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 Corpo do n.º 4 do art.º 58º  Votação do corpo do n.º 4 do art.º 58º (PPL)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x x x x

Abstenção

Contra

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado �

 N.º 5 do art.º 58º  Votação do n.º 5 do art.º 58º (PPL)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x x x x

Abstenção

Contra

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado �

 Artigo 59º e epígrafe  Votação da epígrafe do art.º 59º (PPL)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x x x x

Abstenção

Contra

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado �

II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________

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