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 Alínea h) do art.º 3º  Votação da alínea h) do art.º 3º (PPL)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x x x

Abstenção x

Contra

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado �

 Alínea i) do art.º 3º (renumerada como alínea j) dependente da aprovação da PA da alínea h))  Votação da Proposta de alteração da alínea j) do art.º 3.º (PS)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x x x

Abstenção x

Contra

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado �

 Alínea i) do art.º 3º  Votação da alínea i) do art.º 3º (PPL)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x x x

Abstenção x

Contra

Aprovado X Rejeitado � Prejudicado �

II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________

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