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RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIO-

NAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTU-RAIS, ADOTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA IORQUE, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2008.

10 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

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