Quarta-feira, 26 de junho de 2013 II Série-A — Número 157

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Resoluções: (a)

— Recomenda ao Governo a regulamentação das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista.

— Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que aqueles que abandonaram Portugal possam regressar.

— Recomenda ao Governo medidas de valorização da "Arte Xávega" e alterações regulamentares de modo a permitir a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido.

— Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012. Projeto de lei n.º 419/XII (2.ª) (Aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

Propostas de lei [n.os

114, 145, 147 e 155/XII (2.ª)]:

N.º 114/XII (2.ª) (Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE.

N.º 145/XII (2.ª) (Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP, BE e Os Verdes.

N.º 147/XII (2.ª) (Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.