
1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para criar ou apoiar programas cujo objetivo é ensinar os perpetradores de violência doméstica a adotar um comportamento não-violento nas relações interpessoais, a fim de evitar mais violência e mudar padrões de comportamento violento.
2. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para criar ou apoiar programas de tratamento cujo objetivo é prevenir a reincidência de agressores e em particular de agressores sexuais.
3. Ao adotar as medidas referidas nos números 1 e 2, as Partes deverão certificar-se de que a segurança, o apoio e os direitos humanos das vítimas constituem uma preocupação fundamental e, se for caso disso, de que estes programas são criados e aplicados em estreita coordenação com os serviços de apoio especializado às vítimas.
Artigo 17º – Participação do setor privado e dos meios de comunicação social
1. As Partes deverão encorajar o setor privado, o setor das tecnologias de informação e os meios
de comunicação a participarem, com o devido respeito pela liberdade de expressão e pela sua independência, na elaboração e aplicação das políticas, bem como a definirem diretrizes e regras de autorregulação para prevenir a violência contra as mulheres e reforçar o respeito pela sua dignidade.
2. As Partes deverão, em cooperação com agentes do setor privado, desenvolver e promover as capacidades das crianças, dos pais e dos educadores para lidarem com um ambiente de tecnologias de informação e comunicação que dá acesso a conteúdos degradantes de natureza sexual ou violenta que podem ser prejudiciais.
Capítulo IV – Proteção e apoio
Artigo 18º – Obrigações gerais
1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para proteger todas as vítimas de quaisquer novos atos de violência.
2. As Partes deverão adotar, em conformidade com o seu Direito interno, as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para garantir a existência de mecanismos apropriados que permitam a todos os serviços estatais competentes, entre eles o poder judicial, o ministério público, os serviços responsáveis pela aplicação da lei, as autoridades locais e regionais, bem como as organizações não-governamentais e outras organizações e entidades pertinentes, cooperarem eficazmente na proteção e no apoio das vítimas e das testemunhas de todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção, incluindo através do encaminhamento para serviços de apoio geral e serviços de apoio especializado, tal como previstos nos artigos 20º e 22º desta Convenção.
3. As Partes deverão garantir que as medidas adotadas nos termos deste capítulo:
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- Assentem numa compreensão da violência contra as mulheres e da violência doméstica, que tem em conta o género, e estejam centradas nos direitos humanos e na segurança da vítima;
- Tenham por base uma abordagem integrada que tem em conta a relação entre vítimas, perpetradores, crianças e o seu ambiente social mais alargado;
- Visem evitar a vitimização secundária;
- Visem o empoderamento e a independência económica das mulheres vítimas de
violência;
- Permitam, se for caso disso, a localização de um conjunto de serviços de proteção e apoio no mesmo edifício;
- Visem satisfazer as necessidades específicas de pessoas vulneráveis, incluindo as
crianças vítimas, e que estas pessoas possam recorrer a elas.
4. A prestação de serviços não deverá depender da vontade das vítimas de apresentar queixa ou de testemunhar contra qualquer perpetrador.
5. As Partes deverão adotar as medidas adequadas para prestar proteção consular ou outra e apoio aos seus nacionais e a outras vítimas que têm direito a essa proteção, em conformidade com as suas obrigações decorrentes do Direito Internacional.
Artigo 19º – Informação
As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para garantir que as vítimas recebam, numa língua que compreendam, informação adequada e atempada sobre os serviços de apoio e as medidas legais disponíveis.
Artigo 20º – Serviços de apoio geral
1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para
garantir que as vítimas de violência tenham acesso a serviços que facilitem a sua recuperação das consequências da violência. Estas medidas deveriam incluir, se necessário, serviços tais como o aconselhamento jurídico e psicológico, a assistência financeira, o alojamento, a educação, a formação e assistência na procura de emprego.
2. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias de modo a garantir que as vítimas tenham acesso a cuidados de saúde e a serviços sociais, e os serviços disponham dos recursos adequados e os profissionais sejam habilitados a prestar assistência às vítimas e a encaminhá-las para os serviços apropriados.
Artigo 21º – Assistência em matéria de queixas individuais/coletivas As Partes deverão garantir que as vítimas disponham de informação sobre os mecanismos aplicáveis, regionais e internacionais, de apresentação de queixas individuais/coletivas, e
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tenham acesso aos mesmos. As Partes deverão promover a prestação de uma assistência especializada e atenta às vítimas aquando da apresentação das suas queixas.
Artigo 22º – Serviços de apoio especializado
1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para
disponibilizar ou providenciar no sentido de serem disponibilizados a qualquer vítima que tenha sido sujeita a atos de violência abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Convenção, com uma distribuição geográfica adequada, serviços de apoio especializado imediatos, a curto e longo prazo.
2. As Partes deverão disponibilizar ou providenciar no sentido de serem disponibilizados a todas as mulheres vítimas de violência e aos seus filhos serviços de apoio especializado para mulheres.
Artigo 23º – Casas de Abrigo
As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para criar casas de abrigo adequadas, de fácil acesso e em número suficiente, a fim de proporcionar às vítimas, em especial mulheres com filhos, um alojamento seguro, e as ajudar de forma proativa.
Artigo 24º – Linhas de apoio telefónico
As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para criar um serviço nacional de apoio, anónimo, confidencial e gratuito, que funciona pelo telefone, 24 horas por dia, sete dias por semana, a fim de dar às pessoas que ligam conselhos sobre todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção.
Artigo 25º – Apoio às vítimas de violência sexual
As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias à criação de centros de crise adequados, de acesso fácil e em número suficiente, que procedam ao encaminhamento de vítimas de violação ou de violência sexual e onde estas sejam sujeitas a exame médico e exame médico-legal e recebam apoio associado ao trauma bem como aconselhamento.
Artigo 26º – Proteção e apoio às crianças testemunhas
1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para
que os direitos e as necessidades das crianças testemunhas de todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção sejam devidamente tidos em conta na prestação de serviços de proteção e apoio às vítimas.
2. As medidas adotadas nos termos deste artigo deverão incluir o aconselhamento psicossocial adequado à idade para crianças testemunhas de todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção e deverão ter devidamente em conta o interesse superior da criança.
