II SÉRIE-A — NÚMERO 140

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Assembleia da República, 24 de maio de 2013 Os Deputados do PS, Rui Paulo Figueiredo — Basílio Horta — António Braga — Carlos Zorrinho — Ana

Paula Vitorino — Hortense Martins — Fernando Jesus — Fernando Serrasqueiro — Eurídice Pereira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 736/XII (2.ª)

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE UM RELATÓRIO

ANUALSOBRE EMIGRAÇÃOI

As famílias portuguesas estão confrontadas com as mais graves dificuldades económicas e sociais desde o 25 de Abril, decorrentes da existência de mais de um milhão e 500 mil desempregados, de milhares de trabalhadores com salários em atraso, de roubo nos salários e nas reformas, baixos salários, de corte brutal nas prestações sociais.

O país está confrontado com uma profunda recessão económica e uma dramática situação social. Uma realidade que, sendo inseparável de mais de 36 anos de política de direita, do processo de integração capitalista na União Europeia, da natureza do capitalismo e da crise, é brutalmente agravada com a concretização pelo atual governo do Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS subscreveram com o FMI e a União Europeia.

Os dados divulgados pelo INE referentes ao Inquérito ao Emprego do 1.º trimestre de 2013, confirmam o aprofundamento do desemprego e a destruição do emprego nos últimos anos e, em especial após a assinatura do Pacto de Agressão no final do 2.º trimestre de 2011.

Entre o 2.º trimestre de 2011 e o 1.º trimestre de 2013 foram destruídos em Portugal 459.800 postos de trabalho, mais 277.200 trabalhadores foram para o desemprego e a taxa de desemprego em sentido restrito agravou-se 46,3%, passando de 12,1% no 2.º trimestre de 2011 para 17,7% no 1.º trimestre de 2013.

No 1.º trimestre de 2013 o desemprego em sentido restrito corresponde a uma taxa de 17,7% e em sentido lato de 26,1%. Por regiões verifica-se que o desemprego atingiu no Algarve 20,5%, na Madeira 20%, na região de Lisboa 19,7%, na região Norte 18,6% e no Alentejo 18,5%.

A taxa de desemprego dos jovens atingiu no 1.º trimestre de 2013 os 42,1%, ultrapassando o anterior record de 40% registado no trimestre anterior. Cerca de 58,9% dos desempregados estão numa situação de desemprego há mais de um ano e existem mais de 148.100 desempregados licenciados, o que representa um aumento de 27,9%face ao 1.º trimestre de 2012.

Entre o 1.º trimestre de 2012 e o 1.º trimestre do corrente ano foram destruídos 229.300 postos de trabalho. Por sectores essa destruição foi a seguinte, 43.200 postos de trabalho na Agricultura, 61.600 na Industria Transformadora, 74.600 no sector da Construção e 41.300 postos de trabalho no sector dos Serviços.

Dada a destruição de emprego nos últimos 12 meses, a subida do desemprego só não foi de igual montante, porque a população ativa se reduziu em 96.300 indivíduos. Ora dado que a população inativa apenas subiu neste mesmo período em 11.000 indivíduos, estima-se que cerca de 85.300 trabalhadores que perderam o seu emprego tenham sido forçados a emigrar. Caso estes trabalhadores estivessem no país a engrossar o desemprego a taxa de desemprego seria no 1.º trimestre em sentido restrito de 19,0%.

No Programa do PCP é afirmado que “o direito dos emigrantes àproteção dos seus interesses essenciais” integra osdireitos sociaisfundamentais.

Entende o PCP que a garantia destes direitos “decorre do grande peso do fenómeno emigratório na sociedade, das discriminações de que são vítimas e da desproteção em que se encontram”.

Para tal, o PCP defende uma “ação eficiente das representações consulares e diplomáticas e de outros

serviços específicos de proteção e apoio nos países de acolhimento e em Portugal”; a “aplicação de medidas que propiciem o acesso ao ensino de português e promovam a língua e cultura portuguesas no estrangeiro”; a