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 Artigo 4º (artigo 51.º da PPL, alterado)  Votação da Proposta de aditamento de novo art.º 4º (PCP)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x

Abstenção

Contra x x x

Aprovado � Rejeitado X Prejudicado �

CAPÍTULO II

 Capítulo II (artigos 4.º a 14.º)  Votação da Proposta de eliminação do Capítulo II (artigos 4.º a 14.º) (PCP)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x

Abstenção

Contra x x x x

Aprovado � Rejeitado X Prejudicado �

 Novo Capítulo II (novo art.º 5º)  Votação da Proposta de aditamento de novo Capítulo II (novo art.º 5º) (PCP)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor x x

Abstenção

Contra x x x

Aprovado � Rejeitado X Prejudicado �

II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________

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