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Segunda-feira, 8 de julho de 2013 II Série-A — Número 164

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Conta Geral do Estado 2012. Volume I e II.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇASD®Ù›–‡Ê-G›Ùƒ½ —Ê OÙ–ƒÃ›ÄãÊ

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ANO DE 2012

VOLUME I

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SUMÁRIO EXECUTIVO

Contexto económico

Em 2012, a economia mundial registou um crescimento de 3,2% (4% em 2011). A desaceleração

da atividade económica estendeu-se à generalidade das regiões, com destaque para um baixo

crescimento das economias avançadas, em torno de 1%, devido ao enfraquecimento da economia

europeia, especialmente da área do euro e um menor dinamismo dos países emergentes e em

desenvolvimento, onde o PIB desacelerou para cerca de 5,1% (6,4% em 2011).

Quanto ao contexto mais específico em que Portugal está inserido, assistiu-se a um

enfraquecimento da atividade económica da União Europeia, tendo o PIB registado uma ligeira

diminuição de 0,3% (+1,6% em 2011).

No que respeita à economia portuguesa, o ano de 2012 caracterizou-se por uma quebra da

atividade económica, com o PIB a diminuir 3,2% em termos reais (-1,6% em 2011).

Para este comportamento concorreu uma contração de todas as componentes da procura

interna, com um contributo negativo de 7 p.p. para o crescimento do PIB (-6,3 p.p. no ano anterior),

fruto da redução acentuada do investimento (-14,5% em 2012, face a -10,7% no ano precedente) e

da diminuição do consumo final das famílias em 5,6% (-3,8% em 2011). O consumo público registou

uma variação de -4,4%, que compara com -4,3% em 2011.

Finanças Públicas

As Finanças Públicas em 2012 continuam a refletir a execução do Programa de Ajustamento

Económico e Financeiro (PAEF), acordado com a Comissão Europeia (CE), o Fundo Monetário

Internacional (FMI) e o Banco Central Europeu (BCE). O défice das Administrações Públicas (AP), na

ótica da contabilidade nacional, situou-se nos 6,4% do PIB, mais 2 p.p. do que em 2011. No entanto,

considerando o mesmo tratamento estatístico das operações que o subjacente ao acordado no

âmbito do PAEF, o saldo orçamental, em 2012, cifrou-se em -4,7% do PIB, cumprindo assim o limite

definido (-5,0% do PIB).

A evolução do défice orçamental reflete, comparativamente a 2011, a diminuição da receita em

4 p.p. e da despesa em 2 p.p., com a despesa primária a registar uma redução de 2,3 p.p.,

representando uma diminuição de 8,3% face ao ano anterior. O acréscimo da despesa com juros

(0,3 p.p. do PIB) reflete, essencialmente, o aumento do nível de endividamento público.

Em 2012, a dívida pública aumentou o seu peso no PIB em 15,3 p.p., atingindo 123,6%. Para esta

evolução contribuiu o diferencial de crescimento da taxa de juro implícita na dívida e o crescimento

nominal do PIB, o designado efeito dinâmico (8,1 p.p.), os ajustamentos défice-dívida (5,2 p.p.) e, em

menor grau, o défice primário (2 p.p.).

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Consolidação orçamental

O ano de 2012 foi fortemente condicionado pela necessidade de cumprimento dos compromissos

assumidos pelo Estado português no contexto do PAEF. Este esforço traduziu-se na execução de um

conjunto de medidas de consolidação orçamental e na apresentação de dois orçamentos retificativos

para fazer face à evolução das condicionantes macroeconómicas. De facto, as alterações da

composição da atividade económica, face ao previsto inicialmente, como, por exemplo, a maior

redução do consumo privado mas também o peso crescente das exportações no PIB, reduziram a

base de incidência fiscal, contribuindo para que a receita fiscal ficasse aquém do inicialmente

esperado. Assim, aquando do 5.º exame regular do PAEF procedeu-se à revisão do objetivo para o

saldo orçamental das Administrações Públicas para -5% do PIB, em vez dos -4,5% que tinham sido

definidos aquando do desenho inicial do programa.

Em termos de saldo estrutural, assistiu-se a uma redução do défice de 6,6% do PIB, em 2011, para

4,2% do PIB, em 2012. A concretização de várias medidas de consolidação orçamental adotadas em

2012 contribuiu para este resultado.

Ao nível das despesas com pessoal é de referir a suspensão temporária dos subsídios de férias e

de Natal, de forma diferenciada consoante o nível de remuneração mensal, e a redução líquida de

trabalhadores em todos os sectores das Administrações Públicas. O número de trabalhadores das

Administrações Públicas registou uma redução anual de 4,6%, em final de ano1, que representa uma

redução líquida anual de 28 mil trabalhadores. Para esta variação – acima do objetivo anual médio

de 2% estabelecido – contribuíram principalmente as saídas por aposentação e a redução dos

contratos a termo na área educação.

No que se refere à despesa com a aquisição de bens e serviços e às outras despesas correntes, foi

particularmente importante a redução de despesa pública nas áreas da saúde e educação.

Registam-se poupanças orçamentais na política do medicamento, subsistemas públicos de saúde e

em resultado dos planos de reestruturação dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Na área da

educação salienta-se a reorganização da rede escolar e ainda a prossecução do processo de

racionalização dos serviços e controlo de custos operacionais.

Em termos de prestações sociais, a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal

aos reformados e pensionistas dos sistemas de pensões geridos pela Segurança Social e pela Caixa

Geral de Aposentações, a não aplicação da regra de indexação das pensões, excluindo a atualização

das pensões mínimas, sociais e rurais, e a racionalização da despesa com prestações sociais por via

do reforço da aplicação da “condição de recursos” foram fundamentais para a evolução destas

despesas.

1 Dados da Síntese Estatística do Emprego Público, divulgada em 15 de fevereiro de 2013.

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Também a despesa pública em prestações sociais em espécie refletiu o efeito das medidas na

área da saúde que abrangem mais diretamente os hospitais, centros hospitalares e unidades locais

de saúde com natureza empresarial. Refira-se que, com base nas várias medidas de redução de

custos e ganhos de eficiência, o sector da Saúde atingiu uma redução de custos operacionais na

ordem dos 316 M€.

Sector Empresarial do Estado

Durante o ano de 2012 deu-se continuidade à reestruturação do Sector Empresarial do Estado

(SEE) e à criação de condições para assegurar a sustentabilidade económica e financeira daquelas

empresas, com repercussões na diminuição da despesa do Estado, sem colocar em causa a prestação

do serviço público.

Neste âmbito, com vista à consolidação orçamental, o objetivo consiste em promover, a médio

prazo, o equilíbrio operacional das empresas do SEE, sendo disso exemplo medidas como a execução

de melhores práticas de gestão, implementação de planos de redução de custos, diminuição dos

quadros dirigentes, limites de acréscimo ao endividamento e redução do mesmo a médio prazo,

melhoria das práticas de governação e o reforço do papel da tutela financeira na gestão das

empresas.

No sector dos transportes deu-se início ao processo de revisão dos benefícios existentes nos

Acordos de Empresa, que representam elevados custos anuais e reduzem a flexibilidade na gestão do

pessoal. Em termos de receitas, as tarifas cobradas têm sido ajustadas e tem sido feito um esforço

generalizado de simplificação e de redução dos descontos aplicáveis. Foi continuado o processo de

contratualização de prestação do serviço público junto das generalidade das empresas do sector

público.

Genericamente destaca-se ainda o esforço de racionalização do número de empresas públicas,

materializado com a execução dos processos de privatização (EDP, REN e ANA), para além de vários

processos de liquidação (ANCP, GeRAP, NAER, RAVE, Arco Ribeirinho Sul, Frente Tejo).

É de salientar que o montante de indemnizações compensatórias a empresas públicas e privadas

prestadoras de serviço público situou-se nos 368 M€, refletindo uma redução de 103 M€ em 2012

comparativamente com 2011.

Parcerias Público-Privadas

No ano de 2012, as PPP representaram 1.067 M€ de encargos líquidos para o Estado,

correspondendo a um decréscimo superior a 41% face ao ano anterior. Esta redução de encargos

deve-se exclusivamente à redução dos encargos líquidos com as concessões rodoviárias (-55,6%).

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O investimento realizado em 2012 registou um decréscimo de 48% face ao ano anterior. Este

decréscimo, deve-se em grande parte ao efeito de conclusão e/ou suspensão das obras na área das

parcerias rodoviárias. A Estradas de Portugal, SA, a partir do início do 2.º semestre de 2012, celebrou

com as subconcessionárias princípios de acordos, designados por “memorandos de entendimento”

com vista à redução do objeto de concessão (com suspensão de obras, nomeadamente de novos

troços em fase de construção).

No que diz respeito a PPP do sector rodoviário, tem vindo a ser implementada a estratégia de

redução de custos. Foi nomeada a 19 de dezembro de 2012 a Comissão de Negociação dos contratos

das PPP rodoviárias. Em paralelo, foi nomeada uma Comissão Interministerial que se encontra a

estudar o quadro regulatório com o objetivo de rever os níveis de serviço aplicáveis às PPP

rodoviárias, alinhando-os com os níveis de serviço europeus. Foi confirmado o objetivo de alcançar

com a renegociação dos contratos das PPP rodoviárias uma poupança anual na ordem dos 250 M€ a

partir de 2013.

Políticas Sectoriais

Pela primeira vez, em sede de Conta Geral do Estado, numa lógica de responsabilização, consta no

presente documento um capítulo em que os ministérios fazem um relato dos resultados alcançados

com os recursos utilizados, visando-se assim a promoção de uma maior transparência das contas

públicas.

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Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução

I. ECONOMIA PORTUGUESA E FINANÇAS PÚBLICAS: EVOLUÇÃO

I.1. Enquadramento Internacional

Em 2012, a economia mundial registou um crescimento de 3,2% (4% em 2011). A desaceleração

da atividade económica estendeu-se à generalidade das regiões, com destaque para um baixo

crescimento das economias avançadas, em torno de 1%, devido ao enfraquecimento da economia

europeia, especialmente da área do euro, e um menor dinamismo dos países emergentes e em

desenvolvimento, onde o PIB desacelerou para cerca de 5,1% (6,4% em 2011).

No decurso do ano de 2012, os fatores de risco no sentido descendente da atividade económica

mundial tornaram-se efetivos, devido sobretudo à intensificação e alastramento da crise da dívida

soberana nos países da área do euro (nomeadamente, Espanha e Itália) com impacto nos custos de

financiamento e nos níveis de confiança dos agentes económicos.

No entanto, na parte final do ano, os progressos alcançados na construção da união bancária

europeia, na reestruturação do sector bancário de Espanha e no acordo alcançado relativamente à

dívida da Grécia, contribuíram para a redução do diferencial de rendibilidade das taxas de juro de

longo prazo dos países da área do euro mais abrangidos pela crise de dívida soberana face à

Alemanha, para a evolução favorável dos índices bolsistas internacionais e para a apreciação da taxa

de câmbio do euro face ao dólar para 1,32 no final de dezembro (1,29 no final de dezembro de

2011).

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Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução

QUADRO 1 - Principais Indicadores da Economia Internacional

Refletindo o menor crescimento da economia mundial, o comércio de bens e serviços abrandou

para 2,5% em volume em 2012 (6% em 2011) abaixo do valor médio registado na década de 2000,

tendência que se estendeu às importações e exportações tanto das economias avançadas como dos

países emergentes e em desenvolvimento. Com efeito, o total das importações mundiais de bens

desacelerou para 2% em 2012 (6,6% em 2011), refletindo uma desaceleração quer nas economias

avançadas quer nos países emergentes e em desenvolvimento (Gráfico 1):

2011 2012 2011 2012 2011 2012Economia Mundial 4.0 3.2 : : : : Economias avançadas 1.6 1.2 7.9 8.0 2.7 2.0 das quais: EUA 1.8 2.2 8.9 8.1 3.1 2.1 Área do Euro, da qual : 1.4 -0.6 10.2 11.4 2.7 2.5 Alemanha 3.1 0.9 6.0 5.5 2.5 2.1 França 1.7 0.0 9.6 10.2 2.1 2.0 Itália 0.4 -2.4 8.4 10.6 2.9 3.3 Espanha 0.4 -1.4 21.7 25.0 3.1 2.4 Reino Unido 0.9 0.2 8.0 8.0 4.5 2.8 Japão -0.6 2.0 4.6 4.4 -0.3 0.0 Outras economias, das quais : China 9.3 7.8 4.1 4.1 5.4 2.6 India 7.7 4.0 : : 8.9 9.3 Rússia 4.3 3.4 6.6 6.0 8.4 5.1 Brasil 2.7 0.9 6.0 5.5 6.6 5.4

Por memória UE-27 1.6 -0.2 9.7 10.5 3.1 2.6Fontes: FMI; Eurostat.1IHPC, para os países da UE.

(taxa de variação, %)

Taxa de Inflação1

(taxa de variação, %)

PIB real

(%)

Taxa de Desemprego

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Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução

GRÁFICO 1 - Importações de Bens

Em 2012, assistiu-se a um maior crescimento da economia dos EUA, tendo o PIB registado um

aumento de 2,2% em termos homólogos reais (1,8% em 2011) em resultado do crescimento da

procura interna, especialmente do investimento privado. A taxa de desemprego desceu para 7,8% no

final de 2012 (8,5% no final de 2011) refletindo a retoma da atividade económica.

Para a economia japonesa o ano de 2012 foi mais favorável, tendo o PIB aumentado 2% em

termos homólogos reais, representando uma recuperação significativa face ao ano precedente

(quando tinha registado uma quebra de 0,6%) em parte devido ao processo de reconstrução do país

na sequência do terramoto ocorrido no início de 2011. Já em relação aos restantes países asiáticos

emergentes, apesar de terem mantido um crescimento económico robusto, assistiu-se a uma

desaceleração em 2012, sendo de destacar o desempenho da China, com um crescimento real do PIB

de 7,8% (9,3% em 2011).

Em 2012, assistiu-se a um enfraquecimento da atividade económica da União Europeia, tendo o

PIB registado uma ligeira diminuição de 0,3% (+1,6% em 2011).

Relativamente à área do euro, a deterioração da atividade económica ficou a dever-se a vários

fatores, dos quais se destacam os efeitos da crise da dívida soberana, as repercussões do processo de

desalavancagem do sector bancário num quadro de ajustamento dos balanços das famílias e

empresas, as vulnerabilidades do sector financeiro colocando fortes restrições na concessão do

crédito, o impacto da maior restritividade das políticas orçamentais na generalidade dos países, bem

como a desaceleração do crescimento das exportações. Também o mercado de trabalho se

deteriorou, o qual se refletiu numa diminuição do emprego e numa subida da taxa de desemprego

-15,0

-10,0

-5,0

0,0

5,0

10,0

15,0

20,0

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

Fonte: FMI, World Economic Outlook, Abril 2013.

( taxa de variação real, em %)

Total MundialEconomias AvançadasEconomias Emergentes e em Desenvolvimento

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que atingiu 11,8% em dezembro de 2012 (10,7% em dezembro de 2011). A taxa de inflação média da

área do euro diminuiu para 2,5% em 2012 (2,7% em 2011) refletindo sobretudo a desaceleração dos

preços dos produtos energéticos, uma vez que os preços dos produtos alimentares evoluíram no

sentido ascendente, dada a aceleração dos preços dos bens alimentares não transformados.

Durante o ano de 2012, a taxa de inflação diminuiu na generalidade dos países, tendo registado

no conjunto das economias avançadas um valor abaixo de 2% (2,7% em 2011), justificado sobretudo

pelo enfraquecimento da procura interna nestes países, enquanto no conjunto dos países

emergentes e em desenvolvimento, a taxa de inflação foi de 5,9% (7,2% em 2011).

O prosseguimento da instabilidade político-social registada no Médio Oriente e nalguns países do

Norte de África e a forte procura proveniente dos países emergentes asiáticos levou a que o preço do

petróleo se mantivesse a um nível elevado no decurso do ano de 2012. Assim, o preço médio do

petróleo Brentsubiu para 111,6 USD/bbl (€ 87/bbl) no conjunto do ano de 2012, comparado com

110,8 USD/bbl (€ 80/bbl) em 2011.

Num contexto de persistência do fraco nível de utilização da capacidade produtiva nas economias

avançadas e de manutenção de pressões inflacionistas moderadas, a política monetária da

generalidade dos países pertencentes a este grupo (área do euro, Reino Unido, Estados Unidos e

Japão) caracterizou-se por ser acomodatícia. Com efeito, os Bancos Centrais do Reino Unido, Estados

Unidos e Japão mantiveram, em 2012, as taxas de juro diretoras ao nível de final de 2011 (valor

quase nulo) e o Conselho do Banco Central Europeu baixou-a em 25 pontos base, para 0,75% no

início de julho, nível historicamente baixo.

Refletindo a descida das taxas de juro diretoras, as taxas de juro de curto prazo na área do euro

diminuíram de forma acentuada, situando-se a Euribor a 3 meses em 0,19%, em média, no ano de

2012 (1,39% em 2011), enquanto nos EUA, a Libor subiu, mantendo-se, no entanto, num valor

marginalmente nulo (0,43%) neste mesmo período (Gráfico 2).

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Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução

GRÁFICO 2 - Taxa de Juro a 3 Meses do Mercado Monetário

As taxas de juro de longo prazo diminuíram tanto para a área do euro como para os EUA em 2012,

situando-se em 4,0% e em 1,8%, em média, respetivamente (4,4% e 2,8%, em média, em 2011)

sendo que esta tendência foi menos acentuada para a área do euro, culminando num aumento

significativo do diferencial face aos EUA para 221 pontos base, o valor mais alto das duas últimas

décadas. Apesar dos riscos relacionados com os mercados de dívida soberana se terem mantido

elevados ao longo do primeiro semestre de 2012, especialmente nos países do sul da área do euro, a

intervenção do BCE mediante a cedência de liquidez, os progressos alcançados em torno da

construção de uma união bancária europeia, o acordo respeitante à dívida grega e a adoção de um

programa de recapitalização do sector bancário em Espanha contribuíram para a redução do

diferencial de rendibilidade das taxas de juro de longo prazo face à Alemanha dos países mais

vulneráveis e sujeitos a um Programa de Ajustamento. Assim, para Portugal e Espanha, o diferencial

destas taxas face à Alemanha desceu para 556 e 163 pontos base, respetivamente, no final de

dezembro de 2012 (1111 e de 790 pontos base, no final de dezembro de 2011).

Apesar das medidas extraordinárias de cedência de liquidez do BCE às instituições monetárias e

financeiras, o crédito bancário da área do euro destinado ao sector privado desacelerou ao longo de

2012, registando uma diminuição no segundo semestre, influenciado sobretudo pela quebra do

crédito atribuído às sociedades não financeiras, em linha com a quebra do investimento durante este

período.

Os índices bolsistas internacionais evoluíram favoravelmente em 2012, mais especificamente no

segundo semestre para a área do euro. De facto, no final de 2012 face ao final do mesmo período de

2011, o índice Euro-Stoxx50 subiu 13,8% em termos homólogos, invertendo a quebra registada em

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

6,0

Dez-

03

Dez-

04

Dez-

05

Dez-

06

Dez-

07

Dez-

08

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Dez-

10

Dez-

11

Dez-

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Fontes: Banco Central Europeu e IGCP.

(média mensal, em %)

Área do Euro EUA

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2010 e 2011, em virtude da aprovação de iniciativas que visaram o reforço da união bancária

europeia. Para o mesmo período, o índice Dow Jones aumentou 7,3% em termos homólogos

acumulados, face ao final de 2011 (+5,5% em final de 2011) apesar de na parte final do ano o

mercado de capitais dos EUA ter estado sob influência negativa de riscos orçamentais elevados (fiscal

cliff).

I.2. A Economia Portuguesa em 2012

I.2.1. Procura

O ano de 2012 caracterizou-se por uma quebra da atividade económica, com o PIB a diminuir em

termos reais 3,2% (-1,6% em 2011).

QUADRO 2 - PIB e principais componentes

Fonte: INE - Contas Nacionais Trimestrais

Para este comportamento concorreu uma contração de todas as componentes da procura

interna, com um contributo negativo de 7 p.p. para o crescimento do PIB (-6,3 p.p. no ano anterior),

fruto da redução acentuada do investimento (-14,5% em 2012, face a -10,7% no ano precedente) e

da diminuição das despesas de consumo final das famílias em 5,6% (-3,8% em 2011). O consumo

público registou uma variação de -4,4%, que compara com -4,3% em 2011.

I II III IV I II III IV

Taxa de crescimento homólogo real (%)

PIB 1,9 -1,6 -3,2 -0,4 -0,9 -1,8 -3,1 -2,3 -3,1 -3,5 -3,8

Consumo Privado 2,5 -3,8 -5,6 -2,1 -3,3 -3,4 -6,5 -5,5 -5,7 -6,0 -5,3

Consumo Público 0,1 -4,3 -4,4 -3,6 -4,9 -1,7 -6,9 -2,9 -5,3 -4,7 -4,7

Formação Bruta de Capital Fixo -3,1 -10,7 -14,5 -4,7 -10,4 -12,1 -15,9 -13,0 -17,5 -14,4 -13,2

Procura Interna 1,8 -5,8 -6,8 -2,7 -5,3 -5,2 -9,9 -6,8 -8,3 -7,1 -4,7

Exportações 10,2 7,2 3,3 8,4 8,3 6,1 6,2 8,2 3,7 1,9 -0,5

Importações 8,0 -5,9 -6,9 0,0 -5,3 -4,4 -13,4 -5,5 -10,8 -8,1 -3,1

Contributos para o crescimento do PIB (pontos percentuais)

Procura Interna 2,0 -6,3 -7,0 -3,0 -5,6 -5,5 -10,2 -6,8 -8,4 -7,1 -4,7

Procura Externa Líquida -0,1 4,7 3,9 2,6 4,9 3,8 7,7 4,9 5,6 3,9 1,0

p.m.:

PIB nominal (10 6 euros) 172.859,5 171.064,8 165.409,2 43.203,0 42.752,5 42.894,6 42.214,7 42.339,5 41.379,2 41.253,5 40.437,0

2011 20122010 2011 2012

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Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução

GRÁFICO 3 - Contributos para o crescimento do PIB (p.p.)

Fonte: INE.

Em 2012, o contributo dos fluxos internacionais foi determinante para amenizar o efeito de

contração da procura interna. Assim, a procura externa líquida contribuiu com 3,9 p.p. para o

crescimento real do PIB (4,7 p.p. no ano anterior), com as exportações de bens e serviços a

registarem um crescimento real de 3,3%, ao mesmo tempo que as importações se reduziram em

6,9% (+7,2% e -5,9% em 2011, respetivamente).

GRÁFICO 4 - Importações e exportações de bens e serviços em Portugal e na zona euro (t.v. em volume, %)

Fontes: INE; Eurostat.

Nas exportações de bens, em 2012 e pelo terceiro ano consecutivo, voltou a aumentar o grau de

intensidade tecnológica. No que se refere aos parceiros comerciais, fortaleceu-se a diversificação

geográfica com o reforço da importância do mercado extracomunitário (como são exemplo Angola,

-8

-6

-4

-2

0

2

4

6

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

C. Privado C. Público FBC Proc. Ext. Líquida PIB (t.v.%)

-15

-12

-9

-6

-3

0

3

6

9

12

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

Exportações Portugal Importações Portugal

Exportações EA16 Importações EA16

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Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução

Brasil e algumas economias asiáticas), apesar de o intracomunitário continuar a ser o de maior

relevância no total das exportações de bens.

GRÁFICO 5 - Exportações de produtos industriais transformados, por grau de intensidade tecnológica

Fonte: Ministério da Economia, GEE.

I.2.2. Mercado de Trabalho

QUADRO 3 - Desemprego

Fonte: INE, Inquérito Trimestral ao Emprego.

Durante o ano de 2012 manteve-se o agravamento da taxa de desemprego, atingindo os 15,7%,

3 p.p. acima do verificado em 2011. Ainda em 2012, 54,1% do desemprego total foi de longa

duração, uma percentagem, também ela, acima da registada em 2011 (53,1%).

As remunerações nominais por trabalhador apresentaram, em 2012, uma diminuição de cerca de

2,7%, sendo este o segundo ano consecutivo em que tal se verifica (em 2011 tinham caído 0,6%).

30

35

40

45

50

55

60

65

2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012

%

Média e Alta tecnologia Baixa tecnologia

I II III IV I II III IV

Taxa de Desemprego 12.7 15.7 12.4 12.1 12.4 14.0 14.9 15.0 15.8 16.9Desemprego de longa duração em % do total 53.1 54.1 53.0 55.2 51.7 52.6 50.8 53.6 55.6 56.3

2011 20122011 2012

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Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução

GRÁFICO 6 - Remunerações Nominais por Trabalhador (taxa de variação, em %)

Fontes: INE e Ministério das Finanças.

I.2.3. Preços

A inflação em Portugal tem apresentado uma tendência decrescente nos últimos anos, tendo-se

situado em 2,8% em 2012, cerca de 0,9 p.p. abaixo do valor registado em 2011. Parte da redução

registada em 2012 ficou a dever-se à desaceleração dos preços dos bens energéticos. Por outro lado,

os produtos alimentares e bebidas e a habitação, água e eletricidade foram as categorias que mais

contribuíram para o crescimento da inflação. O diferencial face à área do euro diminuiu para 0,5 p.p.

(1 p.p. em 2011).

QUADRO 4 - IPC e IHPC (taxas de variação homóloga, em %)

Fonte: INE.

-8,0%

-6,0%

-4,0%

-2,0%

0,0%

2,0%

4,0%

6,0%

2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012

Remunerações Emprego Remunerado Remunerações por trabalhador

I II III IV I II III IV

IPC Total 3,7 2,8 3,7 3,7 3,2 3,9 3,4 2,8 2,9 2,0Bens 4,4 2,5 4,5 4,4 3,7 4,9 3,6 2,6 2,7 1,3

Alimentares 2,1 3,2 2,4 2,2 1,6 2,2 3,2 2,9 3,4 3,2Energéticos 12,7 9,6 13,2 11,7 11,0 14,9 11,5 10,1 11,5 5,5

Serviços 2,5 3,1 2,5 2,8 2,5 2,4 3,1 3,2 3,3 3,0IPC excluindo alimentos não processados e energia 2,3 1,5 2,1 2,5 2,1 2,3 2,1 1,6 1,2 1,2IHPC Portugal 3,6 2,8 3,7 3,7 3,1 3,8 3,3 2,8 3,0 2,0IHPC EA 2,5 2,3 2,5 2,8 2,8 3,0 2,7 2,5 2,5 2,3

Diferencial (p.p.) 1,0 0,5 1,1 0,9 0,3 0,8 0,7 0,3 0,4 -0,3

2011 2012Variação de preços (%) 2011 2012

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

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Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução

I.2.4. Produtividade e Competitividade

QUADRO 5 - Produtividade, salários e custos do trabalho (taxas de variação homóloga, em %)

Fonte: INE.

Em 2012, a produtividade do trabalho aumentou 1,1% na economia portuguesa. No mesmo

período, as remunerações médias dos trabalhadores caíram 2,7%. A combinação destes dois fatores

levou a que os custos de trabalho por unidade produzida (CTUP) tivessem uma queda de 3,8%, a qual

se revelou bastante mais acentuada do que a verificada em 2011.

Paralelamente, registou-se também uma desaceleração nos aumentos das remunerações

implícitos nos acordos coletivos de trabalho, situando-se a taxa de variação homóloga em 1,5% (2,4%

em 2011).

I.2.5. Balança de Pagamentos

Em 2012 continuou a assistir-se ao forte ajustamento da economia portuguesa face ao exterior.

Assim, pela primeira vez desde a adesão à moeda única, a economia registou uma capacidade de

financiamento (equivalente a 0,4% do PIB, face aos -5,6% de 2011). Este resultado foi determinado

pela melhoria dos saldos de todos as balanças, com destaque para a redução de 6.618 M€ do défice

da Balança de Bens e Serviços.

A redução das necessidades de financiamento, excluindo a energia, evidencia o elevado grau de

dependência de Portugal face ao exterior em termos energéticos e a vulnerabilidade à volatilidade

do preço do petróleo nos mercados internacionais. De facto, excluído o efeito da Balança Energética,

a capacidade de financiamento da economia portuguesa seria de 5% do PIB (comparando com -1,3%

de 2011).

I II III IV I II III IV

Produtividade 0,0 1,1 1,1 -0,1 -1,0 -0,1 2,0 1,2 0,7 0,5Salários nominais por trabalhador -0,6 -2,7 0,4 -0,7 -1,5 -0,5 -0,3 -5,1 0,1 -4,9CTUPs -0,6 -3,8 -0,8 -0,7 -0,3 -0,6 -3,8 -5,3 -1,8 -3,7Acordos colectivos 2,4 1,5 1,9 2,5 2,4 2,4 2,4 2,0 1,5 1,5

20122011 2012

2011

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Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução

GRÁFICO 7 - Balança Corrente: composição do saldo (Milhões de euros)

GRÁFICO 8 - Necessidades de financiamento da economia portuguesa

(em % do PIB)

Fonte: INE.

I.2.6. Mercados Financeiros

Em linha com o processo de desalavancagem do sector bancário, com as exigências internacionais

para os rácios de solvabilidade e de transformação dos bancos, com a necessidade de reequilíbrio

financeiro por parte dos agentes económicos, traduzido no menor recurso ao endividamento

bancário, e com a recessão económica, o crédito concedido em Portugal deteriorou-se em 2012,

tendo continuado a registar uma variação negativa em todos os segmentos. Assim, observou-se, em

Portugal, uma redução dos empréstimos concedidos ao sector privado não financeiro, cuja taxa de

variação anual diminuiu para -5,3% em dezembro de 2012 (-2,4% em dezembro de 2011). Neste

domínio, assistiu-se a uma redução da taxa de variação anual dos empréstimos a sociedades não

financeiras para -6,5% em dezembro de 2012 (-2,7% em dezembro de 2011), assim como da taxa de

variação anual referente aos empréstimos a particulares para -4,3% (-2,2% em dezembro de 2011),

abrangendo uma diminuição tanto do crédito à habitação como do consumo, tendo a quebra sido

mais pronunciada neste último. Esta evolução traduziu uma procura menos intensa por parte das

empresas e das famílias, num contexto de algum reajustamento no sentido de recorrer menos ao

financiamento bancário e, simultaneamente reflete, do lado da oferta, a existência de condições

mais restritivas na aprovação de crédito.

Em 2012, assistiu-se a uma descida gradual das taxas de juro do crédito, invertendo a evolução

ascendente registada entre meados de 2010 e final de 2011. Esta tendência de descida foi mais

pronunciada para o crédito destinado aos particulares, especialmente para o crédito à habitação,

-32 000

-24 000

-16 000

-8 000

0

8 000

-32 000

-24 000

-16 000

-8 000

0

8 000

2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012

Bal. Bens Bal. Serviços Bal. Rendimentos

Bal. Transf. Correntes Bal. Corrente

-14

-12

-10

-8

-6

-4

-2

0

2

4

6

2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012

Nec./Cap. FinanciamentoNec./Cap. Financiamento excl. EnergiaBal. Bens e Serviços

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

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Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução

cuja taxa de juro média desceu para 1,6% em dezembro de 2012, representando um recuo de 114

pontos base face a dezembro de 2011. Já para o crédito concedido às empresas não financeiras, a

taxa de juro também diminuiu para 4,5% em dezembro de 2012 (5,1% em dezembro de 2011) mas os

riscos na concessão do crédito mantiveram-se elevados, repercutindo-se no aumento do spread

deste tipo de crédito, especialmente para as pequenas e médias empresas, devido às restrições de

balanço dos bancos, à deterioração do investimento empresarial e às fracas expectativas quanto à

evolução da atividade económica em geral.

Os empréstimos de cobrança duvidosa tornaram a aumentar em 2012, particularmente no

segmento das empresas não financeiras e famílias, especialmente de consumo e outros fins. De

facto, em dezembro de 2012, o peso dos empréstimos de cobrança duvidosa subiu para 9,4% nas

sociedades não financeiras, 11,8% no consumo e para 11,6% nos outros fins (6,0%, 9,9% e 9,5%,

respetivamente, em dezembro de 2011).

À semelhança dos índices bolsistas dos países da área do euro, a evolução do índice PSI-20

também foi positiva em 2012, tendo valorizado 2,9%, interrompendo as quebras registadas nos anos

de 2010 e 2011 (-10% e -28%, respetivamente) com destaque para a forte recuperação do sector

bancário.

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Política Orçamental em 2012

II. POLÍTICA ORÇAMENTAL EM 2012

II.1. Finanças Públicas em 2012

As finanças públicas em 2012 continuam a refletir a execução do PAEF, acordado com a Comissão

Europeia (CE), Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Central Europeu (BCE). Neste ano, o

défice das AP, na ótica da contabilidade nacional, situou-se nos 6,4% do PIB, mais 2 p.p. do que em

2011. No entanto, considerando o mesmo tratamento estatístico das operações que o subjacente ao

acordado no âmbito do Programa, o saldo orçamental, em 2012, cifrou-se em -4,7% do PIB,

cumprindo assim o limite definido no PAEF (-5,0% do PIB).

QUADRO 6 - Saldo orçamental e operações com tratamento estatístico diferenciado

As operações reclassificadas foram o aumento de capital na Caixa Geral de Depósitos, sob a forma

de ações (0,5 p.p. do PIB), a conversão de suprimentos concedidos pela Parpública, Participações

Públicas (SGPS) em aumento de capital na Sagestamo – Sociedade Gestora de Participações Sociais

Imobiliárias, SA (0,5 p.p. do PIB), às imparidades associadas à transferência de ativos do BPN para as

empresas Parvalorem, SA, e Parups, SA, (0,1 p.p. do PIB), e a receita da venda da concessão

aeroportuária ANA – Aeroportos de Portugal, SA (0,7 p.p. do PIB).

