II SÉRIE-A — NÚMERO 120

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Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Os Deputados: António Leitão Amaro (PSD) — Carlos Santos Silva (PSD) — Duarte Cordeiro (PS) —

Pedro Delgado Alves (PS) — Cecília Meireles (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Paulo Sá

(PCP) — Honório Novo (PCP) — Pedro Filipe Soares (BE) — Duarte Pacheco (PSD) — Cristóvão Crespo

(PSD).

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PROPOSTA DE LEI N.º 123/XII (2.ª)

(PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 88-A/97, DE 25 DE JULHO, QUE REGULA O REGIME

DE ACESSO DA INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA A DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÓMICAS)

Relatório de votação na especialidade da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e

Poder Local e proposta de alteração apresentada pelo PS

Relatório de votação na especialidade da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e

Poder Local

Envio de relatório sobre a votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 123/XII (2.ª) (GOV) “Procede à

segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa

económica privada a determinadas atividades económicas”.

A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) apreciou e votou, na

especialidade, em reunião realizada no dia 18 de abril, a Proposta de Lei n.º 123/XII (2.ª) (GOV) que “Procede

à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa

económica privada a determinadas atividades económicas”, bem como uma proposta de alteração,

apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista aos n.os

5 e 6 do artigo 1.º da Lei n.º 88-A/97, de 25

de julho, previstos no artigo 2.º da proposta de lei.

O resultado da votação foi o seguinte:

Artigo 1.º da PPL

F - PSD e CDS-PP

C - PCP e BE

A - PS

Aprovado

Artigo 2.º da PPL

N.os

2 e 3 do artigo 1.º da Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, alterada pela Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.

F - PSD e CDS-PP

C - PCP e BE

A - PS

Aprovado

Proposta de alteração apresentada pelo PS relativa ao n.º 5 do artigo 1.º da Lei n.º 88-A/97, de 25 de

julho, alterada pela Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, previsto no Artigo 2.º da PPL.

F - PS

C - PSD, CDS-PP e PCP