29 DE JUNHO DE 2013

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 712/XII (2.ª)

(ALARGAMENTO DA CONSAGRAÇÃO DA "CLASSE 5" DE PORTAGENS ÀS EX-SCUT)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 741/XII (2.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO A INTRODUÇÃO DO REGIME DE “CLASSE 5” EM TODAS AS VIAS

PORTAJADAS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 747/XII (2.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE UMA CLASSE 5

NAS VIAS PORTAJADAS DESTINADA A MOTOCICLOS)

Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo:

1. Estude a possibilidade de envolver as concessões rodoviárias e vias portajadas que ainda não

pratiquem um regime diferenciado relativamente aos motociclos, nomeadamente através da aplicação de um

desconto de 30% face à classe 1 sobre o valor das portagens no contexto do novo modelo de gestão e

financiamento da concessão geral do Estado atribuída à EP-Estradas de Portugal.

2. Inicie um processo de estudo que possa conduzir à criação de uma classe 5 para motociclos,

consagrando os princípios diferenciadores de tarifação independentemente da utilização de dispositivos

eletrónicos de pagamento.

Palácio de São Bento, 26 de junho de 2013.

O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 781/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A ANÁLISE E ADOÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO AO SECTOR

AUTOMÓVEL NACIONAL

A produção e venda de automóveis registam uma queda continuada nos últimos anos quer em Portugal

quer no seio da União Europeia, sendo desejável adoção de medidas que, se bem direcionadas, poderão

contribuir para a sustentabilidade deste sector sem que daí resultem globalmente encargos para o Estado.

O número de vendas de veículos ligeiros novos comercializados na União Europeia, evidencia o mau

momento do sector automóvel atravessa, e que segundo a Associação dos Industriais Europeus de

Automóveis-AIEA aponta para uma redução de 885.167 viaturas no último ano, o que representa menos 8,7%

face a 2011.

De igual modo, segundo a Associação de Fabricantes para a Indústria Automóvel-AFIA, o sector

automóvel, terá contribuído em 2012 com 10% do valor das exportações nacionais e 4,4% do nosso PIB.

Neste particular, verifica-se que 8 em cada 10 automóveis que saem das fábricas nacionais têm como destino

o mercado europeu, o que revela o peso relativo deste sector para a evolução das exportações.

Por outro lado, sabe-se que em Portugal foram matriculados nos últimos 15 anos cerca de 3,2 milhões de

veículos, sendo o parque circulante oficial de 4,522 milhões em 31 de dezembro de 2011. É também

conhecida a correlação existente entre a renovação do parque e a redução da sinistralidade.

Sabe-se também que a carga fiscal associada ao automóvel é complexa e pesada, e uma das mais

expressivas na Europa, tendo-se agravado nos últimos anos.