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Artigo 27º – Denúncia
As Partes deverão adotar as medidas que se revelem necessárias para encorajar qualquer pessoa que testemunhe a prática de atos de violência abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Convenção, ou que tenha motivos razoáveis para crer que tal ato possa ser praticado ou que seja de prever a prática de novos atos de violência, a comunica-los às organizações ou autoridades competentes.
Artigo 28º – Denúncia pelos profissionais
As Partes deverão adotar as medidas que se revelem necessárias para garantir que as regras de confidencialidade a que de acordo com o Direito interno estão sujeitos certos profissionais não constituam um obstáculo à possibilidade de sob determinadas condições eles apresentarem denúncia junto das organizações ou autoridades competentes, caso tenham motivos razoáveis para crer que foi praticado um ato de violência grave, abrangido pelo âmbito de aplicação da presente Convenção, e seja de prever a prática de novos atos de violência graves.
Capítulo V – Direito material
Artigo 29º – Ações e vias de recurso cíveis
1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para proporcionar às vítimas vias de recurso cíveis adequadas contra o perpetrador.
2. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para proporcionar às vítimas, em conformidade com os princípios gerais de Direito Internacional, vias de recurso cíveis adequadas contra as autoridades estatais que não cumpriram o seu dever de adotar, no âmbito das suas competências, as medidas de prevenção ou de proteção necessárias.
Artigo 30º – Indemnização
1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para
garantir que as vítimas tenham o direito de exigir dos perpetradores uma indemnização pela prática de qualquer uma das infrações previstas na presente Convenção.
2. Deverá ser concedida uma indemnização estatal adequada aos que sofreram ofensas corporais graves ou ofensa grave à saúde, na medida em que o dano não esteja coberto por outras fontes, tais como o perpetrador, um seguro ou medidas sanitárias e sociais financiadas pelo Estado. Isso não impede as Partes de exercerem o direito de regresso contra o perpetrador pela indemnização concedida, desde que a segurança da vítima seja devidamente tida em conta.
3. As medidas adotadas nos termos do n.º 2 deverão assegurar a concessão da indemnização dentro de um prazo razoável.
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Artigo 31º – Direito de Guarda, Direito de Visita e Segurança
1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar que os incidentes de violência abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Convenção sejam tidos em conta na tomada de decisões relativas à guarda das crianças e sobre o direito de visita das mesmas.
2. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar que o exercício de um qualquer direito de visita ou de um qualquer direito de guarda não prejudique os direitos e a segurança da vítima ou das crianças.
Artigo 32º – Consequências civis dos casamentos forçados
As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar que os casamentos celebrados à força possam ser anuláveis, anulados ou dissolvidos sem encargos financeiros ou administrativos excessivos para a vítima.
Artigo 33º – Violência psicológica
As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar a criminalização da conduta de quem intencionalmente lesar gravemente a integridade psicológica de uma pessoa por meio de coação ou ameaças.
Artigo 34º – Perseguição
As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar a criminalização da conduta de quem intencionalmente ameaçar repetidamente outra pessoa, levando-a a temer pela sua segurança.
Artigo 35º – Violência física
As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar a criminalização da conduta de quem intencionalmente praticar atos de violência física contra uma outra pessoa.
Artigo 36º – Violência sexual, incluindo violação
1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para
assegurar a criminalização da conduta de quem intencionalmente: a Praticar a penetração vaginal, anal ou oral, de natureza sexual, de quaisquer partes do
corpo ou objetos no corpo de outra pessoa, sem consentimento desta última; b Praticar outros atos de natureza sexual não consentidos com uma pessoa; c Levar outra pessoa a praticar atos de natureza sexual não consentidos com terceiro.
2. O consentimento tem de ser prestado voluntariamente, como manifestação da vontade livre da pessoa, avaliado no contexto das circunstâncias envolventes.
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3. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para
assegurar que as disposições do n.º 1 também se aplicam a atos praticados contra os cônjuges ou companheiros ou contra os ex-cônjuges ou ex-companheiros, em conformidade com o Direito interno.
Artigo 37º – Casamento forçado
1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para
assegurar a criminalização da conduta de quem intencionalmente forçar um adulto ou uma criança a contrair matrimónio.
2. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar a criminalização da conduta de quem intencionalmente atrair uma criança ou um adulto para o território de outra Parte ou de outro Estado que não aquele onde residam, com o intuito de os forçar a contrair matrimónio.
Artigo 38º – Mutilação genital feminina
As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar a criminalização da conduta de quem intencionalmente:
a) Praticar a excisão, infibulação ou qualquer outra mutilação total ou parcial da lábia
majore, da lábia minora ou do clitóris de uma mulher; b) Constranger ou criar as condições para que uma mulher se submeta a qualquer um dos
atos enumerados na alínea a); c) Incitar, constranger ou criar as condições para que uma rapariga se submeta a
qualquer um dos atos enumerados na alínea a).
Artigo 39º – Aborto forçado e esterilização forçada
As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar a criminalização da conduta de quem intencionalmente:
a) Fizer abortar uma mulher sem o seu consentimento prévio e informado; b) Realizar uma intervenção cirúrgica que tenha como finalidade ou efeito pôr fim à
capacidade de reprodução natural de uma mulher, sem o seu consentimento prévio e informado ou sem que ela tenha compreendido o procedimento.
Artigo 40º – Assédio sexual
As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar que qualquer tipo de comportamento indesejado de natureza sexual, sob forma verbal, não-verbal ou física, com o intuito ou o efeito de violar a dignidade de uma pessoa, em particular quando cria um ambiente intimidante, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo, seja passível de sanções penais ou outras sanções legais.
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Artigo 41º – Auxílio ou instigação e tentativa
1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para
classificar como infração, quando praticados intencionalmente, o auxílio ou a instigação à prática das infrações previstas nos artigos 33º, 34º, 35º, 36º, 37º, na alínea a) do artigo 38º e no artigo 39º da presente Convenção.
2. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para classificar como infração a tentativa intencional de praticar as infrações previstas nos artigos 33º, 34º, 35º, 36º, 37º, na alínea a) do artigo 38º e no artigo 39º da presente Convenção.
