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1 DE ABRIL D

Projeto dAfirma osData de aComissão Índice

I. AnáliseII. Apreci

a lei formuláIII. EnquaIV. IniciatiV. ConsuVI. Apreci Elaborada

ernando Be Data: 7 de I. Aná O Bloco d

os peões noódigo da E

odoviária, co reforço do esenho urbaonas 30.

Os proponrbano, princ

Assim, o B

• No artedonal”, “zo• No arti• No arti• No art

, no sentido• No art

eículos de d• No art

or crianças • No art

distância la• No art

orma sobre

E 2013

e Lei n.º 336 direitos do

dmissão: 23 de Econom

sucinta dosação da conrio dramento levas legislativltas e contribação das co

por: Luísa nto Ribeiro e

fevereiro d

lise sucint

e Esquerda Código da strada, commo as crianconceito deno e da req

entes preteipalmente ploco de Esq

igo 1.º: aditana de estadgo 3.º: aditago 5.º: aditaigo 8.º: altera de garantir igo 13.º: aduas rodas; igo 17.º: aditmenores de igo 18.º: aditteral mínimaigo 24.º, adisegurança d

/XII (2.ª) s ciclistas de janeiro dia e Obras P

factos, situformidade d

gal e doutrinas e petiçõeutos

nsequências

Colaço (DA Rui Brito (D

e 2013

a dos factos

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e peões no e 2013 úblicas (6.ª)

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, situações

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n.º 2, permit

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