Os dados divulgados no passado mês de março, pelo INE, relativos ao ano de 2012 estão

influenciados por um conjunto de operações de carácter extraordinário, que no seu conjunto

representam 0,6 p.p. do PIB, em termos de saldo orçamental.

Saldo 2012 (1) -6,4

Operações com tratamento estatístico diferenciado no 7º exame regularRecapitalização da CGD (2) 0,5Re-routing da operação Sagestamo, SGPS. (3) 0,5Imparidades BPN (4) 0,1Concessão ANA (5) 0,7

Saldo excluindo operações com tratamento estatístico diferenciado(6) =

(1)+(2)+(3)+(4)+(5) -4,7Nota: o total pode diferir da soma das parcelas devido a arredondamentos.

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Política Orçamental em 2012

QUADRO 7 - Saldo orçamental e operações de carácter extraordinário (percentagem do PIB)

Fontes: INE e Ministério das Finanças.

O défice excluindo estas operações de carácter extraordinário, descritas anteriormente,

situar-se-ia nos 5,8% do PIB, o qual compara com 7,4% do PIB em 2011, também excluindo este tipo

de operações.

É igualmente importante referir que, de acordo com a decisão divulgada pelo Eurostat, a receita

da venda da concessão aeroportuária ANA – Aeroportos de Portugal, SA, (0,7 p.p. do PIB) foi

contabilizada em contas nacionais como uma operação financeira, isto é, como receita de

privatização não tendo portanto impacto no défice. A partir do quadro seguinte é possível avaliar a

evolução e composição da Conta das Administrações Públicas.

Saldo orçamental de 2012 (1) -6,4

Operações de carácter extraordinárioLeilão dos direitos de utilização de frequências da 4º geração de comunicações móveis (2) 0,2Transferência do Fundo de Pensões do BPN (3) 0,1Sobretaxa extraordinária em sede de IRS (4) 0,1Contribuição financeira extraordinária para a União Europeia (5) 0,1Aumento de capital na CGD (6) 0,5Conversão de suprimentos concedidos pela Parpública em aumento de capital na Sagestamo, SGPS, SA (7) 0,5Imparidades associadas à transferência de ativos do BPN (8) 0,1

Saldo orçamental, excluindo operações de carácter extraordinário(9) = (1)-(2)-(3)-

(4)+(5)+...+(8) -5,8

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Política Orçamental em 2012

QUADRO 8 - Conta das Administrações Públicas (ótica de contabilidade nacional)

Fonte: INE.

A evolução do défice orçamental reflete, comparativamente a 2011, a diminuição da receita em

4 p.p. e da despesa em 2 p.p., com a despesa primária a registar uma diminuição de 8,3% face ao ano

anterior.

Analisando as componentes da receita, verifica-se que a receita fiscal registou uma diminuição de

0,7 p.p., influenciada pelo decréscimo da receita dos impostos sobre o rendimento e o património

(-0,7 p.p.) e pelo decréscimo da receita dos impostos sobre a produção e importação (-0,1 p.p.). A

evolução dos impostos sobre o rendimento e o património reflete, essencialmente, a quebra de

receita de IRS originada pelo aumento da taxa de desemprego e pela suspensão do pagamento dos

subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e aos pensionistas, assim como o efeito base

2011 2012 2011 2012

1. Receitas Fiscais 40.352,3 37.813,7 23,6 22,9

Impostos s/Produção e Importação 23.389,8 22.522,4 13,7 13,6

Impostos s/Rendimento e Património 16.962,6 15.291,3 9,9 9,2

2. Contribuições Sociais 20.928,6 19.230,4 12,2 11,6

Das quais: Contribuições Sociais Efectivas 15.965,0 14.981,5 9,3 9,1

3. Outras Receitas Correntes 3.580,5 4.018,6 2,1 2,4

4. Total Receitas Correntes (1+2+3) 69292,9 65624,2 40,5 39,7

5. Consumo Intermédio 8.039,2 7.535,7 4,7 4,6

6. Despesas com Pessoal 19.438,4 16.308,9 11,4 9,9

7. Prestações Sociais 37.624,9 37.355,2 22,0 22,6

Das quais: Prestações que não em Espécie 29.645,4 29.788,7 17,3 18,0

8. Juros 6.937,8 7.265,4 4,1 4,4

9. Subsídios 1.187,6 1.038,8 0,7 0,6

10. Outras Despesas Correntes 4.412,5 3.840,6 2,6 2,3

11. Total Despesa Corrente (5+6+7+8+9+10) 77.640,3 73.344,5 45,4 44,3

12. Poupança Bruta (4-11) -8347,4 -7720,3 -4,9 -4,7

13. Receitas de Capital 7.641,0 2.170,0 4,5 1,3

14. Formação Bruta de Capital Fixo 4.435,5 3.056,7 2,6 1,8

15. Outras Despesas de Capital 2.400,9 1.989,1 1,4 1,2

16. Total Despesas de Capital (14+15) 6836,5 5045,8 4,0 3,1

17. Total Receitas (4+13) 76934,0 67794,2 45,0 41,0

18. Total Despesa (11+16) 84.476,8 78.390,2 49,4 47,4

19. Total Despesa primária (18-8) 77.539,0 71.124,8 45,3 43,0

20. Cap. (+)/ Nec. (-) Financiamento Líquido (17-18) -7.542,8 -10.596,0 -4,4 -6,4

Do qual: Saldo Primário (19+8) -605,1 -3.330,6 -0,4 -2,0

Milhões de euros Em % do PIB

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

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Política Orçamental em 2012

da coleta da sobretaxa extraordinária em sede de IRS de 3,5%, com um impacto maior em 2011 do

que em 2012 (0,5% PIB em 2011 e 0,1% em 2012). No que respeita às restantes componentes da

receita, as contribuições sociais registaram um decréscimo de 0,6 p.p. do PIB, influenciado pela

diminuição do emprego total na economia e, consequente aumento da taxa de desemprego, embora

parcialmente compensado pela receita de cobrança coerciva. A receita de capital apresenta uma

diminuição significativa face ao ano anterior, -3,2 p.p., justificada pelo facto do valor desta rubrica

em 2011 se encontrar influenciado pela operação extraordinária de transferência de fundos de

pensões do sector bancário (3,5 p.p. do PIB).

A despesa apresenta uma redução de 2 p.p. face a 2011, porém esta redução é mais acentuada

quando analisada em termos de despesa primária, cuja redução se cifrou nos 2,3 p.p.. O acréscimo

da despesa com juros (0,3 p.p. do PIB) reflete, essencialmente, o aumento do nível de endividamento

público.

Para este resultado da despesa primária contribuiu a redução da despesa corrente, -1 p.p. do PIB,

que reflete a diminuição das despesas com pessoal (-1,5 p.p.), em consequência da suspensão do

pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos, das fortes restrições às

promoções e progressões e da redução do número de efetivos, e ainda do decréscimo das outras

despesas correntes (-0,3 p.p.), da despesa com subsídios (-0,1 p.p.) e consumo intermédio (-0.1 p.p.).

A despesa de capital acompanhou a evolução decrescente, apresentando uma diminuição de 0,9 p.p.

do PIB, assim como as suas componentes, investimento público (-0,7 p.p.) e outra despesa de capital

(-0,2 p.p.). Esta última rúbrica foi grandemente afetada, nos dois anos, pelo efeito das medidas de

carácter extraordinário2.

Em sentido contrário, verificou-se um aumento das prestações sociais (0,6 p.p. do PIB), em

particular, das prestações que não em espécie (0,7 p.p. do PIB) justificado, maioritariamente, pelo

aumento das despesas com pensões e aumento da despesa com subsídio de desemprego.

Em 2012, a dívida pública aumentou o seu peso no PIB em 15,3 p.p., atingindo 123,6% do PIB.

Para esta evolução contribuiu o diferencial de crescimento da taxa de juro implícita na dívida e o

crescimento nominal do PIB, o designado efeito dinâmico (8,1 p.p.), os ajustamentos défice-dívida

(5,2 p.p.) e, em menor grau, o défice primário (2 p.p.).

2 Em 2011, pela recapitalização do BPN e a assunção de dívida, em virtude da concessão de uma garantia a uma empresa pertencente à Região Autónoma da Madeira. Em 2012 pela receita do leilão dos direitos de utilização de frequências da 4.ª geração de comunicações móveis, pelo aumento de capital na CGD, pela conversão de suprimentos concedidos pela Parpública em aumento de capital na Sagestamo, SGPS, SA, e pelas imparidades associadas à transferência de ativos do BPN.

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Política Orçamental em 2012

QUADRO 9 - Dinâmica da Dívida Pública 2008-2011

Fontes: Banco de Portugal e INE.

No que respeita aos ajustamentos défice-dívida, salienta-se a aquisição líquida de ativos

financeiros, no montante de 4,8 M€, os quais incluem um aumento de depósitos de 1,2 mil M€,

relativos à privatização da ANA, e o investimento em CoCos3 de 5,4 mil M€.

É igualmente de referir a redução de outros passivos não incluídos na dívida de Maastricht, que

atingiu o valor de 3,5 mil M€ refletindo a diminuição das dívidas a fornecedores, designadamente o

plano de regularização de dívidas das instituições que integram o Serviço Nacional de Saúde.

II.2. Consolidação orçamental em 2012

O ano de 2012 foi fortemente condicionado pela necessidade de cumprimento dos compromissos

assumidos pelo Estado português no contexto do PAEF que está em curso. Este esforço traduziu-se

na execução de um conjunto diverso e elevado de medidas de consolidação orçamental e na

apresentação de dois orçamentos retificativos para fazer face à evolução das condicionantes

macroeconómicas. De facto, as alterações da composição da atividade económica, como, por

exemplo, a maior redução do consumo privado mas também o peso crescente das exportações no

PIB, face ao previsto inicialmente, reduziram a base de incidência fiscal, contribuindo para que a

receita fiscal ficasse aquém do inicialmente esperado. Assim, aquando do 5.º exame regular do

Programa de Ajustamento procedeu-se à revisão do objetivo para o saldo orçamental das

Administrações Públicas para -5% do PIB em vez dos -4,5% que tinham sido definidos aquando do

desenho inicial do Programa.

O saldo orçamental, em 2012, cifrou-se em -4,7% do PIB4, não obstante a redução da receita fiscal

e contributiva. Em termos de saldo estrutural assistiu-se a uma redução do défice de 6,6% do PIB, em

3 “Instrumentos de Capital Contingente” 4 Ver secção 1. Finanças Públicas em 2012.

2009 2010 2011 2012

Dívida pública consolidada (% PIB) 83,7 94,0 108,3 123,6

Variação (em p.p. do PIB) 12,0 10,3 14,3 15,3

Efeito saldo primário 7,3 7,0 0,4 2,0

Efeito dinâmico 4,3 0,7 5,0 8,1

Outros 0,4 2,6 8,9 5,2

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

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Política Orçamental em 2012

2011, para 4,2% do PIB, em 2012. A concretização de várias medidas de consolidação orçamental

adotadas em 2012 contribuiu para este resultado.

Ao nível das despesas com pessoal é de referir a suspensão temporária dos subsídios de férias e

de Natal, de forma diferenciada consoante o nível de remuneração mensal, e a redução líquida de

trabalhadores em todos os sectores das Administrações Públicas. De acordo com a informação da

Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP), divulgada em 15 de fevereiro, o número de

trabalhadores das Administrações Públicas regista uma redução anual de 4,6%, em final de ano, que

representa uma redução líquida anual de 28 mil trabalhadores. Para esta variação – acima do

objetivo anual médio de 2% estabelecido – contribuíram principalmente as saídas por aposentação e

a redução dos contratos a termo na educação.

No que se refere à despesa com a aquisição de bens e serviços e às outras despesas correntes foi

particularmente importante a redução de despesa pública nas áreas da saúde e educação. Mais

concretamente registam-se poupanças orçamentais na política do medicamento, subsistemas

públicos de saúde e planos de reestruturação dos hospitais do SNS. Na área da educação saliente-se

a reorganização da rede escolar e ainda a prossecução do processo de racionalização dos serviços e

controlo de custos operacionais nas Administrações Públicas em geral.

Em termos de prestações sociais, a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal

aos reformados e pensionistas dos sistemas de pensões geridos pela Segurança Social e pela Caixa

Geral de Aposentações, a não aplicação da regra de indexação das pensões, excluindo a atualização

das pensões mínimas, sociais e rurais, a racionalização da despesa com prestações sociais por via do

reforço da aplicação da “condição de recursos” foram fundamentais para a evolução destas

despesas.

Também a despesa pública em prestações sociais em espécie refletiu o efeito das medidas na

área da saúde que abrangem mais diretamente os hospitais-empresa. Refira-se que, com base nas

várias medidas de redução de custos e ganhos de eficiência, o sector da Saúde atingiu uma redução

de custos operacionais na ordem dos 316 M€ que supera os objetivos propostos. Prosseguiu a

concretização e monitorização de todas as medidas de controlo de custos, racionalização da oferta e

de melhoria operacional que foram entretanto aprovadas. O objetivo de 150 M€ para arrecadação

de fundos com taxas moderadoras ficou aquém do esperado, tendo-se cifrado em 80 M€. No

entanto, se se considerar as receitas adicionais resultantes do aumento de cobranças a estrangeiros,

que perfazem 40 M€, o objetivo de aumento de receitas na área da saúde poderá ser considerado

como alcançado.

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Política Orçamental em 2012

A taxa de penetração de genéricos foi de 25% (abaixo da meta estabelecida de 30%). Na

sequência da introdução da prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) foi avaliado o

impacto na prescrição de medicamentos genéricos e consequentemente na despesa global com

genéricos. Cerca de 90% das receitas efetuadas em novembro de 2012 continham referência ao DCI e

45% dos medicamentos dispensados encontravam-se entre os 5 mais baratos no mercado, o que

demonstra um resultado positivo em conformidade com os objetivos propostos.

No que diz respeito aos pagamentos em atraso na área da saúde, de acordo com a estratégia

delineada pelo Governo, foram pagos, em 2012, 1,5 mil M€ disponíveis para este fim tendo sido

também alocado a esta estratégia um novo valor adicional de 432 M€ e previstos no Orçamento de

Estado Retificativo de 2012.

Relativamente ao Sector Empresarial do Estado (SEE), excluindo sector da saúde, continuou a ser

executado o plano de reestruturação que procura garantir que o sector, no seu conjunto, atingirá e

manterá o equilíbrio operacional. Os dados de execução do quarto trimestre de 2012 apontam para

o cumprimento deste objetivo para o sector no seu todo.

No sector dos transportes deu-se início ao processo de revisão dos benefícios existentes nos

Acordos de Empresa, que representam elevados custos anuais e reduzem a flexibilidade na gestão do

pessoal. Em termos de receitas, as tarifas cobradas têm sido ajustadas no sector dos transportes e

tem sido feito um esforço generalizado de simplificação e de redução dos descontos aplicáveis. Foi

continuado o processo de contratualização de prestação do serviço público junto das generalidade

das empresas do sector público.

Genericamente, destaca-se ainda o esforço de racionalização do número de empresas públicas,

materializado com a execução dos processos de privatização (EDP, REN e ANA), para além de vários

processos de liquidação (ANCP, GeRAP, NAER, RAVE, Arco Ribeirinho Sul, Frente Tejo).

Foram ainda tomadas medidas que abrangem quer as entidades públicas quer as privadas que

recebem apoios do Estado.

No que respeita às fundações, foi aprovada a Resolução de Conselho de Ministros que encerra o

processo de decisão sobre as medidas de manutenção ou extinção de fundações públicas e

continuação, redução ou cessação dos apoios financeiros concedidos a fundações, bem como sobre a

manutenção ou cancelamento do estatuto de utilidade pública, de acordo com as exigências

definidas na Lei-Quadro das Fundações.

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Política Orçamental em 2012

Nesse sentido, na sequência do censo e avaliação das mesmas nos termos da Lei n.º 1/2012, de 3

de janeiro, foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012, de 25 de setembro,

que aprovou as propostas de decisão relativas à extinção de fundações, à redução ou cessação de

apoios financeiros públicos e cancelamento do respetivo estatuto de utilidade pública, sendo que as

decisões finais a que se reportava a referida resolução vieram a ocorrer já em 2013, com a

publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, de 8 de março.

Já em relação às parcerias público-privadas (PPP), no seguimento da publicação, no dia 23 de

maio de 2012, do Decreto-Lei n.º 111/2012, que aprovou o novo regime das PPP, reforçando a

avaliação de riscos ex ante, foi constituída a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos

(UTAP), que reúne as competências da administração pública na matéria e tem como objetivo

coordenar os desenvolvimentos e acompanhar todos os processos de PPP.

No que diz respeito às Parcerias Público Privadas (PPP) do sector rodoviário, tem vindo a ser

implementada a estratégia de redução de custos apresentada no sexto exame regular. A Comissão

de Negociação dos contratos das PPP rodoviárias foi nomeada no dia 19 de dezembro de 2012,

sendo formada por três elementos da UTAP e dois elementos das Estradas de Portugal. Em paralelo,

foi nomeada uma Comissão Interministerial que se encontra a estudar o quadro regulatório com o

objetivo de rever os níveis de serviço aplicáveis às PPP rodoviárias, com o respetivo ajustamento e

otimização em função das caraterísticas das vias, da realidade do sector e dos standards e práticas

europeias, alinhando-os com os níveis de serviço europeus. Foi confirmado o objetivo de alcançar

com a renegociação dos contratos das PPP rodoviárias uma poupança anual na ordem dos 250 M€ a

partir de 2013.

II.3. Medidas Fiscais

As medidas de política fiscal para o ano de 2012 foram, essencialmente, consagradas na Lei

n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), nas Leis n.os 20/2012, de 14 de

maio (1.ª alteração ao Orçamento do Estado para 2012), 55-A/2012, de 29 de outubro (altera

diversos códigos fiscais), e 64/2012, de 20 de dezembro, e nos Decretos-Lei n.os 197/2012 e

198/2012, ambos de 24 de agosto (reforma da faturação).

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Do elenco de medidas fiscais adotadas destacam-se as seguintes:

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

x Redução da parcela do subsídio de refeição não tributada em sede de IRS, sendo a redução maior para os subsídios pagos em dinheiro (ou seja, em 150% para 120% do

limite legal estabelecido para os servidores do Estado) face aos subsídios pagos através

de vale de refeição (170% para 160%);

x Redução da parte das indeminizações por cessação de contrato de trabalho não sujeita a tributação (redução de 1,5 x Valor médio das remunerações para 1 x Valor médio das

remunerações), de forma alinhar este limite com o definido no Código do Trabalho;

x Redução do valor do rendimento de atividades agrícola excluídas de tributação, atualmente de 5 vezes o valor anual do IAS (€ 25.153,20) para 4,5 vezes o valor anual

do IAS (€ 22.637,88);

x Alteração do limite de tributação de rendimento de espécie correspondente à utilização de habitação cedida pela entidade patronal, o qual passa de um sexto para

um terço das remunerações auferidas, bem como a clarificação da determinação da

matéria coletável de empréstimos concedidos ao trabalhador por terceiros em que os

juros são suportados pela entidade patronal;

x Introdução de um limite 5 x IAS (€ 2.096,10) à dedução das importâncias despendidas na constituição de seguros por sujeitos passivos que desenvolvam profissões de

desgaste rápido;

x Conclusão da convergência do valor das deduções específicas aplicáveis aos rendimentos de pensões (categoria H) e aos rendimentos de trabalho dependente

(categoria A) para 72% de 12 vezes o valor do IAS (€ 4.104,00);

x Não atualização dos escalões de rendimento da tabela geral de taxas do IRS de acordo com a inflação esperada no cenário macroeconómico do OE (2,3%), mantendo-se os

limites para os escalões;

x Introdução de uma taxa adicional de 2,5% aplicável ao rendimento coletável superior a € 153.300 (último escalão, denominada “taxa adicional de solidariedade”);

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x Agravamento da taxa especial aplicável às mais-valias bolsistas de 20% para 25%, tendo a taxa sido novamente agravada em outubro para 26,5%;

x Agravamento das taxas liberatórias aplicáveis aos rendimentos de capitais para 25%, tendo a taxa sido novamente agravada em outubro para 26,5%;

x Introdução de limites globais aplicáveis às deduções à coleta no 3.º, 4.º, 5.º e 6.º escalões de rendimento, majorável em 10% por cada dependente, com limites

menores a aplicar aos rendimentos mais elevados e a eliminação de deduções à coleta

para os 2 últimos escalões;

x Redução em 2/3 da dedução à coleta das despesas de saúde, através da redução da percentagem de dedução de 30% para 10%, e introdução de um limite máximo da

dedução à coleta de 2 x IAS (€ 838,44), majorável em 30% do IAS (€ 125,76) para os

agregados com 3 ou mais filhos;

x Redução do limite da dedução à coleta das despesas relativas a pensões de alimentos, dos atuais 2,5 vezes do valor do IAS (€ 1.048,05) por cada mês e por beneficiário, para

o valor de 1 vez o valor do IAS (€ 419,22) por cada mês e por beneficiário;

x Redução da percentagem de dedução à coleta dos encargos com imóveis (de 30% para 15%), com exclusão da dedução das amortizações de capital, em todos os contratos de

crédito à habitação, bem como dos juros relativos aos contratos celebrados a partir de

01.01.2012. Introdução de um regime de eliminação faseada das deduções de juros de

contratos celebrados até 31.12.2011;

x Alargamento significativo do regime da transparência fiscal internacional (CFC rules) relativamente à imputação de rendimentos de entidades residentes em paraísos

fiscais;

x Agravamento de taxas liberatórias e de taxas especiais de 21,5% para 30% para rendimentos de capitais recebidos de entidades residentes em paraísos fiscais. Esta

taxa foi posteriormente aumentada para 35% em outubro;

x Agravamento da taxa liberatória de 21,5% para 30% para rendimentos de capitais ou pagos a entidades residentes em paraísos fiscais. Esta taxa foi posteriormente

aumentada para 35% em outubro;

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x Obrigação de comunicação da atribuição de subsídios por entidades públicas à administração fiscal até o mês de fevereiro de cada ano;

x Aplicação do mínimo de existência aos rendimentos predominantemente originados em pensões;

x Uniformização dos prazos para liquidação de IRS para todas as categorias, de modo a simplificar o procedimento de liquidação e cobrança dos impostos;

x Introdução de um prazo máximo de 1 ano para o reembolso do excesso de imposto retido, por parte da administração fiscal, relativamente a rendimentos abrangidos por

acordos de dupla tributação internacional e por diretivas comunitárias, prevendo-se o

pagamento de juros caso o prazo seja excedido;

x O período para a dedução das perdas verificadas nas diversas categorias de rendimento, nos casos em que tal é permitido, passa a corresponder a 5 anos (em vez

dos anteriores 4), contados do ano em que a perda foi gerada, por virtude de

alinhamento com novo prazo para reporte de prejuízos em sede de IRC;

x Clarificação do regime dos residentes não habituais, nomeadamente no que diz respeito à inscrição dos sujeitos passivos;

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

x Fim da isenção aplicável às entidades anexas às instituições particulares de solidariedade social;

x Introdução de um limite à dedução de prejuízos fiscais, correspondente a 75% do lucro tributável do exercício em que se pretende fazer a dedução, implicando que pelo

menos 25% do lucro tributável será sempre sujeito a tributação em IRC;

x Eliminação da taxa reduzida de IRC (12,5% para lucros tributáveis até € 12.500), com manutenção da taxa normal de 25%;

x Agravamento temporário, em sede da Derrama estadual, da tributação das empresas com lucros tributáveis superiores a 1,5 M€ (face ao atual limite de 2 M€) passando a

taxa de 2,5% para 3%, e agravamento desta taxa para 5% quando incidente sobre a

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parcela do lucro tributável que exceder 10 M€, com o correspondente ajustamento no

regime de pagamento adicional por conta;

x Alteração da base de incidência da derrama municipal, no caso de grupos sujeitos ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), passando esta a

incidir sobre o lucro tributável individual de cada sociedade;

x Agravamento do regime de desconsideração de gastos associados a pagamentos de rendimentos a entidades residentes em paraísos fiscais;

x Alargamento significativo do regime da transparência fiscal internacional (CFC rules) relativamente à imputação a sujeitos passivos de IRC de rendimentos obtidos por

entidades residentes em paraísos fiscais;

x Agravamento de taxa de tributação de 21,5% para 30% para rendimentos de capitais pagos a entidades residentes em paraísos fiscais. Esta taxa foi posteriormente

aumentada para 35% em outubro;

x Obrigação de comunicação da atribuição de subsídios por entidades públicas à Administração fiscal até o mês de fevereiro de cada ano;

x Aumento do período de reporte de prejuízos fiscais de 4 para 5 anos para promover o investimento das empresas;

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

x Eliminação da isenção aplicável à transmissão dos direitos de autor quando este for pessoa colectiva;

x Racionalização da estrutura de taxas do IVA, com (i) transferência de bens e serviços da taxa reduzida (6%) para a taxa normal (23%); (ii) transferência de bens e serviços da

taxa reduzida (6%) para a taxa intermédia (13%) e (iii) transferência de bens e serviços

da taxa intermédia (13%) para a taxa normal (23%);

x Revogação do atual regime do IVA nas transmissões de combustíveis gasosos, que se traduzia numa redução injustificada da base tributável por referência a estes bens;

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x Introdução de normas especiais anti abuso para transmissão de bens ou serviços entre sujeitos passivos que tenham relações especiais (em conformidade com a Diretiva

IVA);

x Reforço do financiamento do Programa de Emergência Social (valor estimado em 200 M€) para proteção dos grupos mais vulneráveis, através das receitas geradas com

o aumento da receita de IVA decorrente da racionalização da estrutura de taxas e

transferência de bens e serviços da taxa reduzida/intermédia para a taxa normal;

x Simplificação e agilização do mecanismo de restituição do IVA nas exportações através da criação do Certificado Comprovativo de Exportação – CCE;

x Instituição da obrigatoriedade de emissão de faturas para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos

bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja

o sector de atividade em causa;

x Introdução da obrigatoriedade de comunicação mensal de faturas (medida que apenas produziu efeito em 2013);

Impostos Especiais de Consumo (IEC)

x Transposição da Diretiva da 2003/96/CE “Diretiva que harmoniza a tributação dos produtos energéticos”, introduzindo um regime de tributação da eletricidade à taxa de

€ 1 por MW/h para consumidores domésticos (estima-se um custo anual médio de € 3

por agregado familiar) e para empresas;

x Atualização da generalidade das taxas de tributação dos produtos sujeitos a IEC. Bens abrangidos:

xCerveja (atualização de 2,3%);

xBebidas espirituosas (atualização de 4,6%);

xTabaco (aumento médio da tributação em cerca de 10%, através nomeadamente da subida do elemento específico no tabaco em cerca de 14%, redução do elemento ad

valorem de 23% para 20% e criação de um imposto mínimo para o tabaco de enrolar);

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x Aumento da tributação em sede de IABA para a cerveja corrente através da diminuição do grau plato do 2.º escalão;

Imposto sobre Veículos (ISV)

x Aumento da tributação em sede de Imposto sobre Veículos para os veículos ligeiros de em 5% na componente cilindrada e em 7,5% na componente ambiental (CO2), bem

como alargamento da base de incidência a todos os veículos ligeiros de mercadorias

com máximo de lotação de três lugares, que estavam excluídos e passam a pagar 10%

do ISV aplicável aos automóveis comerciais ligeiros;

x Agravamento da tributação dos veículos ligeiros e ligeiros de mercadorias a gasóleo em € 500 e € 250, respetivamente, no caso de emitirem partículas acima dos

0,003 g/km;

x Tributação dos motociclos acima dos 120 cm3, quando atualmente os motociclos com cilindrada inferior a 180 cm3 estavam isentos, com agravamento mais intenso da

tributação dos motociclos de alta cilindrada;

Imposto Único de Circulação (IUC)

x Atualização da generalidade das taxas de tributação dos veículos sujeitos a IUC de acordo com a inflação. A tributação dos veículos ligeiros de alta cilindrada, de

embarcações de recreio e de aeronaves de uso particular é agravada em 7,5%;

Imposto do Selo

x Revogação do artigo que determinava a possibilidade de pedido ao Ministro das Finanças de restituição do Imposto do Selo indevidamente cobrado nos últimos quatro

anos, quando não tivessem sido utilizados oportunamente os meios procedimentais e

processuais próprios, por redundância;

x Introdução da tributação da propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código

do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), seja igual ou superior a € 1.000.000. Em

2012, as taxas foram de 0,5% no caso de imóveis avaliados nos termos do Código do

IMI e de 0,8% no caso de imóveis não avaliados nos termos do Código do IMI. Para os

anos subsequentes, será aplicável uma taxa única de 1% para todos os prédios urbanos

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abrangidos. O regime prevê ainda uma taxa agravada de 7,5% para os prédios detidos

por entidades residentes em paraísos fiscais;

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

x Aumento do limite máximo dos coeficientes de localização a utilizar na avaliação dos imóveis, e aumento das taxas mínimas e máximas de IMI para os valores que eram

praticados aquando da aprovação do Código (nos intervalos 0,5% a 0,8% para os não

avaliados e 0,3% a 0,5% para os avaliados);

x Atualização do Valor Patrimonial Tributável (VPT) dos prédios urbanos de afetação comercial passa a ser anual;

x Limitação da atual isenção temporária de IMI na aquisição da primeira habitação própria e permanente, reduzindo o período máximo de vigência da isenção de oito

para três anos, aplicável apenas a imóveis cujo valor tributável não exceda € 125.000 e

pertencentes a agregados familiares não incluídos no último escalão de tributação em

sede de IRS, preservando-se os direitos adquiridos e as legitimas expectativas dos

contribuintes que atualmente beneficiam desta isenção;

x Agravamento da taxa de IMI aplicável a prédios devolutos;

x Agravamento da taxa de IMI para os prédios da propriedade de entidades residentes em paraísos fiscais (de 5% para 7,5%) quando sejam pessoas coletivas;

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

x Agravamento da taxa de IMT para os prédios adquiridos por entidades residentes em paraísos fiscais (de 8% para 10%) que sejam pessoas coletivas;

x Revogação do artigo que determinava a possibilidade de pedido ao Ministro das Finanças de restituição do Imposto do Selo indevidamente cobrado nos últimos quatro

anos, quando não tivessem sido utilizados oportunamente os meios procedimentais e

processuais próprios, uma vez que é uma norma redundante com outros meios;

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

x Mais-valias apuradas por fundos de investimento passam a ser tributadas à taxa de 21,5% (em vez de 10%), uniformizando o tratamento fiscal destes rendimentos,

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mantendo-se a exclusão de tributação para as mais-valias de ações detidas há mais de

12 meses;

x Revogação dos benefícios fiscais que caducavam nos termos gerais do EBF;

x Limitação do âmbito do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II), de modo a apenas abranger pessoas coletivas

que desenvolvam atividades comerciais;

x Reforço do benefício fiscal de isenção permanente de IMI de prédios de reduzido valor detidos por famílias de baixos rendimentos, através do aumento do limiar rendimento

de referência para 2,2 vezes o IAS anual;

x Integração de benefícios fiscais constantes de diplomas avulsas no corpo do Estatuto dos Benefícios Fiscais: Estatuto Fiscal Cooperativo (novo artigo 66.º-A do EBF) e

Estatuto do Mecenato Científico (integrado no artigos 62.º do EBF);

x O regime das SGPS, o regime da reorganização de empresas em resultado de atos de concentração e o regime fiscal das cooperativas passam a ser qualificados como

benefícios fiscais estruturais;

x Introdução de um benefício fiscal em sede de IRS para a exigência de passagem de fatura na prestação de serviços em determinados sectores de actividade;

Outros incentivos fiscais

x Repristinação do regime de restituição de IVA às obras realizadas pelas IPSS e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, limitando-se o benefício a 50% do valor do IVA

suportado;

Lei Geral Tributária (LGT)

x Alargamento dos prazos de prescrição das dívidas tributárias (de 8 para 15 anos) e de caducidade de liquidação (de 4 para 12 anos) aplicáveis sempre que estejam em causa

factos tributários relacionados com paraísos fiscais;

x Eliminação do prazo máximo para a contagem de juros de mora;

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x Agravamento para o dobro dos juros de mora (a favor do Estado) ou indemnizatórios (a favor do contribuinte) durante o período que medeia entre o prazo de execução da

sentença e a sua efetiva execução (i.e. pagamento do crédito resultante da decisão

final do tribunal);

x Criação da caixa postal eletrónica e a sua obrigatoriedade para sujeitos passivos de IRC e de IVA, através da qual passarão a ser efetuadas as notificações aos sujeitos

passivos;

x Operacionalização do regime das informações vinculativas urgentes de modo a reforçar a segurança jurídica dos investidores e assim aumentar a capacidade de

atração de investimento direto estrangeiro;

x Reforma do regime das informações vinculativas urgentes de modo a reforçar a segurança jurídica dos investidores e assim aumentar a capacidade de atração de

investimento direto estrangeiro em Portugal;

x Alteração do regime das manifestações de fortuna, nomeadamente prevendo que montantes transferidos de e para contas de depósito ou de títulos abertas pelo sujeito

passivo em instituições financeiras residentes em paraísos fiscais passam a estar

abrangidos pelo regime;

Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)

x Simplificação do procedimento para aplicação da cláusula geral anti abuso, reforçando-se os instrumentos para o combate à fraude e evasão fiscal de elevada

complexidade;

x Alargamento do regime prestacional do pagamento de dívidas fiscais até ao máximo de 150 prestações, sem necessidade de apresentação de garantia, no âmbito de plano

de recuperação económica;

Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)

x Agravamento da moldura penal dos crimes de burla tributária agravada, associação criminosa, crimes aduaneiros qualificados e fraude qualificada;

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x Agravamento em 50% das coimas aplicadas às contraordenações aduaneiros e fiscais (os valores das coimas não eram atualizados desde a aprovação do regime em 2001);

x Introdução de contraordenações específicas para a falta de documentação relativa aos preços de transferência, não apresentação de prova da origem de rendimentos

provenientes de entidades residentes em paraísos fiscais e omissões na informação

prestada no âmbito dos pedidos de informação vinculativa;

Regularização Tributária

x Criação de um novo regime de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (RERT III), que permite a declaração de elementos patrimoniais

não localizados em Portugal em 31 de Dezembro de 2010, mediante o pagamento de

uma taxa de 7,5% sobre o valor desses elementos, de forma a regularizar a situação

tributária em Portugal de tais elementos;

Regime de bens em circulação

x Introdução da obrigatoriedade de comunicação dos documentos de transporte antes do início do transporte de bens por sujeitos passivos de IVA;

x Introdução da possibilidade do documento de transporte não ser emitido e comunicado sempre que a fatura de aquisição acompanhar os bens;

Regime jurídico da cobrança do IVA e do pagamento dos reembolsos

x Atualização do regime jurídico da cobrança do IVA e do pagamento dos reembolsos de modo prever as novas formas de pagamento e para agilizar os regimes de reembolsos;

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III. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

III.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas

III.1.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas numa Ótica de Contabilidade Nacional

O saldo orçamental das Administrações Públicas (AP) passou de -4,4% do PIB, em 2011, para -

6,4%, em 2012, o que em termos absolutos representa uma necessidade de financiamento de -

10.596,0 M€, mais 3.053,2 M€ face ao valor verificado em 2011.

QUADRO 10 - Conta Consolidada das Administrações Públicas - 2012 (ótica de contas nacionais)

Fonte: INE, Procedimentos dos Défices Excessivos de abril de 2013.

(milhões de euros)

1. Impostos sobre a Produção e Importação 19.094,9 2.355,5 1.072,0 22.522,4

2. Impostos correntes sobre Rendimento e Património 14.049,3 1.242,0 0,0 15.291,3

3. Contribuições para Fundos da Segurança Social 5.577,8 591,6 13.061,0 19.230,4

Das quais: Contribuições Sociais Efectivas 1.936,9 9,1 13.035,6 14.981,5

4. Vendas 3.144,3 1.381,2 36,0 4.561,5

5. Outra Receita Corrente 2.865,6 3.461,7 8.808,0 4.018,6

6. Total da Receita Corrente (1+2+3+4+5) 44.731,9 9.032,0 22.977,1 65.624,2

7. Consumo Intermédio 4.731,2 2.719,2 85,3 7.535,7

8. Despesas com pessoal 12.992,4 3.075,1 241,5 16.308,9

9. Prestações Sociais 15.991,4 1.212,6 20.151,1 37.355,2

Das quais: não em espécie 9.120,0 620,9 20.047,8 29.788,7

10. Juros 7.317,4 202,2 0,0 7.265,4

11. Subsídios 722,8 156,8 159,1 1.038,8

12. Outra Despesa Corrente 11.973,3 702,1 2.027,9 3.840,6

13. Total da Despesa Corrente (7+8+9+10+11+12) 53.728,4 8.068,0 22.664,9 73.344,5

14. Poupança Bruta (6-13) -8.996,5 964,0 312,3 -7.720,3

15. Receita de Capital 1.724,6 1.762,0 3,8 2.170,0

16. Total da Receita (6+15) 46.456,5 10.793,9 22.981,0 67.794,2

17. Formação Bruta Capital Fixo 1.186,5 1.839,2 31,0 3.056,7

18. Outra Despesas Capital 3.265,8 39,8 3,8 1.989,1

19. Despesa de Capital (17+18) 4.452,3 1.879,0 34,8 5.045,8

20. Total da Despesa (13+19) 58.180,7 9.946,9 22.699,7 78.390,2

21. Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido (16-20) -11.724,2 847,0 281,2 -10.596,0

(em percentagem do PIB) -7,1% 0,5% 0,2% -6,4%

Por memória:

Saldo Primário -4.406,9 1.049,2 281,3 -3.330,6

Administração Central

Adm. Local e Regional

Fundos Seg. Social Administrações Públicas

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

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Situação Financeira das Administrações Públicas

A evolução do défice das AP, face a 2011, reflete a diminuição da receita em 4 p.p. do PIB (o peso

da receita total passou de 45% do PIB, em 2011, para 41,0% do PIB em 2012), e da despesa em 2 p.p.

(o peso da despesa total diminuiu de 49,4% do PIB, em 2011, para 47,4% do PIB em 2012).

A receita fiscal diminuiu 6,7% e as contribuições sociais caíram 8,8% relativamente ao ano

anterior. Estes resultados refletem principalmente o efeito negativo que resultou da suspensão do

pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e aos pensionistas bem como

a deterioração da conjuntura económica, traduzida numa diminuição do emprego e no aumento da

taxa de desemprego. A receita de capital registou um decréscimo acentuado (-71,6%), justificado

pelo facto de o valor de 2011 estar influenciado pela operação extraordinária de fundos de pensões

do sector bancário.

A redução da despesa em 2012 foi extensível a todas as suas componentes, com exceção dos

juros, cujo acréscimo (4,7%) reflete, essencialmente, o aumento do nível de endividamento público.

Em relação às restantes componentes destaca-se a redução das despesas com pessoal (-16,1%),

explicada, principalmente, pela suspensão dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários

públicos, pelas limitações nas promoções e progressões e pela redução do número de efetivos (-

4,6%). Os consumos intermédios diminuíram 6,3% e os subsídios e outras despesas correntes cerca

de 13%. A evolução das prestações sociais (-0,7%) reflete, por um lado, um ligeiro aumento das

prestações que não em espécie (0,5%), decorrente do aumento das despesas com pensões e com o

subsídio de desemprego, atenuado pelo efeito das medidas que incidiram sobre esta componente da

despesa e que se encontram descritas na secção II e, por outro lado, uma redução das prestações em

espécie (-5,2%), refletindo as medidas na área da saúde que abrangem mais diretamente os

hospitais-empresa.

Também as despesas de capital registaram uma redução (-26,2%), associada a uma diminuição do

investimento (-31,1%) e das outras despesas de capital (-17,2%), estando esta componente

grandemente afetada pelo efeito de medidas de carácter extraordinário, tanto em 2011 como em

2012.

O subsector das AP que mais contribuiu para o agravamento do défice face a 2011 foi o da

administração central cujo saldo passou de -4,3% do PIB, em 2011 para -7,1% do PIB em 2012,

representando um agravamento na ordem dos 2,8 p.p. do PIB. Esta deterioração foi ligeiramente

compensada pela melhoria verificada no saldo da administração regional e local em 0,5% do PIB,

sobretudo devido à redução do défice da Administração Regional da Madeira, que se encontrava

influenciado pelo efeito da assunção de dívidas de anos anteriores.

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 11 - Conta Consolidada das Administrações Públicas (ótica de contas nacionais)

Fonte: INE, Procedimentos dos Défices Excessivos de abril de 2013.

O resultado orçamental alcançado em 2012 revela um desvio desfavorável de 1,9 p.p. do PIB face

ao objetivo previsto na proposta do Orçamento do Estado para 2012 (4,5% do PIB) e de 1,4 p.p. do

PIB face à segunda alteração ao Orçamento do Estado para esse ano (5,0% do PIB).

(milhões de euros)

Total da Receita 54.828,4 11.329,3 22.369,4 76.934,0

Total da Despesa 62.148,2 11.990,8 21.931,0 84.476,8

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -7.319,8 -661,5 438,4 -7.542,8

(em percentagem do PIB) -4,3% -0,4% 0,3% -4,4%

Total da Receita 46.456,5 10.793,9 22.981,0 67.794,2

Total da Despesa 58.180,7 9.946,9 22.699,7 78.390,2

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -11.724,2 847,0 281,2 -10.596,0

(em percentagem do PIB) -7,1% 0,5% 0,2% -6,4%

Total da Receita -8.371,9 -535,4 611,6 -9.139,7

Total da Despesa -3.967,5 -2.043,9 768,7 -6.086,6

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -4.404,4 1.508,4 -157,2 -3.053,2

(Pontos percentuais do PIB) -2,8 0,9 -0,1 -2,0

Fundos Seg. Social

Administrações Públicas

Adm. Local e Regional

(1) 2011

(2) 2012

(2) - (1)

Administração Central

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 12 - Conta Consolidada das Administrações Públicas - 2012 (ótica de contas nacionais) - Realizado e Previsto

Fonte: Ministério das Finanças; INE, Procedimento dos Défices Excessivos de abril de 2013.

III.1.1.1. Passagem da ótica da contabilidade pública para a das contas nacionais

A transposição do saldo global, incluindo ativos financeiros numa ótica de contabilidade pública,

ao saldo em contabilidade nacional é resumida no quadro seguinte.

(milhões de euros)

Total da Receita 51.879,4 9.884,8 22.433,8 72.000,2

Total da Despesa 60.352,8 9.423,9 21.978,3 79.557,2

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -8.473,4 461,0 455,5 -7.556,9

(em percentagem do PIB) -5,0% 0,3% 0,3% -4,5%

Total da Receita 47.408,6 10.776,4 23.026,4 67.473,5

Total da Despesa 55.985,3 10.575,5 22.964,6 75.787,6

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -8.576,8 200,8 61,8 -8.314,1

(em percentagem do PIB) -5,2% 0,1% 0,0% -5,0%

Total da Receita 46.456,5 10.793,9 22.981,0 67.794,2

Total da Despesa 58.180,7 9.946,9 22.699,7 78.390,2

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -11.724,2 847,0 281,2 -10.596,0

(em percentagem do PIB) -7,1% 0,5% 0,2% -6,4%

Total da Receita -5.422,9 909,1 547,2 -4.206,0

Total da Despesa -2.172,1 523,1 721,4 -1.166,9

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -3.250,8 386,0 -174,3 -3.039,1

(Pontos percentuais do PIB) -2,1 0,2 -0,1 -1,9

(3) PDE abril 2013

(3) - (1)

Administração Central

Adm. Local e Regional

Fundos Seg. Social

Administrações Públicas

(1) 2012 proposta do

OE

(2) 2012 E

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 13 - Ajustamentos de Passagem da Contabilidade Pública a Nacional - 2012

Fonte: INE, Procedimento dos Défices Excessivos de abril de 2013.

III.1.1.2. Ajustamentos de especialização do exercício

O elevado valor negativo de especialização do exercício reflete a anulação da receita associada à

transferência do fundo de pensões de instituições financeiras (2.687,2 M€) que foi registada em

contabilidade nacional em 2011.

O ajustamento temporal da receita fiscal teve um efeito negativo no saldo de 169,4 M€ no Estado

e de 33,2 M€ na Segurança Social.

(Milhões de euros)

Administração Centra l

Adm. Local e Regional

Fundos Seg. Socia l

Saldo Global incluindo Ativos Financeiros (Ótica da Contab. Pública) -20.781,5 630,0 -1.206,3

Operações financeiras consideradas no Saldo Global incluindo Ativos Financeiros 11.858,5 12,1 1.619,3

Empréstimos, concedidos (+) 5.261,8 3,4 0,0

Empréstimos, amortizações (-) -156,6 11,2 0,0

Ações e outras participações e unidades de participação, aquis ição (+) 1.589,7 0,0 0,0

Ações e outras participações e unidades de participação, a l ienação (-) -3,1 0,0 -706,7

Outras operações financeiras (+/-) 5.166,7 -2,5 2.326,0

Outras contas a receber (+) / a pagar (-) -3.339,8 217,9 -126,0

Ajustamento temporal dos impostos e contribuições sociais -169,4 0,0 -33,2

Neutralidade dos fundos comunitários 0,0 0,0 -92,8

Outros -3.170,4 217,9 0,0

Dos quais:

Fundos de pensões -2.687,2 0,0 0,0

Receita de concessão da Ana -800,0 0,0 0,0

Licenças 4G 100,0 0,0 0,0Ajustamentos accrual da Administração Local 0,0 141,8 0,0Ajustamentos accrual da Administração Regional 0,0 94,3 0,0

Diferença entre juros pagos (+) e juros vencidos (EDP D.41)(-) -91,3 0,0 0,0

Necessidade (-) Capacid. líq. de financ. (+) de outras entidades das Adm. Públicas 2.328,1 -79,3 0,0

Outros ajustamentos (+/-) -1.698,1 66,3 -5,8

Leasing (novos contratos - amortizações) 5,7 12,2 0,0

Injeções de capital reclassificadas como despesa não-financeira -1.649,5 -21,0 0,0

Execução de garantias -53,8 0,0 0,0

Cancelamento de dívidas 0,0 71,0 0,0

Outros -0,5 4,1 -5,8

Necessidade (-)/ Capacidade líquida de financiamento (+) (EDP B.9) -11.724,2 847,0 281,2

2012

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51

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Adicionalmente registou-se também em 2012 a totalidade da receita do leilão para atribuição de

direitos de utilização de frequências de radiocomunicações de quarta geração, no valor global de

372 M€, o que originou um impacto positivo adicional de 100 M€ no saldo das Administrações

Públicas.

A especialização do exercício da Administração Local e Regional teve um efeito positivo no défice

das Administrações Públicas, de 141,8 M€ e 94,3 M€, respetivamente. Estes ajustamentos refletem a

passagem da despesa de uma base caixa para uma ótica de compromisso.

A especialização dos juros da dívida agravou o saldo do Estado em 91,3 M€.

III.1.1.3. Ajustamentos de universo

Os ajustamentos referentes às diferenças de universo entre a contabilidade pública e a

contabilidade nacional refletem a exclusão das entidades de regulação e as entidades que pelo seu

caráter mercantil são reclassificadas fora das AP. Em 2012, destaca-se também a inclusão das

empresas do Grupo Transtejo que não estavam inicialmente previstas no Orçamento do Estado.

O valor de 2.328,1 M€ resulta da incorporação dos saldos dos Serviços e Fundos Autónomos

(2.229,5 M€) e da Caixa Geral de Aposentações (98,6 M€).

De destacar que para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), para o Serviço Nacional de Saúde

(SNS) e para as Empresas Públicas Reclassificadas (EPR), são usadas fontes de informação de caracter

patrimonial na compilação das Contas Nacionais, o que origina saldos de 98,6 M€, 1.861,0 M€ e -

287,6 M€, respetivamente.

O saldo apurado para as EPR da Administração Regional e Local situou-se em 4,4 M€ e -83,7 M€,

respetivamente.

III.1.1.4. Outros ajustamentos

Nos restantes ajustamentos, a anulação da intermediação financeira dos fundos comunitários na

Segurança Social, mais concretamente do Fundo Social Europeu, teve um efeito negativo de 93 M€.

Nas injeções de capital classificadas como despesa não financeira, destaca-se o efeito na

Administração Central das operações de capitalização da Caixa Geral de Depósitos (750 M€) e a

conversão de suprimentos concedidos pela Parpública, SGPS à Sagestamo – Sociedade Gestora de

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

52

Página 53

Situação Financeira das Administrações Públicas

Participações Sociais Imobiliárias, S.A. (750 M€). O impacto conjunto destas operações no défice

ascendeu a 0,9p.p. do PIB.

QUADRO 14 - Injeções de capital classificadas como despesa não-financeira

Fonte: INE, Procedimento dos Défices Excessivos de abril de 2013

De salientar que a injeção de capital concedida à empresa Estradas de Portugal, S.A. não tem

efeito no défice, uma vez que constitui uma despesa do Estado e uma receita desta entidade.

Adicionalmente, no subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, a venda de ativos do BPN às

sociedades financeiras Parups, S.A. e Parvalorem, S.A. originou o registo de imparidades de 100 M€.

Relativamente à receita da venda da concessão da exploração aeroportuária à ANA – Aeroportos

de Portugal, S.A., no montante de 800 M€, salienta-se a sua classificação como operação financeira,

de acordo com a decisão divulgada pelo Eurostat5, não tendo assim qualquer impacto no saldo das

Administrações Públicas.

O cancelamento de dívidas na Administração Regional refere-se ao perdão de juros de mora

concedido à RAM.

5http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/government_finance_statistics/documents/Advice-PT-Stat_treatment_of_concession_sale_before_priva.pdf

(Milhões de euros)

2012

Adminis tração Centra l -1.649,5

CGD -750,0

Rerouting Parpubl ica - Sagestamo -750,0

Es tradas de Portugal -134,0

Simab -11,0

Fundo Sa lvaguarda Património Cultura l -4,0

CH Lisboa Centra l -0,5

Adminis tração Regional -21,0

Total -1.670,5

Adminis trações Públ icas

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

53

Página 54

Situação Financeira das Administrações Públicas

III.1.2. Receitas e Despesas das Administrações Públicas numa Ótica de Contabilidade Pública

Em 2012, o saldo global das Administrações Públicas, na ótica da contabilidade pública, situou-se

em -4,3% do PIB, 0,9 p.p. do PIB acima do défice do ano anterior e 0,3 p.p. acima do valor

inicialmente previsto no Orçamento do Estado para 2012 (-4% do PIB). No entanto, o limite anual

fixado para 2012 para o défice em contabilidade pública no âmbito do PAEF foi respeitado.

A deterioração do défice em 2012 reflete uma subida da despesa total de 2,8 p.p. do PIB acima da

verificada na receita total (1,9 p.p. do PIB).

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

54

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Situação Financeira das Administrações Públicas

(Milh

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Página 56

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II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

56

Página 57

Situação Financeira das Administrações Públicas

III.1.2.1. Conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social

Em 2012, o saldo global da conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social

situou-se nos - 7.617,3 M€, (-4,6 % do PIB), aumentando 1,1 p.p. do PIB relativamente ao ano de

2011. Para esta evolução contribuiu um aumento da despesa em 2,7 p.p. do PIB face ao aumento da

receita de 1,6 p.p.

A receita efetiva total representa 40,1% do PIB (menos 0,4 p.p. do PIB face ao previsto no OE

2012), enquanto a despesa corresponde a 44,7% do PIB (menos 0,8 p.p. do PIB face ao previsto no

OE 2012).

QUADRO 16 - Resumo da conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social

Fonte: Ministério das Finanças.

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

57

Página 58

Situação Financeira das Administrações Públicas

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II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

58

Página 59

Situação Financeira das Administrações Públicas

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8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

59

Página 60

Situação Financeira das Administrações Públicas

Comparativamente ao Orçamento do Estado inicial para 2012, todos os subsectores, exceto o

Estado, registaram um saldo global melhor que o previsto, em resultado da aplicação de medidas

adicionais de consolidação orçamental.

QUADRO 18 – Ajustamentos de consolidação

Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

AJUSTAMENTOS DE CONSOLIDAÇÃO

A conta da Administração Central e da Segurança Social é uma conta consolidada onde são

eliminados os fluxos intra e intersectoriais. Sempre que se verificam divergências de consolidação

por comparação dos fluxos da receita de um subsector e da despesa de outro, há necessidade de se

proceder a ajustamentos de consolidação.

No quadro da conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social foram

consolidadas as transferências correntes e de capital entre os subsectores do Estado e Serviços e

Fundos Autónomos e entre a Administração Central e a Segurança Social, tendo os ajustamentos de

consolidação, que correspondem às respetivas discrepâncias intersectoriais, sido registados nas

rubricas residuais das “outras receitas correntes”, “outras receitas de capital” e “outras despesas

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

60

Página 61

Situação Financeira das Administrações Públicas

correntes”. As operações de consolidação não afetam o saldo global dos subsectores, nem o saldo

final da conta consolidada.

No quadro seguinte estão registados os ajustamentos decorrentes do processo de consolidação

da conta de 2012.

QUADRO 19 – Ajustamentos de consolidação

Fonte: Direcção-Geral do Orçamento.

III.1.2.2. Receitas e Despesas do Estado

As previsões de receita e as dotações de despesa subjacentes à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de

dezembro, vertidas na conta do subsector Estado constante do relatório do Orçamento do Estado,

refletiam um objetivo inicial do saldo global do subsector Estado para 2012, na ótica da

Contabilidade Pública, de -7.515,2 M€. As alterações à Lei do OE 20126 e a respetiva execução

conduziu a um défice final superior em 1.802 M€ por comparação com o valor subjacente à segunda

alteração à Lei do OE para 2012:

6 Leis n.º 20/2012, de 14 de maio e n.º 64/2012, de 20 de dezembro.

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

61

Página 62

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 20 - Evolução da Estimativa do Subsector Estado em 2012

Fonte: DGO (SIGO-SCC e SCR) Notas: O quadro evidencia valores de estimativa de execução implícitos ao OE, respetiva alteração e a execução verificada; As dotações orçamentais de despesa excluem cativos incidentes sobre a despesa, nos termos da Lei, pelo que os respetivos montantes diferem dos mapas contabilísticos.

No decurso do ano de 2012 foram aprovadas duas alterações à Lei do Orçamento do Estado7:

x A Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, que refletiu as medidas acordadas no âmbito do 4.º exame regular de avaliação do PAEF, consubstanciou uma melhoria do saldo global em

1.239,8 M€. A referida melhoria decorreu do aumento da previsão de receita ser

superior ao acréscimo da despesa, refletindo, principalmente, a transferência do fundo

de pensões dos bancários em 2.693 M€ e a receita extraordinária relativa ao leilão de

atribuição dos direitos de utilização de frequências da 4.ª geração móvel em 272 M€ e,

na despesa, a poupança com juros e outros encargos da divida pública em 684 M€ e o

reforço da transferência para o SNS de 1.700 M€ para efeitos da regularização de

dívidas respeitantes a anos anteriores e de cobertura do défice de 2012.

x A Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, que se traduziu num agravamento do saldo global em 819 M€, incorporou reforços dos quais se destacam os registados nas

transferências do OE para a Segurança Social em 856,6 M€, no sentido de assegurar o

equilíbrio da respetiva situação orçamental, para a Caixa Geral de Aposentações em

220 M€ e para efeitos da regularização de pagamentos em atraso do SNS de 432 M€.

Estes efeitos foram parcialmente absorvidos, por um lado, pela redução da dotação

provisional em 90 M€ e, por outro lado, pelo acréscimo em receita associado à 7 As alterações à Lei do Orçamento são analisadas detalhadamente no ponto relativo às «Alterações orçamentais do orçamento de despesa e cativos».

(Milhões de euros)

Agregados

Receita efetiva 39.268,5 42.035,8 42.635,8 39.859,5Receita Corrente 38.892,8 38.695,1 38.695,1 35.756,6

Receita Fiscal 35.333,1 35.135,4 35.135,4 32.040,6Receita não fiscal 3.559,7 3.559,7 3.559,7 3.715,9

Receita Capital 375,7 3.340,7 3.940,7 4.102,9

Despesa efetiva 46.783,7 48.311,2 49.729,9 48.755,5Despesa Corrente 44.202,9 45.633,3 47.051,9 45.933,8Despesa de Capital 2.580,8 2.678,0 2.678,0 2.821,7

Saldo Global -7.515,2 -6.275,4 -7.094,1 -8.896,0

Execução Orçamental

Lei n.º 64/2012(2.ª alteração

OE/2012)

Orçamento Inicial 2012

Lei n.º 64-B/2011

Lei n.º 20/2012(1.ª alteração ao

OE/2012)

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

62

Página 63

Situação Financeira das Administrações Públicas

primeira parcela da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil

no âmbito da celebração do respetivo contrato entre o Estado e a ANA - Aeroportos de

Portugal, SA, no montante de 600 M€.

A execução orçamental reflete que, apesar da despesa efetiva ter ficado abaixo do objetivo

revisto (segunda alteração a Lei OE 2012), a receita efetiva apresentou um comportamento que

absorveu a poupança alcançada na despesa:

x A receitaefetiva final veio a situar-se abaixo do objetivo em 2.776,3 M€ decorrente, essencialmente, do comportamento negativo da receita fiscal do Estado mais forte do

que o esperado. De facto, os impostos diretos registaram uma cobrança inferior em

815,4 M€ ao previsto, sendo isso explicado pela não arrecadação de receita da

sobretaxa extraordinária em sede de IRS, pela inexistência de retenções na fonte de

IRS sobre o subsídio de Natal dos funcionários públicos, pensionistas e reformados,

devido à sua suspensão, e pela forte diminuição na cobrança do IRC, tendo estas

variações negativas sido parcialmente compensadas com a arrecadação, não prevista

na LOE2012, da receita proveniente do regime excecional de regularização tributária

(RERT III). Quanto aos impostos indiretos, com uma execução orçamental inferior em

2.281,1 M€ ao objetivo, o principal fator justificativo foi o abrandamento da atividade

económica. Com efeito, a contenção que se verificou no consumo, de que é exemplo a

substancial quebra nas vendas de veículos, motivou uma forte diminuição na receita

de IVA (desvio de -1.702,9 M€), bem como na cobrança registada nos restantes

impostos especiais sobre o consumo.

x A despesa efetiva situou-se a um nível inferior em 974,4 M€ ao implícito à segunda alteração à Lei do OE/2012, condicionado pelo facto de ter ocorrido uma poupança de

480 M€ na despesa com juros e outros encargos pelo recebimento mais elevado do

que previsto de juros de aplicações e um menor nível de juros pagos ao FMI e aos

detentores de Certificados de Aforro e CEDIC; da execução em outras despesas

correntes traduzir o efeito de medidas de contenção adicionais, sobretudo no sector

da Educação, bem como pelo facto de a dotação orçamental para aquela rubrica de

despesa incluir o valor de reserva que, ao longo do ano, foi afeta a outros

agrupamentos em função da evolução da execução orçamental tendo sido registada

uma poupança de 127 M€; do comportamento favorável em despesas com o pessoal

(-285 M€) pelo efeito de medidas de contenção orçamental implementadas, com

destaque para o ensino não superior e pela poupança significativamente superior ao

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

63

Página 64

Situação Financeira das Administrações Públicas

esperado em aquisição de bens e serviços (-241 M€), fortemente influenciada pelo

congelamento de compromissos determinado pelo Ministério das Finanças8. Estes

efeitos foram parcialmente absorvidos pelo investimento adicional realizado na

sequência do reconhecimento da propriedade do Estado dos terrenos do Aeroporto de

Lisboa (+286 M€)9.

O défice do subsector Estado em 2012 (8.896 M€) traduz-se num agravamento em 1.852,2 M€

relativamente a 2011, resultado que reflete principalmente o efeito da redução da receita efetiva em

1.781,1 M€. A despesa manteve sensivelmente o mesmo nível, com um pequeno acréscimo de 71,1

M€.

O quadro seguinte apresenta a evolução da situação financeira do Subsector Estado:

8 Por despacho de 12 de setembro 2012 de Sua Exa. o Ministro de Estado e das Finanças. 9 Ao abrigo do Memorando de Entendimento entre o Estado e a Câmara Municipal de Lisboa

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

64

Página 65

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 21 - Evolução da Situação Financeira do Subsector Estado

Mapas contabilísticos: Mapas I - Receita do Estado por Classificação Económica; Mapa IV - Despesa do Estado por Classificação Económica. Elementos informativos: Mapas n.º 12 e n.º 13 Receitas cobradas e Despesas pagas, respetivamente, de acordo com a especificação económica, comparadas com as do ano anterior; Mapas n.º 19 e n.º 21 Despesas cruzadas segundo as classificações económica/orgânica e económica/funcional, respetivamente. Os valores registados nas rubricas de encargos com a dívida (incluídos nos “Juros e outros encargos”) correspondem aos valores levantados pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) para pagamento dos encargos da dívida pública, que podem não corresponder aos encargos efetivamente pagos por aquele Instituto pelas razões explicitadas no Quadro 51, apresentado no Volume II-Tomo I.

(Milhões de euros)

2011 2012 2012/2011

Receita corrente 38.020,2 35.756,6 -6,0 -Impostos diretos 15.046,9 13.633,6 -9,4 -Impostos indiretos 19.312,3 18.407,0 -4,7 -Contribuições p/a Seg. Social, CGA e ADSE 464,8 433,1 -6,8 -Taxas, multas e outras penalidades 698,6 736,4 5,4 -Rendimentos da propriedade 288,2 526,9 82,8 -Transferências correntes 1.171,5 843,2 -28,0 -Outras receitas correntes 1.037,8 1.176,3 13,3 -

Receita de capital 3.620,4 4.102,9 13,3 -Transferências capital 3.318,0 2.846,6 -14,2 -Outras receitas de capital 302,4 1.256,3 315,5 -

Despesa corrente 45.534,0 45.933,8 0,9 117,8Despesas com pessoal 10.293,5 8.438,3 -18,0 31,2Aquisição bens e serviços 1.817,4 1.650,0 -9,2 31,9Juros e outros encargos 6.039,2 6.874,0 13,8 0,0Transferências correntes 26.247,3 28.213,9 7,5 54,3Subsídios 601,6 247,2 -58,9 0,0Outras despesas correntes 535,1 510,3 -4,6 0,4

Despesa de capital 3.150,3 2.821,7 -10,4 20,1Aquisição de bens de capital 432,0 659,6 52,7 16,2Transferências capital 2.704,8 2.127,2 -21,4 3,9Outras despesas capital 13,6 35,0 157,1 0,0

Receita Efetiva 41.640,6 39.859,5 -4,3 - Receita fiscal 34.359,2 32.040,6 -6,7 - Receita não fiscal 7.281,3 7.818,8 7,4 -Despesa Efetiva 48.684,4 48.755,5 0,1 138,0

Saldo corrente -7.513,9 -10.177,2Saldo de capital 470,1 1.281,2

Saldo global -7.043,8 -8.896,0Saldo primário -1.004,6 -2.022,0

Por memória:Endividamento líquido 13.277,2 20.802,3

Passivos Financeiros - Receita 114.862,5 112.078,7Passivos Financeiros - Despesa 101.585,2 91.276,5

Ativos financeiros líquidos 6.833,4 11.346,2Ativos financeiros - Despesa 8.379,9 11.810,3Ativos financeiros - Receita 1.546,4 464,0

Fonte: DGO(SIGO-SCC e SCR)Notas:Exclui operações relacionadas com Gestão de Dívida pública (FRDP):

ReceitaAtivos financeiros 600,0 2.208,1Passivos Financeiros 0,0 0,0

DespesaTransferências capital 0,0 2.768,1

Execução OrçamentalClassificação económica

Variação (%) Despesa anos anteriores

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Situação Financeira das Administrações Públicas

A receita do subsector Estado diminuiu 4,3%, face a 2011, devido, claramente, ao desempenho da

receita fiscal, que apresentou um decréscimo de 6,7% (-2.318,6 M€), ligeiramente amenizado pelo

crescimento da receita não fiscal (+7,4%, a que correspondem +537,5 M€).

Para o comportamento da receita fiscal, os impostos diretos contribuíram com uma diminuição de

1.413,3 M€, sendo de destacar:

x O decréscimo registado no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) (-745,5 M€, representando uma variação homóloga negativa de -7,6%), justificado,

principalmente, pela não cobrança da sobretaxa extraordinária em sede deste imposto

(790 M€, em 2011), e pela inexistência de retenções na fonte de IRS sobre o subsídio

de Natal dos funcionários públicos, pensionistas e reformados, devido à sua

suspensão;

x A diminuição de 887,1 M€ (-17,2%) na cobrança do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), face ao período homólogo, em resultado do efeito conjugado

da diminuição da receita bruta e do aumento do valor dos reembolsos pagos;

x O aumento nos outros impostos diretos na ordem dos 218,7 M€, para o qual contribuiu essencialmente a receita proveniente do RERT III.

Por sua vez, a cobrança dos impostos indiretos registou uma quebra de 905,3 M€,

maioritariamente explicada pelas seguintes variações em alguns dos tributos que compõem esse

capítulo da receita:

x Redução em 264,6 M€ (-42,2%) da cobrança obtida através do Imposto sobre Veículos (ISV), por efeito da quebra nas vendas de veículos;

x Diminuição de 251,5 M€ (-1,9%) na receita do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), refletindo, essencialmente, as transferências para o financiamento do Programa

de Emergência Social (PES) e do Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia

(ASECE);

x Redução em 189,9 M€ (-8,2%) na receita arrecadada pelo Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP);

x Decréscimo de 124,7 M€ (-8,4%) na receita do Imposto do Selo (IS), causada pela diminuição das operações financeiras em 2012.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Relativamente à variação da receita não fiscal, deve-se destacar o seguinte:

x O aumento nas “Outras receitas de capital”, associado às receitas geradas com o contrato de concessão de serviço público aeroportuário relativo aos aeroportos

situados em Portugal continental e na Região Autónoma dos Açores e com o leilão

para atribuição de direitos de utilização de frequências de radiocomunicações de

quarta geração;

x A diminuição em “Transferências de capital”, causada pelo efeito base da transmissão para o Estado da titularidade dos ativos afetos às responsabilidades dos fundos de

pensões do sector bancário, sendo que em 2012 se transferiu um valor remanescente,

inferior a movimento idêntico operado em 2011;

x O decréscimo nas “Transferências correntes”, motivado pela diminuição das que tiveram proveniência no subsector dos serviços e fundos autónomos (SFA);

x O aumento em “Rendimentos da propriedade”, justificado pelo acréscimo verificado na cobrança de juros associados a empréstimos concedidos a sociedades públicas não

financeiras e a obrigações de capital contingente de várias sociedades financeiras

adquiridas pelo Estado;

x O aumento em “Outras receitas correntes”, explicado pelo incremento nas comissões de garantia de empréstimos avalizados pelo Estado.

A despesa efetiva registou um acréscimo de 0,1% relativamente a 2011, tendo a despesa primária

evidenciado um decréscimo de 1,8%. Para a variação total da despesa efetiva, contribuíram o

crescimento da despesa corrente em 0,8 p.p. e a redução da despesa de capital em -0,7 p.p..

Os resultados apresentados estão influenciados pela concretização, em 2012, de transferências

para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), no âmbito do programa de regularização de dívidas da

saúde, que totalizaram 1.932 M€. Excluído este efeito, o qual não é considerado para apuramento da

despesa relevante para efeitos de aferição do cumprimento do PAEF, a taxa de variação homóloga da

despesa e da despesa primária situar-se-ia em -3,8% e -6,3%, respetivamente.

A evolução das principais componentes da despesa foi a que se evidencia, resultando dos fatores

igualmente referidos:

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Situação Financeira das Administrações Públicas

x Despesa com pessoal (-18%) – Aplicação da medida de suspensão dos subsídios de férias e de Natal prevista no artigo 21.º da Lei do OE/2012 e redução dos quantitativos

de pessoal dos serviços da administração direta do Estado, com destaque para as áreas

do Ensino, refletindo as medidas de contenção aplicadas ao sector, que passam

nomeadamente pela redução do número de docentes contratados. Destacam-se ainda

os organismos do Ministério da Justiça pelo menor volume de pagamentos

respeitantes à regularização de dívidas acumuladas à Caixa Geral de Aposentações, IP

por parte da Direção-Geral da Administração da Justiça e Magistraturas, e pelas forças

de segurança do Ministério da Administração Interna;

x Aquisição de bens e serviços correntes (-9,2%) – Diminuição das despesas de funcionamento dos serviços da administração direta do Estado, designadamente o

menor nível de encargos com saúde suportados pela ADSE influenciado pela

antecipação de pagamentos no âmbito do regime convencionado no final de 2011

bem como a execução dos ramos das forças armadas e forças de segurança;

x Juros e outros encargos10 11 (+13,8%) – Para esta variação contribuiu sobretudo o efeito-volume associado ao aumento do stock da dívida, no montante de 789,2 M€,

situando-se a taxa de juro nos níveis de 2011 (3,7 %);

x Transferências correntes (+7,5%) – a variação evidencia as transferências que se destinaram a:

o Regularizar pagamentos em atraso âmbito do programa de regularização de dívidas da saúde o SNS por via do reforço extraordinário (1.932 M€), não

sendo considerada para efeitos da determinação do cumprimento do PAEF, tal

como acima referido;

o Orçamento de Estado para a Segurança Social, no sentido de:

ƒ Assegurar o equilíbrio do Orçamento da Segurança Social dando cumprimento à regra do equilíbrio aplicável àquele subsector12, por força

10 Os valores registados na rubrica de encargos com a dívida pública correspondentes aos valores levantados pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) para pagamento dos encargos da dívida pública, que podem não corresponder aos encargos efetivamente pagos por aquele Instituto pelas razões explicitadas no Quadro 51, apresentado no Volume II-Tomo I. 11 O valor apresentado corresponde aos montantes líquidos requisitados pelo IGCP, à tesouraria do Estado, para pagamento destes encargos.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

da Lei do Enquadramento Orçamental - transferência adicional de 856,6

M€ - necessidade que resultou da evolução da atividade económica e do

consequente impacto no volume de contribuições para a Segurança Social

e de prestações sociais;

ƒ Garantir o financiamento do regime de segurança social substitutivo do sector bancário na sequência da transferência da titularidade de ativos

dos fundos de pensões das instituições de crédito para o Estado13, que

representou um acréscimo de financiamento do Estado de 515,8 M€;

Em sentido inverso merecem referência as transferências para:

o O financiamento de carácter regular do SNS (-486,1 M€) refletindo o impacto orçamental de medidas de sustentabilidade económico-financeira introduzidas

no funcionamento do sistema de saúde;

o Ensino Superior e respetivos serviços de ação social (-236,4 M€), refletindo medidas de racionalização da rede pública de instituições de Ensino Superior e

das novas regras para o financiamento do Ensino Superior público;

o Administração Local no âmbito da respetiva lei de finanças (-144 M€), cuja redução foi determinada pela Lei de Estabilidade Orçamental, visando

assegurar o contributo deste subsector para o processo de consolidação

orçamental.

x Subsídios (-58,9%) - O decréscimo resulta em grande medida da reclassificação em 2012 de Empresas Públicas no perímetro das administrações públicas14 com impacto

ao nível da contabilização das indemnizações compensatórias atribuídas. Destaca-se

igualmente o menor volume em indemnizações compensatórias atribuído pelo Estado,

sobretudo para as empresas do sector público de transportes e ainda o efeito das

alterações ao do desconto atribuído pelos passes “4_18@escola.tp” e

“sub23@superior.tp”15. 12 Nos termos da qual as receitas efetivas do orçamento da segurança social têm de ser, pelo menos, iguais às despesas efetivas do mesmo orçamento. 13 Concretizada pelo Decreto-lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro. 14 Pelo disposto no n.º 5 do artigo 2º da Lei do Enquadramento Orçamental. Em 2011 estas despesas oneravam a classificação económica de subsídios passando em 2012 a estar afetas transferências correntes para a Administração Central. O montante de indeminizações atribuídas às Empresas Públicas Reclassificadas foi de 235 M€. 15 Na sequência da publicação da Portaria n.º 34-A/2012 de 1 de fevereiro.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

A despesa de capital apresentou uma redução(-10,4%) que resulta, principalmente da variação:

x Nas transferências de capital (- 21,4%), em resultado da base de comparação – a execução de 2011 – estar influenciada por um pagamento significativo de 848,8 M€,

associado à regularização de responsabilidades financeiras na área das infraestruturas.

Este efeito foi em parte absorvido pela transferência extraordinária do OE em 2012 de

348 M€, para a Radio Televisão Portuguesa, destinada à amortização de passivos

financeiros;

x Embora de efeito contrario, referência para o crescimento na aquisição de bens de capital (+52,7%), do pagamento extraordinário, no montante de 286 M€, pelo

reconhecimento da propriedade do Estado dos terrenos do Aeroporto de Lisboa no

âmbito do Memorando de Entendimento entre o Estado e a Câmara Municipal de

Lisboa.

As aplicações financeiras líquidas de reembolsos apresentaram em 2012 um acréscimo de 4,5 mil

M€ relacionado sobretudo com:

x Subscrição de instrumentos de capital contingente (“CoCos”) a favor do Banco Comercial Português S.A. (3 mil M€) e Banco Português de Investimento, S.A. (1,5 mil

M€) com recurso ao fundo de apoio à capitalização dos bancos incluído no PAEF a

Portugal no montante global de 12 mil M€. As subscrições efetuadas visam o reforço

da solidez financeira destas instituições de crédito por via do cumprimento das

exigências de solvabilidade16 (“Core Tier 1”);

x Participação Portuguesa no Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira, em resultado da decisão europeia de solicitar o pagamento das duas primeiras tranches

deste mecanismo no valor de 803 M€17.

Em sentido inverso, destaca-se a redução dos empréstimos de curto e médio longo prazo

concedidos a Empresas Públicas com um impacto de 3,0 mil M€ sobretudo os destinados à Rede

Ferroviária Nacional - REFER, EPE (1,7 mil M€) e Estradas de Portugal S.A. (0,8 mil M€).

16 No âmbito da recomendação emitida pela Autoridade Bancária Europeia (EBA/REC/2011/1) dirigida às instituições bancárias sujeitas ao exercício de "stress-test", estabelecendo o reforço dos níveis de capital no sentido de garantir, até 30 de junho de 2012, um rácio Core Tier 1 de 9%. 17 Previsto no artigo 7º A da Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro 2012, introduzido pelo artigo 4º da Lei n.º 20/2012 de 14 de maio.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

O endividamento líquido registou um aumento de 7,5 mil M€, em resultado do menor volume de

amortizações da dívida pública sobretudo a associada ao financiamento de passivos detidos por

instituições bancárias.

III.1.2.2.1. Receitas do Estado

A receita efetiva do Estado, no que se refere ao objetivo inicialmente traçado no OE2012, superou

em cerca de 1,5%. Contudo, relativamente ao orçamento corrigido constata-se uma diminuição de

8,6%.

QUADRO 22 - Receitas do Estado - Cobrança líquida - Comparação da execução com a previsão

Fonte: DGO. Nota: A receita efetiva não inclui ativos e passivos financeiros.

Destaque-se, pela sua importância em termos de valor absoluto, a execução dos impostos diretos

e dos impostos indiretos que obtiveram relativamente ao esperado, uma diminuição de 5,6% e

11,0%, respetivamente. O imposto que mais contribui, no que se refere aos impostos diretos, para a

(Milhões de euros)

Grau de execução

Previsãoinicial

Previsãocorrigida

Execução Valor %

Execuçãovs

Orçamentocorrigido

(2) (3) (4) (5)=(4)-(3)(6)=[(4)-

(3)]/(3)*100(7)=(4)/(3)

Receitas correntes: 38.663,0 38.740,8 35.540,7 -3.200,1 -8,3 91,7Impostos diretos 14.337,7 14.449,0 13.633,6 -815,4 -5,6 94,4Impostos indiretos 20.995,4 20.688,1 18.407,0 -2.281,1 -11,0 89,0Contribuições para a SS, a CGA e ADSE 529,7 531,2 433,1 -98,1 -18,5 81,5Taxas, multas e outras penalidades 674,0 704,9 736,4 31,5 4,5 104,5Rendimentos da propriedade 457,9 457,9 526,9 69,0 15,1 115,1Transferências correntes 956,9 1.142,6 858,9 -283,7 -24,8 75,2Venda de bens e serviços correntes 407,2 449,2 449,7 0,5 0,1 100,1Outras receitas correntes 304,2 317,8 495,0 177,2 55,8 155,8

Receitas de capital: 149.506,6 162.103,4 118.685,4 -43.418,0 -26,8 73,2Venda de bens de investimento 96,5 96,5 2,2 -94,3 -97,8 2,2Transferências de capital 109,5 2.807,9 2.846,6 38,7 1,4 101,4Ativos financeiros 1.625,0 4.625,0 2.672,1 -1.952,9 -42,2 57,8Passivos financeiros 147.671,5 153.697,9 112.078,7 -41.619,2 -27,1 72,9Outras receitas de capital 4,1 876,1 1.085,8 209,7 23,9 123,9

Recursos próprios comunitários 170,2 170,2 155,5 -14,7 -8,7 91,3Reposições não abatidas nos pagamentos 70,1 79,3 74,4 -4,9 -6,2 93,8Saldos da gerência anterior 165,5 838,6 168,3 -670,2 -79,9 20,1

TOTAL DA RECEITA EFETIVA 39.278,9 43.609,4 39.873,5 -3.735,9 -8,6 91,4

TOTAL GERAL 188.575,3 201.932,3 154.624,3 -47.308,0 -23,4 76,6

Designação

2012Variação da Execução

vsPrevisão corrigida

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Situação Financeira das Administrações Públicas

referida variação foi o IRS com 9,5%. No que se refere ao IRC a variação foi de 8,8% relativamente ao

esperado.

No que concerne aos impostos indiretos, sublinhe-se que a variação relativamente ao previsto é

mais acentuada do que em relação aos impostos diretos. Atento os valores absolutos subjacentes a

cada componente dos impostos indiretos, refira-se que são os impostos sobre o valor acrescentado,

com 8,8%, sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) com 9,4%, sobre o tabaco com 9,1% e

de selo com 9,7%, que mais contribuem para a referida variação.

Atento o total da receita geral, realce-se o comportamento dos ativos financeiros que regista uma

variação negativa de 42,2%.

Em termos de variação homóloga, a receita efetiva registou uma diminuição de 4,3% face à

execução orçamental de 2011:

QUADRO 23 - Receitas do Estado - Cobrança líquida – Evolução

Fonte: DGO. Nota: A receita efetiva não inclui ativos e passivos financeiros.

(Milhões de euros)

2010 2011 2012 Valor %

Receitas correntes: 35.194,4 37.828,9 35.540,7 -2.288,2 -6,0Impostos diretos 13.569,2 15.046,9 13.633,6 -1.413,3 -9,4Impostos indiretos 18.720,5 19.312,3 18.407,0 -905,3 -4,7Contribuições para a SS, a CGA e ADSE 234,0 464,8 433,1 -31,7 -6,8Taxas, multas e outras penalidades 590,3 698,6 736,4 37,8 5,4Rendimentos da propriedade 473,5 288,2 526,9 238,7 82,8Transferências correntes 1.009,5 1.213,3 858,9 -354,4 -29,2Venda de bens e serviços correntes 416,3 433,7 449,7 16,0 3,7Outras receitas correntes 181,1 371,1 495,0 123,9 33,4

Receitas de capital: 132.982,5 120.412,9 118.685,4 -1.727,5 -1,4Venda de bens de investimento 169,4 17,4 2,2 -15,2 -87,6Transferências de capital 93,7 3.319,1 2.846,6 -472,5 -14,2Ativos financeiros 822,5 2.146,4 2.672,1 525,7 24,5Passivos financeiros 131.801,9 114.862,5 112.078,7 -2.783,8 -2,4Outras receitas de capital 95,0 67,5 1.085,8 1.018,3 1508,6

Recursos próprios comunitários 177,4 167,6 155,5 -12,1 -7,2Reposições não abatidas nos pagamentos 90,4 64,6 74,4 9,8 15,2Saldos da gerência anterior 466,8 217,4 168,3 -49,1 -22,6

TOTAL DA RECEITA EFETIVA 36.287,1 41.682,5 39.873,5 -1.809,0 -4,3

TOTAL GERAL 168.911,5 158.691,4 154.624,3 -4.067,1 -2,6

DesignaçãoVariação homóloga

2012 vs 2011

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Situação Financeira das Administrações Públicas

É de sublinhar atendendo ao valor absoluto, e decorrente do referido anteriormente, que foi a

receita fiscal que manifestou um comportamento aquém do esperado, não se relevando, para este

efeito, a componente dos Passivos Financeiros.

III.1.2.2.1.1. Receita e Despesa Fiscal

III.1.2.2.1.1.1. Impostos Diretos

A receita arrecadada nos impostos diretos registou uma variação negativa de 9,4% face à

execução orçamental de 2011, facto claramente influenciado, como é normal, pelo desempenho dos

principais tributos incluídos neste agrupamento de impostos, o IRS e o IRC, os quais também

registaram decréscimos nos valores cobrados em relação ao ano transato.

QUADRO 24 - Impostos Diretos

Fonte: DGO Notas: na - não aplicável.

A cobrança verificada nos impostos diretos representou 42,6% do total da receita fiscal e 34,2%

do conjunto da receita efetiva.

A receita cobrada nos impostos diretos ficou aquém do que se previa cobrar, acompanhando,

igualmente, o grau de execução do IRS e do IRC, impostos em que não se verificou a expetativa de

melhoria de cobrança que o 1.º Orçamento Retificativo de 2012 tinha implícita.

O valor arrecadado em 2012 relativo aos impostos sobre o rendimento atingiu os 13.366,1 M€,

representando cerca de 98,0% do total dos impostos diretos, destacando-se a importância do IRS

que, por si só, significou 66,6% da receita líquida deste agregado.

(Milhões de euros)

OEGrau de

execução em 2012

2010 2011 2012 2012 Valor % %

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 8 936,7 9 831,0 9 085,5 9 539,9 -745,5 -7,6 95,2Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 4 591,6 5 167,6 4 280,5 4 859,1 -887,1 -17,2 88,1Imposto sobre as sucessões e doações 2,0 0,0 0,0 3,4 0,0 - 0,0Imposto do uso, porte e detenção de armas 3,6 3,6 6,7 5,1 3,1 86,1 131,4Impostos abolidos -0,1 -0,6 0,0 - 0,6 na naImpostos diretos diversos 35,4 45,3 260,9 41,5 215,6 475,9 628,7

TOTAL 13 569,2 15 046,9 13 633,6 14 449,0 -1 413,3 -9,4 94,4

DesignaçãoExecução orçamental Variação homóloga

em 2012/2011

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

A execução orçamental da receita cobrada pelo IRS foi determinada, essencialmente, pela

inexistência de cobrança da sobretaxa extraordinária em sede deste imposto, que em 2011 atingiu o

valor de 790 M€, e pelo facto de a suspensão do subsídio de Natal dos funcionários públicos,

pensionistas e reformados ter implicado a não cobrança de retenções na fonte de IRS sobre os

mesmos.

Da receita líquida arrecadada em 2012 por este imposto, cerca de 97,3% do valor da receita teve

origem em cobrança voluntária.

A receita bruta em 2012 registou um valor na ordem dos 11.091,8 M€. O valor das retenções na

fonte ascendeu a 9.960,2 M€, sendo de salientar o contributo do trabalho dependente (categoria A),

rendimentos profissionais ou empresariais (categoria B) e pensões (categoria H), que no seu conjunto

representaram cerca de 84,3% do total das retenções na fonte.

Importa referir, ainda, o impacto positivo dos reembolsos e restituições pagos, tendo sido

registada uma diminuição na ordem dos 66,5 M€. Contudo, esta diminuição (de 3,2%) foi menos

acentuada que a que se verificou na cobrança de receita. O valor dos pagamentos foi de 2.006,2 M€,

o que representou 18,1% da receita bruta deste imposto.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

A diminuição da receita líquida arrecadada de IRC, face ao período homólogo, ficou a dever-se ao

efeito conjugado da diminuição da receita bruta (-750,8 M€, representando -12,4%) e do aumento do

valor de reembolsos pagos (+136,2 M€, significando +15,3%), tendo sido feito o pagamento de

valores na ordem dos 1.028,4 M€.

A receita bruta totalizou 5.308,9 M€, menos 750,8 M€ do que em 2011, sendo de salientar que o

valor das retenções na fonte ascendeu a 1.216,7 M€.

O peso da cobrança voluntária situa-se em, aproximadamente, 96,9% do total da receita de IRC.

Outros Impostos Diretos

O aumento dos outros impostos diretos em cerca de 218,7 M€ deveu-se, essencialmente, à

receita proveniente do regime excecional de regularização tributária (RERT III), nos termos do artigo

166.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). A receita líquida

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Situação Financeira das Administrações Públicas

do RERT III ascendeu, aproximadamente, a 258,4 M€, representando 96,6% do conjunto destes

impostos de menor importância em termos de realização de receita.

III.1.2.2.1.1.2. Impostos Indiretos

Os impostos indiretos são claramente o capítulo com maior peso na estrutura da receita,

representado, no ano de 2012, 43,3% da receita efetiva total18 e 57,4% das receitas fiscais,

contabilizadas no subsector dos serviços integrados. Fruto da contração da atividade económica,

releva-se também a significativa quebra na cobrança líquida dos impostos indiretos em 2012 (-4,7%),

generalizada a todas as suas componentes, com exceção do IUC e impostos de natureza residual.

QUADRO 25 - Impostos indiretos – Evolução e previsão corrigida

Fonte: DGO (SCR).

Tendo o nível de cobrança dos impostos indiretos descido abaixo dos níveis do ano de 2010, o

quadro evidencia também que a execução ficou 2.281,1 M€ aquém da previsão corrigida,

particularmente significativa no IVA, responsável por 1.702,9 M€ do desvio (conduzindo a um grau

de execução de 88,3%). Os valores do orçamento corrigido resultam de uma previsão inicial de

20.995,4 M€, objeto de uma redução em 308,9 M€ por via da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, aos

quais têm que ser acrescentados 1,6 M€ da abertura de créditos especiais (aumento da previsão de

receitas consignadas) de “Resultados da exploração de apostas mútuas”.

Na repartição dos impostos indiretos em 2012 pelos seus componentes, evidencia-se que o IVA é

o imposto com maior peso (69,5%), vindo, inclusivamente, a ganhar importância nos últimos anos,

18 Excluindo passivos financeiros.

(Milhões de euros)OE

(previsão corrigida)

Grau de execução em 2012

2010 2011 2012 2012 Valor % %

Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 2.406,1 2.305,5 2.115,6 2.261,0 -189,9 -8,2 93,6Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 12.145,9 13.051,6 12.800,1 14.503,0 -251,5 -1,9 88,3Imposto sobre Veículos (ISV) 809,1 626,5 361,9 586,0 -264,6 -42,2 61,8Imposto sobre o Tabaco (IT) 1.428,7 1.446,7 1.353,6 1.482,6 -93,1 -6,4 91,3Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 182,0 172,7 168,0 211,0 -4,7 -2,7 79,6Imposto do Selo (IS) 1.538,7 1.483,0 1.358,3 1.397,0 -124,7 -8,4 97,2Imposto Único de Circulação (IUC) 151,2 173,6 197,6 187,0 24,0 13,8 105,7Lotarias 26,3 26,4 20,5 28,0 -5,9 -22,3 73,2Imposto do jogo 20,9 20,5 18,7 18,7 -1,8 -8,8 100,0Resultados da exploração de apostas mútuas 2,3 1,3 4,2 4,4 2,9 223,1 95,5Impostos indiretos diversos 9,4 4,5 8,5 9,4 4,0 88,9 90,4

TOTAL 18.720,6 19.312,3 18.407,0 20.688,1 -905,3 -4,7 89,0

DesignaçãoExecução orçamental Variação homóloga

em 2012/2011

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cabendo quase 20% aos impostos especiais sobre o consumo (ISP, IT e IABA), e cerca de 10% aos

outros impostos indiretos administrados pela AT (ISV, IS e IUC), tendo os restantes natureza residual.

Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)

A receita líquida do ISP, arrecadada em 2012 pelos serviços integrados (subsector Estado),

ascendeu a 2.115,6 M€, valor que traduz um decréscimo de cobrança de 8,2% (-189,9 M€). Esta

diminuição ficou a dever-se ao efeito conjugado da diminuição da receita bruta (-201,4 M€) e à

diminuição dos reembolsos/restituições pagos (-11,5 M€). O quadro seguinte evidencia o peso

significativo da “Gasolina” e do “Gasóleo”, tanto na cobrança líquida como nas variações ocorridas.

QUADRO 26 - Receita líquida do ISP por produtos

Fonte: AT.

Salienta-se que no subsector dos SFA estão contabilizados 557,2 M€ a título de ISP (Mapa VI), que

assim, no conjunto da AC, ascendeu a 2.672,8 M€. A distribuição do ISP pelos SFA no ano de 2012

(conforme consta dos mapas 31 do MEE e do MAMAOT nos volumes II – tomos IX e X) é a seguinte:

514,1 M€ da Estradas de Portugal, SA, 23,7 M€ do FPC e 19,4 M€ do IFAP. Refere-se ainda que na

CGE/2011 o valor do ISP nos SFA foi de 47,9 M€ (25,7 M€ do FPC e 22,2 M€ do IFAP), atendendo a

que a Estradas de Portugal, SA, não fazia parte do perímetro de consolidação, pois apenas em 2012

são consideradas como entidade pública reclassificada (EPR).

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

A receita líquida do IVA ascendeu no ano de 2012 a 12.800,1 M€, traduzindo uma quebra de

cobrança de 251,5 M€ (-1,9%), essencialmente devida ao abrandamento da atividade económica.

Esta evolução ocorre após o significativo acréscimo de receita verificado no ano de 2011, cifrado em

905,7 M€ (+7,5%), para o qual contribuíram significativamente o aumento da taxa normal para 23%

e, a partir de outubro de 2011, a eliminação da taxa reduzida sobre a eletricidade e o gás natural.

(Milhões de euros)

2010 2011 2012 Valor %

Gasolina 902,9 812,5 731,4 -81,1 -10,0Gasóleo 1.456,9 1.379,1 1.248,2 -130,9 -9,5Fuelóleo 2,5 2,0 1,4 -0,6 -30,0Gases de petróleo liquefeito (GPL) + Gás 5,5 7,8 7,8 0,0 0,0Querosene 0,8 1,0 1,4 0,4 40,0Electricidade - - 32,5 32,5 -Outros óleos minerais 37,5 103,1 92,9 -10,2 -9,9

TOTAL 2.406,1 2.305,5 2.115,6 -189,9 -8,2

DesignaçãoExecução orçamental Variação em

2012/2011

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Situação Financeira das Administrações Públicas

O grosso do valor respeita a operações internas, ascendendo a 11.338,5 M€ (correspondendo

11.016,0 M€ a autoliquidações, 20,8 M€ a título de liquidações prévias da administração fiscal e

301,7 M€ a execuções fiscais), respeitando os restantes 1.461,6 M€ a IVA aduaneiro.

Para além destes valores em termos líquidos, deve também ter-se em atenção o pagamento de

reembolsos e restituições de IVA. No ano de 2012 estes ascenderam a 4.896,6 M€, ou seja, cerca de

27,7% da receita bruta, registando um ligeiro acréscimo, face ao ano anterior, de 12,0 M€ (+0,2%).

Refere-se também que os reembolsos, resultando do próprio mecanismo do imposto19, assumem um

peso significativo nestes pagamentos (4.826,5 M€), face aos pagamentos de restituições (70,1 M€),

de natureza excepcional20 e residual.

É necessário ter presente que estes valores excluem a receita do IVA, nos termos da Lei de

Finanças das Regiões Autónomas, cobrado pelas operações nelas realizadas, que no ano de 2012

ascendeu a 421,7 M€ (253,8 M€ da RAM e 167,9 M€ da RAA21). Exclui também, no valor de 891,9 M€

em 2012, o IVA entregue à SS, que também consta do início do Mapa XXVI, sendo que 718,8 M€

dizem respeito ao IVA Social e, nos termos do artigo 211.º da LOE/2012, 173,1 M€ são relativos ao

IVA atribuído no âmbito do PES (170,0 M€) e do ASECE (3,1 M€).

Refere-se ainda os 39,6 M€ de IVA objeto de contabilização no subsector dos SFA (Mapa VI), cabendo 20,8 M€ ao Instituto do Turismo de Portugal, IP (ITP), destinados, nos termos do artigo

129.º da LOE/2012, às entidades regionais de turismo, e 18,8 M€ ao FET (conforme consta dos mapas

31 do MEE e do MF no volume II – tomo IX).

Salientam-se as seguintes alterações em sede de IVA introduzidas pela LOE/2012:

x Alteração do n.º 16 do artigo 9º do CIVA, no sentido de excluir da isenção nele prevista a transmissão do direito de autor e a autorização para a utilização da obra intelectual

quando o autor for pessoa coletiva;

x Na Lista I anexa ao CIVA (bens e serviços sujeitos à taxa reduzida de 5%), foram alteradas as verbas:

19 Ocorre quando, na sequência do processo declarativo conduzido pelo contribuinte, posteriormente confirmado pela administração fiscal, aquele se apresenta como credor perante o Estado. 20 Correspondendo à entrega ao contribuinte de um montante já pago por este, quando se prove que a administração fiscal liquidou indevidamente o imposto em causa, ou quando se verifique que não o deveria ter recebido, no caso de autoliquidação, ou ainda, quando por erro do contribuinte este o tenha pago mais do que uma vez. 21 Realça-se que o valor apresentado no início do Mapa XXVI a título de IVA transferido para a RAA está empolado em 14,0 M€ de uma regularização, que anulou um movimento registado de forma incorreta.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

1.4.9 – Deixou de contemplar as sobremesas de soja;

1.7 – Passou a contemplar apenas a água canalizada e retirou-se o aluguer dos

contadores;

1.11 – Deixou de contemplar os refrigerantes;

x Na Lista I foram revogadas as verbas 1.4.8, 1.7.1, 1.7.2, 1.10, 2.15 e 3.11;

x Na Lista II anexa ao CIVA (bens e serviços sujeitos à taxa intermédia de 12%), foi alterada a verba 2.3, que deixou de contemplar o gasóleo de aquecimento;

x Na Lista II foram aditadas as verbas:

1.11 – Águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificadas ou

adicionadas de gás carbónico, com exceção das águas adicionadas de outras

substâncias”;

2.6 – Entrada em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, tauromaquia e

circo. Excetuam-se as entradas em espetáculos de carácter pornográfico ou obsceno,

como tal considerados na legislação sobre a matéria.

x Na Lista II foram revogadas as verbas: 1.3, 1.3.1, 1.3.2, 1.4, 1.4.1, 1.5, 1.5.1, 1.5.2, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 2.4, 3 e 3.1, passando a ser tributados à taxa normal os produtos antes

nelas enquadrados;

x Em sede de benefícios fiscais, o artigo 179.º repristinou as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de janeiro, para vigorarem durante o ano de

2012, sendo a restituição limitada a 50% do imposto suportado, exceto nas situações

específicas, de obras em curso, obras contratualizadas ou com decisão de aprovação

de candidatura com cofinanciamento público, relativamente às quais se mantém em

vigor o direito à restituição de um montante equivalente ao IVA suportado.

Imposto sobre Veículos (ISV)

A cobrança do ISV ascendeu em 2012 a 361,9 M€, assistindo-se desde o ano de 2011 a quebras

significativas crescentes, de -22,6% em 2011 (-182,6 M€) e de -42,2% em 2012 (-264,6 M€), a que

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Situação Financeira das Administrações Públicas

não serão alheias a diminuição do poder de compra das famílias e empresas portuguesas, para além

do fim do programa de incentivos ao abate de veículos em fim de vida no final do ano de 2010.

Imposto sobre o Tabaco (IT)

A receita líquida do IT ascendeu em a 1.356,6 M€, menos 93,1 M€ que no ano anterior (-6,4%),

em linha com o comportamento dos restantes IEC (ISP e IABA). Constata-se ainda que esta variação

resulta da conjugação, no mesmo sentido, do efeito da diminuição da receita bruta (87,2 M€) e do

aumento dos reembolsos pagos (5,9 M€).

Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA)

A receita do IABA ascendeu a 168,0 M€ em 2012, traduzindo uma quebra de 4,7 M€ (-2,7%) e

confirmando a variação já verificada no ano de 2011 (-5,1%). No quadro seguinte evidencia-se a

distribuição da receita do IABA por produtos no último triénio.

QUADRO 27 - Receita do IABA por produtos

Fonte: AT.

Imposto do Selo (IS)

A receita do IS ascendeu no ano de 2012 a 1.358,3 M€, valor que traduz uma quebra de 124,7 M€

(-8,4%), tendência aliás que se vem verificando desde 2008. A receita do IS foi maioritariamente

proveniente de retenções na fonte (1.190,9 M€), sendo que a parcela de imposto relativa às

operações financeiras e de seguros, no seu conjunto, é de 986,2 milhões de euros.

Imposto Único de Circulação (IUC)

A receita líquida do IUC ascendeu a 197,6 M€, registando um acréscimo de 24,0 M€ (+13,8%) e

contrariando a tendência de quebra na generalidade dos impostos. Paradigmático é o facto de o IUC

apresentar desde 2008, o primeiro em que o IUC abarcou o ano completo, acréscimos de cobrança

(de 14,8% em 2011, de 17,8% em 2010 e de 23,7% em 2009), que já se verificavam no período

(Milhões de euros)

2010 2011 2012 Valor %

Bebidas alcoólicas 105,0 99,2 98,1 -1,1 -1,1Cerveja 76,1 73,1 69,7 -3,4 -4,7Álcool etílico 0,9 0,4 0,2 -0,2 -50,0

TOTAL 182,0 172,7 168,0 -4,7 -2,7

DesignaçãoExecução orçamental Variação em

2012/2011

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Situação Financeira das Administrações Públicas

anterior a 2008 quanto aos impostos rodoviários de circulação e de camionagem por ele

substituídos.

Restantes impostos indiretos

Dada a sua menor expressão (51,9 M€), agrega-se nesta epígrafe os restantes impostos indiretos.

Concorrem em 2012 para a sua cobrança, conforme o quadro resumo no início deste ponto, as

receitas de serviços integrado prevenientes de lotarias (20,5 M€), do imposto do jogo (18,7 M€), de

resultados da exploração de apostas mútuas (4,2 M€) e dos impostos indiretos diversos (8,5 M€).

Com exceção das lotarias, estes impostos têm maior expressão no subsector dos SFA (Mapa VI),

estando contabilizados 110,3 M€ de imposto do jogo (dos quais, 104,7 M€ no ITP), 235,5 M€ de

resultados da exploração de apostas mútuas (dos quais, 160,6 M€ na SCML) e 78,6 M€ de impostos

indiretos diversos (INEM), conforme a discriminação dos mapas 31 no volume II – tomos IX e X.

III.1.2.2.1.1.3. Extinções de Créditos Fiscais

Anulações de Dívidas Fiscais

O valor agregado de anulações de dívidas fiscais efetuadas em 2012 ascendeu a 740,4M€,

correspondendo a um aumento de 9% do valor das dívidas anuladas, em comparação com o ano de

2011.

As anulações resultam, na sua maioria, de erros praticados pelos contribuintes nas suas

declarações, bem como de anulações oficiosas, decisões judiciais e reclamações graciosas deduzidas

e com apreciação favorável face aos valores inicialmente liquidados.

QUADRO 28 - Anulação de Dívidas Fiscais

Fonte: AT

(Milhões de euros)

Número de dívidas % Valor %

Número de dívidas % Valor %

Número de dívidas % Valor %

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 12.026 6,7% 109,1 16,1% 27.270 7,8% 118,0 15,9% 15.244 126,8% 9 8,1%

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 4.892 2,7% 121,3 17,9% 3.415 1,0% 310,7 42,0% -1.477 -30,2% 189 156,1%

Imposto sobre o Valor Acrescentado 17.250 9,7% 387,4 57,0% 23.331 6,7% 176,8 23,9% 6.081 35,3% -211 -54,4%

Outros (Inclui impostos municipais) 144.372 80,9% 61,3 9,0% 295.178 84,5% 134,9 18,2% 150.806 104,5% 74 120,1%

TOTAL 178.540 100,0% 679,1 100,0% 349.194 100,0% 740,4 100,0% 170.654 95,6% 61 9,0%

Classificação económica2011 2012 Variação em N/N-1

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Prescrições de Dívidas Fiscais

O instituto da prescrição é um importante instrumento de segurança jurídica e de saneamento da

carteira da dívida. Sendo a prescrição de conhecimento oficioso, é muito importante a sua

apreciação atempada por forma a garantir a qualidade e a eficiência do funcionamento dos sistemas

de informação da cobrança coerciva.