Artigo 42º – Justificações inaceitáveis para crimes, incluindo os crimes praticados em nome de uma pretensa “honra”
1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para
garantir que nos procedimentos penais iniciados em consequência da prática de qualquer um dos atos de violência abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Convenção, a cultura, os costumes, a religião, a tradição ou a pretensa “honra” não sirvam de causa de justificação para esses atos. Isto abrange especialmente as alegações segundo as quais a vítima teria transgredido regras ou hábitos culturais, religiosos, sociais ou tradicionais de conduta apropriada.
2. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar que a responsabilidade criminal de uma pessoa pelos atos praticados não será menor pelo facto de ter incitado uma criança à prática de qualquer um dos atos referidos no n.º 1.
Artigo 43º – Aplicação das infrações penais
As infrações previstas na presente Convenção aplicam-se, independentemente da natureza da relação entre a vítima e o perpetrador.
Artigo 44º – Jurisdição
1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para
estabelecer a sua jurisdição em relação às infrações previstas na presente Convenção sempre que a infração seja praticada: a No seu território; ou b A bordo de um navio que arvore a sua bandeira; ou c A bordo de uma aeronave registada em conformidade com respetivo Direito; ou d Por um dos seus nacionais; ou e Por uma pessoa que resida habitualmente no seu território.
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2. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para estabelecer a sua jurisdição em relação às infrações previstas na presente Convenção sempre que a infração seja praticada contra um dos seus nacionais ou uma pessoa que resida habitualmente no seu território.
3. Para a instauração do procedimento penal pelas infrações previstas nos artigos 36º, 37º, 38º e 39º desta Convenção, as Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para garantir que a sua jurisdição não dependa da condição de os atos constituírem crime no território onde foram praticados.
4. Para a instauração do procedimento penal pelas infrações previstas nos artigos 36º, 37º, 38º e 39º da presente Convenção, as Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para garantir que a sua jurisdição relativamente às alíneas d) e e) do n.º 1 não dependa da condição de só se poder iniciar o procedimento penal após apresentação de denúncia pela vítima da infração ou instauração do procedimento penal pelo Estado do lugar onde foi praticada a infração.
5. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para estabelecer a sua jurisdição em relação às infrações previstas na presente Convenção nos casos em que o presumível perpetrador se encontre no seu território e elas não o extraditem para uma outra Parte por causa da sua nacionalidade.
6. Sempre que várias Partes reclamem a jurisdição em relação a uma alegada infração prevista na presente Convenção, as Partes visadas deverão, se for caso disso, consultar-se a fim de determinar a jurisdição mais apropriada para instaurar o procedimento penal.
7. Sem prejuízo das normas gerais de Direito Internacional, a presente Convenção não exclui o exercício de qualquer jurisdição penal estabelecida por uma Parte em conformidade com o seu Direito interno.
Artigo 45º – Sanções e medidas
1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para
assegurar que as infrações previstas na presente Convenção sejam puníveis com sanções efetivas, proporcionais e dissuasoras, tendo em conta a sua gravidade. Essas sanções deverão, se for caso disso, incluir penas privativas de liberdade passíveis de dar origem a extradição.
2. As Partes podem adotar outras medidas em relação aos perpetradores, tais como:
- A monitorização ou vigilância de pessoas condenadas;
- Retirada da responsabilidade parental, se de outro modo não puder ser garantido o superior interesse da criança, o qual pode incluir a segurança da vítima.
Artigo 46º – Circunstâncias agravantes
As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para garantir que as circunstâncias que se seguem, na medida em que ainda não façam parte dos
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elementos constitutivos da infração, possam nos termos das disposições pertinentes do Direito interno, ser tidas em conta como circunstâncias agravantes na determinação da pena aplicável às infrações previstas na presente Convenção:
a) Ter a infração sido praticada por um membro da família, uma pessoa que coabita com
a vítima ou uma pessoa que abusou da sua autoridade contra o cônjuge ou ex-cônjuge, ou contra o companheiro ou ex-companheiro, tal como previsto no Direito interno;
b) Ter a infração, ou terem as infrações conexas, sido repetidamente praticadas; c) Ter a infração sido praticada contra uma pessoa que se tornou vulnerável devido a
circunstâncias particulares; d) Ter a infração sido praticada contra uma criança ou na sua presença; e) Ter a infração sido praticada por duas ou mais pessoas agindo conjuntamente; f) Ter a infração sido precedida ou acompanhada de uma violência de gravidade
extrema; g) Ter a infração sido praticada com a utilização ou a ameaça de uma arma; h) Ter a infração causado danos físicos ou psicológicos graves à vítima; i) Ter o perpetrador sido anteriormente condenado pela prática de infrações da mesma
natureza.
Artigo 47º – Sentenças proferidas numa outra Parte
As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para prever a possibilidade de serem tidas em conta, no âmbito da ponderação da pena a aplicar, as sentenças condenatórias transitadas em julgado, proferidas numa outra Parte relativamente às infrações previstas na presente Convenção.
Artigo 48º – Proibição de processos alternativos de resolução de conflitos ou de pronúncia de sentença obrigatórios
1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para
proibir os processos alternativos de resolução de conflitos obrigatórios, incluindo a mediação e a conciliação em relação a todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção.
2. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para garantir que, no caso de ser exigido o pagamento de multa, a capacidade do perpetrador para cumprir as suas obrigações financeiras para com a vítima é devidamente tida em conta.
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Capítulo VI – Investigação, ação penal, direito processual e medidas de proteção
Artigo 49º – Obrigações Gerais
1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para que as investigações e os processos judiciais relativos a todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção sejam levados a cabo sem demora indevida, tendo em conta os direitos da vítima em todas as fases do procedimento penal.
2. As Partes deverão, em conformidade com os princípios fundamentais de direitos humanos e tendo presente a compreensão da violência sob o ponto de vista do género, adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar a eficácia da investigação e do procedimento penal relativamente às infrações previstas na presente Convenção.
Artigo 50º – Resposta imediata, prevenção e proteção
1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para
que as autoridades competentes de aplicação da lei respondam de imediato e adequadamente a todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção, assegurando uma proteção adequada e imediata às vítimas.
2. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para que as autoridades competentes de aplicação da lei se empenhem de imediato e adequadamente na prevenção de todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção e na proteção contra as mesmas, incluindo através de medidas operacionais preventivas e da recolha de provas.
