Debates Parlamentares - Diário 117S1, p. 1 (2013-04-11)

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Quinta-feira, 11 de abril de 2013 II Série-A — Número 117

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho [COM(2013) 42]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos [COM(2013) 44]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União [COM(2013) 48]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Economia e Obras Públicas e da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Proposta de Diretiva do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras [COM(2013) 71]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 117

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Relatório Intercalar sobre o Desenvolvimento do Sistema de Informação SCHENGEN de Segunda Geração (SIS II) (janeiro de 2011 – junho de 2011) [COM(2011) 907]:— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Relatório Intercalares sobre o Desenvolvimento do Sistema de Informação SCHENGEN de Segunda Geração (SIS II) (julho 2011 – dezembro 2011) [COM(2012) 334]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – A Agenda Digital para a

Europa – Promover o crescimento da Europa com base nas tecnologias digitais [COM(2012) 784]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação. Proposta Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Avaliação estatística da criminalidade na UE: Plano de Ação estatístico 2011-2015 [COM(2011) 713]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança geral dos produtos e que revoga a Diretiva 87/357/CEE e a Diretiva 2001/95/CE do Conselho [COM(2013) 78]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia,

bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de

janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA

DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção penal do euro e

de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro

2000/383/JAI do Conselho [COM(2013) 42].

A supra identificada iniciativa foi enviada às Comissões de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento, Finanças e Administração Pública,

atento o seu objeto, as quais analisaram a referida iniciativa e aprovaram os Relatórios

que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante

Parecer COM(2013) 42 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho

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PARTE II – CONSIDERANDOS

A contrafação do euro e de outras moedas continua a ser uma questão preocupante

em toda a União Europeia. É absolutamente fundamental garantir que os cidadãos, as

empresas e as instituições financeiras tenham confiança na autenticidade das notas e

das moedas. A contrafação de moeda prejudica os cidadãos e as empresas, que não

são reembolsados quando recebem moeda falsa, mesmo de boa-fé. A contrafação

reduz igualmente a aceitabilidade das notas e das moedas.

O fenómeno da contrafação do euro é especialmente preocupante devido às

proporções que assume. O euro, moeda única partilhada pelos 17 Estados-Membros

que fazem parte da área do euro, é utilizado por 330 milhões de pessoas que aí vivem.

É igualmente utilizado em grande escala em transações comerciais internacionais e

funciona como importante moeda de reserva para os países terceiros. O valor das

notas de euro atualmente em circulação no mundo, ou seja, cerca de 913 mil milhões

de euros em janeiro de 2013, é praticamente idêntico ao valor das notas de dólar

americano em circulação. Cerca de um quarto deste valor circula fora da área do euro,

nomeadamente nas regiões limítrofes1. Atualmente, o euro é a segunda moeda

internacional mais importante a nível mundial.

Continua a ser alvo de grupos de criminalidade organizada que se dedicam à

contrafação de moeda. A contrafação do euro provocou um prejuízo financeiro de,

pelo menos, 500 milhões de euros desde a introdução da moeda única, em 2002. Os

dados do Banco Central Europeu (BCE) apontam para a existência de picos no

número de notas falsas em circulação durante o período de 2009-2010 e igualmente

de dois outros picos no segundo semestre de 20112 e de 20123. O BCE regista um

aumento de 11,6% no que respeita à quantidade recuperada no segundo semestre de

2012 em relação aos meses anteriores. O relatório Anual de 20114do Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) assinala a descoberta permanente de novos tipos de

moedas de euro falsas, bem como um grande aumento do número de moedas falsas

muito aperfeiçoadas. A Europol considera que a criminalidade tem tendência para

aumentar a longo prazo e indica que a ameaça decorrente deste fenómeno continua a

1 Ver Banco Central Europeu (BCE), http://www.ecb.int/press/key/date/2013/html/sp130110.en.html. 2 Relatório Anual do BCE de 2011. 3 Comunicado de imprensa do BCE de 10 de janeiro de 2013. http://www.ecb.int/press/pr/date/2013/html/pr130110_2.en.html 4 The Protection of Euro Coins in 2011. Situation as regards euro coins counterfeiting and the activities of the European Technical and Scientific Centre (ETSC) based on Article 4 of Commission Decision C (2004) 4290 of 29 October 2004 [A proteção das moedas de euro em 2011. Ponto da situação no que respeita à contrafação de moedas de euro e às atividades do Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) com base no artigo 4.º da Decisão C(2004) 4290 da Comissão, de 29 de outubro de 2004.