A análise deste item não revela nem o valor nem a quantidade de processos que prescreveram

em cada um dos anos anteriores. Revela sim o ano em que os serviços da Administração Tributária e

Aduaneira (AT) proferiram o despacho de arquivamento dos processos após constatarem que já

decorreu o prazo de prescrição.

O valor das dívidas declaradas prescritas em ascendeu a 833,7 M€ com a seguinte distribuição:

QUADRO 29 - Prescrições de Dívidas Fiscais em 2012

Fonte: AT

O valor global de prescrições de 833,7 M€ engloba a quantia de 534,2 M€ que já anteriormente

declarada em falhas, nos termos do art.º 272º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

A essa dívida corresponderam 39 842 processos de execução fiscal.

O quadro seguinte evidencia a evolução, desde 2005, do valor da dívida fiscal que foi declarada

prescrita pelos serviços da AT.

(Milhões de euros)

Número de Processos

% Valor %Número de Processos

% Valor %Número de Processos

% Valor %

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 12.483 7,9% 62,4 10,1% 10.619 11,3% 70,8 8,5% -1.864 -14,9% 8 13,5%

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 13.279 8,4% 156,8 25,5% 8.718 9,3% 167,6 20,1% -4.561 -34,3% 11 6,9%

Imposto sobre o Valor Acrescentado 43.781 27,6% 354,3 57,5% 30.884 33,0% 566,4 67,9% -12.897 -29,5% 212 59,9%

Outros (Inclui impostos municipais) 88.821 56,1% 42,5 6,9% 43.372 46,4% 28,9 3,5% -45.449 -51,2% -14 -32,0%

TOTAL 158.364 100,0% 616,0 100,0% 93.593 100,0% 833,7 100,0% -64.771 -40,9% 217,7 35,3%

2011 2012 Variação em N/N-1Classificação económica

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 30 - Prescrições de Dívidas Fiscais desde 2005

Fonte: AT

No quadro seguinte evidencia-se, por imposto, o valor das dívidas cujo prazo de prescrição

ocorreu e cuja impossibilidade legal de cobrança foi verificada, em 2012, com a consequente

extinção e arquivo de processos.

QUADRO 31 - Dívidas que prescreveram em 2012

Fonte: AT

É importante relevar que os valores agora publicados correspondem àqueles que foram até ao

momento declarados prescritos, pelo que os dados apresentados não são estáticos, podendo sofrer

variações se, no futuro, os serviços de finanças vierem a constatar que outras dívidas prescreveram.

(Milhões de euros)

Número de Processos declarados prescritos

Valor declarado prescrito

2005 112.474 231,5

2006 111.489 500,5

2007 65.715 521,3

2008 498.823 1.266,6

2009 98.512 572,6

2010 233.628 684,5

2011 158.364 615,9

2012 93.593 833,7

Ano2011

(Milhões de euros)

Valor % Valor % Valor %

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 14,7 10,5% 11,4 10,1% -3,3 -22,4%

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 28,3 20,2% 26,1 23,2% -2,2 -7,8%

Imposto sobre o Valor Acrescentado 75,7 54,0% 57,5 51,1% -18,2 -24,0%

Outros (Inclui impostos municipais) 21,5 15,3% 17,6 15,6% -3,9 -18,1%

TOTAL 140,2 100,0% 112,6 100,0% -27,6 -19,7%

2011 2012Classificação económica

Variação em N/N-1

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Cabe ainda realçar que para 2012 a larga maioria de dívidas prescritas são de IVA, resultando

fundamentalmente de dívidas provenientes de liquidações oficiosas efetuadas sobre contribuintes

que não existem ou não exercem atividade, pelo que a declaração de prescrição resulta, sem mais,

da impossibilidade da sua cobrança.

Eficiência Fiscal

Durante o ano de 2012 foram cobrados coercivamente 1.218 M€, incluindo juros e custas,

referentes a dívidas fiscais e não fiscais. O quadro seguinte mostra o valor das dívidas fiscais

recuperadas pela AT, distribuídas pelos vários impostos e receitas acessórias.

QUADRO 32 - Dívidas Fiscais Recuperadas em 2012

Fonte: AT

A cobrança coerciva converte em receita fiscal as dívidas pendentes de cobrança. Contudo, a

Administração Fiscal não pode exercer a sua ação sobre toda a dívida do mesmo modo, porquanto

parte se encontra legalmente suspensa e outra é incobrável por falta de bens executáveis.

Em 2012 a Administração Fiscal, a fim de proporcionar um mais eficiente controlo das garantias

prestadas em processos de execução fiscal que se encontravam suspensos, nos termos do art.º 169º

do CPPT, continuou o projeto de qualificação da carteira da dívida suspensa, iniciado em 2011, com a

divulgação de instruções aos serviços, sobre a reavaliação e dispensa de garantias, proporcionando

um maior controlo da qualidade e valor das garantias prestadas.

(Milhões de euros)

TOTAL % TOTAL %Quantia

exequendaJuros de

moraCustas Valor %

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 417,5 35,0% 327,0 27,7% 292,1 21,7 13,2 -90,5 -21,7%

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 135,9 11,4% 201,0 17,0% 166,5 25,0 9,5 65,1 47,9%

Imposto sobre o Valor Acrescentado 425,5 35,8% 395,4 33,6% 345,2 33,5 16,7 -30,1 -7,1%

Outros (Inclui impostos municipais) 212,5 17,8% 256,4 21,7% 233,5 12,5 10,4 43,9 20,7%

TOTAL 1.191,4 100,0% 1.179,8 100,0% 1.037,3 92,7 49,8 -11,6 -1,0%

Classificação económica

2012 Variação em N/N-1

2011

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Situação Financeira das Administrações Públicas

III.1.2.2.1.1.4. Despesa Fiscal

A despesa fiscal em 2012 diminuiu 4,3% em relação a 2011, o que correspondeu a uma

diminuição de 52,6 M€, inferior, no entanto, à diminuição de 141,4 M€ que havia ocorrido entre

2010 e 2011. Esta diminuição deve-se maioritariamente à diminuição da Despesa Fiscal em IRS e em

Impostos sobre a Despesa. Em sentido contrário é de notar o aumento da Despesa Fiscal em IRC e

em Imposto de Selo.

QUADRO 33 - Despesa Fiscal

Fontes: AT; OE 2012 Nota: Ver detalhe da informação nos quadros anexos da despesa fiscal por cada imposto e no Mapa n.º 42 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I).

O montante global da despesa em IRS registou uma diminuição de 29,8 % face ao ano anterior.

Para esta diminuição foram essencialmente relevantes as deduções relativas à aquisição de

equipamentos novos para a utilização de energias renováveis, às aplicações em PPR/Fundos de

Pensões e aos prémios de seguros de saúde.

O aumento registado na despesa fiscal em IRC resulta fundamentalmente do incremento em

cerca de 91,4 M€ nas isenções definitivas, o qual, todavia, não consubstancia um verdadeiro

aumento deste tipo de despesa, antes resulta da eliminação da dispensa de entrega da declaração de

rendimentos de que aproveitava a maioria das entidades isentas de IRC, dispensa essa que

inviabilizava a quantificação real da despesa.

(milhões de euros)

OEGrau de

execução 2012

2010 2011 2012 2012 Valor % %

Rendimento 671,4 714,0 698,5 658,5 -15,5 -2,2 106,1IRS 380,7 357,2 250,6 220,5 -106,6 -29,8 113,7IRC 290,7 356,8 447,9 438,0 91,1 25,5 102,3

Património 10,2 14,3 27,8 10,1 13,5 94,8 274,9IS 10,2 14,3 27,8 10,1 13,5 94,8 274,9

Despesa 541,9 353,9 303,3 286,1 -50,6 -14,3 106,0IA/ISV 89,4 45,7 30,0 40,3 -15,7 -34,4 74,4IVA - interno 172,3 152,6 134,7 106,0 -17,9 -11,7 127,1ISP 278,1 153,6 136,6 137,6 -17,0 -11,1 99,3IABA 0,9 0,8 0,8 1,0 0,0 0,0 80,0IT 1,2 1,2 1,2 1,2 0,0 0,0 100,0

TOTAL 1.223,5 1.082,2 1.029,6 954,7 -52,6 -4,9 107,8

141,4

Variação2012/2011Designação

Execução orçamental

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Quanto à despesa fiscal em IVA, ocorreu uma diminuição no valor de -17,9 M€ nesta despesa

entre 2011 e 2012, devido, sobretudo, à redução de 19,6 M€ nos benefícios fiscais concedidos às

IPSS. Em sentido contrário destaca-se o aumento da despesa fiscal com Missões Diplomáticas e as

Forças Armadas.

No que à despesa em sede de imposto do selo respeita, os benefícios fiscais concedidos

consubstanciam-se, em regra, em isenções. Mantêm-se os constrangimentos na quantificação da

despesa fiscal, que têm vindo a ser referidos em anos anteriores, designadamente:

x A quantificação da despesa depende da existência de sistemas de liquidação em que os benefícios sejam identificados ou da informação por parte dos sujeitos passivos ou

outros obrigados tributários, designadamente no cumprimento de obrigações

acessórias, que após o necessário tratamento informático permita alcançar o mesmo

desiderato;

x O imposto do selo em regra não é liquidado pelos Serviços, sendo os benefícios verificados por uma pluralidade de sujeitos passivos, em que se incluem notários,

conservadores, instituições de crédito, seguradoras, advogados, solicitadores, mas que

no limite, pode ser qualquer pessoa coletiva ou profissional no exercício de uma

atividade independente;

x O Código do Imposto do Selo não contém normas relativas a obrigação de comunicação de benefícios fiscais, pelo que não é possível a quantificação da despesa

fiscal relativamente à generalidade dos benefícios previstos na lei.

Constituem exceções ao referido, os casos de liquidação pelos serviços, em que se incluem as

verbas 1.1 (a partir de 2009 face à alteração introduzida pela LOE/2009) e 28, da Tabela Geral do

Imposto do Selo (TGIS), esta última criada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29/10.

O imposto relativo à verba 1.2 da TGIS é também liquidado pelos serviços, pelo que teoricamente

a respetiva despesa seria também quantificável, no entanto, sistematicamente tem vindo a verificar-

se grande falta de fiabilidade dos valores, potencialmente isentos apurados.

Face ao exposto, os mapas incluem apenas a despesa relativa à verba 1.1 da TGIS, à semelhança

dos anos anteriores, e referentes à verba 28, recentemente criada.

Os dados foram obtidos a partir da informação das bases de dados de liquidação fornecida pela

Área de Sistemas de Informação da AT.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Quanto à verba 1.1 foi fornecida a base tributável das liquidações com benefício, apurando-se a

despesa da verba pela aplicação da taxa de 0,8% (taxa prevista na verba 1.1 da TGIS) ou pela

correspondente redução (Utilidade Turística – benefício: redução a um quinto).

No que se refere à verba 28, foram fornecidos os valores da despesa tendo em conta o valor base

isento e a taxa que seria aplicável.

Com base nos valores apurados e com os constrangimentos suprarreferidos, faz-se uma breve

análise dos resultados obtidos:

x A despesa fiscal entre 2011 e 2012 em Imposto de Selo sofreu um aumento de 94,4%, sendo 71,3% devido à despesa inerente à verba 28 agora introduzida. Sem considerar

a nova verba o aumento da despesa seria de 23,1%;

x O facto de a verba 28 ser nova não permite uma análise comparativa com o ano anterior, no entanto, analisando apenas a verba 1.1, verifica-se que as principais

rubricas responsáveis pelo agravamento da despesa mantêm a tendência de subida,

com exceção dos “atos de reorganização” que de um dos maiores crescimentos em

2011, passaram para a maior descida em 2012.

Quanto à despesa fiscal em sede de ISV, no ano de 2012 registou-se uma acentuada quebra

relativamente ao ano anterior, que se traduziu numa variação negativa de 34,4%, tendo a despesa

fiscal deste imposto passado de 45,7 M€, no ano de 2011, para 30 M€, no ano de 2012).

Tal como sucedeu com as receitas do ISV, a despesa fiscal neste imposto também foi influenciada

pelo forte decréscimo da procura de veículos automóveis, em resultado da conjuntura económica

nacional recessiva, da diminuição do rendimento disponível das famílias e da restrição ao crédito.

O grau de execução da Despesa Fiscal em 2012 face ao Orçamento inicial de 2012 foi de 107,8%,

sendo de destacar a execução da Despesa Fiscal em Imposto de Selo por ter ficado bastante acima do

previsto.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

GRÁFICO 9 - Evolução da Despesa fiscal por imposto entre 2010 e 2012

Fonte: AT

É de notar a trajetória evidenciada no gráfico acima de diminuição de Despesa Fiscal em todos os

impostos entre 2010 e 2012, com exceção do IRC e do Imposto de Selo, evidenciando-se que a

variação entre 2011 e 2012 vem na sequência da trajetória iniciada em 2010.

QUADRO 34 - Tipologia da despesa fiscal

Fonte: AT Nota: Ver detalhe da informação nos quadros anexos do tipo de despesa fiscal por cada imposto.

Por tipologia da despesa fiscal, a diminuição verificada em 2012 deveu-se a uma diminuição

significativa da dedução à coleta, sobretudo da dedução à coleta em sede de IRS que diminuiu

114,9 M€ face a 2011. Já no caso da Isenção Tributária verificou-se um aumento de 63,3 M€,

0,0

50,0

100,0

150,0

200,0

250,0

300,0

350,0

400,0

450,0

2010

2011

2012

IRS IRC IS IA/ISV IVA - interno ISP IABA IT

(milhões de euros)

2010 2011 2012 Valor %

Isenção tributária 645,4 482,9 546,2 63,3 13,1Dedução à matéria coletável 52,2 108,6 76,7 -31,9 -29,4Dedução à coleta 447,1 448,7 337,5 -111,2 -24,8Taxa preferencia l 79,7 61,0 79,1 18,0 29,5

Regularizações -0,9 -19,1 -9,9 9,2 48,2

TOTAL 1.223,5 1.082,2 1.029,6 -52,6 -4,9

DesignaçãoExecução orçamental

Variação2012/2011

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Situação Financeira das Administrações Públicas

sobretudo devido ao aumento de 91,4 M€ da Isenção Tributária em sede de IRC, atenuando a

descida do total da despesa fiscal.

QUADRO 35 - Despesa fiscal por função

Fonte: AT Nota: Ver detalhe da informação nos quadros anexos (capítulo VI.1. Quadros complementares) da função da despesa fiscal por cada imposto.

Realizando uma análise da despesa fiscal por função verifica-se que o maior contributo à descida

da despesa fiscal foi dado pela descida nas funções “Assuntos Económicos – Poupança”, “Proteção

do ambiente” e “Saúde”. Para esta diminuição foi relevante a diminuição das deduções relativas à

aquisição de equipamentos novos para a utilização de energias renováveis, às aplicações em

PPR/Fundos de Pensões e aos prémios de seguros de saúde.

Em sentido oposto ocorreu um aumento da Despesa Fiscal na função “Assuntos Económicos –

Investigação e desenvolvimento empresarial e Outros”.

(milhões de euros)

2010 2011 2012 Valor %

Serviços gera is da Adminis tração Públ ica 2,9 2,9 8,6 5,7 192,8Defesa 49,9 38,8 43,2 4,4 11,3Segurança e ordem públ ica 8,9 7,9 8,8 0,9 11,2Assuntos económicos 615,8 647,4 647,3 -0,2 0,0Investimento 18,5 88,8 73,1 -15,8 -17,7Poupança 102,0 103,0 27,1 -75,9 -73,7Reestruturação empresarial 1,4 2,8 1,9 -0,9 -30,9Criação de emprego 25,9 44,2 42,6 -1,5 -3,5Investigação e desenvolvimento empresarial 67,6 49,0 89,7 40,7 83,2Turismo 1,1 0,9 0,3 -0,6 -67,7Promoção regional 0,1 0,2 0,2 0,0 27,9Indústria 25,5 20,2 26,8 6,6 32,7Outros 376,7 359,4 397,4 38,0 10,6Regularizações -3,0 -21,1 -11,9 9,2 -43,6Protecção do ambiente 166,1 36,2 3,9 -32,3 -89,3Serviços de habitação e desenvolvimento coletivo 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Saúde 37,7 39,8 22,8 -17,0 -42,6Serviços associativos , recreativos , cul tura is e rel igiosos 34,8 34,0 23,8 -10,2 -30,1Educação 25,7 0,8 0,3 -0,5 -58,8Proteção socia l 253,1 250,1 240,7 -9,4 -3,7Relações internacionais 23,6 19,9 26,0 6,1 30,4Criação artís tica 4,4 4,3 3,6 -0,7 -15,8Outros 0,7 0,1 0,6 0,5 568,9

TOTAL 1.223,5 1.082,2 1.029,6 -52,6 -4,9

Variação2012/2011Designação

Execução orçamental

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Situação Financeira das Administrações Públicas

III.1.2.2.1.2. Receita Não Fiscal

Receitas Correntes

As receitas correntes não fiscais apresentaram uma cobrança líquida de cerca de 3.500,0 M€,

correspondente a um aumento de 0,9%, face à execução orçamental de 2011, e uma execução de

97,1% versus o orçamento corrigido para 2012.

QUADRO 36 - Receitas correntes não fiscais - Evolução

Fonte: DGO. Notas: Ver detalhe da informação no Mapa I dos mapas contabilísticos gerais (Volume I), bem como informação relacionada nos quadros anexos.

A cobrança no capítulo “Contribuições para a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações e a

ADSE” registou um decréscimo que foi basicamente justificado com a variação negativa nas

“Comparticipações para a ADSE”, a qual se deve ao não processamento dos subsídios de férias e de

(Milhões de euros)

2010 2011 2012 Valor %

Contribuições para a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações e a ADSE 234,0 464,8 433,1 -31,7 -6,8Comparticipações para a ADSE 215,4 444,5 409,5 -35,0 -7,9Outros 18,6 20,3 23,6 3,3 16,3

Taxas, multas e outras penalidades 590,3 698,6 736,4 37,8 5,4Taxas 309,7 363,7 365,8 2,1 0,6Juros de mora e compensatórios 111,5 119,8 111,1 -8,7 -7,3Multas e coimas por infração ao Código da Estrada e restante legis lação 47,7 85,3 92,0 6,7 7,9Outras coimas, multas e penal idades diversas 121,4 129,8 167,5 37,7 29,0

Rendimentos da propriedade 473,5 288,2 526,9 238,7 82,8Juros - Sociedades financeiras 1,0 0,1 218,7 218,6 218 600,0Juros - Outros 12,3 45,7 228,9 183,2 400,9Dividendos de sociedades financeiras 339,4 158,7 18,7 -140,0 -88,2Outros dividendos e participações em lucros 119,0 81,6 58,5 -23,1 -28,3Outros (rendas) 1,8 2,1 2,1 0,0 0,0

Transferências correntes 1 009,5 1 213,3 858,9 -354,4 -29,2Adminis trações públ icas 891,1 1 136,9 784,6 -352,3 -31,0Resto do Mundo - União Europeia 96,1 58,5 53,0 -5,5 -9,4Resto do Mundo - Outros 8,3 4,9 3,4 -1,5 -30,6Outras transferências 14,0 13,0 17,9 4,9 37,7

Venda de bens e serviços correntes 416,3 433,7 449,7 16,0 3,7Venda de bens 50,9 47,5 41,6 -5,9 -12,4Serviços 362,5 374,9 397,5 22,6 6,0Rendas 2,9 11,3 10,6 -0,7 -6,2

Outras receitas correntes 181,0 371,1 495,0 123,9 33,4Prémios e taxas por garantias de riscos e di ferença de câmbio 83,6 140,4 287,7 147,3 104,9Lucros de amoedação 4,2 2,8 3,6 0,8 28,6Outras 93,2 227,9 203,7 -24,2 -10,6

TOTAL 2 904,6 3 469,7 3 500,0 30,3 0,9

Variação homóloga2012 vs 2011Designação

Execução orçamental

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Natal para a maioria dos trabalhadores em funções públicas, tendo causado uma redução das

receitas próprias da ADSE provenientes da taxa do desconto de 1,5% e da contribuição da entidade

empregadora de 2,5%.

No capítulo “Taxas, Multas e Outras Penalidades”, o aumento de 5,4% em relação a 2011 é

essencialmente justificado pela variação positiva (29,9%) das “Outras coimas, multas e penalidades”,

em que as contraordenações e execuções fiscais cobradas pela AT (136,1 M€) foram decisivas.

No capítulo “Rendimentos da Propriedade”, verificou-se uma variação positiva (82,8%) face ao

valor executado em 2011, como resultado do comportamento registado nos juros (aumento) e nos

dividendos recebidos pelo Estado (diminuição, mantendo-se a tendência de quebra verificada desde

2010).

A variação positiva nos juros (401,8 M€) é explicada, sobretudo, pelos que decorrem de

empréstimos concedidos a várias empresas públicas reclassificadas, e pelos que tiveram proveniência

em obrigações de capital contingente emitidas pelas instituições de crédito nos processos de

recapitalização. Neste último caso, dado não se ter previsto orçamentalmente a cobrança desta

receita, isso justifica o elevadíssimo grau de execução orçamental apresentado no quadro que

compara a execução com a previsão, que adiante se expõe.

A variação negativa nos dividendos é explicada:

x Nas sociedades financeiras, pela redução dos dividendos entregues pelo Banco de Portugal (18,7 M€ em 2012, face aos 158,7 M€ entregues no ano de 2011);

x Nos dividendos e participação dos lucros de sociedades e quase sociedades não financeiras, apesar de ter uma execução acrescida em 11,6% versus a previsão corrigida, pelo facto de

grande parte das empresas deste sector institucional terem diminuído o montante das

entregas ao Estado a este título, conforme se pode consultar no Quadro 207,constante no

ponto “VI.1 Quadros Complementares”.

No capítulo “Transferências Correntes” verifica-se uma variação negativa de 29,2% face a 2011,

explicado essencialmente pelo decréscimo das transferências provenientes do subsector dos SFA

(-300,6 M€, conforme o Quadro 209, que integra o ponto “VI.1 Quadros Complementares”), sendo

de destacar a diminuição substancial das que tiveram origem no Instituto de Gestão Financeira e de

Infraestruturas da Justiça, IP (IGFIJ) (-310,2 M€).

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Situação Financeira das Administrações Públicas

O capítulo “Venda de Bens e Serviços Correntes” registou uma variação positiva de 3,7% em

relação à execução de 2011, na linha do que já tinha sucedido entre 2010 e 2011 (aumento de 4,2%,

correspondente a +17,4 M€ na receita cobrada), contribuindo decisivamente para tal o acréscimo de

cobrança verificado nos “Serviços”.

No capítulo “Outras Receitas Correntes” verifica-se um aumento de 33,4% face a 2011, explicado

pelo desempenho positivo, assinalável, em “Prémios, taxas por garantias de riscos e diferenças de

câmbio”, justificado pelo maior volume de crédito garantido, destacando-se as comissões de

garantias cobradas às instituições de crédito no âmbito da IREF, as quais atingiram o montante de

247,8 M€. O mesmo facto também responde pelo elevado grau de execução orçamental verificado,

quer neste item do capítulo em análise, quer no próprio capítulo (234,5% e 155,8%, respetivamente).

As “Outras receitas correntes – Outras”, apesar da variação negativa (-10,6%) em relação a 2011,

tiveram uma execução superior (106,6%) ao orçamentado para 2012, contribuindo para isso uma

receita de 140,4 M€ relativa à contribuição sobre o sector bancário.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 37 - Receitas Correntes Não Fiscais – Comparação da Execução com a Previsão

Fonte: DGO.

Receitas de Capital

A receita de capital registou uma subida face ao ano anterior de 19,0%, que se traduz num

aumento de receita em 1.056,2 M€ e numa execução de apenas 78,6% em relação ao orçamento

corrigido para 2012.

(Milhões de euros)

Grau de execução

Previsãoinicial

Previsãocorrigida

Execução Valor %

Execuçãovs

Orçamentocorrigido

(2) (3) (4) (5)=(4)-(3) (6)=[(4)-(3)]/(3)*100 (7)=(4)/(3)

Contribuições para a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações e a ADSE 529,7 531,2 433,1 -98,1 -18,5 81,5

Comparticipações para a ADSE 510,7 510,7 409,5 -101,2 -19,8 80,2Outros 19,0 20,5 23,6 3,1 15,1 115,1

Taxas, multas e outras penalidades 674,0 704,9 736,4 31,5 4,5 104,5Taxas 374,3 394,6 365,8 -28,8 -7,3 92,7Juros de mora e compensatórios 84,5 84,5 111,1 26,6 31,5 131,5Multas e coimas por infração ao Código da Estrada e restante legis lação 90,6 90,6 92,0 1,4 1,5 101,5Outras coimas, multas e penal idades diversas 124,6 135,2 167,5 32,3 23,9 123,9

Rendimentos da propriedade 457,9 457,9 526,9 69,0 15,1 115,1Juros - Sociedades financeiras 0,1 0,1 218,7 218,6 218 600,0 218 700,0Juros - Outros 403,1 403,1 228,9 -174,2 -43,2 56,8Dividendos de sociedades financeiras 0,0 0,0 18,7 18,7 -Outros dividendos e participações em lucros 52,4 52,4 58,5 6,1 11,6 111,6Outros (rendas) 2,3 2,3 2,1 -0,2 -8,7 91,3

Transferências correntes 956,9 1 142,6 858,9 -283,7 -24,8 75,2Adminis trações públ icas 838,0 992,5 784,6 -207,9 -20,9 79,1Resto do Mundo - União Europeia 87,8 115,3 53,0 -62,3 -54,0 46,0Resto do Mundo - Outros 10,6 10,6 3,4 -7,2 -67,9 32,1Outras transferências 20,5 24,2 17,9 -6,3 -26,0 74,0

Venda de bens e serviços correntes 407,2 449,3 449,7 0,4 0,1 100,1Venda de bens 69,0 69,0 41,6 -27,4 -39,7 60,3Serviços 336,8 378,9 397,5 18,6 4,9 104,9Rendas 1,4 1,4 10,6 9,2 657,1 757,1

Outras receitas correntes 304,2 317,8 495,0 177,2 55,8 155,8Prémios e taxas por garantias de ri scos e di ferença de câmbio 122,7 122,7 287,7 165,0 134,5 234,5Lucros de amoedação 4,0 4,0 3,6 -0,4 -10,0 90,0Outras 177,5 191,1 203,7 12,6 6,6 106,6

TOTAL 3 329,9 3 603,7 3 500,0 -103,7 -2,9 97,1

2012Variação da Execução

vsPrevisão corrigida

Designação

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 38 - Receitas de Capital – Evolução

Fonte: DGO. Notas: Ver informação relacionada no Mapa I dos mapas contabilísticos gerais (Volume I), no Mapa n.º 12 dos elementos informativos (Volume II - Tomo I) e nos quadros anexos ao Relatório.

O decréscimo de 87,4% da receita do capítulo “Venda de bens de investimento” é explicado pelo

baixo grau de execução (2,3%), claramente influenciado pelo comportamento da receita em “Outros

bens de investimento” (96,2 M€ aquém do orçamentado) e pelas restituições em “Edifícios” no

montante de 2,5 M€ à ESTAMO –- Participações Imobiliárias, SA, pela revogação de contratos

promessa de compra e venda de imóveis que não se concretizaram.

Quanto ao capítulo “Transferências de capital”, embora a execução versus a previsão seja positiva

(101,4%) a variação negativa de 583,8 M€ em “Outras transferências”, face a 2011, deveu-se

essencialmente ao menor montante de transferências relativas à transmissão para o Estado da

titularidade do património dos fundos de pensões da banca (nos termos do DL n.º 127/2011, de

31/12), que em 2011 foi de 3.263,1 M€, contra os 2.687,1 M€ registados em 2012.

(Milhões de euros)

2010 2011 2012 Valor %

Venda de bens de investimento 169,4 17,4 2,2 -15,2 -87,4

Transferências de capital 93,7 3 319,1 2 846,6 -472,5 -14,2Administrações públicas 44,9 25,7 64,6 38,9 151,5União Europeia 44,6 21,6 93,9 72,3 335,1Outras transferências 4,2 3 271,9 2 688,1 -583,8 -17,8

Ativos financeiros 822,5 2 146,4 2 672,1 525,7 24,5Alienação de partes sociais de empresas 722,6 600,0 2 208,1 1 608,1 268,0Outros 99,9 1 546,4 464,0 -1 082,4 -70,0

Outras receitas de capital 95,0 67,5 1 085,8 1 018,3 1 508,3

TOTAL 1 180,6 5 550,5 6 606,7 1 056,2 19,0

Variação homóloga2012 vs 2011Designação

Execução orçamental

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 39 - Receitas de Capital – Comparação da Execução com a Previsão

Fonte: DGO.

O desempenho da receita de “Ativos financeiros” apesar de positivo relativamente ao período

homólogo (24,5%) foi negativo, em 2012, na relação execução versus previsão corrigida (57,8%). A

variação negativa na execução orçamental da “Alienação de partes sociais de empresas” é explicada

pelo menor ritmo de privatizações face ao esperado, tendo sido, no entanto, contabilizado neste

âmbito o montante 1.672,0 M€ do processo de reprivatização da EDP, 496,0 M€ do processo de

reprivatização da REN e de 40,0 M€ da privatização do BPN.

Apesar do elevado grau de execução orçamental registado na residual de “Ativos financeiros”

(1.856,0%), notou-se uma forte diminuição nos valores da variação homóloga (-1.082,4 M€). Para

ambos os indicadores contribuíram as receitas geradas com a recompra pelo BPI de obrigações

subordinadas de conversão contingente, designadas por instrumentos de capital contingente, no

âmbito do respetivo processo de recapitalização (300,0 M€), e com o reembolso de 93,0 M€ relativo

ao empréstimo concedido à Grécia, em virtude do ajustamento da quota-parte de Portugal no

empréstimo global, face ao acréscimo de entidades participantes. Adicionalmente, para a forte

variação negativa na comparação com os valores homólogos de 2011, contribuiu decisivamente o

facto de se ter verificado um nível muito inferior de amortizações de empréstimos concedidos a

empresas públicas reclassificadas (-1.503,1 M€).

O capítulo “Outras receitas de capital” verificou uma execução superior em 209,7 M€

relativamente ao orçamento corrigido para 2012 e uma variação muito positiva (1.508,3%) face a

(Milhões de euros)

Grau de execução

Previsãoinicial

Previsãocorrigida

Execução Valor %

Execuçãovs

Orçamentocorrigido

(2) (3) (4) (5)=(4)-(3) (6)=[(4)-(3)]/(3)*100 (7)=(4)/(3)

Venda de bens de investimento 96,5 96,5 2,2 -94,3 -97,7 2,3

Transferências de capital 109,5 2 807,9 2 846,6 38,7 1,4 101,4Administrações públicas 17,3 22,5 64,6 42,1 187,1 287,1União Europeia 92,2 92,4 93,9 1,5 1,6 101,6Outras transferências 0,0 2 693,0 2 688,1 -4,9 -0,2 99,8

Ativos financeiros 1 625,0 4 625,0 2 672,1 -1 952,9 -42,2 57,8Alienação de partes sociais de empresas 1 600,0 4 600,0 2 208,1 -2 391,9 -52,0 48,0Outros 25,0 25,0 464,0 439,0 1 756,0 1 856,0

Outras receitas de capital 4,1 876,1 1 085,8 209,7 23,9 123,9

TOTAL 1 835,1 8 405,5 6 606,7 -1 798,8 -21,4 78,6

Designação

2012Variação da Execução

vsPrevisão corrigida

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Situação Financeira das Administrações Públicas

2011, para o que terão contribuído os 800,0 M€ do contrato de concessão de serviço público

aeroportuário relativo aos aeroportos situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos

Açores, entregues pela ANA, e os 272,0 M€ relativos a receita proveniente do leilão para atribuição

de direitos de utilização de frequências de radiocomunicações de quarta geração (4G).

III.1.2.2.1.3. Reembolsos e Restituições

Comecemos por referir que o impacto dos pagamentos de reembolsos ou de restituições sobre a

receita orçamental bruta é o mesmo. Contudo, estamos perante figuras contabilísticas que refletem

realidades diferentes.

Pode-se afirmar que os reembolsos resultam do próprio mecanismo de funcionamento normal da

receita e ocorre quando, na sequência do processo declarativo inicialmente conduzido pelo devedor,

posteriormente confirmado pela entidade administradora, aquele se apresenta como credor perante

o Estado, havendo lugar ao reembolso de uma determinada importância. A título de exemplo é de

referir os reembolsos pagos subjacentes às retenções do IRS.

Em relação às restituições, estas correspondem à entrega ao devedor do montante já pago por

este, quando se prove que a entidade administradora da receita liquidou indevidamente a receita em

causa, ou quando se verifique que não a devia ter recebido, no caso de autoliquidação, ou ainda,

quando por erro do contribuinte este a tenha pago mais do que uma vez.

No quadro seguinte evidenciam-se os pagamentos de reembolsos e de restituições, incluindo os

de natureza escritural, ou seja, sem saída de fundos da tesouraria do Estado.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 40 - Reembolsos e restituições pagas (por capítulo)

Fonte: DGO (SCR). Nota: Ver detalhe da informação no Mapa I do Volume I.

Atendendo à natureza dos pagamentos em causa, destacam-se claramente os relacionados com

as receitas fiscais. Em termos de valores significativos, e conforme os dois quadros finais desta

secção, observa-se que as receitas fiscais são preponderantes no valor dos reembolsos. Já no que se

refere às restituições assiste-se a um outro capítulo que deverá ser evidenciado: saldo de gerência

anterior.

Conforme decorre do quadro anterior, é de destacar o acréscimo de 7,7% do valor total de

reembolsos e restituições, entre 2011 e 2012, para o qual contribuiu sobretudo o aumento verificado

nos “Impostos Indiretos” em 2%, não obstante ter-se assistido, em termos relativos, a outras rubricas

com maior acréscimo. Contudo, em termos de valor absoluto, o impacto é pouco significativo.

