II SÉRIE-A — NÚMERO 150

16

PROPOSTA DE LEI N.O 120/XII (2.ª)

(PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.º 7/2009,

DE 12 DE FEVEREIRO, AJUSTANDO O VALOR DA COMPENSAÇÃO DEVIDA PELA CESSAÇÃO DO

CONTRATO DE TRABALHO)

Requerimento da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade dando conta da

retirada desta iniciativa legislativa

Encarrega-me a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade de, tendo tido

conhecimento da entrada na Comissão de Segurança Social e Trabalho de um texto de substituição com o

registo de entrada n.º 4660222, oriundo do Gabinete de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, em

cujo texto o Governo se revê, solicitar a retirada da Proposta de Lei n.º 120/XII (2.ª) – Procede à quinta

alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da

compensação devida pela cessação do contrato de trabalho, nos termos do n.º 1 do artigo 122.º do Regimento

da Assembleia da República.

Assembleia da República, 12 de junho de 2013.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 136/XII (2.ª)

PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 5/2006, DE 23 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O NOVO

REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo

PSD/CDS-PP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 12 de abril de 2013, após aprovação na generalidade.

2. Apresentaram propostas de alteração os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente,

em 3 de junho de 2013.

3. Na reunião de 12 de junho de 2013, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares,

à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das

propostas de alteração.

4. Da discussão, na qual participaram os Srs. Deputados Paulo Rios de Oliveira (PSD), Pedro Delgado

Alves (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Cecília Honório (BE), resultou o seguinte:

 Propostas de alteração:

 Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (preambular)

 Substituição da alínea q) do n.º 5 doartigo 2.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro – na