25 DE MAIO DE 2013

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conta, são vitais para a sobrevivência e crescimento das MPME medidas visando a simplificação fiscal, entre outras.

Contudo, o Governo parece estar empenhado em aumentar o ritmo de falências das empresas, que ascende já a 25 por dia útil. As novas regras estabelecidas pelo Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, dificultam a atividade das MPME de uma forma brutal. Os dados recentemente divulgados relativos à execução orçamental, demonstram claramente que as empresas estão em graves dificuldades, com impactos negativos na cobrança do IRS e no aumento do desemprego.

Por forma a inverter este ciclo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem apresentado inúmeras medidas de dinamização da atividade das MPME: disponibilização do remanescente no fundo de recapitalização da banca para aumento do crédito concedido à economia, regime de IVA de caixa para todas as micro e pequenas empresas, corte nos custos energéticos das empresas, travão às taxas de juro praticadas ao tecido empresarial, entre outras.

No próximo dia 1 de julho entrarão em vigor as novas normas referentes à circulação de mercadorias. Todos os movimentos de mercadorias efetuados por empresas cuja faturação anual seja superior a cem mil euros terão de ser previamente comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira. Inúmeros empresários têm manifestado junto do Bloco de Esquerda a sua preocupação relativamente à entrada em vigor destas normas. As novas regras vão sobrecarregar a generalidade das empresas com procedimentos burocráticos que em nada contribuem para seu eficiente funcionamento.

Aparentemente, simples entregas de mostruário, mesmo não dando lugar a movimentos financeiros, implicarão comunicações prévias. Também o transporte de pequenas quantidades de mercadoria, se efetuado por empresas de reduzida dimensão em diferentes períodos do dia, obrigará ao dispêndio de tempo significativo em processos de utilidade duvidosa para os quais, em grande parte dos casos, as empresas não dispõem de meios suficientes.

Por outro lado, a nova legislação levanta dúvidas sobre a capacidade do próprio sistema da Autoridade Tributária e Aduaneira ser efetivamente capaz de receber e processar os milhares de pedidos diários que, se prevê, irão chegar ao seu sistema informático. De acordo com as associações empresariais, atualmente o sistema informático referido tem inúmeras quebras. Tendo em conta que o volume de informação atual é substancialmente inferior aquele que se prepara para receber, tal levanta legítimas preocupações.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem efetuado diversos pedidos de esclarecimento ao Governo sobre esta matéria, mas nunca recebeu qualquer resposta do lado do Executivo.

Por outro lado, a nova legislação obrigou as MPME a adquirem um novo sistema de faturação, dispendioso e em muitos casos desnecessário. Esta medida demonstra o verdadeiro perfil deste Governo: impõe todas as dificuldades aos MPME e todas as facilidades aos grandes empresários, que através de regimes especiais podem limpar o dinheiro colocado no estrangeiro de forma ilegal.

Diversas empresas, devido ao investimento necessário a ser efetuado no novo sistema e devido à sua elevada complexidade e dúvidas subjacentes, decidiram fechar portas. Tal deve-se igualmente à falta de pessoal afeto aos serviços do Estado responsáveis por estes serviços.

A própria Autoridade Tributária e Aduaneira, através dos seus técnicos, tem sido incapaz de responder às necessidades de esclarecimento dos empresários. O Governo comprometeu-se a contratar mil novos trabalhadores para a Autoridade Tributária e Aduaneira, de forma a facilitar este processo, mas o caminho austeritário cegamente percorrido levou a que, mais uma vez, quebrasse o compromisso.

O Executivo justifica no Orçamento do Estado para 2013 esta reforma com a necessidade de combate à economia paralela. Contudo, tais mecanismos apenas são eficientes quando facilitam a atividade económica e não o contrário. O efeito obtido poderá ser exatamente o oposto do pretendido.

O próprio Governo já chegou mesmo a reconhecer os problemas da transição, por exemplo, para o novo sistema de reporte de transporte de mercadorias, ao adiar a sua entrada em vigor de 1 de janeiro para 1 de maio e, posteriormente, para 1 de julho.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. A obrigatoriedade de cumprimento das novas regras de faturação e de reporte de transporte de

mercadorias seja aplicada apenas no próximo ano;