Importa referir que o capítulo “Saldo de gerência anterior” apresenta, em relação ao ano anterior,

um acréscimo de 235%, fruto de no ano de 2012 ter-se assistido a um aumento significativo de

restituições relativamente aos anos anteriores.

(Milhões de euros)

2010 2011 2012 Valor %

Receitas correntes: 7.555,0 8.020,8 8.096,6 75,8 0,9Impostos diretos 2.943,4 2.976,2 3.036,5 60,3 2,0Impostos indiretos 4.441,2 5.019,1 5.035,9 16,8 0,3Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE 4,2 0,2 0,0 -0,2 -100,0Taxas, multas e outras penalidades 87,3 22,9 22,1 -0,7 -3,1Rendimentos da propriedade 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências correntes 30,0 1,1 0,6 -0,5 -48,5Venda de bens e serviços correntes 43,1 1,3 1,5 0,2 17,4Outras receitas correntes 5,8 0,1 0,1 0,0 -16,2

Receitas de capital: 97,2 1,4 7,7 6,4 468,7Venda de bens de investimento 88,5 0,0 2,6 2,6 114.415,3Transferências de capital 0,5 1,4 5,2 3,8 280,1Ativos financeiros 8,2 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras receitas de capital - 0,0 0,0 0,0 0,0

Recursos próprios comunitários 2,3 3,0 0,9 -2,1 -70,0

Reposições não abatidas nos pagamentos 14,0 0,4 2,6 2,2 487,9Saldo da gerência anterior 229,2 234,4 785,2 550,9 235,0

TOTAL 7.897,7 8.259,9 8.893,1 633,1 7,7

Classificação económicaVariação 2012/2011Reembolsos e restituições

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Por fim, uma breve referência ao capítulo “Vendas de bens de investimento” pois apresenta um

aumento, em termos relativos, bastante acentuado relativamente ao ano de 2011. Contudo, caso a

comparação se processe com o ano de 2011, verifica-se que se observa uma diminuição acentuada.

QUADRO 41 - Receitas fiscais Reembolsos e restituições pagas (por capítulo)

Fonte: DGO (SCR). Nota: Ver detalhe da informação no Mapa I do Volume I.

Dos reembolsos e restituições pagos no âmbito da receita fiscal importa referir que o valor das

restituições e reembolsos de receitas fiscais ascendeu, em 2012, a 8.072,4 M€ o que corresponde a

um aumento na ordem dos 1,0 % face a 2011. O peso das restituições e reembolsos na receita bruta

arrecadada corresponde a 20,1 %.

Destaque-se que o valor dos reembolsos e restituições pagos, no âmbito dos “impostos diretos”

ascendeu a 3.036,5 M€, para o qual contribui o aumento da componente referente ao imposto sobre

o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). No entanto, observou-se uma diminuição dos reembolsos

e restituições do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) não obstante continuar a

apresentar o maior impacto, em termos de “impostos diretos”.

No que concerne aos “Impostos indiretos”, verifica-se que o valor pago referente a reembolsos e

restituições ascende a 5.035,9 M€, cuja contribuição mais representativa é a referente ao Imposto

sobre o valor Acrescentado (IVA), em termos de valor absoluto. Este imposto registou um aumento

de aproximadamente 0,2 por cento face ao ano de 2011.

No quadro seguinte relevam-se os pagamentos de reembolsos e restituições no último triénio por

serviço administrador e/ou contabilizador.

(Milhões de euros)

2012

2010 2011 2012% na receita

brutaValor %

Impostos diretos: 2.943,4 2.976,2 3.036,5 18,2 60,3 2,0Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 1.872,8 2.072,7 2.006,2 18,1 -66,5 -3,2Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 1.067,0 892,1 1.028,4 19,4 136,2 15,3Restantes impostos diretos 3,6 11,3 1,9 0,7 -9,4 -83,4

Impostos indiretos: 4.441,2 5.019,1 5.035,9 21,5 16,8 0,3Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 115,3 110,4 98,9 4,5 -11,5 -10,4Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 4.295,0 4.884,6 4.896,6 27,7 12,0 0,2Imposto sobre Veículos (ISV) 4,6 2,4 16,5 4,4 14,2 593,7Imposto sobre o tabaco 15,7 9,9 15,8 1,2 5,9 59,4Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 0,4 0,4 0,4 0,3 0,0 5,0Imposto do selo 9,4 6,5 7,6 0,6 1,1 16,4Impostos indiretos diversos 0,0 4,8 0,0 0,1 -4,8 -99,8Restantes impostos indiretos 0,7 0,1 0,1 0,0 0,0 0,0

TOTAL 7.384,6 7.995,3 8.072,4 20,1 77,1 1,0

DesignaçãoReembolsos e restituições Variação em 2012/2011

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 42 - Reembolsos e restituições pagas por serviço

Fonte: DGO (SCR). Notas: Ver detalhe da informação no Mapa I do Volume I.

Para os pagamentos assegurados em 2012 através da Autoridade Tributária e Aduaneira

concorrem os reembolsos das receitas fiscais, para além de restituições, que englobam os "Impostos

Indiretos" (através do IVA).

Os dois quadros seguintes apresentam o ciclo dos reembolsos e restituições.

QUADRO 43 - Ciclo dos reembolsos em 2012

Fonte: DGO (SCR).

No quadro anterior verifica-se o peso da receita fiscal nos reembolsos, representou 99,9% dos

reembolsos pagos em 2012.

(Milhões de euros)

2010 2011 2012 Valor %

Autoridade Tributária e Aduaneira 7.268,4 7.884,9 8.094,8 209,9 2,7

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 141,8 127,1 4,7 -122,4 -96,3

Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) 25,2 3,1 26,1 23,0 736,5

Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) 0,0 0,0 5,5 5,5 -

Direção-Geral do Orçamento (DGO) 462,3 244,9 761,7 516,8 211,1

Outros serviços 0,0 0,0 0,3 0,3 0,0

TOTAL 7.897,7 8.259,9 8.893,1 633,1 7,7

Serviço administrador ou contabilizadorReembolsos e restituições pagas Variação 2012/2011

(Milhões de euros)

Impostos directos: 19,7 3.075,6 3.021,1 41,4 32,9Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 6,0 2.032,3 2.004,5 22,4 11,4Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 13,7 1.043,4 1.016,6 19,0 21,5

Impostos indirectos: 48,2 5.129,1 4.958,2 175,9 43,2Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 0,0 98,9 98,9 0,0 0,0Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 48,2 4.997,3 4.826,5 175,9 43,1Imposto sobre Veículos (ISV) 0,0 16,5 16,5 0,0 0,0Imposto sobre o tabaco 0,0 16,0 15,8 0,0 0,1Imposto sobre o Álccol e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 0,0 0,4 0,4 0,0 0,0Restantes impostos indirectos

Taxas, multas e outras penalidades 0,3 8,8 7,9 0,5 0,6Venda de bens e serviços correntes 0,0 0,6 0,6 0,0 0,0

Recursos próprios comunitários 0,0 0,9 0,9 0,0 0,0

TOTAL 68,2 8.215,0 7.988,7 217,8 76,7

Saldo em31/12/2012

Designação Saldo em01/01/2012

Emitidos Pagos Cancelados

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Situação Financeira das Administrações Públicas

O saldo de reembolsos por pagar à data de 31 de dezembro apresenta um acréscimo de

sensivelmente 13,2 M€, no que se refere aos “impostos diretos” quando comparado com o saldo de

2011.

Já no que se refere aos “impostos indiretos” verifica-se uma diminuição de cerca de 5 M€ quando

comparado com a data homóloga do ano anterior, representado, quase exclusivamente pelo Imposto

sobre o Valor Acrescentado.

No global verificou-se um aumento de 12,5% do saldo no final do ano face ao saldo inicial.

QUADRO 44 - Ciclo das restituições em 2012

Fonte: DGO (SCR).

O ciclo das restituições, para além das receitas fiscais administradas pela Autoridade Tributária e

Aduaneira, envolve contabilizações em todos os capítulos da receita orçamental, concretizadas por

via do IGCP, sendo uma parte para disponibilização aos serviços integrados de saldos de receitas

consignadas cobradas e convertidas em receita do Estado no ano ou anos anteriores. No quadro

anterior verifica-se que os saldos da gerência anterior representaram 86,8% das restituições pagas

em 2012.

(Milhões de euros)

Impostos diretos - 15,4 15,4 0,0 -

Impostos indiretos: 8,2 79,7 77,7 0,7 9,5

Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE - 0,1 0,0 0,1 -

Taxas, multas e outras penalidades: 0,2 14,3 14,2 0,1 0,2

Transferências correntes - 0,9 0,6 0,3 -Venda de bens e serviços correntes - 0,8 0,8 0,0 -Outras receitas correntes - 0,1 0,1 - -

Venda de bens de investimento - 2,6 2,6 - -

Transferências de capital - 5,2 5,2 - -

Reposições não abatidas nos pagamentos - 2,6 2,6 0,0 -Saldo da gerência anterior - 785,2 785,2 - -

TOTAL 8,4 906,7 904,4 1,1 9,7

Saldo em31/12/2012Designação

Saldo em01/01/2012 Emitidas Pagas Canceladas

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Situação Financeira das Administrações Públicas

III.1.2.2.1.4. Saldos de Receitas por Cobrar

O “Saldo de receitas por cobrar (Saldo de liquidação) ", que consta, quer em 1 de Janeiro, quer em

31 de Dezembro de 2012, das respetivas colunas do Mapa I, é um saldo contabilístico que representa

as dívidas ao Estado (serviços integrados) em resultado da execução da receita.

O saldo no final do período resulta das dívidas que transitaram do período anterior, acrescidas

das liquidações ocorridas no período, abatidas das anulações de liquidação e extinções de créditos

equivalentes, bem como da cobrança bruta do período em análise. Estamos assim em presença, das

liquidações emitidas e que ainda não foram objeto de cobrança e/ou anulação ou extinção.

Os saldos de liquidação transitados de 2012 e a transitar para 2013, refletidos nos Mapas I e XX da

CGE, por capítulos económicos da receita, excetuando todos os que não apresentam nenhum valor

nesta matéria, constam do quadro seguinte.

QUADRO 45 - Receitas por Cobrar (Saldos Transitados)

Os valores refletidos no quadro tornam evidente a preponderância dos saldos das receitas fiscais,

bem como das receitas acessórias associadas, refletidas no capítulo "Taxas, multas e outras

penalidades" e “Recursos Próprios Comunitários”. Daqui não pode inferir-se que no fim do ano não

existem dívidas ao Estado (serviços integrados) nos outros capítulos das receitas, mas antes que a

arrecadação da receita tem sido processada no Sistema de Gestão de Receitas através do recurso à

contabilização simultânea, ou com poucos dias de intervalo, da liquidação e da cobrança, não

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Situação Financeira das Administrações Públicas

refletindo de forma correta o momento de reconhecimento da receita orçamental e o momento da

sua cobrança efetiva.

No quadro seguinte procede-se à discriminação das receitas fiscais que contribuíram para a

formação dos saldos de liquidações, bem como a variação destes saldos ao longo do ano. Destaca-se,

em termos de valor, os saldos registados em IRS, IRC e IVA, contribuindo em conjunto para 96,2 % do

valor total de saldos de liquidação em 31 de dezembro de 2012. Destaque-se ainda a variação

percentual significativa dos saldos de liquidação em ISP e em Imposto sobre o tabaco. Em sentido

contrário, destacam-se as variações negativas ocorridas em ISV e em IABA.

QUADRO 46 - Saldos de Liquidação das Receitas Fiscais

O quadro seguinte releva a repartição dos saldos de liquidação, no início e fim dos períodos de

execução, por serviços administradores/contabilizadores.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 47 - Saldos de Liquidação por Serviço

Os serviços Direção-Regional de Economia do Algarve, Direção Regional de Cultura do Centro,

Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, Marinha, Força Aérea e Gabinete

de Planeamento e Políticas apresentavam como saldos de liquidação em 31 de dezembro de 2012,

respetivamente, € 6.937,34; € 426,33; € 27.919,82; € 36.020,57; € 6.605,76 e € 10.736,35. Estes

saldos de liquidação não traduzem situações de dívidas ao Estado, como no caso das receitas da

Autoridade Tributária e Aduaneira, mas antes documentos únicos de cobrança (DUC) registados no

SGR no final de dezembro de 2012 e pagos no início de 2013.

Também estes dados revelam a preponderância das receitas fiscais para a formação dos saldos de

liquidação apresentados no Mapa I (receita dos serviços integrados). Realça-se ainda que os

restantes serviços contabilizadores com SGR (IGCP e DGO), no que se refere às receitas não

administradas por si, recorrem à figura de autoliquidação, escriturando simultaneamente a cobrança,

pelo que não há lugar à formação de saldos de liquidação.

Nos mapas informativos 4 a 8 do Volume II – Tomo I constam as várias formas de que se revestem

as extinções de créditos. Estes créditos não têm figurado no Mapa I como saldos de liquidação (em

dívida), atendendo a que apenas têm sido escriturados no momento em que originam uma entrada

de receita, estando nesses casos escriturada simultaneamente a cobrança e a autoliquidação.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

III.1.2.2.1.5. Operações de Encerramento

O encerramento da CGE é efetuado compatibilizando as necessidades brutas de financiamento,

determinadas pela diferença entre a despesa total paga e a receita arrecadada (incluindo os valores

contabilizados em “Ativos financeiros” e os que, até esse momento, já foram registados em “Passivos

financeiros”), sendo esta a última operação contabilística a ser levada a efeito. O quadro seguinte

evidencia na parte inferior os valores e momentos dessa conciliação, destacando-se o momento do

fecho provisório da tesouraria do Estado até 15 de fevereiro do ano seguinte (n.º 2 do artigo 42.º do

Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho, que aprova o regime da tesouraria do Estado) e, por fim, até

30 de junho do ano seguinte, o fecho definitivo da CGE (n.º 1 do artigo 73.º da Lei de Enquadramento

Orçamental, Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de

outubro).

QUADRO 48 - Operações de encerramento da CGEem 2012

Fonte: DGO (SGR/SCR).

Na execução de 2012, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de

fevereiro (que estabeleceu as normas de execução do OE/2012), remetendo para o n.º 4 da Circular

n.º 1.341, Série A, de 21 de abril de 2008, da DGO, procedeu-se à antecipação de algumas guias de

reposição não abatidas aos pagamentos (RNAP), contabilizadas em 2013, e que foram registadas

(Euros)

Valor Data-va lorData de

movimento

Antecipação de RNAP de 2013:Contabilização de RAP da DGTF em 2012 524.620.491,94 31-12-2012 11-03-2013Contabilização de RAP do IPMA em 2012 126.001,00 31-12-2012 10-05-2013Contabilização de RAP do GPP em 2012 28.717,27 31-12-2012 10-05-2013

524.775.210,21

Receita multi-imposto (excessos) - DGCI:Estorno para OET -6.830.808,73 31-12-2012 15-05-2013

Passivos financeiros - IGCP:Movimentos de janeiro a novembro (exec. provisória) 109.543.372.507,32Movimentos de dezembro (execução provisória) 1.891.788.691,36 31-12-2012 31-12-2012Movimento adicional de dezembro 1.300.000.000,00 31-12-2012 14-01-2013

Operações de encerramento (apuramento):Fecho provisório da tesouraria do Estado -109.848.372,77 31-12-2012 15-02-2013Apuramento final/Encerramento da CGE -546.607.344,48 31-12-2012 29-05-2013

112.078.705.481,43

Designação dos movimentoscontabilizados no SGR da DGO

Operações de encerramento da CGE/2012

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Situação Financeira das Administrações Públicas

como reposições abatidas aos pagamentos (RAP) em 2012, de modo a conciliar efetivamente a

despesa orçamental do Estado deste ano.

Estão em causa situações diversas, sendo que a de valor mais significativo, tendo em vista tornar

mais transparente a execução orçamental de 2012, uma vez não estarmos perante uma verdadeira

receita efetiva do ano, levou à antecipação de € 524.620.491,94 da RNAP respeitante à devolução

pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) dos saldos do Capítulo 60 do orçamento de despesa

do Ministério das Finanças (Despesas excecionais) afetos à económica de despesa de “Ativos

financeiros”. A devolução destes saldos, como RNAP, ocorreu ao abrigo do artigo 92.º da LOE/2012

(Lei n.º 64-B/2011, de 30/12), porquanto os saldos das dotações previstas podiam ser utilizados em

despesas cujo pagamento fosse realizado até 15 de fevereiro de 2013, desde que a obrigação para o

Estado tivesse sido constituída até 31 de dezembro de 2012 e fosse nessa data conhecida e estimável

a quantia necessária para o seu cumprimento, pelo que, não tendo sido possível o seu pagamento, se

procedeu à sua devolução nos cofres do Estado como RNAP de 2013 e, posteriormente, à

antecipação para RAP de 2012, fazendo baixar simultaneamente a receita de 2013 e a despesa paga

de 2012 (através da RAP, pois a despesa acabou por realmente não ser concretizada).

Os outros dois casos respeitam à regularização de movimentos contabilísticos realizados

incorretamente. No primeiro, foi efetuada a antecipação de várias guias de reposição não abatida

nos pagamentos (RNAP) do Gabinete de Planeamento e Politicas (GPP) contabilizadas no Sistema de

Gestão de Receitas (SGR), no valor de € 28.717,27, em virtude de esse serviço ter registado em

GeRFIP, em 2012, estas guias como reposição abatida nos pagamentos (RAP) sem ter efetuado o

pagamento das mesmas, só vindo tal a ocorrer já durante a execução orçamental de 2013. No

segundo caso, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) que embora sendo um SFA, em

2012, no âmbito do PREMAC, registou no orçamento de funcionamento, fonte de financiamento 111,

na rubrica 04.03.05.5854 (ou seja, na dotação que recebe do OE) um montante superior, em

€ 126.001,00, ao anulado no Instituto de Meteorologia (organismo substituído pelo IPMA), tendo

procedido à reposição da quantia levantada a mais já no ano de 2013, através de uma RNAP. Para

corrigir esta situação retroagiu-se esta RNAP para RAP de 2012.

A outra operação contabilística efetuada, dado estarmos perante uma receita extraorçamental, é

relativa ao abate à cobrança da “Receita multi-imposto (excessos)” do saldo que se encontrava por

regularizar no final do ano, no valor de € 6.830.808,73. Esta receita corresponde a excessos que os

contribuintes declararam e pagaram através de guias multi-imposto, face aos valores que

efetivamente deveriam ser pagos, e que ainda não tinham sido objeto de devolução. Constatando-se

que a entidade administradora destes montantes é a Autoridade Tributária e Aduaneira – AT, no

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Situação Financeira das Administrações Públicas

âmbito das operações de encerramento da CGE, a DGO procedeu ao estorno deste saldo para

uma conta de operações específicas do Tesouro (OET), fazendo a operação inversa no ano de 2013,

ou seja, convertendo o valor em receita, de modo a que possam ser compensadas as devoluções que

venham a ocorrer pela AT.

III.1.2.2.2. Despesas do Estado

III.1.2.2.2.1. Análise da execução orçamental face ao orçamento inicial

Em 2012, a execução da despesa efetiva situou-se acima do orçamento inicial em 1.871,4 M€. As

principais justificações para este desvio encontram-se no âmbito da despesa corrente.

Evidencia-se de seguida os agregados de despesa cuja variação contribuiu de forma mais

significativa para a evolução observada na execução orçamental.

x Transferências correntes para a Administração Central (+2.434,9 M€) - O aumento verificado resultou sobretudo das verbas adicionais atribuídas ao SNS para efeitos de

regularização de dívidas dos anos anteriores (1.932 M€) bem como para cobertura do

défice de 2012 (200 M€). Para além desta parcela, contribui ainda o reforço da

transferência para a CGA (251,7 M€) e o reforço para o pagamento de dívidas da ADSE

ao SNS em 65 M€ – ambas as situações resultam de reforços na rubrica de

transferências para organismos autónomos, com contrapartida na dotação provisional;

x Transferências correntes para a Segurança Social (+1.462,2 M€) - O desvio da execução face ao orçamento inicial justifica-se por dois fatores: por um lado, o reforço

efetuado para cobertura dos encargos decorrentes do regime de segurança social

substitutivo do sector bancário (522 M€), uma vez que o processo só ficou

definitivamente concluído posteriormente à aprovação do OE2012; por outro lado, a

verba adicional de 856,6 M€ prevista na segunda alteração ao Orçamento do Estado

destinada a assegurar o cumprimento da regra do equilíbrio orçamental no subsector

da Segurança Social;

x Juros e outros encargos (- 1.139,8 M€) – decorre da poupança nos encargos inerentes aos mecanismos de apoio financeiro a Portugal designadamente o Mecanismo

Europeu de Estabilidade Financeira, Linha de Estabilidade Financeira Europeia e

empréstimos do FMI, diminuição dos encargos com juros dos Certificados de Aforro e

dos Certificados e Bilhetes do Tesouro;

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Situação Financeira das Administrações Públicas

x Despesas com Pessoal (-375,1 M€) – A estimativa inicial de despesas com o pessoal revelou-se superior ao que veio a ser constatado no decurso da execução orçamental.

O efeito da suspensão dos subsídios de férias e de natal e as medidas de racionalização

de efetivos na administração central, vieram a ter um impacto superior ao esperado;

x Aquisição de Bens e Serviços (-251,2 M€) – Para a variação verificada contribuiu sobretudo a despesa com a ADSE (-71 M€), por comparação com o que se encontrava

previsto em sede de preparação do Orçamento do Estado para 2012, um menor nível

de procura de serviços de saúde comparticipados pela ADSE por parte dos

beneficiários deste subsistema de saúde, atribuível a níveis inferiores de rendimento

disponível; de referir, ainda, o impacto nesta rubrica de despesa da medida de

congelamento de compromissos, com reflexo mais acentuado nos ministérios da

Administração Interna, Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território e da

Educação e Ciência;

x Outras despesas correntes (-362,5 M€) – Neste desvio está refletida a não execução da reserva orçamental, bem como as dotações comuns dos Ministérios da Defesa e

Educação e Ciência reafectadas às correspondentes rubricas de despesa final;

x - Aquisição bens capital (+ 150,3 M€) – Para esta diferença concorre a verba de 286 M€ paga pelo Estado à Câmara Municipal de Lisboa na sequência do

reconhecimento da propriedade do Estado dos terrenos do Aeroporto de Lisboa e

outras diferenças de sinal contrário, destacando-se a execução das Leis de

Programação Militar e de Infraestruturas Militares.

Relativamente a despesa não efetiva apresentam-se os fatores relevantes para as variações

verificadas em:

x Ativos financeiros (-6.016,9 M€) – A variação resulta do montante afeto à recapitalização da banca nacional no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade

Financeira22 ser inferior aos 12.000 M€ inicialmente previstos. Para esse fim foram

afetos 4.500 M€ através de instrumentos de capital contingente.

22 A Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

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Refere-se ainda as transferências para o FRDP, dovalor inicialmente previsto registou um

acréscimo 1.168,1 M€, associadas às receitas adicionais relativas ao processo de reprivatização da

EDP – Energias de Portugal, S.A. e da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA.

QUADRO 49 – Análise por classificação económica do Subsector Estado

Mapas contabilísticos: Mapa IV - Despesa dos Serviços Integrados, por Classificação Económica. Elementos informativos: Mapa n.º 9 - Alterações orçamentais - subsector Estado; Mapa n.º 13 - Despesas pagas, de acordo com a especificação económica; Mapas n.º 19 e n.º 21 Despesas cruzadas segundo as classificações económica/orgânica e económica/funcional, respetivamente.

III.1.2.2.2.2. Alterações orçamentais de despesa e Cativos

O quadro seguinte sistematiza as alterações orçamentais por natureza, apresentando-se

seguidamente uma análise detalhada por natureza.

(Milhões de euros)

Orçamento Orçamento Cativos Execução Estrutura

Classificação inicial final finais orçamental execução

%(1) (3)=(1)+(2) (4) (5) = (4) - (1) (6)=(5)/(1) (7) = (4) - (3) (8)=(7)/(4)

Despesas correntes 44.251,4 47.398,7 373,0 45.947,8 1.696,5 3,8 -1.450,8 -3,1 94,2

Despesas com Pessoal 8.813,4 8.640,5 105,4 8.438,3 -375,1 -4,3 -202,2 -2,3 17,3Aquisição de bens e serviços 1.901,2 2.036,7 107,8 1.650,0 -251,2 -13,2 -386,7 -19,0 3,4Juros e outros encargos 8.013,8 7.354,4 - 6.874,0 -1.139,8 -14,2 -480,4 -6,5 14,1Transferências correntes 24.346,1 28.381,8 31,8 28.228,0 3.881,9 15,9 -153,8 -0,5 57,9 Administrações Públicas 21.933,4 25.898,2 29,5 25.824,7 3.891,3 17,7 -73,6 -0,3 53,0 Administração Central 13.632,2 16.124,3 29,4 16.067,1 2.434,9 17,9 -57,2 -0,4 32,9 Administração Regional - 7,7 - 7,7 7,7 0,0 0,0 0,0 0,0 Administração Local 1.796,4 1.789,5 0,1 1.783,0 -13,5 -0,7 -6,5 -0,4 3,7 Segurança Social 6.504,8 7.976,8 - 7.966,9 1.462,2 22,5 -9,8 -0,1 16,3 Outras 2.412,7 2.483,6 2,3 2.403,3 -9,4 -0,4 -80,3 -3,2 4,9Subsídios 304,1 274 - 247,2 -56,9 -18,7 -27,2 -9,9 0,5Outras despesas correntes 872,8 711 127,9 510,3 -362,5 -41,5 -200,6 -28,2 1,0

Despesas de capital 2.646,8 3.119,8 32,4 2.821,7 174,9 6,6 -298,1 -9,6 5,8

Aquisição de bens de capital 509,3 840,1 11,6 659,6 150,3 29,5 -180,5 -21,5 1,4Transferências de capital 2.127,7 2.225,8 20,8 2.127,2 -0,5 0,0 -98,6 -4,4 4,4 Administrações Públicas 2.030,2 2.032,8 19,4 1.958,3 -71,9 -3,5 -74,5 -3,7 4,0 Administração Central 711,0 721,6 13,3 672,1 -38,9 -5,5 -49,5 -6,9 1,4 Administração Regional 565,8 565,8 - 565,5 -0,3 -0,1 -0,3 -0,1 1,2 Administração Local 747,2 739,1 5,4 717,5 -29,7 -4,0 -21,7 -2,9 1,5 Segurança Social 6,2 6,2 0,8 3,3 -2,9 -47,0 -2,9 -47,0 0,0 Outras 97,5 193,0 1,4 168,8 71,4 73,2 -24,2 -12,5 0,3Outras despesas de capital 9,8 53,9 - 35,0 25,1 255,5 -19,0 -35,2 0,1

Despesa Efetiva 46.898,2 50.518,5 405,41 48.769,6 1.871,4 4,0 -1.748,9 -3,5 100,0

Ativos financeiros 17.827,1 23.909,2 - 11.810,3 -6.016,9 -33,8 -12.098,9 -50,6

Passivos financeiros 122.250,0 122.250,0 - 91.276,5 -30.973,5 -25,3 -30.973,5 -25,3Transferências (de capital) para o FRDP 1.600,0 5.200,0 - 2.768,1 1.168,1 73,0 -2.431,9 -46,8

Despesa Total 188.575,3 201.877,7 405,4 154.624,3 -33.951,0 -18,0 -47.253,3 -23,4

Fonte: DGO (SIGO-SCC)

Execução Vs Orçamento inicial

Valor %

Execução Vs Orçamento final

Valor %

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 50 – Alterações Orçamentais do subsector Estado

Elementos informativos: Mapa n.º 9 - Alterações orçamentais - subsector Estado; Mapa n.º 13 - Despesas pagas, de acordo com a especificação económica; Mapas n.º 19 e n.º 21 Despesas cruzadas segundo as classificações económica/orgânica e económica/funcional, respetivamente.

III.1.2.2.2.2.1. Alterações à Lei do Orçamento do Estado para 2012

No decurso de 2012, a Lei n.º 64 B/2011 de 30 dezembro foi objeto de duas alterações, destacam-se

as principais modificações orçamentais:

x Lei n.º 20/2012, de 14 de maio:

- Aumentou a dotação de ativos financeiros em 6.338 M€, afeta às seguintes finalidades:

o Cessão de créditos elegíveis do sector bancário sobre os municípios, Entidades Públicas e entidades do sector da Saúde (3.000 M€);

(Milhões de euros)

Orçamento Natureza de que se revestem Orçamento CativosClassificação inicial final finais

(1) (2) (3)=(1)+(2)

Despesas correntes 44.251,4 318,3 0,0 2.955,1 -86,6 -39,5 47.398,7 373,0

Despesas com Pessoal 8.813,4 36,7 - -90,0 -89,6 -30,0 8.640,5 105,4Aquisição de bens e serviços 1.901,2 105,5 - - 58,1 -28,1 2.036,7 107,8Juros e outros encargos 8.013,8 0,2 - -684,0 24,6 -0,2 7.354,4 - Transferências correntes 24.346,1 66,9 510,0 3.729,1 -291,3 21,1 28.381,8 31,8 Administrações Públicas 21.933,4 41,4 385,0 3.736,1 -234,8 37,1 25.898,2 29,5 Administração Central 13.632,2 11,4 129,6 2.357,0 19,5 -25,4 16.124,3 29,4 Administração Regional - - 7,7 - - - 7,7 - Administração Local 1.796,4 25,5 - - -31,8 -0,7 1.789,5 0,1 Segurança Social 6.504,8 4,5 247,7 1.379,0 -222,5 63,2 7.976,8 0,0 Outras 2.412,7 25,4 125,0 -7,0 -56,5 -16,0 2.483,6 2,3Subsídios 304,1 0,1 - - -29,8 0,0 274 0,0Outras despesas correntes 872,8 109,0 -510,0 - 241,3 -2,3 711 127,9

Despesas de capital 2.646,8 44,8 - 101,1 339,2 -12,1 3.119,8 32,4

Aquisição de bens de capital 509,3 37,9 - - 310,9 -17,9 840,1 11,6Transferências de capital 2.127,7 6,5 18,2 101,1 -33,4 5,8 2.225,8 20,8 Administrações Públicas 2.030,2 6,5 18,2 4,0 -33,5 7,4 2.032,8 19,4 Administração Central 711,0 - 18,2 4,0 -18,9 7,4 721,6 13,3 Administração Regional 565,8 - - - 0,0 - 565,8 - Administração Local 747,2 6,5 - - -14,5 - 739,1 5,4 Segurança Social 6,2 - - - - - 6,2 0,0 Outras 97,5 0,0 - 97,1 0,0 -1,6 193,0 1,4Outras despesas de capital 9,8 0,5 -18,2 61,8 53,9 -

Despesa Efetiva 46.898,2 363,2 0,0 3.056,2 252,6 -51,6 50.518,5 405,4

Ativos financeiros 17.827,1 0,0 - 6.337,7 -255,6 23.909,2

Passivos financeiros 122.250,0 0,0 - 122.250,0 -

Transferências (de capital) para o FRDP 1.600,0 3.600,0 - - - 5.200,0 -

Despesa Total 188.575,3 3.963,2 - 9.393,8 -3,0 -51,6 201.877,7 405,4

Fonte: DGO (SIGO-SCC)

Alterações

Créditos especiais Provisional

Alterações do Orçamento Retificativo

Outras(Gestão flexível)

PREMAC

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Situação Financeira das Administrações Públicas

o Reforço da solidez financeira da Caixa Geral de Depósitos (1.000 M€);

o Empréstimos concedidos pelo Estado às Regiões Autónomas (1.073 M€) e às EPR (357 M€) para pagamento de dívidas e reembolso de empréstimos destas

entidades junto de instituições de crédito;

o Participação Portuguesa no Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira, em resultado da decisão europeia de solicitar o pagamento das duas primeiras

tranches deste mecanismo (804 M€);

o Outros reforços para empréstimos QREN / BEI (77 M€) e execução de garantias da Europarques e MARL - Mercado Abastecedor da Região de Lisboa

(27 M€).

- Diminuiu a dotação relativa aos juros e outros encargos da divida pública (684 M€), em

resultado da poupança nos encargos inerentes aos mecanismos de apoio financeiro a que

Portugal recorreu23 e diminuição dos encargos com juros dos Certificados de Aforro e dos

Certificados e Bilhetes do Tesouro;

- Reforçou a transferência do Orçamento do Estado para o SNS em 1.700 M€, para

regularização de dívidas respeitantes a anos anteriores (1.500 M€) e cobertura do défice

(200 M€);

- Reforçou as transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social em

522,4 M€, pela passagem de responsabilidade para o Estado24 do financiamento das

pensões previstas no regime de segurança social substitutivo do sector bancário.

x Lei n.º 64/2012 de 20 de dezembro

- Reforçou a transferência do Orçamento de Estado para a Segurança Social (856,6 M€),

para assegurar o equilíbrio financeiro deste subsistema social;

- Reforçou a transferência para o SNS para regularização dos pagamentos em atraso a

fornecedores (432 M€);

23 Designadamente, o Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira, Linha de Estabilidade Financeira Europeia, empréstimos do FMI. 24 Na sequência da transferência da titularidade de ativos dos fundos de pensões das instituições de crédito para o Estado, concretizada pelo Decreto-lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

- Reforçou a transferência do Orçamento de Estado para a Caixa Geral de Aposentações

(220 M€), como compensação pelo decréscimo da receita de quotas e contribuições, com

vista ao pagamento de encargos com pensões e outros abonos;

- Reforçou o Capítulo 60 – “Despesas excecionais” do orçamento do Ministério das

Finanças em 97 M€, visando a regularização de responsabilidades financeiras para com

concessionárias rodoviárias e ferroviárias e para o pagamento da contribuição para o

Fundo Europeu de Desenvolvimento;

- Anulou 90 M€ da dotação provisional.