Artigo 51º – Avaliação e Gestão do Risco
1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para
garantir que todas as autoridades competentes avaliem o risco de mortalidade, a gravidade da situação e o risco de repetição da violência, de modo a gerirem o risco e, se necessário, proporcionarem segurança e apoio coordenados.
2. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para que em todas as fases da investigação e da aplicação das medidas de proteção, a avaliação referida no n.º 1 tenha devidamente em conta o facto de os perpetradores de atos de violência abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Convenção possuírem ou terem acesso a armas de fogo.
Artigo 52º – Medidas de interdição urgentes
As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para que seja concedido às autoridades competentes o poder para, em situações de perigo imediato, ordenar ao autor de violência doméstica que deixe a residência da vítima ou da pessoa em risco por um período de tempo suficiente e proibi-lo de entrar na residência da
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vítima ou da pessoa em perigo ou de as contactar. As medidas adotadas nos termos do presente artigo deverão dar prioridade à segurança das vítimas ou das pessoas em risco.
Artigo 53º – Medidas cautelares ou medidas de proteção
1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para
que haja medidas de injunção ou de proteção adequadas que possam ser aplicadas em defesa das vítimas de todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção.
2. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar que as medidas de injunção ou de proteção referidas no n.º 1:
- Assegurem uma proteção imediata e sem encargos financeiros ou administrativos
excessivos para a vítima;
- Sejam emitidas por um determinado período de tempo ou até serem alteradas ou revogadas;
- Sejam emitidas, se for caso disso, ex parte, com efeito imediato;
- Possam ser aplicadas, independentemente de ou para além de outros processos
judiciais;
- Possam ser aplicadas em ações judiciais subsequentes.
3. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para que as violações das medidas de injunção ou de proteção emitidas de acordo com o n.º 1, sejam passíveis de sanções penais ou outras legais efetivas, proporcionais e dissuasoras.
Artigo 54º – Investigações e meios de prova
As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para que os meios de prova relacionados com os antecedentes sexuais e a conduta da vítima só sejam admissíveis em qualquer processo civil ou penal quando tal for relevante e necessário.
Artigo 55º – Processos ex parte e ex officio
1. As Partes deverão garantir que as investigações das infrações previstas nos artigos 35º, 36º,
37º, 38º e 39º da presente Convenção ou o procedimento penal instaurado em relação a essas mesmas infrações não dependam totalmente da denúncia ou da queixa apresentada pela vítima, se a infração tiver sido praticada no todo ou em parte no seu território, e que o procedimento possa prosseguir ainda que a vítima retire a sua declaração ou queixa.
2. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar, nas condições previstas no seu Direito interno, que organizações governamentais e não-governamentais, bem como conselheiros especializados em violência doméstica, possam assistir e/ou apoiar as vítimas, se elas o solicitarem, durante as investigações e processos judiciais relativamente às infrações previstas na presente Convenção.
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Artigo 56º – Medidas de proteção
1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para proteger os direitos e interesses das vítimas, incluindo as suas necessidades especiais enquanto testemunhas, em todas as fases das investigações criminais e dos processos judiciais, o que implica designadamente:
a) Providenciar no sentido de as proteger a elas e às suas famílias e às testemunhas
contra atos de intimidação e de represália, bem como contra a vitimização reiterada;
b) Em caso de fuga ou libertação temporária ou definitiva do perpetrador, garantir que as vítimas sejam informadas, pelo menos quando as vítimas e a família possam estar em perigo;
c) Informá-las, nas condições previstas pelo Direito interno, sobre os seus direitos e os
serviços colocados à sua disposição, sobre o seguimento dado à sua queixa, a pronúncia, o andamento da investigação ou do processo, o seu papel no âmbito dos mesmos, bem como sobre o resultado do seu processo;
d) Dar às vítimas, em conformidade com as normas processuais do Direito interno, a
possibilidade de serem ouvidas, fornecerem elementos de prova e apresentarem, diretamente ou através de um intermediário, as suas opiniões, necessidades e preocupações e destas serem tidas em conta;
e) Disponibilizar às vítimas serviços de apoio adequados para que os seus direitos e
interesses sejam devidamente apresentados e tidos em conta; f) Providenciar no sentido de poderem ser adotadas medidas de proteção da privacidade
e da imagem da vítima; g) Sempre que possível, providenciar no sentido de impedir o contacto entre as vítimas e
os perpetradores dentro dos tribunais e das instalações dos serviços responsáveis pela aplicação da lei;
h) Assegurar às vítimas o serviço de intérpretes independentes e competentes, quando
elas são parte no processo ou quando estão a apresentar elementos de prova; i) Permitir que as vítimas testemunhem em tribunal, em conformidade com as regras
previstas no Direito interno, sem estarem presentes, ou pelo menos sem que o presumível autor da infração esteja presente, nomeadamente através do recurso às tecnologias de comunicação adequadas, se as mesmas estiverem disponíveis.
2. Uma criança vítima e uma criança testemunha de violência contra as mulheres e de violência doméstica deverão, se for caso disso, beneficiar de medidas de proteção especiais, tendo em conta o superior interesse da criança.
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Artigo 57º – Apoio judiciário
As Partes deverão providenciar no sentido de prever o direito das vítimas a apoio judiciário e a assistência jurídica gratuita nas condições previstas no seu Direito interno.
Artigo 58º – Prescrição
As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para que o prazo de prescrição para instaurar qualquer procedimento judicial pelas infrações previstas nos artigos 36º, 37º, 38º e 39º da presente Convenção tenha uma duração suficiente e proporcional à gravidade da infração em questão, a fim de permitir que o procedimento penal seja eficazmente instaurado depois de a vítima atingir a idade da maioridade.
Capítulo VII – Migração e asilo
Artigo 59º – Estatuto de residente
1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para que, em caso de dissolução do casamento ou fim da relação, havendo circunstâncias particularmente difíceis, seja concedido às vítimas, cujo estatuto de residente dependa, nos termos do Direito interno, do estatuto do cônjuge ou do companheiro, e o solicitem, uma autorização de residência autónoma, independentemente da duração do casamento ou da relação. As condições de concessão e duração de uma autorização de residência autónoma são fixadas pelo Direito interno. 2. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para que as vítimas, cujo estatuto de residente dependa, nos termos do Direito interno, do estatuto do cônjuge ou do companheiro, possam obter a suspensão do processo de expulsão iniciado, a fim de poderem solicitar uma autorização de residência autónoma.