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ser séria5. Esta apreciação é confirmada pelas recentes apreensões em grande escala

de notas e moedas de euros falsas, bem como pelo facto de serem desmanteladas

todos os anos novas gráficas e casas da moeda ilegais6.

Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:

a) Da Base Jurídica

Os propósitos desta proposta de Diretiva consubstanciam-se no artigo 83.º n.º 1 do

TFUE que estabelece a competência da UE para «estabelecer regras mínimas

relativas à definição das infrações penais e das sanções em domínios de criminalidade

particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das

incidências dessas infrações, ou ainda da especial necessidade de as combater,

assente em bases comuns»).

b) Do Princípio da Subsidiariedade

Verifica-se nesta proposta o respeito pelo Princípio da Subsidiariedade uma vez que

os seus objetivos se manifestam de forma mais eficaz através de uma ação

comunitária.

c) Do conteúdo das iniciativas

Esta proposta de Diretiva substitui a Decisão-Quadro 200/388/JAI, do Conselho, de 29

de Maio de 2000, sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na

perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras, cujas

disposições são, na sua maioria, mantidas.

As principais inovações face à Decisão-Quadro 2000/282/JAI são as seguintes:

1. São alteradas as disposições relativas às sanções introduzindo-se a aplicação

de uma pena máxima de seis meses de prisão em relação à produção e

5 Europol, Avaliação 2011 da ameaça que representa a criminalidade organizada (OCTA 2011). 6 Ver, por exemplo, os comunicados de imprensa da Europol de 13 de dezembro de 2011, de 15 e 29 de junho de 2012, de 13 de agosto de 2012, de 9 de dezembro de 2012, https://www.europol.europa.eu/latest_press_releases

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distribuição de moeda falsa e de uma pena máxima de, pelo menos, oito anos

de prisão em relação à distribuição de moeda falsa7;

2. É introduzida uma nova disposição que obriga os Estados-Membros a prever a

possibilidade de se recorrer a determinados instrumentos de investigação;

3. É introduzida uma nova disposição que obriga os Estados-Membros a garantir

que os centros nacionais de análise e os centros nacionais de análise de

moedas possam igualmente analisa notas e moedas em euro falsas durante

processos judiciais já em curso com vista a detetar outras contrafações.

PARTE III – PARECER

Em face dos considerandos expostos e atento os Relatórios das comissões

competentes,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:

1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União

2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de

Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente

à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo

Palácio de S. Bento, 9 de abril de 2013

O Deputado Autor do Parecer, Sérgio Azevedo

O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.

PARTE IV – ANEXO

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

7 Refira-se que a Decisão-Quadro 2000/383/JAI só prevê prisão de, pelo menos, oito anos em relação à produção (atos fraudulentos de fabrico ou alteração de moedas, independentemente do meio utilizado) – cfr. Artigo 6.º, n.º 2, dessa Decisão.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,

LIBERDADES E GARANTIAS

RELATÓRIO

COM (2013) 42 final – PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO

EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção penal do euro e de outras moedas

contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho

{SWD (2013) 19 final}

{SWD (2013) 20 final}

I. Nota preliminar

Ao abrigo do disposto no artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, alterada

pela Lei n.º 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia

pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, a

Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias a emissão de relatório sobre a COM (2013) 42 final – “Proposta de

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção penal do euro e de outras

moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho”, a

qual vem acompanhada de dois documentos de trabalho dos serviços da Comissão Europeia,

vertidos nas SWD (2013) 19 final e SWD (2013) 20 final, com a avaliação de impacto e a

síntese dessa avaliação, respetivamente.

Tal relatório destina-se a analisar a observância do princípio da subsidiariedade, nos

termos previstos no Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da

proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado do Funcionamento

da União Europeia (TFUE).

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II. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

A COM (2013) 42 final refere-se à Proposta de Diretiva, do Parlamento Europeu e do

Conselho, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que

substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho.

Esta proposta de Diretiva substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho, de 29

de maio de 2000, sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da

introdução do euro, através de sanções penais e outras, cujas disposições são, na sua maioria,

mantidas.

