6 DE DEZEMBRO DE 2012

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Resumo: A nova lei de transplantação de órgãos da Grécia foi aprovada em 2011. As alterações mais

relevantes referem-se à seleção do sistema de consentimento presumido, «opting-out», para transplantação

de órgãos de dadores mortos. Este sistema entrará em vigor em 2013.

Quanto à doação de órgãos por parte de dadores vivos, foi acrescentado um novo tipo de dadores

potenciais: uma pessoa com quem o recetor do órgão tem uma relação pessoal e a quem está

emocionalmente ligado. Neste caso especial, a verdade dos motivos altruístas é obrigatoriamente examinada

em tribunal.

O dever de informar um potencial dador de órgãos inclui a apresentação de uma lista detalhada dos riscos

e consequências dessa decisão.

CONSELHO DA EUROPA – Biomédicine and human rights: the Oviedo Convention and its additional

protocols. Strasbourg: Council of Europe, 2010. 190 p. ISBN 978-92-871-6662-3. Cota:28.41 - 555/2010

Resumo: Este livro apresenta a Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina e os protocolos

adicionais, entre os quais se destaca o Protocolo relativo ao transplante de órgãos e tecidos de origem

humana. O texto é acompanhado de um relatório explicativo, elaborado sob a responsabilidade do secretário-

geral do Conselho da Europa.

O relatório explicativo não é uma interpretação oficial, no entanto aborda as principais questões do trabalho

preparatório e fornece informações que esclarecem o objetivo e a finalidade do texto e que permitem

compreender melhor o alcance das suas disposições.

PEREIRA, André – Transplantation of organs and tissues and some reflections on the «solidarity» of the

human cadaver in Portugal. European journal of health law. Dordrecht. ISSN 0929-0273. Vol. 18, n.º 1 (jan.

2011), p. 55-63. Cota:RE-260

Resumo: Este artigo apresenta a situação legal da medicina de transplantação em Portugal e alguns dados

estatísticos. O autor defende o sistema de «opting-out» e apresenta argumentos a favor desta solução, tendo

em conta o carácter obrigatório das autópsias forenses.

WORKSHOP ON VOLUNTARY AND UNPAID DONATION OF TISSUES AND CELLS, Brussels, 2011

Proceedings of the Workshop on «Voluntary and Unpaid Donation of Tissues and Cells» [Em linha].

Brussels: European Parliament, 2012. [Consult. 17 out. 2012]. [Disponível em WWW:

http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/s/PE/2012/PE_475080.pdf>.

Resumo: Este relatório apresenta uma síntese das comunicações e discussões de um seminário sobre

doação voluntária e não remunerada, realizado em Bruxelas, a 20 de dezembro de 2011. Neste seminário

foram apresentados os contributos de especialistas em diferentes áreas relacionadas com a doação de tecidos

e células. O relatório encontra-se dividido em duas partes: a primeira foca os aspetos legais e éticos da

doação e, a segunda, os aspetos práticos de transformação das vidas das pessoas através das doações e

transplantações.

Enquadramento do tema no plano da União Europeia

Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 168.º do TFUE, que regula a ação da União Europeia em matéria

de saúde pública, é atribuída ao Parlamento Europeu e ao Conselho competência para adotar medidas que

estabeleçam normas elevadas de qualidade e segurança dos órgãos e substâncias de origem humana, do

sangue e dos derivados do sangue, sem prejuízo de os Estados-membros poderem manter ou introduzir

medidas de proteção mais restritas. Acresce que nos termos do n.º 7 do mesmo artigo estas medidas não

afetam as disposições nacionais sobre doação de órgãos e de sangue, nem a sua utilização para fins médicos.

Em 30 de maio de 2007, a Comissão Europeia apresentou uma Comunicação relativa à transplantação e

dádiva de órgãos, na qual identifica os principais desafios que se colocam neste domínio – riscos inerentes ao

transplante, escassez e tráfico de órgãos –, chama a atenção para o facto de se verificar uma situação muito

diversa nos Estados-membros relativamente aos padrões de qualidade e segurança de órgãos para

transplantação e à estrutura organizacional implementada para o efeito, e propõe uma abordagem integrada

de ação a nível da dádiva e da transplantação, com vista nomeadamente à melhoria da qualidade e segurança