20 DE MARÇO DE 2013

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PROJETO DE LEI N.º 307/XII (2.ª) (COBRANÇA DE COMISSÕES E OUTROS ENCARGOS PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E

SOCIEDADES FINANCEIRAS DEVIDAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES)

Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

1. Nota Introdutória O Projeto de Lei (PJL) n.º 307/XII (2.ª) (PS), que deu entrada na Assembleia da República a 17 de outubro

de 2012, foi discutido, na generalidade, na sessão plenária de 23 de janeiro de 2013, tendo baixado sem votação à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos do requerimento aprovado por unanimidade, para nova apreciação na generalidade.

No âmbito dos trabalhos de nova apreciação da iniciativa, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (cujo registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet da Comissão):

Data Entidades

2013-02-15 SEFIN – Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de

Produtos e Serviços Financeiros

2013-02-19

APB – Associação Portuguesa de Bancos

DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor

ASFAC – Associação de Instituições de Crédito Especializado

2013-02-21 Banco de Portugal

Não se tendo registado a apresentação de propostas de alteração, a Comissão procedeu a discussão e

votação indiciária da iniciativa em reunião de 20 de março, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Michael Seufert (CDS-PP) e o Sr. Deputado Paulo Batista Santos (PSD), este último para informar que apresentaria, em Plenário, uma declaração de voto sobre a presente iniciativa.

2. Resultado da Votação indiciária Efetuada a votação indiciária em bloco do projeto de lei, registaram-se os sentidos de voto que de seguida

se apresentam: os grupos parlamentares do PS, PCP e BE votaram favoravelmente, tendo votado contra PSD e CDS-PP.

Palácio de São Bento, 20 de março de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

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