II SÉRIE-A — NÚMERO 120

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PROPOSTA DE LEI N.º 113/XII (2.ª)

(APROVA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A Proposta de Lei, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias em 18 de janeiro de 2013, após aprovação na generalidade, para discussão e votação

na especialidade.

2. Por deliberação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de 23 de

janeiro de 2013, foi criado um grupo de trabalho para preparação da discussão e votação na especialidade da

iniciativa, constituído pela(o)s seguintes Senhora(e)s Deputada(o)s: Hugo Velosa (PSD), como coordenador,

Carlos Peixoto (PSD), Maria Paula Cardoso (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Ricardo Rodrigues (PS),

Luís Pita Ameixa (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Cecília Honório (BE). O PEV não

designou representante no Grupo de Trabalho.

3. Apresentaram propostas de alteração à iniciativa os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP1,

conjuntamente, do PS2, do BE

3 e do PCP

4.

4. Foi promovida, pela Presidente da Assembleia da República, a audição das Assembleias Legislativas

Regionais e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, em 16 de dezembro de 20125.

5. Em 11 de dezembro de 2012, a Comissão solicitou pareceres às seguintes entidades: Conselho

Superior de Magistratura6; Conselho Superior do Ministério Público

7, Ordem dos Advogados

8, Conselho dos

Oficiais de Justiça e Câmara dos Solicitadores.

6. Em 25 de janeiro de 2012, a Comissão convidou as Faculdades de Direito da Universidade de Coimbra,

da Universidade Lisboa, da Universidade Nova de Lisboa, da Universidade do Porto e da Universidade do

Minho a pronunciarem-se sobre a Proposta de Lei, numa abordagem doutrinária que pudesse contribuir para a

boa conclusão deste processo legislativo. Não foi recebido qualquer contributo destas universidades9.

7. Em 6 de fevereiro de 2013, foi ainda solicitado novo parecer ao Conselho Superior de Magistratura10

.

8. Na reunião da Comissão de 5 de fevereiro de 2013, procedeu-se à audição do Conselho Superior da

Magistratura11

e da Ordem dos Advogados12

; na reunião do dia 12 de fevereiro de 2013, à audição do

Conselho Superior do Ministério Público13

e à audiência da Câmara dos Solicitadores14

; na reunião do dia 12

de fevereiro de 2013, à audição do Dr. António Montalvão Machado15

; na reunião do dia 26 de fevereiro de

2013, à audiência de Docentes da Secção de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de

Coimbra16

; e em 20 de março de 2013, a audição da Senhora Ministra da Justiça17

.

1 Prop. Alteração PSD e CDS/PP e aditamento

2 Prop. Alteração PS

3 Prop. Alteração BE

4 Prop. Alteração PCP e aditamento

5 Parecer ALRAA

6 Parecer CSM

7 Parecer CSMP

8 Parecer OA

9 Os Docentes da Secção de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra solicitaram, em alternativa à emissão de

contributo escrito, uma audiência à Comissão, a qual teve lugar em 26 de fevereiro de 2013. 10

Novo parecer CSM 11

Audição CSM 12

Audição OA 13

Audição CSMP 14

Audiência CS 15

Audição Dr. Montalvão Machado 16

Audiência docentes UC 17

Audição MJ