3. As Partes deverão emitir uma autorização de residência renovável às vítimas numa das seguintes situações ou nas duas: a A autoridade competente considera que a sua estada é necessária devido à sua situação pessoal; b A autoridade competente considera que a sua estada é necessária para efeitos da sua cooperação com as autoridades competentes no âmbito de uma investigação ou de um procedimento penal.
4. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para que as vítimas de casamentos forçados levadas para outro país para efeitos do casamento e que por isso tenham perdido o seu estatuto de residente no país onde habitualmente residem, possam recuperar esse estatuto.
Artigo 60º – Pedidos de asilo baseados no género
1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para
que a violência de género exercida contra as mulheres possa ser reconhecida como uma
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forma de perseguição, na aceção da alínea 2) do ponto A do artigo 1º da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, e como uma forma de dano grave exigindo proteção complementar/subsidiária.
2. As Partes deverão assegurar que a interpretação dada a cada um dos fundamentos previstos na Convenção tenha em conta a dimensão do género e, nos casos em que se verifique que o receio de perseguição se baseia em um ou mais desses fundamentos, garantir a concessão do estatuto de refugiado aos requerentes de asilo de acordo com os instrumentos pertinentes e aplicáveis.
3. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para desenvolver processos de acolhimento que têm em conta o fator género e serviços de apoio para os requerentes de asilo, bem como diretrizes baseadas no género e processos de asilo que têm em conta o fator género, incluindo a atribuição do estatuto de refugiado e o pedido de proteção internacional.
Artigo 61º –Non-refoulement
1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para
respeitarem o princípio de non-refoulement, em conformidade com as obrigações existentes decorrentes do Direito Internacional.
2. As Partes deverão adotar as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para assegurar que, independentemente do seu estatuto ou residência, as vítimas de violência contra as mulheres que precisem de proteção, não sejam em circunstância alguma reenviadas para um país onde corram perigo de vida ou onde possam ser submetidas a tortura ou a tratamentos ou penas desumanos ou degradantes.
Capítulo VIII – Cooperação Internacional
Artigo 62º – Princípios gerais
1. As Partes deverão cooperar o mais amplamente possível entre si, em conformidade com o disposto na presente Convenção, bem como nos termos dos instrumentos internacionais e regionais, pertinentes, relativos à cooperação em matéria civil e penal, e das disposições acordadas com base nas legislações uniformes ou recíprocas e no respetivo Direito interno para: a) Prevenir, combater e instaurar o procedimento penal relativamente a todas as formas
de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção;
b) Proteger e prestar assistência às vítimas; c) Conduzir investigações ou instaurar procedimentos pelas infrações previstas na
presente Convenção; d) Executar as decisões pertinentes proferidas, em matéria civil e penal, pelas
autoridades judiciárias das Partes, incluindo as medidas de proteção.
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2. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para que as vítimas de uma infração estabelecida nos termos da presente Convenção e cometida no território de uma Parte que não aquela em que elas residem possam apresentar queixa às autoridades competentes do seu Estado de residência.
3. Se uma Parte, que condiciona o auxílio judiciário mútuo em matéria penal, a extradição ou a execução de decisões judiciais proferidas, em matéria civil ou penal, por uma outra Parte da presente Convenção à existência de um acordo, receber um pedido desse tipo de cooperação judiciária de uma Parte com a qual não celebrou um tal acordo, pode considerar a presente Convenção como base jurídica para o auxílio judiciário mútuo em matéria penal, a extradição ou a execução de decisões judiciais proferidas, em matéria civil ou penal, por uma outra Parte relativamente às infrações previstas na presente Convenção.
4. As Partes deverão esforçar-se por integrar, se for caso disso, a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica em programas de ajuda ao desenvolvimento conduzidos em benefício de Estados terceiros, incluindo através da celebração de acordos bilaterais e multilaterais com Estados terceiros com vista a facilitar a proteção das vítimas, de acordo com o n.º 5 do artigo 18º.
Artigo 63º – Medidas relativas às pessoas em risco
Quando, com base na informação de que dispõe, uma Parte tiver razões sérias para crer que uma pessoa está em risco iminente de ser sujeita a qualquer um dos atos de violência referidos nos artigos 36º, 37º, 38º e 39º desta Convenção no território de outra Parte, a Parte que possui a informação é encorajada a transmiti-la de imediato à outra Parte, a fim de assegurar a adoção de medidas de proteção adequadas. Esta informação deverá eventualmente incluir pormenores sobre as disposições de proteção que existem para benefício da pessoa em risco.
Artigo 64º – Informação
1. A Parte requerida deverá de imediato informar a Parte requerente do resultado final da ação
levada a cabo ao abrigo deste Capítulo. A Parte requerida também deverá de imediato informar a Parte requerente de todas as circunstâncias que impossibilitam a execução da ação pedida, ou suscetíveis de a atrasar significativamente.
2. Uma Parte pode, nos limites previstos no seu Direito interno e sem pedido prévio, transmitir a uma outra Parte informações obtidas no âmbito das suas próprias investigações, sempre que considerar que a divulgação dessas informações pode ajudar a Parte recetora a prevenir as infrações penais previstas na presente Convenção ou a iniciar ou a efetuar investigações ou procedimentos relativos a essas infrações penais, ou sempre que considerar que ela pode dar origem a um pedido de cooperação formulado por essa Parte nos termos do presente Capítulo.
3. Uma Parte que receba qualquer informação em conformidade com o n.º 2 deverá transmiti-la às suas autoridades competentes a fim de permitir a instauração do procedimento, se tal for considerado conveniente, ou de modo a que esta informação possa ser tida em conta nos processos civis e penais pertinentes.
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Artigo 65º – Proteção de dados
Os dados pessoais deverão ser conservados e utilizados em conformidade com as obrigações assumidas pelas Partes ao abrigo da Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (STE nº 108).
