PARTE IV – PARECER

Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a

Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:

1. Relativamente à presente iniciativa,a mesma, está em conformidade com o

princípio da subsidiariedade;

2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos

Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente

iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.

Palácio de S. Bento, 26 de março de 2013

O Deputado Autor do Parecer

(Jacinto Serrão)

A Vice-Presidente da Comissão

(Ana Catarina Mendes)

PARTE V – ANEXO

Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 113_______________________________________________________________________________________________________________

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