Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro”. Este projeto de resolução foi rejeitado com os votos

conjugados do PSD, PS e CDS-PP.

Não se conformando com a cobrança de portagens na Via do Infante e após o triste episódio, na Páscoa de

2012, das enormes filas de turistas estrangeiros na Ponte Internacional Guadiana a tentarem pagar – a pé – as

portagens, o PCP apresentou, em maio de 2012, um terceiro projeto de resolução, n.º 319/XII (1.ª) “Abolição

de portagens na Via do Infante”, o qual foi também rejeitado pelo PSD, PS e CDS-PP.

Em finais junho de 2012, aquando do anúncio pelo Governo do fim das isenções para empresas e

residentes, o PCP apresentou um quarto projeto de resolução, n.º 401/XII (1.ª) “Pela abolição das portagens

nas antigas autoestradas SCUT e a manutenção das atuais isenções até a eliminação das portagens”.

Também este projeto viria a ser rejeitado pelo PSD, PS e CDS-PP.

A introdução de portagens nas concessões SCUT tem suscitado um generalizado repúdio por parte das

populações, das autarquias e das associações empresariais do Algarve. Perante esta realidade, alguns

setores da sociedade algarvia têm avançado, esporadicamente, com propostas de alteração do modelo de

cobrança, de redução dos valores portagens ou de suspensão da cobrança de portagens nos períodos de

maior movimento turístico. Para o PCP, qualquer medida desta natureza não responde ao verdadeiro

problema – a existência de portagens na Via do Infante –, apenas adia a sua resolução.

A introdução de portagens na Via do Infante foi um clamoroso erro, com gravosas consequências para o

Algarve. Não só nunca foi aceite pelas populações, como a sua eliminação constituiria uma contribuição

objetiva para o aumento dos rendimentos de milhares de famílias, o desenvolvimento económico, o

crescimento e a criação de emprego.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo a imediata abolição da cobrança de taxas de portagem

em toda a extensão da Via Infante de Sagres – A22, desde a Ponte Internacional do Guadiana até

Lagos/Bensafrim.

Assembleia da República, 26 de junho de 2013.

Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Bruno Dias — Rita Rato — António Filipe — Jorge Machado — Paula

Santos — João Ramos — Honório Novo — Francisco Lopes — João Oliveira — Miguel Tiago.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 778/XII (2.ª)

CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL 125

Em abril de 2009, a EP – Estradas de Portugal, SA, atribuiu através de um concurso público internacional a

subconcessão do Algarve Litoral à empresa Rotas do Algarve Litoral, SA.

O contrato de subconcessão compreendia a conceção, projeto, demais trabalhos de requalificação,

financiamento, exploração e conservação por um período de 30 anos da EN 125 entre Vila do Bispo e Vila

Real de Santo António (155 km), incluindo a construção de raiz da variante a Lagos (1,5 km), da variante de S.

Lourenço/Troto (2,5 km), da segunda fase da variante a Faro (2,5 km) e da variante de Olhão (5,5 km).

O contrato de subconcessão incluía ainda a conceção, projeto, construção de raiz, financiamento,

exploração e conservação, também por um período de 30 anos, da variante à EN 2 – S. Brás de Alportel / Faro

(14 km) e da EN 395 – Guia / Albufeira (3,5 km), além da requalificação de 89 km de estradas de

acesso/ligação à EN 125.

26 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

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