Capítulo IX – Mecanismo de monitorização
Artigo 66º – Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica
1. O Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica
(doravante denominado “GREVIO”) deverá monitorizar a aplicação da presente Convenção pelas Partes.
2. O GREVIO deverá ser composto por um mínimo de 10 e um máximo de 15 membros, tendo em conta uma representação equilibrada de género e uma distribuição geográfica equitativa, bem como uma especialização multidisciplinar. Os seus membros deverão ser eleitos pelo Comité das Partes de entre os candidatos designados pelas Partes, por um mandato de quatro anos, renovável uma vez, e escolhidos de entre os nacionais das Partes.
3. A eleição inicial de 10 membros deverá realizar-se no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente Convenção. A eleição de cinco membros adicionais deverá realizar-se após a 25ª ratificação ou adesão.
4. A eleição dos membros do GREVIO deverá basear-se nos seguintes princípios:
a) Eles deverão ser escolhidos através de um processo transparente, de entre pessoas de elevado caráter moral, com reconhecida competência nos domínios dos direitos humanos, da igualdade de géneros, da violência contra as mulheres e da violência doméstica, ou da assistência e proteção às vítimas, ou que tenham demonstrado ter experiência profissional nas áreas abrangidas pela presente Convenção;
b) Entre os membros do GREVIO não pode haver mais do que um nacional do mesmo
Estado; c) Eles devem representar os principais sistemas jurídicos; d) Eles devem representar os agentes e serviços competentes no domínio da violência
contra as mulheres e da violência doméstica; e) Eles deverão exercer as suas funções a título individual, com independência e
imparcialidade, bem como estar disponíveis para desempenhar efetivamente as suas funções.
5. O processo eleitoral dos membros do GREVIO deverá ser definido pelo Comité de Ministros
do Conselho da Europa, após consulta e obtenção do acordo unânime das Partes, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente Convenção.
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6. O GREVIO deverá adotar o seu próprio regulamento interno.
7. Os membros do GREVIO e outros membros das delegações que realizam as visitas aos países, tal como estipulado nos números 9 e 14 do artigo 68º, gozam dos privilégios e imunidades previstos no anexo à presente Convenção.
Artigo 67º – Comité das Partes
1. O Comité das Partes é constituído por representantes das Partes na Convenção.
2. O Comité das Partes deverá ser convocado pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa. A
sua primeira reunião deverá realizar-se no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção a fim de eleger os membros do GREVIO. Subsequentemente, ele reunir-se-á sempre que um terço das Partes, o Presidente do Comité das Partes ou o Secretário-Geral o solicitarem.
3. O Comité das Partes deverá adotar o seu próprio regulamento interno.
Artigo 68º – Processo
1. Tendo por base um questionário preparado pelo GREVIO, as Partes deverão apresentar ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, para apreciação pelo GREVIO, um relatório sobre as medidas legislativas e outras conducentes à efetivação das disposições da presente Convenção.
2. O GREVIO deverá analisar com os representantes da Parte visada o relatório apresentado em conformidade com o n.º 1.
3. Os processos de avaliação subsequentes deverão ser divididos em ciclos, cuja duração será definida pelo GREVIO. No início de cada ciclo, o GREVIO deverá selecionar as disposições específicas em que se deverá basear o processo de avaliação e enviar um questionário.
4. O GREVIO deverá definir os meios adequados para pôr em prática o processo de monitorização. Ele pode nomeadamente adotar um questionário para cada ciclo de avaliação que serve de base ao processo de avaliação da aplicação pelas Partes. Este questionário deverá ser dirigido a todas as Partes. As Partes deverão responder a este questionário, bem como a qualquer outro pedido de informação do GREVIO.
5. O GREVIO pode receber de organizações não-governamentais e da sociedade civil, bem como de instituições nacionais para a proteção dos direitos humanos, informação sobre a aplicação da Convenção.
6. O GREVIO deverá tomar devidamente em consideração a informação existente disponível noutros instrumentos e organizações regionais e internacionais nos domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Convenção.
7. Ao adotar um questionário para cada ciclo de avaliação, o GREVIO deverá ter devidamente em conta os dados recolhidos e as pesquisas feitas nas Partes, tal como referido no artigo 11º da presente Convenção.
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8. O GREVIO pode receber informação sobre a aplicação da Convenção por parte do Comissário
para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, da Assembleia Parlamentar e dos órgãos especializados competentes do Conselho da Europa, bem como daqueles criados ao abrigo de outros instrumentos internacionais. As queixas apresentadas a estes órgãos e o seu resultado serão facultados ao GREVIO.
9. Subsidiariamente, o GREVIO pode, em cooperação com as autoridades nacionais e com a assistência de peritos nacionais independentes, organizar visitas aos países, se a informação obtida for insuficiente ou nos casos previstos no n.º 14. Nessas visitas, o GREVIO pode ser assistido por especialistas em domínios específicos.
10. O GREVIO deverá preparar um projeto de relatório dando conta da análise que fez da aplicação das disposições nas quais se baseia a avaliação, bem como das suas sugestões e propostas sobre o modo como a Parte visada pode resolver os problemas que foram identificados. O projeto de relatório deverá ser transmitido à Parte objeto da avaliação para comentários. Aquando da adoção do seu relatório, o GREVIO deverá ter em conta os comentários dessa mesma Parte.
11. Com base em toda a informação recebida e nos comentários das Partes, o GREVIO deverá adotar o seu relatório e as suas conclusões sobre as medidas adotadas pela Parte visada para aplicar as disposições da presente Convenção. O relatório e as conclusões deverão ser enviados à Parte visada e ao Comité das Partes. O relatório e as conclusões do GREVIO deverão ser publicados aquando da sua adoção, juntamente com os eventuais comentários da Parte visada.
12. Sem prejuízo do processo previsto nos números 1 a 8, o Comité das Partes pode, com base no relatório e nas conclusões do GREVIO, adotar as recomendações dirigidas a esta Parte: (a) Quanto às medidas a adotar para implementar as conclusões do GREVIO, fixando, se necessário, uma data para a apresentação de informação sobre a sua aplicação, e (b) Que visam promover a cooperação com essa mesma Parte, tendo em vista a aplicação adequada da presente Convenção.
