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 Alínea a) do n.º 5 do art.º 24º  Votação da alínea a) do n.º 5 do art.º 24º (PPL)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x x x

Abstenção x

Contra

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado �

 Alínea b) do n.º 5 do art.º 24º  Votação da alínea b) do n.º 5 do art.º 24º (PPL)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x x x

Abstenção x

Contra

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado �

 Corpo do n.º 5 do art.º 24º  Votação da Proposta de alteração do corpo do n.º 5 do art.º 24º (PSD/CDS-PP)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x x x

Abstenção x

Contra

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado �

II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________

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