6 DE FEVEREIRO DE 2013

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XII Legislatura:

Na presente Legislatura o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o projeto de lei n.º 32/XII

(1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados. Esta iniciativa, que vem na sequência dos projetos de lei

anteriormente referidos, defende que o Estatuto dos Deputados, na sua redação atual, embora contenha um

elenco alargado de impedimentos, não abrange algumas situações e deixou de abranger outras que urge

acautelar, pelo que a sua reapresentação é feita em nome do serviço público, da seriedade, da isenção e

imparcialidade no exercício de cargos políticos e da função política.

Em 6 de janeiro de 2012 foi objeto de votação final global, tendo sido rejeitado, com os votos contra dos

Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular, a abstenção do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista e os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista

Português, do Bloco de Esquerda e do Partido Os Verdes.

A presente iniciativa — projeto de lei n.º 329/XII (2.ª) — vem retomar normas e acrescentar outras no

sentido de definir claramente a missão pública dos eleitos e eleitas, alargando os impedimentos de forma a

impossibilitar a contaminação entre interesses privados e o interesse público, visando repor, em parte, as

limitações incorporadas no quadro legal de 1995.

Enquadramento doutrinário/bibliográfico:

Colóquio Ética e Política, Lisboa, 2006 — Ética e política. Lisboa: Assembleia da República. Divisão de

Edições, 2008. 303 p. ISBN 978-972-556-453-0. Cota: 04.21 — 348/2008

Resumo: Este colóquio, organizado pela Comissão de Ética da Assembleia da República, permite uma

reflexão sobre o Estatuto dos Deputados, alargando o âmbito dessa reflexão por forma a abranger a questão

mais lata das relações entre ética e política. Neste colóquio, foi possível contar com a participação de

reputados especialistas universitários, que refletiram sobre a natureza e o exercício do mandato parlamentar

nas suas múltiplas facetas; da comunicação social, que abordou a forma como a opinião pública encara o

mandato parlamentar; e parlamentares, atuais e antigos. As atas deste colóquio reúnem as intervenções de

Alberto Martins, António Reis, Bernardino Soares, Cristina Leston-Bandeira, Guilherme Silva, Heloísa

Apolónia, Nuno Melo, Jorge Miranda, José Adelino Maltez, Luís Fazenda, Luís Marques Guedes, Benedita

Pires Urbano, Mário Bettencourt Resendes, Narana Coissoró, Ricardo Costa e Vítor Gonçalves.

Exercício do mandato parlamentar: imunidades, impedimentos e incompatibilidades. Compil. Biblioteca da

Assembleia da República. Cadernos de informação. Lisboa. Série III: Assuntos constitucionais, direitos,

liberdades e garantias. N.º 8 (abril de 2006). Cota: ARP-3

Resumo: Este dossier de informação foi elaborado para apoio ao Colóquio «Ética e Política», promovido

pela Comissão Parlamentar de Ética. Consiste na recolha selecionada de artigos de publicações e partes de

monografias existentes na Biblioteca da Assembleia da República. Aborda a questão das imunidades,

impedimentos e incompatibilidades no Parlamento Europeu e nos Estados-membros.

Imunidades e incompatibilidades parlamentares: legislação comparada: Bélgica, Espanha, França, Itália,

Reino Unido. Compil. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República. Coleção

Temas. Lisboa. N.º 23 (Abr. 2006). Documentação preparada para apoio ao Colóquio Parlamentar «Ética e

Política», realizado em abril de 2006. Cota: ARP-39

Resumo: Trata-se de um estudo comparado relativo às questões das imunidades, impedimentos e

incompatibilidades dos deputados na Bélgica, Espanha, França, Itália e Reino Unido, além da recolha de

legislação mais relevante em cada um destes países.

Oliveira, António Cândido de; DIAS, Marta Machado — Crimes de responsabilidade dos eleitos locais.

Braga: CEJUR — Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 2008. 93 p. ISBN 978-989-95115-3-8. Cota: 12.06.8

— 761/2008

Resumo: Nesta obra Marta Machado Dias aborda os crimes de responsabilidade dos eleitos locais e o seu

papel no quadro jurídico-penal português, devido às suas vertentes de responsabilidade criminal e de

responsabilidade política. Refere-se a necessidade urgente de intervenção legislativa de forma a