II SÉRIE-A — NÚMERO 140

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Por estes motivos, os motociclos usufruem de um regime de pagamento de portagens menos oneroso do que o aplicado aos restantes veículos, a denominada ‘classe 5’, equivalente a 70% do montante cobrado aos

veículos de classe 1. Contudo, esse regime é aplicado nas autoestradas concessionadas, deixando de fora as antigas vias SCUT – Sem Custos para o Utilizador e a ponte Vasco da Gama, concessionada à Lusoponte. Para além disso, apenas os motociclistas clientes da Via Verde podem usufruir da redução do pagamento.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda opôs-se e continuará a opor-se à introdução de portagens nas antigas SCUT. Os dados mais recentes demonstram que o Bloco de Esquerda e os movimentos de cidadãos que sempre lutaram contra a introdução de portagens nestas vias tinham razão: o tráfego nestas estradas caiu para metade, o tecido económico das regiões servidas pelas ex-SCUT foi prejudicado, fecharam empresas, perdeu-se emprego, aumentaram os acidentes nas vias alternativas e o Estado terá, necessariamente, de alocar mais verbas à manutenção das vias alternativas. No entanto, as diversas iniciativas legislativas tendo em vista a revogação das portagens nas ex-SCUT colocadas a votação no plenário da Assembleia da República foram sempre rejeitadas pelo PS, PSD e CDS.

A situação excecional dos motociclos deve ser resolvida. A petição subscrita por 4.804 cidadãos é um sinal de que a resolução deste problema é justa e urgente.

Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a ‘classe 5’ deve ser alargada a todas as vias portajadas no país.

Por outro lado, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recorda que a Comissão Nacional de Proteção de Dados emitiu um parecer defendendo que nenhum cidadão pode ser discriminado por ser ou não cliente da Via Verde. Assim, urge, desde já, que o Governo implemente com a maior urgência um sistema universal que permite a todos os motociclistas serem abrangidos pela ‘classe 5’, mesmo que não possuam um dispositivo

eletrónico de matrícula. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Alargue o regime de cobrança ‘classe 5’, equivalente a 70% do valor cobrado aos veículos de classe

1, a todas as vias portajadas do País, incluindo as ex-SCUT e a ponte Vasco da Gama; 2. Implemente um sistema que permita a todos os motociclistas serem abrangidos por este regime,

independentemente do método escolhido para pagamento. Assembleia da República, 24 de maio de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca

— Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 742/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO NOVAS REGRAS PARA SIMPLIFICAR A BUROCRACIA DAS MICRO,

PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

As micro, pequenas e médias empresas (MPME) formam 97% do tecido empresarial português e são

responsáveis por três em cada quatro postos de trabalho gerados. A atual conjuntura económica e financeira está a provocar a destruição deste pilar da sociedade portuguesa. Por cada dia útil fecham as portas 25 empresas e perdem o emprego 890 trabalhadores. As MPME nunca viveram uma situação tão aflitiva como agora.

A atual situação impõe aos decisores políticos a reflexão em torno de medidas de política pública que criem condições para o aumento da sustentabilidade económica das MPME que compõem o tecido empresarial de um país. O enquadramento fiscal e burocrático das MPME é extremamente desfavorável. Tal constatação é reconhecida por economistas e decisores políticos de diferentes quadrantes da sociedade. Tendo isto em