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II SÉRIE-A — NÚMERO 120

66

Artigo 417.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 418.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 419.º

Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 420.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 421.º

N.º 1

Das Propostas de Alteração do PSD e do CDS/PP

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

N.º 2

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

Artigo 422.º

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

CAPÍTULO II

Artigo 423.º

N.º 1

Da Proposta de Lei n.º 113/XII

Favor: PSD, PS, CDS/PP, PCP e BE

Aprovado

N.º 2

Das Propostas de Alteração do PS

Favor: PS, PCP, BE

Contra: PSD, CDS/PP

Rejeitado

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