13. Se receber informação fiável sobre uma situação na qual os problemas exijam atenção imediata para impedir ou limitar a escala ou o número de violações graves da Convenção, o GREVIO pode solicitar a apresentação urgente de um relatório especial sobre as medidas adotadas com vista a prevenir um padrão de violência grave, generalizada ou recorrente contra as mulheres.
14. O GREVIO pode, com base na informação apresentada pela Parte visada, bem como em qualquer outra informação fiável disponível, designar um ou vários dos seus membros para conduzir um inquérito e apresentar urgentemente um relatório ao GREVIO. Quando tal se justifique e com o consentimento da Parte, o inquérito pode incluir uma visita ao território dessa mesma Parte.
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15. Analisadas as conclusões do inquérito referido no n.º 14, o GREVIO deverá transmitir estas conclusões à Parte visada e, se for caso disso, ao Comité das Partes e ao Comité de Ministros do Conselho da Europa, juntamente com quaisquer comentários ou recomendações.
Artigo 69º – Recomendações gerais
O GREVIO pode adotar, se for caso disso, recomendações gerais sobre a aplicação da presente Convenção.
Artigo 70º – Participação parlamentar na monitorização
1. Os parlamentos nacionais deverão ser convidados a participar na monitorização das medidas
adotadas para a aplicação da presente Convenção.
2. As Partes deverão submeter os relatórios do GREVIO à apreciação dos respetivos parlamentos nacionais.
3. A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa deverá ser convidada a fazer regularmente um balanço da aplicação da presente Convenção.
Capítulo X – Relação com outros instrumentos internacionais
Artigo 71º – Relação com outros instrumentos internacionais
1. A presente Convenção não afeta as obrigações decorrentes de outros instrumentos internacionais dos quais as Partes nesta Convenção são ou se tornem parte e que contêm disposições sobre matérias regidas pela presente Convenção.
2. As Partes na presente Convenção podem celebrar entre si acordos bilaterais ou multilaterais sobre as matérias tratadas na presente Convenção a fim de completar ou reforçar as suas disposições ou facilitar a aplicação dos princípios nela consagrados.
Capítulo XI – Emendas à Convenção
Artigo 72º – Emendas
1. Qualquer proposta de emenda à presente Convenção apresentada por uma Parte deverá ser comunicada ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, o qual deverá transmiti-la aos Estados-membros do Conselho da Europa, aos signatários, às Partes, à União Europeia, aos Estados convidados a assinar a presente Convenção, em conformidade com o artigo 75º, e aos Estados convidados a aderir à presente Convenção, em conformidade com o artigo 76º.
2. O Comité de Ministros deverá examinar a emenda proposta e, depois de ter consultado as Partes nesta Convenção que não são membros do Conselho da Europa, pode adotar a emenda pela maioria prevista na alínea d) do artigo 20.º do Estatuto do Conselho da Europa.
3. O texto de qualquer emenda adotada pelo Comité de Ministros em conformidade com o n.º 2 deverá ser comunicado às Partes com vista à sua aceitação.
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4. Qualquer emenda adotada em conformidade com o n.º 2 entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de um mês após a data em que todas as Partes tenham comunicado ao Secretário-Geral a aceitação dessa mesma emenda.
Capítulo XII – Cláusulas Finais
Artigo 73º – Efeitos da presente Convenção
As disposições da presente Convenção não afetam o disposto no Direito interno e noutros instrumentos internacionais vinculativos, que já estejam em vigor ou que possam vir a entrar em vigor e nos termos dos quais são ou seriam concedidos direitos mais favoráveis às pessoas em matéria de prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica.
Artigo 74º – Resolução de diferendos
1. As Partes num diferendo relativo à aplicação ou interpretação das disposições da presente
Convenção deverão primeiro procurar resolvê-lo por meio de negociação, conciliação, arbitragem ou por qualquer outro meio de resolução pacífica, aceite por mútuo acordo entre elas.
2. O Comité de Ministros do Conselho da Europa pode estabelecer procedimentos de resolução que podem ser utilizados pelas Partes num diferendo, se elas assim o entenderem.
Artigo 75º – Assinatura e entrada em vigor
1. A presente Convenção está aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa,
dos Estados não membros que participaram na sua elaboração e da União Europeia.
2. A presente Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação deverão ser depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
3. A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que 10 signatários, incluindo, pelo menos, oito Estados-membros do Conselho da Europa, tenham manifestado o seu consentimento em ficarem vinculados pela presente Convenção, em conformidade com o disposto no n.º 2.
4. Para qualquer Estado referido no n.º 1 ou para a União Europeia que manifestem posteriormente o seu consentimento em ficarem vinculados pela Convenção, esta entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do respetivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.
Artigo 76º – Adesão à Convenção
1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros do Conselho da
Europa pode, uma vez consultadas as Partes na Convenção e obtido o seu acordo unânime, convidar qualquer Estado não membro do Conselho que não tenha participado na elaboração da Convenção a aderir à presente Convenção. A decisão deverá ser tomada pela maioria
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prevista na alínea d) do artigo 20.º do Estatuto do Conselho da Europa e por unanimidade de votos dos representantes dos Estados com assento no Comité de Ministros.
2. Para qualquer Estado aderente, a Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
Artigo 77º – Aplicação territorial
1. Qualquer Estado ou a União Europeia podem, aquando da assinatura ou do depósito do seu
instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, especificar o ou os territórios aos quais se aplica a presente Convenção.
2. Qualquer Parte pode, em qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, estender a aplicação da presente Convenção a qualquer outro território indicado na declaração e cujas relações internacionais seja por ela asseguradas ou em nome do qual ela esteja autorizada a assumir compromissos. A Convenção entra em vigor, para esse território, no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da declaração pelo Secretário-Geral.
3. Qualquer declaração feita nos termos dos dois números anteriores, em relação a qualquer território nela indicado, pode ser retirada mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. A retirada produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção dessa notificação pelo Secretário-Geral.
Artigo 78º – Reservas
1. Não são admitidas reservas às disposições da presente Convenção, com exceção das previstas
nos números 2 e 3.
