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 Novo Capítulo III (novos art.º 6º e 7º)  Votação da Proposta de aditamento de novo Capítulo III (novos art.º 6º e 7º) (PCP)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x

Abstenção x

Contra x x x

Aprovado � Rejeitado X Prejudicado �

 Artigo 15º e epígrafe  Votação da epígrafe do art.º 15º (PPL)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x x x

Abstenção x

Contra

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado �

 Alínea a) do n.º 1 do art.º 15º  Votação da alínea a) do n.º 1 do art.º 15º (PPL)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x x x

Abstenção x

Contra

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado �

II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________

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