As principais inovações face à Decisão-Quadro 2000/383/JAI são as seguintes:

São alteradas as disposições relativas às sanções, introduzindo-se a aplicação de

uma pena mínima de seis meses de prisão em relação à produção e distribuição

de moeda falsa e de uma pena máxima de, pelo menos, oito anos de prisão em

relação à distribuição de moeda falsa8;

É introduzida uma nova disposição que obriga os Estados-Membros a prever a

possibilidade de se recorrer a determinados instrumentos de investigação;

É introduzida uma nova disposição que obriga os Estados-Membros a garantir

que os centros nacionais de análise e os centros nacionais de análise de moedas

possam igualmente analisar notas e moedas em euro falsas durante processos

judiciais já em curso com vista a detetar outras contrafações.

A presente proposta de diretiva compõe-se de 16 artigos, organizados da seguinte

forma:

8 Refira-se que a Decisão-Quadro 2000/383/JAI só prevê prisão de, pelo menos, oito anos em relação à produção (atos fraudulentos de fabrico ou alteração da moeda, independentemente do meio utilizado) – cfr. artigo 6.º, n.º 2, dessa Decisão.

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Artigo 1.º – descreve o objeto da diretiva: estabelecer regras mínimas relativas à

definição das infrações penais e sanções no âmbito da contrafação do euro e de

outras moedas;

Artigo 2.º - define, para efeitos da aplicação da diretiva, “moeda”, “pessoa

coletiva” e de “Convenção de Genebra”;

Artigo 3.º - estabelece as infrações que os Estados-Membros devem definir

como crimes;

Artigo 4.º - obriga os Estados-Membros a punir a instigação, auxílio,

cumplicidade e tentativa nessas infrações criminais;

Artigo 5.º - impõe aos Estados-Membros a aplicação de sanções efetivas,

proporcionadas e dissuasivas, estabelecendo uma pena de prisão máxima de,

pelo menos, oito anos à produção e distribuição de moedas falsas de valor

nominal total de, pelo menos, €5.000; e uma pena mínima de prisão de, pelo

menos, seis meses e uma pena máxima de prisão de, pelo menos, oito anos à

produção e distribuição de moedas falsas de valor nominal total de, pelo menos,

€10.000 ou que envolvam circunstâncias especialmente graves;

Artigo 6.º - prevê a responsabilidade penal das pessoas coletivas:

Artigo 7.º - define as sanções aplicáveis às pessoas coletivas;

Artigo 8.º - disposição relativa à competência, baseada nos princípios da

territorialidade e da personalidade;

Artigo 9.º - visa garantir que os instrumentos de investigação previstos na

legislação nacional para os casos de criminalidade organizada ou outras formas

graves de criminalidade possam igualmente ser utilizados nos casos de

contrafação de moeda;

Artigo 10.º - obriga os Estados-Membros a assegurar que os centros nacionais

de análise e os centros nacionais de análise de moeda possam igualmente

analisar moedas e notas em euros falsas durante processos judiciais já em curso

com vista a detetar outras contrafações;

Artigo 11.º - exige que os Estados-Membros adiram ou permaneçam como

partes na Convenção Internacional de Genebra, de 20 de abril de 1929;

Artigo 12.º - determina que a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho é

substituída no que diz respeito aos Estados-Membros que participam na adoção

desta diretiva;

Artigo 13.º - obriga os Estados-Membros a transpor esta diretiva, o mais tardar,

até 18 meses após a sua entrada em vigor;

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Artigo 14.º - prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao

Conselho, até 5 anos após a entrada em vigor da diretiva, um relatório sobre a

sua aplicação, o qual pode ser acompanhado, se necessário, de uma proposta

legislativa;

Artigo 15.º - fixa a data da entrada em vigor da diretiva (no 20º dia seguinte ao

da sua publicação);

Artigo 16.º - estabelece que os Estados-Membros são os destinatários desta

diretiva.

o Base jurídica

A base jurídica da proposta de Diretiva em apreço é o artigo 83.º, n.º 1, do Tratado

sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelece a competência da UE para

“estabelecer regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções em

domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte da

natureza ou das incidências dessas infrações, ou ainda da especial necessidade de as combater,

assente em bases comuns”.