III.1.2.2.2.2.2. Créditos Especiais

Os créditos especiais configuram alterações, cuja competência para autorização cabe aos

ministros responsáveis pela pasta de cada sector, através das quais os serviços da administração

central aumentam os seus créditos orçamentais, com a justificação de terem atingido uma cobrança

de receita própria ou consignada superior à prevista em orçamento inicial o que lhes permite assim

aumentar a sua despesa a cobrir com essa receita.

As situações de maior expressão orçamental são evidenciadas no quadro seguinte, onde se

destacam o Ministério da Educação e Ciência, que reflete a aplicação de verbas do Fundo Social

Europeu, e o Ministério das Finanças, resultado, em particular, da receita própria arrecadada pela

Autoridade Tributária e Aduaneira.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 51 - Créditos especiais

Fonte: Direção Geral do Orçamento (SIGO-SCC) Elemento Informativo: Mapa n.º 9 - Alterações orçamentais - subsector Estado Nota: Exclui operações relacionadas com a gestão da dívida pública no valor de 3,6 mil M€ (realizadas pelo FRDP).

Pela sua importância em valor, destacam-se os seguintes:

x Finanças - os valores integrados correspondem maioritariamente a receita cobrada acima do previsto e saldos de gerência anterior pela Autoridade Tributária e

(Milhões de euros)

Presidência do Conselho de Ministros 5,1 1,4dos quais

Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Cultural 1,8 0,5Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros 1,2 0,3

Ministério das Finanças 104,3 28,7dos quais

Autoridade Tributária e Aduaneira 82,8 22,8

Ministério dos Negócios Estrangeiros 24,4 6,7dos quais

Secretaria Geral 9,7 2,7Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I.P. 6,0 1,7Direção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas 2,5 0,7Embaixadas, Consulados e Missões 1,3 0,3

Ministério da Defesa Nacional 22,1 6,1dos quais

Lei de Programação Militar (LPM) 21,9 6,0

Ministério da Administração Interna 8,7 2,4dos quais

Polícia de Segurança Pública 4,2 1,2Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária 3,7 1,0

Ministério da Justiça 26,4 7,3dos quais

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. 12,1 3,3Direção-Geral dos Serviços Prisionais 7,7 2,1Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I.P. 2,4 0,7Secretaria Geral do Ministério da Justiça 1,3 0,4

Ministério da Economia e do Emprego 4,9 1,3dos quais

Autoridade para as Condições de Trabalho 3,1 0,9Direção Geral da Energia e da Geologia 1,0 0,3

Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e do Ordenamento do Território 12,2 3,4dos quais

Direção Geral do Território 4,4 1,2Direção Geral de Veterinária 2,9 0,8Direção Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural 2,4 0,7Agência Portuguesa do Ambiente 1,5 0,4

Ministério da Saúde 7,6 2,1dos quais

Direção-Geral da Saúde 7,4 2,0

Ministério da Educação e Ciência 146,4 40,3dos quais

Escolas Secundário e Agrupamentos de Escolas com Ensino Secundário 72,0 19,8Escolas Básicas Integradas 2º e 3º Ciclos e agrupamentos escolares com 3º ciclo EB 35,0 9,6Direções Regionais Norte e LVT 23,3 6,4Apoio Socio Educativo 10,3 2,8

Outros 1,2 0,3

TOTAL 363,2 100,0

Estrutura (%)Classificação 2012

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Aduaneira, para aplicação em aquisição de bens e serviços, bens de investimento ao

nível de comunicações e informática e em despesa com pessoal;

x Educação e Ciência – o montante corresponde, na maior parte, a integração de receita acima do previsto no orçamento inicial, proveniente do Fundo Social Europeu, em

projetos aprovados no âmbito do QREN, nomeadamente no que respeita a

reformulação de candidaturas ao POPH por parte das escolas para reforço das

respetivas dotações de funcionamento. Destacam-se também, os valores recebidos

pelas Direções Regionais de Educação provenientes essencialmente da Segurança

Social, no âmbito dos contratos de cooperação celebrados com as Autarquias relativos

a educação pré-escolar;

x Justiça:

o Instituto dos Registos e do Notariado, IP – receita cobrada superior ao previsto em face da alteração do Regulamento Emolumentar dos Registos e do

Notariado25, aplicada essencialmente em despesas com pessoal e ainda

integração de saldos de gerência para pagamento de encargos assumidos e

não pagos em 2011;

o Direção Geral dos Serviços Prisionais – receita proveniente do Instituto de Gestão Financeiro e Equipamento da Justiça, IP para aplicação em despesas

com pessoal e pagamento de despesas com refeições e ainda da integração de

saldos para pagamento de encargos em atraso;

o Secretaria Geral do Ministério da Justiça – integração de saldos de gerência para pagamento de encargos vencidos;

x Negócios Estrangeiros:

o Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros- integração de receita maioritariamente proveniente do Fundo para as Relações

Internacionais, para financiamento de encargos com a amortização antecipada

de empréstimos e da integração de saldos de 2011 para aplicação nos projetos

Construção da Embaixada em Dili e do Consulado Geral em Benguela; 25 Alterado pelo Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro (Regulamento aprovado pelo Decreto -Lei n.º 322 -A/2001, de 14 de dezembro).

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o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, IP (IPAD, IP) – resultam essencialmente da integração de montantes, no âmbito o “Acordo de

Delegação” assinado entre o IPAD e a União Europeia, para prossecução do

Programa de Justiça e de saldos de gerência do Fundo da Língua Portuguesa

para aplicação em projetos de cooperação para promoção da língua

portuguesa como fator de desenvolvimento e combate à pobreza;

x Defesa Nacional:

o Leis de Programação Militar – os valores integrados correspondem maioritariamente a recuperação de IVA e a de saldos de gerência, com vista à

realização de investimentos militares dos diferentes Ramos e aquisição de

bens e serviços no âmbito da referida Lei;

x Agricultura, Mar, Ambiente e do Ordenamento do Território:

o Direção Geral do Território– integração de receita proveniente da extinta Sociedade Arco Ribeirinho Sul S.A., destinada a reforçar vários projetos no

âmbito dos Contratos Programa celebrados ao abrigo do Programa Polis, para

pagamento de encargos em atraso e transferências para Administração Local;

o Direção Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural – parte de saldo de gerência integrado para pagamento de dívidas de anos anteriores;

o Direção Geral de Veterinária – reforço de verbas provenientes de outros organismos do Ministério, pelo facto de ter sofrido um alargamento de

competências;

x Administração Interna:

o Polícia de Segurança Pública – receita proveniente de saldos de gerência para pagamento de serviços prestados a entidades externas, aos agentes que

desempenharam essas funções, bem como de receita cobrada superior ao

previsto para cobertura de encargos com o subsistema de Saúde da PSP;

o Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – transição de saldos provenientes de verbas do Fundo de Garantia Automóvel para cumprimento

das transferências para a GNR e PSP destinadas ao reequipamento das forças

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de segurança e para pagamentos a instituições sem fins lucrativos no âmbito

de concursos de prevenção e segurança rodoviária;

x Saúde – reforço de verbas provenientes da Administração Central do Sistema de Saúde I.P para a Direção Geral da Saúde destinadas ao financiamento do Centro de

Atendimento do Serviço Nacional de Saúde (CASNS);

x Presidência do Conselho de Ministros:

o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Cultural - integração de saldos de gerência de outras entidades para pagamento de rendas em atraso;

o Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros – a maior parte do valor reforçado corresponde a verbas provenientes dos Jogos Sociais da Santa

Casa da Misericórdia, para atribuição a entidades gestoras de programas e

ações de combate à violência doméstica;

x Economia e Emprego:

o Autoridade para as Condições no Trabalho – integração parcial de saldos de gerência para cumprimento do disposto no Decreto-lei de Execução de 201226,

e respetiva devolução à Segurança Social;

o Direção Geral da Energia e Geologia - receita proveniente da integração de parte dos saldos de gerência anterior apurados para aquisições de serviços,

nomeadamente ao nível de estudos, devido à profunda reestruturação dos

sectores da energia e geologia no âmbito do “Memorandum of understanding”

(MoU) do Programa de Assistência Económica e Financeira.

III.1.2.2.2.2.3. Transferências com Contrapartida na Dotação Provisional

A dotação provisional, inscrita no Orçamento do Ministério das Finanças, é objeto de afetação por

decisão do Ministro das Finanças, a dotações de despesa que seja necessário reforçar em virtude de

situações imprevistas ou que o andamento da execução orçamental evidencie. Este mecanismo de

26 O n.º 5 do art.º 9º do Decreto-Lei 32/2012 de 12 fevereiro determinou que os saldos provenientes do orçamento da segurança social e que não tenham tido origem em receitas gerais do Estado, ou em transferências de serviços integrados e serviços e fundos autónomos cujo financiamento tenha sido assegurado pelo orçamento da segurança social, sejam entregues pelos organismos ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), sendo para isso autorizada a abertura de crédito especial e aplicação em despesa.

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gestão orçamental é acionado quando, no âmbito da gestão interna do orçamento de cada

ministério, não é possível encontrar disponibilidades que possam ser reafectas. Os principais reforços

orçamentais com contrapartida na Dotação Provisional são os que se apresentam, destacando-se a

necessidade de dotar com verbas adicionais a contribuição de Portugal para o Orçamento da União

Europeia, bem como o financiamento do SNS:

QUADRO 52 - Reforços com Contrapartida na Dotação Provisional

Fonte: Direção Geral do Orçamento (SIGO-SCC) Elemento Informativo: Mapa n.º 9 - Alterações orçamentais - subsector Estado Nota: A diferença do montante de reforços face ao indicado no Quadro 36 – Alterações orçamentais do subsector Estado resulta do reforço de 227,7 M€ para o orçamento da segurança social ter sido reposto na dotação provisional no âmbito da primeira alteração ao OE 2012.

Em mais detalhe, dos reforços concedidos por ministério, destacam-se os seguintes:

x Solidariedade e Segurança Social27 – o valor destinou-se a reforçar o Orçamento da Segurança Social para aplicação no subsistema de Ação Social, em particular na

componente da Ação Escolar do Apoio às Famílias;

27 O Orçamento da Segurança Social foi ainda reforçado em 222,7 M€ por contrapartida na dotação provisional, para o financiamento temporário das pensões do sector bancário que passaram para a responsabilidade do Estado com a transição da titularidade do património do Fundo de Pensões (Decreto-Lei n.º 127/2011 de 31 de dezembro). O montante atribuído foi reposto na dotação provisional através da primeira alteração à Lei 64-B/2011 de 30 dezembro.

(Milhões de euros)

Presidência do Conselho de Ministros 5,2 1,7Instituto Português da Juventude e do Desporto I.P. 5,2 1,7

Ministério das Finanças 150,1 49,1dos quais

Contribuição Financeira UE 116,1 38,0Caixa Geral de Aposentações 31,7 10,4

Ministério da Economia e do Emprego 25,8 8,5Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação I.P. 18,2 5,9Secretaria Geral 7,7 2,5

Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território 25,0 8,2Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas I.P. 25,0 8,2

0,0Ministério da Saúde 65,0 21,3

Administração Central do Sistema de Saúde I.P. 65,0 21,3

Ministério da Educação e Ciência 9,3 3,0dos quais

Fundo de Ação Social 7,5 2,5Universidade Nova de Lisboa 1,6 0,5

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social 25,0 8,2Segurança Social - Lei de Bases 25,0 8,2

305,4 100,0

TOTAL Estrutura (%)

TOTAL

Classificação Orgânica

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x Finanças - os valores dos reforços atribuídos destinaram-se prioritariamente ao pagamento de encargos relativos à Contribuição Financeira para a União Europeia,

resultantes de processos de infrações e juros de mora de anos anteriores devidos pelo

Estado Português. De destacar ainda o reforço destinado à Caixa Geral de

Aposentações por forma a garantir o equilíbrio financeiro da entidade;

x Saúde – reforço da dotação da Administração Central do Sistema de Saúde para assunção de dívidas dos subsistemas de saúde (ADSE, ADM e SAD) ao SNS;

x Economia e Emprego – para, através do IAPMEI, IP, assegurar/financiar a participação portuguesa no programa de desenvolvimento e produção da aeronave militar de

transporte multiusos KC-390, pela Empresa Brasileira de Aeronáutica, S.A (EMBRAER,

S.A.) e para pagamento de dívida ao Fundo Regional de Coesão dos Açores,

relacionada com a convergência do tarifário elétrico entre o Continente e as Regiões

Autónomas;

x Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território - reforço orçamental do IFAP, IP para cumprimento dos apoios financeiros no âmbito das medidas de combate

à seca28;

x Educação e Ciência – para pagamento de bolsas de ação social do ensino superior e pagamento de dívida da Universidade Nova de Lisboa ao Ministério da Defesa

Nacional;

x Presidência do Conselho de Ministros – reforço atribuído ao Instituto Português do Desporto e Juventude, IP para regularização de créditos reclamados ao Estado pela

Federação Portuguesa de Futebol.

III.1.2.2.2.2.4. Cativos

A Lei do Orçamento do Estado 2012 determinou um conjunto de cativos sobre as respetivas

dotações de despesa aprovadas. Este mecanismo visa a realização regrada de despesa e a

manutenção de uma folga orçamental que permita acorrer a eventuais necessidades, sem utilização

da dotação provisional. A autorização de descativação é da competência do Ministro das Finanças

28 Resolução de Conselho de Ministros nº 37/2012, de 27 de março.

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tendo, em 2012, a mesma ascendido a cerca de 384,5 M€29. A gestão de cativos segundo a natureza

económica da despesa foi a que se apresenta, referindo-se as principais descativações autorizadas:

QUADRO 53 - Cativos iniciais e finais

Fonte: Direção Geral do Orçamento (SIGO-SCC) Nota: Os cativos iniciais foram apurados de acordo com a aplicação da disciplina orçamental prevista no artigo 3º da Lei n.º 64-B/2011, de 31 de dezembro. Pela aplicação do n.º 2 do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 32/2012, 13 de fevereiro. Cativos adicionais efetuados no decurso execução orçamental, determinados em Conselho de Ministros – Deliberação do Conselho de Ministros n.º 390/2012, de 18 de julho.

x Reserva – A maioria das descativações autorizadas destinaram-se a fazer face às necessidades de reforço de outras rubricas de despesas em diversos ministérios. A

maior parte deste montante (103 M€) foi descativada no Ministério da Educação e

Ciência para fazer face às necessidades em rubricas de pessoal;

x Aquisição de bens e serviços – Do montante descativado destaca-se sobretudo o Ministério da Administração Interna para reforço deste agrupamento no orçamento

das forças de segurança; e o Ministério da Educação e Ciência para reforço de diversas

rubricas da despesa com o pessoal;

x Investimentos do Plano - Capítulo 50 – A parte mais expressiva das descativações refere-se ao montante de 36 M€ que foi autorizado no Ministério da Educação e

Ciência, na maior parte respeitante a cativos efetuados na transferência do OE para a

Fundação para a Ciência e Tecnologia, para fazer face aos compromissos assumido no

âmbito de bolsas de doutoramento, contratos de emprego de investigadores

doutorados e apoios a projetos e a instituições de I&D nacionais. No Ministério da 29 Este valor corresponde à diferença apurada entre cativos finais e os cativos efetuados em sistema. Os cativos iniciais são apurado no período da preparação do OE, à aprovação do OE pela Assembleia da República, o que pode provocar diferenças. Também não incluem cativos aplicados durante a execução orçamental, determinados em Conselho de Ministros.

(M ilhões de euros)

Capítulo 50 - Investimentos 103,9 46,6

Reserva orçamental 246,8 127,9

Rubricas de Aquisição de Bens e Serviços 145,8 96,1

Transferências de funcionamento para SFA(a) 172,2 26,1

Outros (b) - 108,7

TOTAL 668,8 405,4

Agregados de DespesaCativos Iniciais

Cativos Finais

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Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, o montante descativado

(18,3 M€), respeita sobretudo a verbas de vários serviços necessárias à prossecução de

projetos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR);

x Transferência de funcionamentoparaSFA – Esta cativação tem por objetivo a redução das transferências do Estado no valor de cativos já efetuados nos orçamentos de

funcionamento dos serviços e fundos autónomos, assegurando assim uma poupança

mais efetiva no Orçamento do Estado. Do montante descativado destacam-se os

valores do Ministério da Saúde (123,7 M€) para reforçar rubricas de despesa do SNS

para fazer face a aquisições de medicamentos e de material de consumo clinico para

os hospitais, bem como assegurar os pagamentos a prestadores Convencionados e à

Rede de Cuidados Continuados; e do Ministério da Administração Interna (15 M€) para

assegurar a aquisição do Dispositivo dos Meios Aéreos de Combate a Incêndios

Florestais para 2012.

Refere-se adicionalmente os cativos adicionais apurados durante a execução de 2012, que

ascenderam a 108,7 M€, tendo incidido sobretudo em despesas com pessoal30.

III.1.2.2.3. Operações Extraorçamentais

III.1.2.2.3.1. Receita Multi-Imposto

A “Receita multi-imposto (excessos)” resulta de situações em que os contribuintes entregam, na

tesouraria do Estado, montantes superiores ao devido nas declarações de retenção (Autoliquidação)

não sendo, por esse facto, uma real receita do Estado. Nesta rubrica apenas são apuradas verbas

respeitantes aos impostos em que existem declarações de retenção multi-imposto, a saber: IRS, IRC e

IS.

Estes “Excessos” são, em princípio, devolvidos aos contribuintes, sendo o seu registo

contabilístico realizado através de restituições.

No final do ano económico, a diferença entre valores pagos em excesso pelos contribuintes e

valores já restituídos pela AT dá o saldo da cobrança líquida. Esse saldo não deve ser incluído na

receita do Estado, pelo que é levado a uma conta de OET, a 31 de dezembro do ano em causa, sendo

30 Cativações determinadas em Conselho de Ministros (Deliberação de Conselho de Ministros 390/2012, de 18 de julho).

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Situação Financeira das Administrações Públicas

que, no ano seguinte, é realizado o movimento contabilístico inverso, incluindo o mesmo montante

na receita.

Em 1 de janeiro de 2012 transitou um saldo de € 6.191.462,80, referente ao ano de 2011, e em 31

de dezembro de 2012 foi inscrito numa conta de OET € 6.830.808,73, a transitar para 2013.

Refira-se, ainda, que durante o ano de 2012 a AT contabilizou nesta receita extraorçamental

cobranças no valor de € 5.543.324,89 e restituições no valor de € 4.903.978,96.

III.1.2.2.3.2. Reposições Abatidas nos Pagamentos

A maior parte dos valores de RAP encontra-se associada ao Ministério das Finanças devido,

maioritariamente, à gestão da dívida pública, nomeadamente em juros e em amortizações.

Importa, também, referir os montantes registados nos Encargos Gerais do Estado, que passaram

de um valor sem expressão em milhões de euros em 2011 para 17,3 M€ em 2012, e no Ministério da

Educação e Ciência, bem como as variações negativas, pela sua relevância, nos Ministérios da Defesa

Nacional e da Economia e do Emprego.

A existência desta variação nos Encargos Gerais do Estado deve-se exclusivamente a uma RAP da

Região Autónoma da Madeira (RAM). Do apoio financeiro concedido à RAM, no âmbito do PAEF,

verificou-se, posteriormente, a existência de algumas dívidas que não se enquadravam naquele

programa e que teriam de ser pagas pelas receitas próprias da região. Daí esta

regularização/reposição (17,3 M€) que provoca esta variação tão elevada comparativamente a 2011

e 2010.

A variação de -86,9% ocorrida no Ministério da Defesa Nacional deve-se, por um lado, a situações

inusitadas que ocorreram em 2011 (acertos de saques na Lei de Programação Militar e uma RAP da

Direção de Navios, no valor de 12,8 M€, relativa a solicitação indevida de PLC para pagamento de

prestação contratual da aquisição de submarinos ao German Submarine Consortium, quando ainda

não havia autorização de pagamento da entidade competente) e, por outro lado, ao melhor controlo

da despesa.

A variação negativa de 94,4% ocorrida no Ministério da Economia e do Emprego deve-se a

ajustamentos à programação no investimento do IAPMEI (8,7 M€) e à reposição de verbas não gastas

pelo IPTM, IP - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP (3,2 M€), ambos correspondentes

a situações inusitadas ocorridas em 2011.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Relativamente ao Ministério da Educação e Ciência, embora menor que em 2011 (-3,8%) este

valor (12,5 M€) deve-se à grande quantidade de RAP (maioritariamente originadas pelo pagamento

indevido ou a mais a professores) que, apesar de serem de baixo valor, pelo seu elevado número,

atingem esta proporção.

De referir que em quase todos os ministérios existiu uma variação negativa em relação a 2011, o

que leva a concluir ter havido um maior rigor e controlo nos pagamentos efetuados em 2012.

QUADRO 54 - Reposições Abatidas nos Pagamentos

Fonte: DGO. Nota: Valores de 2010 ajustados à orgânica do XIX Governo.

III.1.2.3. Receitas e Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos

III.1.2.3.1. Modificações ao Universo

O universo do subsector dos SFA alterou-se face a 2011, sendo as modificações listadas com

detalhe nos quadros anexos 217 e 218, das quais se destacam:

x A alteração à composição do conjunto dos estabelecimentos de saúde pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde: oito passaram a integrar o Sector Empresarial do Estado e

três foram objeto de processo de fusão nas Administrações Regionais de Saúde;

x A criação do Conselho das Finanças Públicas;

(Milhões de euros)

2010 2011 2012 Valor %

Encargos Gera is do Estado 0,1 0,0 17,3 17,3 -Pres idência do Conselho de Minis tros 0,7 0,8 0,3 -0,5 -62,5Finanças 2.756,2 3.343,0 2.441,4 -901,6 -27,0Negócios Estrangeiros 2,5 1,2 0,3 -0,9 -75,0Defesa Nacional 27,1 45,2 5,9 -39,3 -86,9Adminis tração Interna 3,2 2,1 1,0 -1,1 -52,4Justiça 1,9 1,3 1,2 -0,1 -7,7Economia e do Emprego 0,9 12,4 0,7 -11,7 -94,4Agricul tura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Terri tório 3,1 1,1 2,1 1,0 90,9Saúde 0,4 0,5 0,6 0,1 20,0Educação e Ciência 53,7 13,0 12,5 -0,5 -3,8Sol idariedade e Segurança Socia l 0,1 0,1 0,1 0,0 0,0

TOTAL 2.849,9 3.420,7 2.483,4 -937,3 -27,4

Variação2012 vs 2011Classificação económica

Execução orçamental

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Situação Financeira das Administrações Públicas

x A reclassificação na Administração Central de 53 Entidades Públicas as quais passaram a integrar o subsector dos SFA, na sequência da sua integração no âmbito das Contas

Nacionais pelo INE31, designadas Entidades Públicas Reclassificadas (EPR).

Apresenta-se no quadro a seguinte o impacto na execução orçamental de 2011 e 2012, das

alterações referidas anteriormente:

QUADRO 55 - Impacto no Saldo Global da Saída e Entrada de Serviços

Fonte: Direção Geral do Orçamento (SIGO-SFA)

Refira-se que o IPDJ – Instituto Português do Desporto e Juventude, IP32 não reportou a

informação da Conta de Gerência de 2012 no Sistema de Informação e Gestão Orçamental (SIGO-

SFA), tendo-se considerado para efeitos da CGE de 2012 os valores provisórios de dezembro

(incluindo nos quadros do relatório e mapas da lei e informativos).

III.1.2.3.2. Análise da Execução Orçamental face ao Objetivo ao OE

O saldo global de 2012 do subsector dos SFA situou-se acima do saldo subjacente à segunda

alteração ao OE 2012 em 1.046,6 M€. Este resultado é explicado pela evolução favorável da despesa

efetiva (-5,8 %) compensado o desvio negativo observado na receita efetiva (-2,2 %).

31 Nos termos do n.º 5 do artigo 2º da Lei do Enquadramento Orçamental (Lei n.º 37/2013, de 14 de junho) passaram a integrar os subsectores das Administrações Públicas, as entidades que independentemente da sua natureza e forma tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais nas últimas contas sectoriais, publicadas pelo INE, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. 32 O IPDJ – Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P consta como incumpridor na prestação de informação relativa a execução orçamental de 2012, pelo disposto no artigo 65º do Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro.

(Milhões de Euros)

Impacto Entradas2011 2012 2012

Receita Efetiva 91,0 3,8 3.428,7Despesa Efetiva 88,9 3,7 4.263,3

Saldo Corrente 13,1 0,6 -196,0Saldo de Capita l -11,0 -0,5 -638,6

Saldo Global 2,1 0,1 -834,6

Execução Orçamental

Impacto Saídas

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 56 - Objetivo Implícito ao OE e Execução Orçamental 2012

Fonte: Direção Geral do Orçamento (SIGO-SFA) Nota: Não inclui o FRDP na parte correspondente às operações de dívida pública. Os valores respeitam aos Serviços e Fundos Autónomos incluindo as Empresas Públicas Reclassificadas. São considerados efeitos extraordinários os decorrentes da incorporação dos Fundos de Pensões da PT e BPN na CGA e do reforço ao orçamento do SNS para efeitos de regularização de pagamentos de anos anteriores, cujo impacto no saldo global é de 572,9 M€ e 432,0 M€, respetivamente

O desvio da despesa efetiva, face ao objetivo 2012 (-1.691,6 M€) é explicado sobretudo pelo

comportamento da despesa corrente destacando-se a poupança observada em consumo público (-

476,4 M) explicado pela poupança em despesas com pessoal e na aquisição de bens e serviços devido

à não concretização até final do ano da totalidade do pagamento de dividas de anos anteriores do

SNS (432 M€), o menor volume de transferências para serviços integrados e de subsídios

cofinanciados pelo Fundo Social Europeu bem como encargos com pensões inferior ao estimado.

Merece ainda referência a execução inferior ao previsto da despesa de investimento executada pelas

EPR (-488,2 M€).

A variação negativa da receita efetiva (-644,9 M€) reflete essencialmente a evolução da receita

corrente, justificada pelo grau de cobrança de receita própria relativas a taxas e venda de bens e

serviços, que no conjunto contribui para o desvio em 378,1 M€ e a receita referente a quotizações e

contribuições cobradas pela CGA (-117,2 M€), esta última decorrente da redução número de

subscritores ativos ter sido superior ao previsto e o não recebimento dos encargos da

responsabilidade de outras entidades. Contribuiu ainda para a evolução da receita proveniente da

Segurança Social, no âmbito do Fundo Social Europeu (-280,1M€). Este resultado foi em parte

absorvido pela evolução positiva das transferências provenientes da União Europeia.

Realdos quais:

Efeitos Extraordinários

Receita efectiva 26.431,6 28.187,3 28.839,3 28.194,4 2.504,9 -2,2%Receita Corrente 23.996,5 25.655,5 26.307,5 25.694,8 1.932,0 -2,3%Receita de Capital 2.435,1 2.531,9 2.531,9 2.499,6 572,9 -1,3%

Despesa efectiva 26.726,1 28.384,0 29.038,7 27.347,1 1.500,0 -5,8%Despesa Corrente 23.728,3 25.385,9 26.039,2 24.958,1 1.500,0 -4,2%Despesa de Capital 2.997,8 2.998,1 2.999,6 2.389,1 0,0 -20,4%

Saldo Global -294,5 -196,6 -199,4 847,3 1.004,9

Por memória:Endividamento Líquido 1.080,5 1.081,2 1.083,9 1.383,6Activos financeiros líquidos 701,4 800,1 800,1 1.174,5

(Milhões de euros)

Objectivo Inicial

Relatório do OE 2012

Objetivo revisto

2.ª alteração OE 2012

Execução orçamental 2012Execução

Real face a 2.ª alteração

OE2012

Objetivo revisto

1.ª alteração OE 2012

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Situação Financeira das Administrações Públicas

III.1.2.3.3. Evolução da Situação Financeira

QUADRO 57 – Evolução da Situação Financeira Consolidada

Fonte: Direcção-Geral do Orçamento (SIGO-SFA) Nota: Os valores de receita encontram-se líquidos de reembolsos pagos. A coluna relativa a despesas de anos anteriores não evidencia o valor correto dado que as entidades não procederam ao adequado registo destas despesas. Não inclui o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) na parte referente às operações da divida pública, que se discrimina:

(Milhões de euros)

SFA EPR TOTAL Valor % 2012

RECEITA CORRENTE 22.828,9 23.159,9 2.626,0 25.694,8 330,9 1,4Impostos directos e contrib.Seg.Social, CGA e ADSE 3.953,5 3.375,1 0,0 3.375,1 -578,4 -14,6Impostos indirectos 355,8 346,5 674,7 1.021,2 -9,2 -2,6Taxas, multas e outras penalidades 1.328,0 1.287,2 277,7 1.565,0 -40,7 -3,1Rendimentos da propriedade 246,0 294,5 53,9 348,4 48,5 19,7Transferências correntes 16.245,1 17.160,2 907,8 17.972,5 915,1 5,6 Administrações públicas 15.614,3 16.440,4 505,7 16.850,6 826,2 5,3 União Europeia 458,6 553,7 391,5 945,1 95,1 20,7 Outras transferências 172,2 166,1 10,6 176,7 -6,2 -3,6 Outras receitas correntes 700,5 696,3 711,9 1.412,7 -4,2 -0,6

DESPESA CORRENTE 22.655,8 22.226,3 2.823 24.958,1 -429,4 -1,9 196,2 1.120,6 Pessoal 2.863,1 2.382,4 682,8 3.065,2 -480,7 -16,8 76,0 89,9 Aquisição de bens e serviços correntes 8.453,3 9.553,4 811,5 10.364,8 1.100,1 13,0 78,7 957,8 Encargos correntes da dívida 30,4 48,1 1.005,6 1.053,7 17,7 58,2 0,0 13,8 Transferências correntes 10.770,0 9.692,6 34,0 9.635,1 -1.077,5 -10,0 1,9 39,0 Administrações públicas 956,1 675,4 4,8 588,8 -280,7 -29,4 0,7 4,2 Outras transferências 9.814,0 9.017,1 29,2 9.046,4 -796,8 -8,1 1,2 34,8 Subsídios 477,0 470,4 27,9 498,3 -6,6 -1,4 0,0 8,4 Outras despesas correntes 61,9 79,5 261,0 340,8 17,5 28,3 39,6 11,6

RECEITA DE CAPITAL 1.723,2 1.709,0 798,6 2.499,6 -14,2 -0,8 Transferências de capital 1.705,5 1.703,1 792,5 2.487,7 -2,4 -0,1 Administrações públicas 394,3 321,0 374,3 687,3 -73,4 -18,6 União Europeia 672,3 789,7 416,8 1.206,4 117,3 17,4 Outras transferências 638,9 592,5 1,4 594,0 -46,4 -7,3 Outras receitas de capital 17,7 5,8 6,1 11,9 -11,8 -67,0

DESPESA DE CAPITAL 1.350,5 960,4 1.436,7 2.389,1 -390,1 -28,9 21,4 292,8 Aquisição de bens de capital 335,1 317,3 1.436,7 1.754,0 -17,7 -5,3 17,5 291,0 Transferências de capital 981,3 635,1 0,0 616,2 -346,2 -35,3 3,8 1,9 Administrações públicas 72,7 111,5 0,0 92,5 38,7 53,2 1,6 0,0 Outras transferências 908,6 523,6 0,0 523,6 -384,9 -42,4 2,2 1,9 Outras despesas de capital 34,1 7,9 0,0 18,9 -26,2 -76,8 -

TOTAL DA RECEITA EFETIVA 24.552,1 24.868,8 3.424,6 28.194,4 316,7 1,3TOTAL DA DESPESA EFETIVA 24.006,3 23.186,7 4.259,4 27.347,1 -819,6 -3,4 217,6 1.413,4

SALDO CORRENTE 173,1 933,5 -196,8 736,7 760,4SALDO DE CAPITAL 372,7 748,6 -638,1 110,5 375,9SALDO GLOBAL 545,9 1.682,1 -834,9 847,3 1.136,3SALDO PRIMÁRIO 576,3 1.730,3 170,7 1.901,0 1.154,0

Por memória:ENDIVIDAMENTO LÍQUIDO 8,9 10,5 1.373,1 1.383,6 1,6 17,4ACTIVOS FINANCEIROS LÍQUIDOS 1.189,0 900,6 273,9 1.174,5 -288,4 -24,3 2,8POUPANÇA(+)/UTILIZAÇÃO(-)SALDO GERÊNCIA ANTERIOR -634,2 792,0 264,3 1.056,4 1.426,3 -224,9

2012Despesa

anos anteriores

Classificação económica2011

2012

Cativos finais

Execução orçamentalVariação SFA sem

EPR

2011 2012R eceita

0,0 2.768,1Transferência de Capital 0,0 2.768,1

D espesa0,0 2.768,1

Ativos Financeiros 0,0 0,0Passivos Financeiros 0,0 2.768,1

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

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Situação Financeira das Administrações Públicas

O saldo global deste subsector em 2012, apurado na ótica da contabilidade pública, ascendeu a

847,3 M€, influenciado pelo alargamento do perímetro a reclassificação das EPR no subsector dos

SFA as quais contribuem negativamente para o resultado em 834,9 M€.

III.1.2.3.3.1. Serviços e Fundos Autónomos excluindo Entidades Públicas Reclassificadas

SALDO GLOBAL

O saldo global dos SFA (excluindo EPR) é de 1.682, 1 M€ registando uma melhoria de 1.136,3 M€

face ao período homólogo de 2011. Excluindo as operações extraordinárias de 2011 e 2012, situar-

se-ia em 677,2 M€ com uma melhoria de 608,1 M€ face a 2011, justificada pelo maior ritmo de

redução da despesa efetiva (-9,1%) que compensou o decréscimo registado em receita efetiva (-

6,5%).