2. Qualquer Estado ou a União Europeia podem, aquando da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, declarar que se reservam o direito de não aplicar, ou de aplicar apenas em casos ou condições específicos, as disposições estabelecidas:
- No n.º 2 do artigo 30º;
- Na alínea e) do nº 1 e nos números 3 e 4 do artigo 44º;
- No n.º 1 do artigo 55º, no que toca ao artigo 35º quanto aos pequenos delitos;
- No artigo 58º no que toca aos artigos 37º, 38º e 39º;
- No artigo 59º.
3. Qualquer Estado ou a União Europeia podem, aquando da assinatura ou do depósito do seu
instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, declarar que se reservam o direito de prever sanções
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não penais em vez de sanções penais para os comportamentos referidos nos artigos 33º e 34º.
4. Qualquer Parte pode retirar, no todo ou em parte, uma reserva mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. Esta declaração produz efeitos na data da sua receção pelo Secretário-Geral.
Artigo 79º – Validade e revisão das reservas
1. As reservas referidas nos números 2 e 3 do artigo 78º são válidas por um período de cinco
anos a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção para a Parte em causa. Contudo, tais reservas podem ser renovadas por iguais períodos de tempo.
2. Dezoito meses antes do termo de vigência da reserva, o Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá informar a Parte em causa desse termo. O mais tardar três meses antes do termo de vigência, a Parte deverá notificar o Secretário-Geral da sua intenção de manter, alterar ou retirar a reserva. Na falta de notificação pela Parte em causa, o Secretário-Geral deverá informar essa Parte de que se considera a sua reserva automaticamente renovada por um período de seis meses. Se a Parte em causa não proceder à notificação da sua intenção de manter ou alterar a sua reserva antes do termo desse período, a reserva cessa os seus efeitos.
3. Se uma Parte formular uma reserva em conformidade com os números 2 e 3 do artigo 78º, deverá, antes da sua renovação ou a pedido, apresentar uma explicação ao GREVIO quanto aos motivos que justificam mantê-la.
Artigo 80º – Denúncia
1. Qualquer Parte pode, em qualquer momento, denunciar a presente Convenção mediante
notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.
2. A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral.
Artigo 81º – Notificação
O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá notificar os Estados-membros do Conselho da Europa, os Estados não membros que participaram na elaboração da presente Convenção, todos os signatários, todas as Partes, a União Europeia e qualquer Estado convidado a aderir a ela:
a) De qualquer assinatura;
b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;
c) De qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção, em conformidade com os
artigos 75º e 76º;
d) De qualquer emenda adotada em conformidade com o artigo 72º e da data de entrada em vigor dessa emenda;
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e) De qualquer reserva e retirada de reserva feitas nos termos do artigo 78º;
f) De qualquer denúncia feita em conformidade com o disposto no artigo 80º;
g) De qualquer outro ato, notificação ou comunicação relacionados com a presente Convenção. Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Feita em Istambul, em 11 de maio de 2011, num único original, nas línguas francesa e inglesa, fazendo ambos os textos igualmente fé. O original deverá ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá remeter uma cópia autenticada a cada um dos Estados-membros do Conselho da Europa, aos Estados não-membros que tenham participado na elaboração da presente Convenção, à União Europeia e a qualquer Estado convidado a aderir a ela. Anexo – Privilégios e imunidades (Artigo 66º)
1. O presente anexo aplica-se aos membros do GREVIO referidos no artigo 66º da Convenção, bem como aos outros membros das delegações que visitem os países. Para efeitos do presente anexo, a expressão “outros membros das delegações que visitem os países” deverá abranger os peritos nacionais independentes e os especialistas referidos no n.º 9 do artigo 68º da Convenção, os funcionários do Conselho da Europa e os intérpretes contratados pelo Conselho da Europa que acompanham o GREVIO nas suas visitas aos países.
2. Os membros do GREVIO e os outros membros das delegações que visitem os países gozam, no exercício das suas funções ligadas à preparação e realização das visitas aos países, bem como ao seguimento que lhes é dado, e nas deslocações relacionadas com essas funções, dos seguintes privilégios e imunidades:
a) Imunidade de prisão ou de detenção e de apreensão da sua bagagem pessoal, e
imunidade de jurisdição em relação às declarações, orais ou escritas, e a todos os atos por eles praticados na sua capacidade oficial;
b) Isenção de quaisquer restrições à sua liberdade de circulação no que toca à saída do seu país de residência e ao regresso a ele, bem como à entrada no país em que exercem as suas funções e à saída do mesmo, e das formalidades de registo de estrangeiros no país em que se encontrem em visita ou em trânsito no exercício das suas funções.
3. Em matéria aduaneira e de controlo cambial, os membros do GREVIO e os outros membros
das delegações que visitem os países gozam, no decurso das viagens realizadas no exercício das suas funções, das mesmas facilidades que as concedidas aos representantes de governos estrangeiros em missão oficial temporária.
4. Os documentos relativos à avaliação da aplicação da Convenção que estejam na posse dos membros do GREVIO e dos outros membros das delegações que visitem os países são
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invioláveis na medida em que dizem respeito à atividade do GREVIO. A correspondência oficial do GREVIO ou as comunicações oficiais dos membros do GREVIO e dos outros membros das delegações que visitem os países não podem ser nem retidas nem censuradas.
5. A fim de assegurar aos membros do GREVIO e aos outros membros das delegações que visitem os países uma total liberdade de expressão e uma total independência no exercício das suas funções, a imunidade de jurisdição relativamente às declarações, orais ou escritas, e a todos os atos por eles praticados no exercício das suas funções deverá continuar a ser-lhes concedida mesmo após o termo do período de exercício das suas funções.
6. Os privilégios e imunidades não são concedidos para benefício pessoal das pessoas referidas no número 1 do presente anexo, mas para assegurar o desempenho independente das suas funções no interesse do GREVIO. As imunidades concedidas às pessoas referidas no número 1 do presente anexo deverão ser levantadas pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa, sempre que, em seu entender, a imunidade possa constituir um obstáculo à Justiça e desde que possa ser levantada sem prejuízo dos interesses do GREVIO.
Eu, Miguel de Serpa Soares, Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos
Negócios Estrangeiros, certifico que esta tradução, no total de trinta e seis páginas, por mim
rubricadas e seladas, está em conformidade com o original do texto na sua versão oficial em língua
inglesa, depositada junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
Lisboa, 25 de novembro de 2012
Miguel de Serpa Soares
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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