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I SÉRIE-A — N

Face ao e

e Lei n.º 35ancos por egimentais p

Palácio deO Deputa Nota: O p

Anexa-se

ssembleia d

Projeto dCria cond

arte do EstData de aComissão Índice

I. AnáliseII. Apreci

a lei formuláIII. EnquaIV. IniciatiV. ConsuVI. Apreci Elaborada Data: 27 d I. Anális O Projeto

a Assembleesmo mês,preciação n

ÚMERO 103

xposto, a C0/XII (1.ª) – Cparte do Esara ser age

S. Bento, 2do Autor do

arecer foi ap

a nota técna República

e Lei n.º 350ições para

ado. dmissão: 13 de Orçame

sucinta dosação da conrio dramento levas legislativltas e contribação das co

por: Joana

e fevereiro

e sucinta d

de Lei n.º 3ia da Repúb data em qua generalida

omissão de ria condiçõ

tado, apresndado para

0 de março Parecer, Pe

rovado por u

ica elaborad.

/XII (2.ª) (B a melhoria

de fevereironto, Finança

factos, situformidade d

gal e doutrinas e petiçõeutos

nsequências

Figueiredo (

de 2013.

os factos, s

50/XII (2.ª) flica a 8 de fe baixou à Cde.

PART

Orçamento, es para a mentado peloapreciação p

de 2013 dro Nuno Sa

nanimidade

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a pelos serv

E) do financia

de 2013. s e Adminis

ações e reaos requisito

ário e antecs pendentes

da aprovaç

DAC), Laura

ituações e

oi apresentaevereiro de omissão de

E III – CONC

Finanças e elhoria do fin Bloco de elo Plenário

ntos — O P

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RTE IV – AN

iços ao abr

N

mento às e

tração Públic

lidades resps formais, c

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ão e dos pre

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do pelos oit2013 e foi a Orçamento,

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Esquerda, r da Assemb

residente da

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a (5.ª)

eitantes à inonstituciona

sma matéria

visíveis enc

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espeitantes

o Deputadodmitido e an Finanças e

o Pública é às empresaeúne os reqleia da Repú

Comissão,

sto no artig

nica

o âmbito d

iciativa is e regimen

argos com a

nando Bento

à iniciativa

s do Bloco dunciado na Administraç

de parecer s no âmbitouisitos conblica.

Eduardo Ca

o 131.º do R

a ajuda aos

tais e do cu

sua aplicaç

Ribeiro (DI

e Esquerdasessão plenão Pública (

1

que o Projet da ajuda aostitucionais

brita.

egimento d

bancos po

mprimento

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LP).

, deu entradária de 13 dCOFAP) par

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