A contrafação de meios de pagamento é explicitamente mencionada no artigo 83.º, n.º

1, do TFUE como um domínio deste tipo de criminalidade grave

o Princípio da subsidiariedade

Para os efeitos do disposto no artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, do Tratado da União Europeia

(TUE) e no artigo 69.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem

como no Protocolo n.º 2 anexo, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da

proporcionalidade, verifica-se que o objetivo desta proposta de diretiva – proteção contra a

contrafação do euro e de outras moedas – só pode ser melhor alcançado ao nível da União

Europeia, mediante a adoção desta proposta de diretiva.

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Como refere o documento de trabalho que acompanha esta iniciativa [SWD (2013) 20

final]: “É essencial assegurar que, em todos os Estados-Membros, sejam adotadas medidas

penais eficazes e eficientes que protejam o euro e qualquer outra moeda com curso legal. Só a

UE tem capacidade para elaborar legislação comum vinculativa aplicável em todos os Estados-

Membros, bem como para criar, assim, um quadro jurídico que contribua para colmatar as

lacunas da situação atual”.

Daí que se conclua que a proposta em apreço é conforme ao princípio da

subsidiariedade.

III – Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias é de parecer:

a) Que a COM (2013) 42 final – “Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do

Conselho relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a

contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho” não

viola o princípio da subsidiariedade;

b) Que o presente parecer deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus.

Palácio de S. Bento, 8 de março de 2013

A Deputada Relatora O Presidente da Comissão

(Andreia Neto) (Fernando Negrão)

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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

ÍNDICE

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

PARTE II – CONSIDERANDOS

PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA

PARTE IV – CONCLUSÕES

Relatório Proposta de Regulamento do Parlamento

Europeu e do Conselho [COM(2013) 44]

Propostas de Diretivas do Parlamento

Europeu e do Conselho [COM(2013) 42 e 45]

Relatora: Deputada

Cecília Meireles

Proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro

2000/383/JAI do Conselho;

Informações que acompanham as transferências de fundos;

Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de

financiamento do terrorismo;

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PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto (alterada

pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e

pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da

União Europeia, a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa

à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a

Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho [COM(2013)42]; a Proposta de

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que

acompanham as transferências de fundos [COM(2013)44]; e a Proposta de Diretiva do

Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema

financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo

[COM(2013)45], foram enviadas à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente

relatório.

PARTE II – CONSIDERANDOS

1. Em geral

Este relatório incide sobre três iniciativas europeias – uma Proposta de Regulamento e

duas propostas de Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho. As três iniciativas

são matéria conexa, o que justifica que sejam tratadas num mesmo relatório. Em

causa estão, respectivamente, requisitos de informação relativamente a transferências

de fundos financeiros, combate à contrafação de moedas de euro e luta contra o

branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

A Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às

informações que acompanham as transferências de fundos [COM(2013)44] visa rever

o Regulamento (CE) nº 1781/2006, relativo às informações sobre o ordenante que

acompanham a transferência de fundos. O objectivo é tornar estes fundos mais

rastreáveis, ao mesmo tempo que se garante que o enquadramento legal europeu

continua a estar harmonizado com as principais regras internacionais.

O novo Regulamento define as regras que subjazem à transmissão, pelos prestadores

de serviços de pagamento, de informações sobre o ordenante ao longo de toda a

cadeira de pagamento para efeitos de prevenção, investigação e deteção do

branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Por um lado, o

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Regulamento adopta as normas recomendadas pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI,

um órgão internacional líder no combate ao branqueamento de capitais); por outro, ele

dá igualmente resposta a um conjunto de problemas e lacunas identificado por um

estudo feito pela própria Comissão Europeia.

Em concreto, este Regulamento introduz as seguintes novidades face ao

enquadramento anterior, designadamente:

a) Cria a obrigatoriedade de incluir informações sobre o beneficiário;

b) Clarifica que os cartões de crédito ou de débito, ou os telemóveis ou outros

dispositivos digitais ou informáticos, passam a estar sujeitos ao disposto no

Regulamento, sempre que sejam utilizados para a transferência de fundos entre

particulares;

c) Clarifica que, no caso das transferências de fundos para o exterior da UE num

montante inferior a 1000 euros, é aplicável um regime simplificado, que prevê a

transmissão de informações não verificadas sobre o ordenante e o beneficiário;

d) No que respeita às obrigações do prestador de serviços de pagamento (PSP) do

beneficiário, exige a verificação da identidade do beneficiário no que se refere aos

pagamentos provenientes do exterior da UE e de montante superior a 1000 euros.

e) No que diz respeito ao PSP do beneficiário e ao PSP intermediário, impõe a

obrigação de estabelecer procedimentos baseados nos riscos para determinar quando

executar, rejeitar ou suspender uma transferência de fundos que não seja

acompanhada das informações necessárias e decidir as medidas de

acompanhamento adequadas.

