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6 DE FEVEREIRO DE 2013 95 Recorde-se a organização sistemática da Lei de Enquadrame
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6 DE FEVEREIRO DE 2013 97 Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no d
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6 DE FEVEREIRO DE 2013 99 anexo, da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, à semelhança
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6 DE FEVEREIRO DE 2013 101 das novas medidas de governação económica atrás referida
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6 DE FEVEREIRO DE 2013 103 e segundo pacotes sobre a governação económica e o Trata
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