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 Novo Capítulo III (novos art.º 6º e 7º)  Votação da Proposta de aditamento de novo Capítulo III (novos art.º 6º e 7º) (PCP)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x

Abstenção x

Contra x x x

Aprovado � Rejeitado X Prejudicado �

 Artigo 15º e epígrafe  Votação da epígrafe do art.º 15º (PPL)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x x x

Abstenção x

Contra

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado �

 Alínea a) do n.º 1 do art.º 15º  Votação da alínea a) do n.º 1 do art.º 15º (PPL)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x x x

Abstenção x

Contra

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado �

II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________

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 N.º 2 do art.º 2º  Votação da Proposta de alteração do n.º 2 do art.º 2º (PCP) GP PSD
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 N.º 3 do art.º 2º  Votação do n.º 3 do art.º 2º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV <
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 N.º 5 do art.º 2º  Votação da Proposta de alteração do n.º 5 do art.º 2º (PCP) GP PSD
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 Alínea c) do art.º 3º  Votação da Proposta de alteração da alínea c) do art.º 3º (PCP)
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 Alínea f) do art.º 3º  Votação da Proposta de alteração da alínea f) do art.º 3º (PCP)
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 Alínea a) do art.º 3º  Votação da alínea a) do art.º 3º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE P
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 Alínea d) do art.º 3º  Votação da alínea d) do art.º 3º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE P
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 Alínea f) do art.º 3º  Votação da alínea f) do art.º 3º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE
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 Alínea h) do art.º 3º  Votação da alínea h) do art.º 3º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE P
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 Alínea j) do art.º 3º  Votação da alínea j) do art.º 3º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE P
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 Alínea l) do art.º 3º  Votação da alínea l) do art.º 3º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE P
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 Alínea n) do art.º 3º  Votação da alínea n) do art.º 3º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE
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 Alínea p) do art.º 3º  Votação da alínea p) do art.º 3º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE P
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 N.º 3 do art.º 4º  Votação do n.º 3 do art.º 4º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PE
Pág.Página 63
Página 0064:
 N.º 1 do art.º 5º  Votação do n.º 1 do art.º 5º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV <
Pág.Página 64
Página 0065:
 N.º 3 do art.º 5.º  Votação da Proposta de alteração do n.º 3 do art.º 5.º (PSD/CDS-PP)
Pág.Página 65
Página 0066:
 Alínea b) do n.º 4 do art.º 5º  Votação da alínea b) do n.º 4 do art.º 5º (PPL)
Pág.Página 66
Página 0067:
 N.º 5 do art.º 5º  Votação do n.º 5 do art.º 5º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV <
Pág.Página 67
Página 0068:
 N.º 7 do art.º 5º  Votação do n.º 7 do art.º 5º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV <
Pág.Página 68
Página 0069:
 Alínea a) do n.º 2 do art.º 6º  Votação da alínea a) do n.º 2 do art.º 6º (PPL) GP PSD
Pág.Página 69
Página 0070:
 Alínea d) do n.º 2 do art.º 6º  Votação da alínea d) do n.º 2 do art.º 6º (PPL) GP PSD
Pág.Página 70
Página 0071:
 Alínea f) do n.º 2 do art.º 6º  Votação da alínea f) do n.º 2 do art.º 6º (PPL) GP PSD
Pág.Página 71
Página 0072:
 N.º 3 do art.º 6º  Votação do n.º 3 do art.º 6º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV <
Pág.Página 72
Página 0073:
 N.º 6 do art.º 6º  Votação do n.º 6 do art.º 6º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV <
Pág.Página 73
Página 0074:
 Alínea a) do n.º 1 do art.º 7º  Votação da alínea a) do n.º 1 do art.º 7º (PPL) GP PSD
Pág.Página 74
Página 0075:
 Corpo do n.º 1 do art.º 7º  Votação do corpo do n.º 1 do art.º 7º (PPL) GP PSD PS CDS-P
Pág.Página 75
Página 0076:
 N.º 3 do art.º 7º  Votação da Proposta de aditamento de novo n.º 3 do art.º 7º (PS) G
Pág.Página 76
Página 0077:
 Alínea b) do n.º 3 do art.º 7º  Votação da Proposta de alteração da alínea b) do n.º 3 do art.
Pág.Página 77
Página 0078:
 Corpo do n.º 3 do art.º 7º  Votação do corpo do n.º 3 do art.º 7º (PPL) GP PSD PS CDS-P
Pág.Página 78
Página 0079:
 N.º 5 do art.º 7º  Votação do n.º 5 do art.º 7º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV <
Pág.Página 79
Página 0080:
 Artigo 8º e epígrafe  Votação da epígrafe do art.º 8º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV
Pág.Página 80
Página 0081:
 N.º 2 do art.º 8º  Votação do n.º 2 do art.º 8º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PE
Pág.Página 81
Página 0082:
 Alínea b) do n.º 3 do art.º 8º  Votação da Proposta de alteração da alínea b) do n.º 3 do art.
Pág.Página 82
Página 0083:
 Corpo do n.º 3 do art.º 8º  Votação do corpo do n.º 3 do art.º 8º (PPL) GP PSD PS CDS-P
Pág.Página 83
Página 0084:
 N.º 6 do art.º 8º  Votação do n.º 6 do art.º 8º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV <
Pág.Página 84
Página 0085:
 Alínea b) do n.º 1 do art.º 9º  Votação da alínea b) do n.º 1 do art.º 9º (PPL) GP PSD
Pág.Página 85
Página 0086:
 Alínea a) do n.º 3 do art.º 9º  Votação da alínea a) do n.º 3 do art.º 9º (PPL)
Pág.Página 86
Página 0087:
 Alínea d) do n.º 3 do art.º 9º  Votação da alínea d) do n.º 3 do art.º 9º (PPL) GP PSD
Pág.Página 87
Página 0088:
 N.º 4 do art.º 9º  Votação do n.º 4 do art.º 9º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PE
Pág.Página 88
Página 0089:
 N.º 7 do art.º 9º  Votação do n.º 7 do art.º 9º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PE
Pág.Página 89
Página 0090:
 N.º 1 do art.º 10º  Votação do n.º 1 do art.º 10º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV
Pág.Página 90
Página 0091:
 N.º 4 do art.º 10º  Votação do n.º 4 do art.º 10º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV
Pág.Página 91
Página 0092:
 N.º 2 do art.º 11º  Votação do n.º 2 do art.º 11º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV
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Página 0093:
 N.º 1 do art.º 12º  Votação do n.º 1 do art.º 12º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV
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Página 0094:
 Alínea c) do n.º 2 do art.º 12º  Votação da alínea c) do n.º 2 do art.º 12º (PPL) GP PS
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Página 0095:
 Corpo do n.º 2 do art.º 12º  Votação do corpo do n.º 2 do art.º 12º (PPL) GP PSD PS CDS
Pág.Página 95
Página 0096:
 N.º 4 do art.º 12º  Votação do n.º 4 do art.º 12º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV
Pág.Página 96
Página 0097:
 N.º 6 do art.º 12º  Votação do n.º 6 do art.º 12º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV
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Página 0098:
 N.º 9 do art.º 12º  Votação do n.º 9 do art.º 12º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE
Pág.Página 98
Página 0099:
 N.º 11 do art.º 12º  Votação do n.º 11 do art.º 12º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV <
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 N.º 1 do art.º 13º  Votação do n.º 1 do art.º 13º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV
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Página 0101:
 N.º 3 do art.º 13º  Votação do n.º 3 do art.º 13º (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV
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