A segunda iniciativa – Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho

relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento

de capitais e de financiamento do terrorismo [COM(2013)45] – complementa a primeira,

introduzindo alterações à Diretiva 2005/60/CE, que define o enquadramento destinado

a proteger a solidez, a integridade e a estabilidade das instituições de crédito e

financeiras, bem como a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, contra os

riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

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Esta segunda iniciativa determina, entre outras alterações, que a Diretiva em causa

passa a ter um âmbito de aplicação mais alargado; que são reforçados (e

simplificados) os deveres de vigilância da clientela; que têm de ser prestadas

informações acerca dos beneficiários efectivos das transações; que é criado um

conjunto de sanções administrativas a quem infringir sistematicamente estas as

orientações da Diretiva; que passa a ser possível a troca de informação entre

unidades de informação financeira dos Estados-membro; e que são dadas garantias

relativamente à proteção de determinado tipo de dados confidenciais. O objectivo é

garantir um combate mais eficaz à utilização de circuitos financeiros para

financiamento de atividades terroristas e/ou lavagem de dinheiro.

Finalmente, a terceira iniciativa visa combater a contrafação de notas e moedas de

euro, um fenómeno que tem vindo a ganhar dimensão e, que segundo dados do

Banco Central Europeu, terá já causado um prejuízo financeiro superior a 500 milhões

de euros desde que a moeda única foi introduzida, em 2002. O mesmo BCE revelou

que houve o número de notas falsas em circulação atingiu valores máximos no

segundo semestre de 2011 e no segundo semestre de 2012, o que justifica a

necessidade de actuar rapidamente nesta frente.

A Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção

penal do euro e de outras moedas contra a contrafação, substitui assim a Decisão-

Quadro 2000/383/JAI do Conselho [COM(2013) 42], que se julga ter um efeito

dissuasivo insuficiente e que não promove de forma eficiente a cooperação entre

autoridades judiciárias. A Diretiva identifica as infrações que terão de ser definidas

como infrações penais e precisa que certas circunstâncias da infração cometida se

encontram abrangidas; impõe aos Estados-membros que apliquem sanções efetivas,

proporcionadas e dissuasivas, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de

Justiça; exige que as autoridades judiciárias sejam dotadas de competências para dar

início a inquéritos, intentar ações e levar a julgamento casos de contrafação de

moeda; garante que os instrumentos de investigação previstos na legislação nacional

para os casos de criminalidade organizada ou outras formas graves de criminalidade

possam igualmente ser utilizados nos casos de contrafação de moeda; obriga os

Estados-Membros a assegurar que os centros nacionais de análise e os centros

nacionais de análise de moedas possam igualmente analisar moedas e notas em

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euros falsas durante processos judiciais já em curso; e exige que os Estados-Membros

sejam partes contratantes na Convenção Internacional de Genebra; os Estados-

membros terão 18 meses – após a entrada em vigor desta Diretiva – para a transpor

para a legislação nacional.

2. Aspetos relevantes

A propósito da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

relativo às informações que acompanham as transferências de fundos [COM(2013)44]

e da Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção

da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de

financiamento do terrorismo, cumpre dizer que a Comissão Europeia levou a cabo

uma análise dos custos implícitos à adopção de ambas as iniciativas.

No que diz respeito ao impacto sobre os custos, a Comissão reconhece que haveria

novas exigências aos operadores, que diriam sobretudo respeito à introdução de

novos sistemas, sessões de formação, consultoria, etc., mas também salienta que os

atuais sistemas poderão ser adaptados para cumprir as novas funções com relativa

facilidade. “As autoridades de supervisão serão igualmente confrontadas com

encargos acrescidos em virtude do alargamento do âmbito de aplicação” da

supervisão, afirma ainda a Comissão. Quanto aos clientes, estes “não serão

provavelmente afetados de forma direta pelas alterações, embora possam ocorrer

alterações no nível de informação que serão obrigados a prestar (por exemplo, se

forem pessoas politicamente expostas, ou se forem clientes de uma das entidades que

passam a estar abrangidas pelo âmbito de aplicação)”.

