Quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 II Série-A — Número 70

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

284, 285, 315, 316, 324 e 338/XII (2.ª)]:

N.º 284/XII (2.ª) (Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 285/XII (2.ª) [Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 315/XII (2.ª) (Combate os "falsos recibos verdes" convertendo-se em contratos efetivos): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 316/XII (2.ª) (Criminaliza o recurso aos "falsos recibos verdes"): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 324/XII (2.ª) (Regime Jurídico da Educação Especial): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 338/XII (2.ª) — Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de

ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo (BE). Propostas de lei [n.

os 105, 107, 108, 115, 116 e 123/XII

(2.ª)]:

N.o 105/XII (2.ª) (Aprova o Regime Jurídico do Processo de

Inventário): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração. (a)

N.º 107/XII (2.ª) (Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração. (a)

N.º 108/XII (2.ª) (Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e