Ainda assim, a Comissão defende que os benefícios superam largamente estes

custos. Citando o Banco Mundial, “um enquadramento eficaz para a prevenção do

branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo trará vantagens

importantes para um país, tanto no plano interno como no plano internacional. Esses

benefícios incluem, por exemplo, níveis inferiores de criminalidade e corrupção, uma

maior estabilidade das instituições e dos mercados financeiros, efeitos positivos no

desenvolvimento económico e na reputação junto da comunidade mundial, melhores

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técnicas de gestão de risco para as instituições financeiras do país e uma maior

integridade do mercado”.

3. Princípio da Subsidiariedade

A base jurídica subjacente às três iniciativas é o Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia, artigos 114 e 83 – cujo n.º 1 estabelece especificamente aa

competência da UE para “estabelecer regras mínimas relativas à definição das infrações

penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com

dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências dessas infrações,

ou ainda da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns”.

Apesar de a competência ser partilhada, em causa estão objetivos que podem ser

atingidos de forma mais eficaz se forem procurados de forma concertada pelos vários

Estados membros. No que diz respeito ao branqueamento de capitais e financiamento

do terrorismo, por exemplo, uma ação não coordenada poderia facilmente afetar

negativamente o funcionamento regular das instituições bancárias, não garantindo, de

qualquer forma, que o objetivo acabaria por ser atingido. Os capitais acabariam

provavelmente por escolher os destinos menos controlados, fugindo assim a um

controlo parcial e ineficiente.

No que concerne o combate à contrafação de moeda, verifica-se igualmente que é um

problema transversal a todos os Estados-membro, que carece de uma resposta

conjunta e articulada. Na medida em que a moeda é partilhada por um conjunto de 17

países, a contrafação implica prejuízos partilhados por todos os membros, que não se

circunscrevem aos países onde a contrafação em causa foi levada a cabo. Neste

sentido, justifica-se que haja uma moldura de prevenção e punição comum.

PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA

A relatora opta, neste parecer, por não expressar a sua opinião pessoal.

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PARTE IV – CONCLUSÕES

Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

conclui o seguinte:

1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União;

2. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência

legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo

2.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, alterado pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio;

3. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem

posterior acompanhamento;

4. A Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o

presente relatório, nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei

n.º 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os

devidos efeitos.

Palácio de S. Bento, 25 de março de 2013,

A Deputada relatora O Presidente da Comissão

(Cecília Meireles) (Eduardo Cabrita)

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia,

bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de

janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às informações

que acompanham as transferências de fundos [COM(2013)44].

A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e

aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.

PARECER

COM(2013) 44

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às

informações que acompanham as transferências de fundos

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PARTE II – CONSIDERANDOS

É evidente que a circulação de dinheiro ilícito através das transferências de fundos

podem lesar a estabilidade e reputação do setor financeiro e prejudicar o mercado

interno. Pelo que, a solidez, a integridade e a estabilidade das instituições de crédito e

das instituições financeiras, bem como a confiança no sistema financeiro no seu

conjunto, podem ser gravemente comprometidas pelos esforços dos criminosos e dos

seus associados de dissimular a origem do produto das suas actividades ou de canalizar

fundos lícitos para o financiamento do terrorismo.

Importa referir que o branqueamento de capitais está relacionado não só com

atividades típicas da criminalidade organizada (como o tráfico de droga, armas e seres

humanos, o contrabando, a extorsão, etc.), mas também com a corrupção, a fraude e a

evasão fiscal. As mais recentes técnicas de branqueamento utilizam sobretudo os

bancos e outras instituições financeiras (seguros, serviços de câmbio e de

transferência de dinheiro, intermediários financeiros, etc.), e servem-se também das

vantagens decorrentes de investimentos em paraísos fiscais e/ou em países

caracterizados por um segredo bancário, hermético.

Um estudo publicado pelas Nações Unidas1 considerou que, os fluxos de dinheiro

branqueado, atualmente no mundo, correspondem a cerca de 2,7 % do PIB mundial

(ou seja, cerca de 1600 mil milhões de dólares USA). No entanto, considera também

que menos de 1% dos fundos que são objeto de branqueamento são intercetados

através da aplicação da lei e que, para além, disso as apreensões efetivas não excedem

0,2% desses fundos.

1 Estimating illicit financial flows resulting from drug trafficking and other transnational organized

crimes, United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC), 2011.

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Estes dados são alarmantes e pensa-se que equivalem a outros tantos recursos

subtraídos ao desenvolvimento económico e ao bem-estar dos cidadãos.

Atualmente, a UE dispõe de um enquadramento juridico relativamente amplo e

satisfatório para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do

terrorismo2. Esse enquadramento jurídico baseia-se, em grande medida, nas normas

internacionais adotadas pelo Grupo de Ação Financeira3. Todavia, apesar do esforço

empreendido, ao longo dos anos, para adaptar a legislação e ampliar o seu âmbito de

aplicação de modo a inviabilizar eventuais vias de branqueamento alternativas a que

os criminosos e terroristas poderiam recorrer, constata-se que nenhum

enquadramento juridico, por muito consistente que seja, é completamente imune ao

branqueamento de capitais.

2 Os instrumentos de combate ao branqueamento em vigor a nível europeu são: i) a Diretiva 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, que associava o branqueamento principalmente aos produtos das infrações em matéria de estupefacientes; ii) a Diretiva 2001/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2011, que altera a Diretiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais alargou essencialmente o âmbito de aplicação pessoal (nele incluindo os agentes imobiliários, os notários e outros membros de profissões jurídicas independentes e as casas de jogo) e ampliou também a noção de branqueamento, que já não se referia aos capitais resultantes do tráfico de droga; iii) Diretiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 2007/64/CE, 2008/20/CE e 2009/110/CE, e o Regulamento (CE) n.º 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006. 3 O quadro internacional assenta essencialmente nas recomendações do GAFI, organismo

intergovernamental instituído em 1989 em Paris, no âmbito do G7, e atualmente composto por 36 membros. “As quarenta recomendações do GAFI, publicadas em 1990, e subsequentemente atualizadas por diversas vezes (a última, em fevereiro de 2112) e alargadas à luta contra o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa mediante nove recomendações especiais aprovadas em 2001 e em 2004, não têm caráter vinculativo. Representam talvez, no entanto, a tentativa mais bem-sucedida de fornecer uma resposta coordenada e eficaz a determinados fenómenos criminosos. Além da Comissão Europeia, aderiram ao GAFI a Áustria, a Bélgica, a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Alemanha, a Grécia, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, o Reino Unido, a Espanha e a Suécia. O Banco Central Europeu, a Europol e a Eurojust têm, igualmente, o estatuto de observadores. O Conselho da Europa, representado pelo MONEYVAL, é membro associado.” DT/92599 do PE de 1 de Fevereiro de 2013.

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Motivos estes que originaram a necessidade de atualizar e reforçar as atuais normas

internacionais. Neste contexto, o GAFI procedeu a uma profunda revisão das normas

internacionais, dando origem à adoção de um novo conjunto de recomendações, em

fevereiro de 2012. Essas novas normas destinam-se a permitir “às autoridades

nacionais tomar medidas mais eficazes contra o branqueamento de capitais e o

financiamento do terrorismo a todos os níveis - desde a identificação dos clientes

bancários que abrem uma conta até à investigação, processo judicial e confisco dos

bens.” Bem como, “abordar de modo mais eficaz o branqueamento do produto da

corrupção e de crimes fiscais e reforçar os requisitos aplicáveis às situações de risco

mais elevado, permitindo aos países adotarem uma abordagem mais orientada e

baseada nos riscos”.

Em consequência desta situação, a UE tem vindo a estudar este assunto, tendo daí

resultado a publicação, pela Comissão Europeia, de um relatório sobre a aplicação da

Directiva 2005/60/CE, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para

efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo4. Nesse

relatório, é feita referência ao conjunto de recomendações do GAFI e, em consonância

com essas recomendações, é sublinhada a necessidade de melhorar o nível de

harmonização do futuro enquadramento da UE.

Perante este contexto, a Comissão Europeia apresenta a iniciativa ora em apreço e,

deste modo, promove um alinhamento coerente a nível internacional no domínio do

combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes

questões:

4 COM(2012)168.

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a) Da Base Jurídica

A base jurídica que suporta a presente iniciativa é o artigo 114.º do Tratado sobre o

Funcionamento da União Europeia.

b) Do Princípio da Subsidiariedade

No concerne à verificação do princípio da subsidiariedade, o mesmo é aplicável na

medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade.

Todavia, os objetivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos

Estados Membros nomeadamente, porque uma ação não coordenada apenas a nível

dos Estados Membros no domínio das transferências de fundos transfronteiras, pode

ter um impacto significativo sobre a eficiência do funcionamento dos sistemas de

pagamentos a nível da UE, prejudicando assim o Mercado Interno no domínio dos

serviços financeiros. Por conseguinte os objetivos da proposta serão alcançados com

maior eficácia ao nível da União, podendo esta adotar medidas em conformidade com

o princípio da subsidiariedade.

Conclui-se, portanto que a presente proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

c) Do conteúdo da iniciativa

A Comissão Europeia propõe através da presente iniciativa a revisão do Regulamento

(CE) n.º 1781/2006, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o

ordenante que acompanham as transferências de fundos5, por forma a melhorar a

rastreabilidade dos pagamentos e a assegurar que o quadro da UE continue a ser

plenamente consentâneo com as normas internacionais. Traduzindo-se

essencialmente no seguinte: i) eficácia dos regimes de luta contra o branqueamento

de capitais e o financiamento do terrorismo; ii) maior clareza e coerência das regras

nos diferentes Estados Membros; iii) ampliação do âmbito de aplicação, de modo a

permitir dar resposta a novos riscos e situações de vulnerabilidade. Por conseguinte,

visa-se assegurar que as informações de base sobre o ordenante da transferência de

fundos sejam prontamente disponibilizadas “às autoridades responsáveis pela

aplicação da lei e/ou autoridades judiciárias competentes, a fim de as assistir na

5 JO L 345 de 8.12.2006.

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deteção, investigação e repressão dos terroristas ou outros criminosos, bem como na

identificação dos ativos dos terroristas”.

Importa também mencionar que a presente proposta legislativa é coerente com os

objetivos da estratégia de segurança interna da UE6. E, para além disso, e no que

concerne à protecção de dados, a proposta, está em conformidade com a abordagem

delineada nas recentes propostas da Comissão relativas à proteção de dados7. Sendo

respeitados os direitos fundamentais e observados os princípios reconhecidos pela

Carta dos Direitos Fundamentais.

Em suma, a presente proposta legislativa, procura estar em consonância com a

evolução da abordagem a nível internacional no domínio do combate ao

branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Pelo que, as medidas

propostas têm em conta a evolução verificada nessa esfera, designadamente, as

normas internacionais sobre a luta contra o branqueamento de capitais e o

financiamento do terrorismo e a proliferação, adotadas em 2012 pelo GAFI. Deste

modo, a presente proposta ao propor a revisão do atual quadro regulamentar da UE,

visa, pois melhorar a eficácia do combate contra o branqueamento de capitais e o

financiamento do terrorismo. Contudo, não é demais sublinhar o consenso existente, a

nível mundial, sobre o risco de se verificarem danos incalculáveis caso os sistemas

financeiros não estejam devidamente protegidos contra abusos de natureza criminosa

ou terrorista.

6 COM(2010) 673

7COM(2012) 10 - Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, relativa à

proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados; e COM(2012)11 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados).

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Por último, atendendo ao elevado número de alterações que era necessário introduzir

no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, propõe-se, por razões de clareza, que o mesmo

deva ser revogado.

PARTE III – PARECER

Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a

Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:

1. A referida proposta de regulamento está em conformidade com o princípio da

subsidiariedade.

2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.

Palácio de S. Bento, 2 de abril de 2013

O Deputado Autor do Parecer

(António Serrano)

O Presidente da Comissão

(Paulo Mota Pinto)

PARTE IV – ANEXO

Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

ÍNDICE

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

PARTE II – CONSIDERANDOS

PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA

PARTE IV – CONCLUSÕES

Relatório Proposta de Regulamento do Parlamento

Europeu e do Conselho [COM(2013) 44]

Propostas de Diretivas do Parlamento

Europeu e do Conselho [COM(2013) 42 e 45]

Relatora: Deputada

Cecília Meireles

Proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro

2000/383/JAI do Conselho;

Informações que acompanham as transferências de fundos;

Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de

financiamento do terrorismo;

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