QUADRO 58 – Saldo Global do Subsector dos SFA (excluindo EPR)

Fonte: Direção-Geral do Orçamento (SIGO-SFA) Nota: Os valores não incluem o FRDP na parte referente às operações de dívida pública.

A variação do saldo global de 2012 face ao período homólogo é maioritariamente explicada pelos

seguintes organismos:

SNS (+577 M€) – O saldo global do SNS encontra-se influenciado pelas transferências

extraordinária do OE (1.932 M€) para a regularização de dívidas a fornecedores, tendo contribuído

para a melhoria do saldo o facto do montante de 432 M€ não ter sido afeto a despesa até final de

2012. Excluído este efeito, a melhoria do saldo global seria de 145 M€ justificado pelas medidas de

(Milhões de euros)

Total 545,9 1.682,1 1.136,3

Fundo de Pensões da PT 476,7 476,2 -0,6

Fundo de Pensões do Grupo BPN 96,8 96,8

Transferência OE para pagamentos de anos anteriores (SNS) 432,0 432,0

Total excluindo os Fundos de Pensões e pagamentos de anos anteriores 69,1 677,2 608,1

Destaques do total sem exclusões:SNS -122,6 454,2 576,8

Excluindo o efeito do reforço transferência OE -122,6 22,2 144,8

CGA 186,2 551,4 365,2Excluindo incorporação dos Fundos de Pensões PT e BPN -290,6 -21,5 269,0

IFAP -76,9 29,8 106,7IAPMEI 255,6 322,8 67,2

ITP 24,4 60,3 35,9

ENSINO SUPERIOR -14,8 12,4 27,2

IGFEJ -17,7 -47,0 -29,3

IEFP -0,9 -13,1 -12,2

2011Variação em

2012Organismo 2012

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Situação Financeira das Administrações Públicas

consolidação orçamental implementadas na área da saúde e o reforço do OE de 200 M€ para a

cobertura do défice de 2012, concretizado através da primeira alteração ao OE 2012;

CGA (+365 M€) – Expurgados o efeito de incorporação dos Fundos de Pensões da PT e BPN em

2011 e 2012, com contributo para a evolução verificada de 572,6 M€, observar-se-ia uma melhoria

no saldo global de 269 M€ explicada pelo efeito de suspensão do pagamento do subsídio de férias e

Natal aos aposentados em 2012 que superou o decréscimo verificado em quotas de subscritores e de

contribuição de entidades;

IFAP (+107 M€) – A melhoria no saldo deve-se ao acréscimo de transferências provenientes da

União Europeia (em 101 M€) no âmbito do FEADER, em resultado do recebimento de reembolsos

relativos a despesas efetuadas no último trimestre de 2011;

IAPMEI (+67 M€) – A variação do saldo é justificada pela redução da despesa, em resultado do

menor volume de apoios não reembolsáveis concedidos, sendo justificado pelo efeito base de 2011

de transferências efetuadas para a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal,

E.P.E e do menor nível de pagamentos efetuados em 2012 no âmbito do projeto MODCOM-

Modernização do Comércio.

RECEITA E DESPESA

Atendendo a que as operações relativas à incorporação do Fundo de Pensões da PT e do BPN na

CGA em 2011 e 2012 e o reforço da transferência do OE para o SNS no âmbito do plano de

regularização de dívidas de anos anteriores a fornecedores têm carácter extraordinário, apresenta-se

a análise da variação homóloga da receita e despesa efetivas excluída destas operações.

QUADRO 59 – Execução orçamental consolidada dos SFA excluindo efeitos extraordinários

Fonte: Direcção-Geral do Orçamento (SIGO-SFA) Notas: Os valores de receita encontram-se líquidos de reembolsos pagos. Não inclui o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) na parte referente às operações da divida pública. Não inclui os efeitos da incorporação do Fundo de Pensões da PT na CGA em 2011 e 2012 e do BPN em 2012 bem como os reforços destinados a pagamentos de anos anteriores do SNS.

(Milhões de euros)

2011 2012 Valor % 2011 2012

Receita Efetiva 23.931,2 22.363,9 -1.567,3 -6,5 620,9 2.504,9Receita Corrente 22.828,9 21.227,9 -1.601,1 -7,0 1932,0Receita de Capital 1.102,3 1.136,0 33,8 3,1 620,9 572,9

Despesa Efetiva 23.862,1 21.686,7 -2.175,4 -9,1 144,2 1.500,0 217,6Despesa Corrente 22.655,8 20.726,3 -1.929,4 -8,5 1.500,0 196,2Despesa de Capital 1.206,3 960,4 -246,0 -20,4 144,2 21,4

Saldo Global 69,1 677,2 608,1 476,7 1.004,9

Variação em 2012

Execução orçamentalCativos

finais 2012

Efeitos Extraordinários

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Situação Financeira das Administrações Públicas

A variação da receita (-6,5%) é explicada pelo menor volume de transferências do OE e, ainda,

pela redução das quotizações e contribuições para a CGA.

A evolução da despesa (-9,1%) deve-se sobretudo à redução do nível de encargos com pensões,

despesas com o pessoal e aquisição de bens e serviços.

GRÁFICO 10 - Evolução homóloga das Receita e Despesa Efetiva dos SFA

Fonte: Direção Geral do Orçamento (SIGO-SFA)

RECEITA

A receita efetiva consolidada dos SFA registou em 2012 face a 2011 um decréscimo de 6,5%,

evidenciando um agravamento de 3,7 pp. face à variação homóloga do ano anterior.

A redução da receita foi de 1.567,3 M€, que se deve essencialmente aos seguintes fatores:

x Transferências correntes e de capital das Administrações Públicas (-7,4%) – justificado pelo menor nível de transferências regulares do OE em 2012 sobretudo as

recebidas por entidades que compõem o SNS bem como por parte dos

estabelecimentos de Ensino Superior. Merece ainda referência o impacto do efeito de

base de 2011 relativo ao reforço das transferências do OE destinadas ao IGFEJ, no

âmbito da segunda alteração ao OE 2011 (312,3 M€);

x Contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE (-14,8%) – evolução explicada sobretudo pela redução registada em quotas e contribuições recebidas pela CGA

-10,0

-9,0

-8,0

-7,0

-6,0

-5,0

-4,0

-3,0

-2,0

-1,0

0,0

2010/2009 2011/2010 2012/2011

-3,9

-2,9

-6,5

-2,3 -2,3

-9,1

em %

Receita Efetiva (sem operações extraordinárias)

Despesa Efetiva (sem operações extraordinárias)

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Situação Financeira das Administrações Públicas

refletindo, por um lado, o efeito da suspensão do pagamento de subsídios de férias e

de Natal33 e, por outro lado, a CGA passou a ser responsável pelo pagamento de

pensões34 complementares previstas no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de maio – ao

abrigo de diversos diplomas35 - sem que se mantivesse o recebimento das respetivas

contribuições das entidades anteriormente responsáveis.

Enquanto contributo positivo para a evolução da receita deste subsector, destaca-se:

x Transferências correntes e de capital da União Europeia (+18,8%) – sobretudo em resultado da execução do IFAP, IP devido a reembolsos no âmbito do FEADER e aos

respeitantes ao programa para minimização dos efeitos da seca.

DESPESA

A despesa efetiva consolidada de 2012 diminuiu 9,1% face ao período homólogo (-2.175,4 M€),

intensificando significativamente o ritmo de decréscimo verificado nos anos precedentes.

O principal motor desta redução foi a despesa corrente, com um contributo de -8,1 p.p.,

acompanhada, em menor grau, pela redução em despesa de capital (-1,0 pp).

A variação negativa registada deveu-se essencialmente aos seguintes agrupamentos de despesa:

x Transferências correntes (-10,0%) – explicado sobretudo pela suspensão do pagamento do subsídio de férias e Natal ou equivalentes por parte da CGA, pela

reclassificação em 2012 dos centros protocolares como EPR da Administração Central

passando as transferências do IEFP para estas entidades a serem classificadas nas

Administrações Públicas, pelo efeito base em 2011 das transferências efetuadas para

os serviços integrados do Ministério da Justiça pelo IGFEJ, IP e pela extinção do

Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência no âmbito do

PREMAC;

x Despesas com pessoal (-16,8%) – na sequência sobretudo da medida de contenção orçamental prevista na Lei do OE relativa à suspensão dos subsídios de férias e de

33 De acordo com o previsto no art.º 21.º da Lei n.º64-B/2011 de 30 de dezembro. 34 Pelo disposto no artigo 191.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio. 35 Decreto -Lei n.º 301/79, de 18 de agosto, do Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.º os 210/79, de 12 de julho, e 121/2008, de 11 de julho, e do Decreto -Lei n.º 295/90, de 21 de setembro.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Natal dos trabalhadores do sector público. Contribui ainda, a poupança resultante das

cativações adicionais determinadas em Conselho de Ministros36;

x Aquisição de bens e serviços (-4,7%) – a redução é explicada principalmente pelo contributo da execução do SNS (-300,6 M€) em resultado das medidas de contenção

implementadas na área da saúde.

III.1.2.3.3.2. Entidades Públicas Reclassificadas

O saldo global das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) em 2012 foi negativo em 834,9 M€, em

resultado sobretudo da execução das entidades constantes do quadro seguinte:

QUADRO 60 – Saldo Global – Empresas Públicas Reclassificadas em 2012

Fonte: Direção-Geral do Orçamento (SIGO-SFA)

O saldo global reflete o nível de endividamento destas entidades, essencialmente para a

cobertura de despesas com:

x Investimento - destacando-se as concessões da Estradas de Portugal S.A. no âmbito da concretização do Plano Rodoviário Nacional (PRN) e o Programa de Modernização das

escolas por parte da Parque Escolar, E.P.E.;

36 Deliberação de Conselho de Ministros 390/2012, de 18 de julho, determinou que, para além das cativações constantes do artigo 3.° da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, fossem cativas verbas em cada um dos programas orçamentais nas rubricas integradas no agrupamento de «despesas com pessoal».

(Milhões de euros)

Total -834,9

Dos quais:

REFER -144,7Estradas de Portugal -407,2Metropolitano de Lisboa -187,4

Metro do Porto -175,3Parvalorem -165,6Parups -127,7RTP 372,0

Entidades Públicas ReclassificadasExecução

2012

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Situação Financeira das Administrações Públicas

x Juros e outros encargos financeiros - subjacentes à contração de empréstimos para financiamento da atividade, principalmente pelas empresas de transportes e

empresas-veículo do BPN.

Em 2012 o efeito negativo no saldo global foi parcialmente absorvido pela transferência do OE

para a RTP (348 M€) destinada à amortização do empréstimo detido junto do Deutsche

Pfandbriefbank (DEPFA).

III.1.2.3.4. Alterações orçamentais de receita e despesa

RECEITA

A previsão corrigida da receita total (excluindo o FRDP) totalizou 39.350 M€ em 2012, o que

representa um aumento de 26,7% relativamente à previsão inicial. Esta variação é derivada de

reforços líquidos ocorridos tanto na receita efetiva (+4.029,5 M€), sobretudo por via das

transferências correntes do OE e da União Europeia, como na receita não efetiva (+ 4.247,1 M€), com

destaque para os saldos de gerências anteriores.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 61 – Serviços e Fundos Autónomos (inclui EPR) – Receita

Fonte: Direção-Geral do Orçamento (SIGO-SFA) Nota: Valores não consolidados de transferências intra sectoriais. Mapas contabilísticos gerais - Mapas V - Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo e VI - Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos por classificação económica; Elementos informativos - Mapa 25 - Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior e Mapa 31 - Discriminação das Receitas e Despesas.

Na receita efetiva, o aumento mais significativo regista-se nas transferências correntes (+3.287,4

M€), devido sobretudo aos seguintes fatores:

x Administração Central (+3.052,5 M€) – destaque para as verbas adicionais atribuídas ao SNS no primeiro e segundo orçamentos retificativos de 2012, no montante de 1.700

M€ e 432 M€ respetivamente, dos quais 1.932 M€ para efeitos de regularização de

pagamentos em atraso e 200 M€ para cobertura do défice do SNS; contribuiu ainda o

(Milhões de euros)

(1) Reforços Anulações (2) (3) (4)=(3)-(1)(5)=[(4)/(1)]

*100 (6)=(3)-(2)(7)=[(6)/(2)]

*100

Receitas correntes 24.009,5 5.047,5 1.235,8 27.821,3 26.285,3 2.275,8 9,5 -1.536,0 -5,5Impostos directos 19,7 3,0 0,0 22,7 22,3 2,6 13,1 -0,4 -1,8Impostos indirectos 1.077,5 185,3 145,3 1.117,6 1.021,2 -56,3 -5,2 -96,4 -8,6Contribuições SS, CGA, ADSE 3.470,0 81,0 0,0 3.551,0 3.352,9 -117,2 -3,4 -198,1 -5,6Taxas , multas e outras penal idades 1.731,8 250,9 190,5 1.792,2 1.565,0 -166,8 -9,6 -227,2 -12,7Rendimentos da propriedade 249,5 77,5 10,7 316,3 285,3 35,8 14,4 -31,0 -9,8Transferências correntes 15.902,6 3.973,0 685,6 19.190,0 18.645,0 2.742,4 17,2 -545,0 -2,8 Adminis tração centra l 13.759,3 3.359,5 307,1 16.811,8 16.726,5 2.967,2 21,6 -85,3 -0,5 Adminis tração regional 8,5 0,2 0,8 8,0 6,1 -2,4 -27,9 -1,8 -23,1 Adminis tração loca l 36,3 1,1 0,1 37,4 37,2 0,8 2,3 -0,2 -0,5 Segurança socia l 1.089,4 158,2 181,5 1.066,1 753,4 -336,0 -30,8 -312,7 -29,3 Outras transferências 1.009,0 453,9 196,2 1.266,7 1.121,8 112,8 11,2 -144,9 -11,4Venda de bens e serviços correntes 1.403,3 355,7 172,2 1.586,8 1.227,6 -175,7 -12,5 -359,2 -22,6Outras receitas correntes 155,2 121,2 31,6 244,8 166,1 10,9 7,0 -78,7 -32,1

Receitas de capital 2.557,7 642,5 424,8 2.775,5 2.578,4 20,7 0,8 -197,1 -7,1Venda de bens de investimento 51,8 3,6 13,8 41,5 10,5 -41,3 -79,8 -31,1 -74,8Transferências de capita l 2.494,1 635,9 400,1 2.729,8 2.566,5 72,5 2,9 -163,3 -6,0 Adminis tração centra l 801,2 109,3 95,6 814,9 752,7 -48,5 -6,1 -62,2 -7,6 Adminis tração regional 15,4 2,7 1,5 16,7 7,6 -7,8 -50,8 -9,1 -54,5 Adminis tração loca l 0,2 1,8 1,0 1,0 0,9 0,7 469,8 -0,1 -12,1 Segurança socia l 43,4 0,0 0,0 43,4 5,0 -38,4 -88,5 -38,4 -88,5 Outras transferências 1.633,8 522,0 302,1 1.853,8 1.800,4 166,5 10,2 -53,4 -2,9Outras receitas de capita l 11,9 3,0 10,8 4,2 1,5 -10,5 -87,8 -2,7 -65,2

Receita efetiva 26.567,3 5.690,1 1.660,6 30.596,8 28.863,8 2.296,5 8,6 -1.733,0 -5,7

Activos Financeiros 870,5 151,7 68,0 954,2 642,5 -228,0 -26,2 -311,7 -32,7Pass ivos Financeiros 3.284,3 2.703,6 1.263,3 4.724,6 4.021,2 736,9 22,4 -703,4 -14,9Saldo da Gerência Anterior 324,3 3.540,6 790,5 3.074,4 3.084,4 2.760,1 851,1 10,0 0,3

Receita total 31.046,4 12.086,0 3.782,4 39.350,0 36.611,8 5.565,4 17,9 -2.738,2 -7,0

FRDP 4.549,0 3.366,0 325,5 7.589,5 4.800,5 251,5 5,5 -2.789,0 -36,7

Receita total incluindo FRDP 35.595,4 15.451,9 4.107,9 46.939,5 41.412,3 5.816,9 16,3 -5.527,2 -11,8

Classificação económica

2012 Variação da Execução vs Previsão inicial

Variação da Execução vs Previsão corrigida

Previsão Inicial

Alterações Orçamentais

Previsão Corrigida

Execução Valor % Valor %

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Situação Financeira das Administrações Públicas

reforço da transferência do OE para a CGA em 220 M€ no âmbito do segundo

orçamento retificativo de 2012, justificado pelo efeito combinado da quebra de

receitas oriunda de contribuições e quotizações e do aumento de encargos com

pensões desta entidade;

x Outras Transferências (+257,7 M€) – refletem sobretudo os reforços relativos às transferências provenientes da União Europeia, com destaque para as recebidas no

âmbito dos Programas Operacionais financiadas pelo FEDER (+83 M€) e as relativas a

projetos de investimento inseridos no PRODER (+79 M€).

Destaca-se também o acréscimo observado em transferência de capital (+235,7 M€), explicado

sobretudo por:

x Compensação financeira pela incorporação do fundo de pensões do BPN para a CGA, no montante de 96,8 M€, como contrapartida da transferência da responsabilidade

com pensões;

x Transferências provenientes da União Europeia (+111 M€) no âmbito do FEDER e Fundo de Coesão (Programa Valorização do Território) essencialmente os reforços

efetuados aos orçamentos das EPR, sobressaindo os destinados à Estradas de Portugal

e ao Metropolitano de Lisboa.

Refira-se ainda os aumentos verificados em outros agregados de receita, designadamente:

x Vendas de bens e serviços correntes (+183,5 M€) – evidenciados pelo programa da Saúde (+120,5 M€), com particular referência para a ACSS, que recebeu reembolsos de

prestações de assistência médica efetuadas ao abrigo de acordos internacionais para

segurança social de trabalhadores migrantes, e para a receita dos Serviços Partilhados

do Ministério da Saúde pelas prestações de serviços ao SNS no âmbito do contrato

programa com a ACSS.

x Outras receitas correntes (+89,6 M€) – que decorreram sobretudo da regularização de processos pendentes na Administração Fiscal relativos à liquidação do Imposto sobre o

Valor Acrescentado pelo Metro do Porto (+51,2 M€);

x Contribuições SS, CGA, ADSE (+81,0 M€) – revisão em alta dos montantes de receita inicialmente previstos pela CGA, cujo recebimento não sei veio a concretizar.

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

131

Página 132

Situação Financeira das Administrações Públicas

Relativamente à receita não efetiva, o aumento resultou da transição de saldos da gerência

anterior (+2.750,1 M€) de receitas próprias e fundos europeus com destaque para os programas da

Economia e Emprego, Ensino Superior e Agricultura e Ambiente. O acréscimo nos passivos

financeiros resulta em grande medida dos reforços de que beneficiaram as EPR em 1.437,5 M€

destacando-se os efetuados no âmbito do primeiro orçamento retificativo pela PARVALOREM (+900

M€) e PARUPS (+200 M€).

DESPESA

O total da dotação corrigida da despesa orçamental em 2012, excluindo o FRDP, foi de 36.373,5

M€ o que evidencia reforços líquidos que ascenderam a 5.736,1 M€, correspondendo a um

acréscimo de 18,7% face à dotação inicial, com destaque apara as despesas com aquisição de bens e

serviços e transferências correntes.

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 62 – Serviços e Fundos Autónomos (inclui EPR) – Despesa

Fonte: Direção-Geral do Orçamento (SIGO-SFA) Nota: Valores não consolidados de transferências intra sectoriais. Mapas contabilísticos gerais - Mapas VII - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo, VIII - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos por classificação funcional e IX - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos por classificação económica; Elementos Informativos - Mapas 26 - Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior, 27 - Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterior, 28 - Despesas cruzadas segundo as classificações económica/orgânica, 29 - Despesas cruzadas segundo as classificações funcional/orgânicas 30 - Despesas cruzadas segundo as classificações económica/funcional e Mapa 31 - Discriminação de receitas e despesas.

O acréscimo nas dotações de despesa efetiva foi justificado, na sua maior parte, pelas alterações

ao nível da despesa corrente (+4.073.9 M€) da qual se destacam a aquisição de bens e serviços e as

transferências correntes. No que se refere à despesa não efetiva o acréscimo situou-se 1.581,2 M€.

O acréscimo em aquisição de bens e serviços e transferências correntes é essencialmente

justificado por:

(Milhões de euros)Grau de

execução

(1) Reforços Anulações (2) (3) (4)=(3)-(1) (5)=[(4)/(1)]*100

(4)=(3)-(2) (5)=[(4)/(2)]*100

(6)=(3)/(2)*100

Despesas correntes 23.844,6 9.681,1 5.607,2 27.918,5 25.614,6 1.770,0 7,4 -2.303,9 -8,3 91,7 196,2

Despesas com Pessoal 3.282,1 775,1 716,9 3.340,3 3.065,2 -216,9 -6,6 -275,1 -8,2 91,8 76,0Aquis ição de bens e serviços 8.492,7 5.649,3 2.649,7 11.492,3 10.364,8 1.872,1 22,0 -1.127,5 -9,8 90,2 78,7Juros e outros encargos 1.147,0 533,8 328,6 1.352,2 1.037,9 -109,1 -9,5 -314,3 -23,2 76,8 0,0Transferências correntes 9.780,1 1.826,1 1.024,6 10.581,5 10.325,7 545,6 5,6 -255,8 -2,4 97,6 1,9 Adminis tração centra l 652,3 812,2 253,7 1.210,8 1.127,8 475,5 72,9 -83,0 -6,9 93,1 0,6 Adminis tração regional 2,3 0,2 0,0 2,5 0,5 -1,8 -79,0 -2,1 -80,8 19,2 0,0 Adminis tração loca l 34,2 15,0 7,3 41,8 31,8 -2,4 -7,0 -10,1 -24,1 75,9 0,1 Segurança socia l 160,8 56,3 94,8 122,3 119,2 -41,5 -25,8 -3,1 -2,5 97,5 0,0 Outras transferências 8.930,5 942,3 668,7 9.204,0 9.046,4 115,9 1,3 -157,7 -1,7 98,3 1,2Subs ídios 649,4 678,5 640,9 687,0 498,3 -151,0 -23,3 -188,6 -27,5 72,5 0,0Outras despesas correntes 493,5 218,3 246,5 465,3 322,7 -170,8 -34,6 -142,6 -30,6 69,4 39,6

Despesas de capital 3.118,0 1.484,5 1.403,6 3.198,9 2.423,9 -694,1 -22,3 -775,0 -24,2 75,8 21,4

Aquis ição de bens de capita l 2.248,4 1.103,4 1.022,3 2.329,5 1.754,0 -494,4 -22,0 -575,5 -24,7 75,3 17,5Transferências de capita l 849,7 343,6 341,7 851,5 666,8 -182,9 -21,5 -184,7 -21,7 78,3 3,8 Adminis tração centra l 106,8 83,2 61,5 128,5 123,3 16,4 15,4 -5,3 -4,1 95,9 0,1 Adminis tração regional 6,5 0,0 0,1 6,4 0,1 -6,4 -98,9 -6,4 -98,9 1,1 0,0 Adminis tração loca l 48,7 18,8 17,2 50,4 19,8 -28,9 -59,3 -30,5 -60,6 39,4 1,6 Segurança socia l 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 - 0,0 0,0 0,0 0,0 Outras transferências 687,6 241,5 263,0 666,2 523,6 -164,0 -23,8 -142,5 -21,4 78,6 2,2Outras despesas de capita l 19,9 37,5 39,5 17,9 3,1 -16,8 -84,4 -14,8 -82,7 17,3 0,0

Despesa efectiva 26.962,7 11.165,6 7.010,8 31.117,5 28.038,5 1.075,9 4,0 -3.079,0 -9,9 90,1 217,6

Activos financeiros 1.471,0 891,8 121,2 2.241,6 1.797,0 326,0 22,2 -444,6 -19,8 80,2 2,8Pass ivos financeiros 2.203,8 3.658,8 2.848,2 3.014,4 2.635,1 431,3 19,6 -379,2 -12,6 87,4 0,0

Despesa total 30.637,4 15.716,3 9.980,2 36.373,5 32.470,7 1.833,2 6,0 -3.902,8 -10,7 89,3 220,4

FRDP 4.549,0 3.454,9 414,4 7.589,5 4.800,4 251,4 5,5 -2.789,0 -36,7 63,3 0,0

Despesa total incluindo FRDP 35.186,4 19.171,1 10.394,6 43.963,0 37.271,1 2.084,7 5,9 -6.691,9 -15,2 84,8 220,4

Classificação económica

2012 Variação da Execução vs Dotação inicial

Variação da Execução vs Dotação corrigida

Cativos Finais

Dotação Inicial

Alterações OrçamentaisDotação Corrigida

Execução Valor % Valor %Execução vs Orçamento

corrigido

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Situação Financeira das Administrações Públicas

x Aquisição de bens e serviços (+2.999,6 M€) – destaque para os valores relativos aos orçamentos retificativos que dotaram o ACSS em +1.932 M€ para regularização de

pagamentos em atrasos a fornecedores. De referir ainda o reforço recebido pela ACSS

com contrapartida na dotação provisional (+65 M€) aplicado em despesas com

aquisição de bens e serviços de saúde;

x Transferências correntes para Administração Central (+558,5 M€)– transferências da ACSS para as Administrações Regionais de Saúde e outros organismos do SNS no

âmbito da regularização dos pagamentos em atraso e de programas específicos como

sejam a Saúde Oral e a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, entre

outros;

x Transferências correntes para fora do perímetro da Administração Pública (+273,6 M€) – ao nível das transferências efetuadas no âmbito de projetos do PRODER pelo

IFAP,IP, pelas Instituições do Ensino Superior para concretização de apoios sociais e

encargos do Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, relativos à

ESTAMO- Participações Imobiliárias, SA.

Destaca-se ainda, na despesa corrente, o acréscimo observado em juros e outros encargos

(+205,2 M€), pelos reforços líquidos efetuados aos orçamentos das EPR em 184,3 M€, sobretudo

pelas empresas veículo do BPN e empresas do sector dos transportes (Metropolitano de Lisboa, S.A.

e Metro do Porto, S.A.).

Na despesa de capital, destacam-se os reforços efetuados em aquisição de bens de capital

(+81,1M€) distribuído por diversos organismos, entre os quais o Metro do Porto para pagamentos de

dívidas a fornecedores; a Fundação para a Ciência e Tecnologia IP para regularização de

compromissos no âmbito da Biblioteca Cientifica Online (B-On)37 e ainda a ACSS para a aquisição de

software informático.

As alterações às dotações da despesa não efetiva têm as justificações seguintes:

x Ativos financeiros (+770,7M€) – com destaque para os reforços efetuados para as seguintes finalidades:

37 Resolução Conselho de Ministros n.º 32/2012, Diário da República 1.ª série- N.º 54 - 15 de março de 2012.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

o A aquisição de carteira de títulos à Caixa Geral de Depósitos derivada da operação de nacionalização do BPN (+429,6M€);

o A aplicação em títulos do fundo de pensões transferidas do BPN para CGA, (+158 M€);

o A aquisição de unidades de participação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento FINOVA (+89,7 M€), aquisição de participação de capital da

AICEP CAPITAL e ainda para a efetivação da participação portuguesa no

programa de desenvolvimento e construção da aeronave militar de transporte

multiusos KC-390, da EMBRAER38.(+18,2M€).

x Passivos financeiros (+810,6 M€) - decorrente sobretudo dos orçamentos das EPR com vista a amortização de empréstimos bancários.

III.1.2.4. Receitas e Despesas das Administrações Regional e Local

Em 2012, as Administrações Regional e Local registaram um saldo orçamental positivo de

481,4 M€, que se traduz num aumento do excedente face a 2011 em 286,6 M€, depois de em 2010

se ter registado um défice de 91,1 M€.

A evolução das finanças públicas, no quadro do PAEF e a estratégia de consolidação orçamental

associada, impuseram a concretização de um conjunto de medidas de contenção da despesa, em

particular, decorrentes da aplicação da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso. Na

Administração Local, assistiu-se a uma redução da despesa corrente e de capital, sendo esta última

acentuada pela maior limitação do endividamento municipal no âmbito dos investimentos

cofinanciados. Na Administração Regional, depois de em 2011 se ter assistido a uma redução do

défice orçamental, registou-se um acentuado agravamento em 2012 associado ao pagamento de

dívidas de anos anteriores a fornecedores, realizado no âmbito da implementação do PAEF-RAM.

III.1.2.4.1. Administração Regional

Em 2012, a Administração Regional registou, na ótica da contabilidade pública, um saldo

deficitário de 265,8 M€, superior ao previsto na 2.ª alteração ao Orçamento do Estado para 2012 (-

158 M€). Ambas as Regiões contribuíram para este desvio orçamental, que assentou num menor

38 Despacho n.º 15071-A/2012 publicado em Diário da República 2.ª série de 22 de novembro de 2012.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

grau de execução da receita efetiva (91% e 84%, na RAA e na RAM, respetivamente), face ao da

despesa efetiva (95% na RAA e 90% na RAM). O resultado de 2012 contraria a trajetória positiva de

consolidação orçamental dos anos anteriores.

GRÁFICO 11 – Grau de execução da receita e despesa efetivas em 2012 (Milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

GRÁFICO 12 – Evolução da variação da receita (%)

GRÁFICO 13 – Evolução da variação da despesa (%)

Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa efetiva registou um crescimento de 7,3%, como consequência dos pagamentos de

dívidas de anos anteriores efetuados no âmbito da execução do PAEF-RAM, já que na Região

Autónoma dos Açores se registou uma redução de 8,9%. Ainda assim, o valor executado foi inferior

0

500

1000

1500

2000

2500

Receita Despesa Receita Despesa Receita Despesa

ADR RAA RAM

Executada Orçamentada

-9,0

-7,0

-5,0

-3,0

-1,0

1,0

3,0

5,0

Receita Fiscal Transf. do OE

Var. 2010/2011 Var. 2011/2012

-20,0

-10,0

0,0

10,0

20,0

30,0

40,0

Despesas com Pessoal Aq. Bens Serv. e deBens Capital

Tranferências

Var. 2010/2011 Var. 2011/2012

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Situação Financeira das Administrações Públicas

ao previsto em 195,1 M€, uma vez que não se concretizaram todos os pagamentos previstos no

âmbito do programa de apoio à Região Autónoma da Madeira. Este desvio foi influenciado por uma

menor execução da despesa corrente (-229 M€), em particular com juros e outros encargos, já que

na despesa de capital foi superior ao previsto em 33,8 M€.

A despesa corrente manteve-se em níveis próximos aos de 2011, uma vez que a redução das

despesas com pessoal de 13,3% associada à redução de pessoal e à suspensão dos subsídios de férias

e de Natal foi anulada pelo crescimento (20,8%) da despesa com aquisição de bens e serviços (-9,9%

nos Açores e +49,3% na Madeira, este último em resultado da execução do PAEF-RAM). Já a despesa

de capital, apresentou um grau de execução superior ao previsto o que se traduziu num crescimento

significativo face a 2011, em resultado dos pagamentos efetuados pela Região Autónoma da Madeira

que originaram um aumento de 171% nesta componente, enquanto os Açores apresentaram uma

quebra de 24%.

A receita efetiva apresentou uma contração de 4,7% face a 2011 em ambas as Regiões (-7,8% nos

Açores e -1,7% na Madeira), determinada essencialmente pela redução da receita fiscal de 7,7% (-

15,1% e -2,1% nos Açores e Madeira, respetivamente). A execução orçamental da receita fiscal ficou

a dever-se, principalmente, ao contributo negativo da receita de IVA, em ambas as Regiões, cujo grau

de execução foi de 78% (85% nos Açores e 74% na Madeira).

A fraca execução da receita fiscal (83%) contribuiu de forma determinante para o desvio de -

302,9 M€ na receita efetiva face ao previsto.

Em 2012, a Região Autónoma da Madeira cumpriu a meta definida no PAEF-RAM para o saldo

orçamental em contabilidade pública, que pressupõe o não pagamento de dívidas de anos anteriores

e o não aumento de encargos assumidos e não pagos, e que se situou em -95,4 M€, aquém do limite

estipulado (-194,3 M€). A análise da evolução dos passivos da Região revelou uma diminuição

decorrente da regularização de dívidas de anos anteriores em montante superior aos encargos

assumidos no ano e não pagos, o que se traduziu num comportamento positivo da dívida não

financeira da RAM, avaliada pelo stock dos passivos, não obstante situar-se ainda a um nível elevado.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 63 – Evolução da Situação Financeira da Administração Regional (2010-2012)

Fonte: Ministério das Finanças com base nas contas de gerência da RAA e RAM para 2010 e 2011. Para 2012 refere-se à execução orçamental de dezembro. Notas: (a) Não inclui Ativos e Passivos Financeiros.

Orçamento retificativo

Receita corrente 1.318,8 1.340,5 1.258,1 1,6 -6,1 1.480,0 -221,8Receita Fiscal 1.158,3 1.169,0 1.079,5 0,9 -7,7 1.294,7 -215,1Impostos directos 470,3 450,9 417,9 -4,1 -7,3 472,6 -54,6

dos quais:Imposto sobre Rendimento Pessoas Singulares 346,7 328,9 321,6 -5,1 -2,2 342,8 -21,3Imposto sobre Rendimento Pessoas Colectivas 123,4 118,1 92,3 -4,3 -21,8 125,9 -33,6

Impostos indirectos 688,0 718,1 661,6 4,4 -7,9 822,1 -160,5dos quais:

Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) 429,5 459,8 421,9 7,0 -8,2 541,4 -119,6Contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE 10,6 11,1 9,1 4,1 -18,1 11,3 -2,2Taxas, multas e outras penalidades 45,0 43,5 46,8 -3,4 7,8 23,0 23,9Rendimentos da propriedade 4,6 6,9 14,7 50,0 112,8 4,6 10,1Transferências correntes 61,5 62,2 50,1 1,1 -19,5 97,4 -47,4

Administração Central - Estado 0,0 0,7 0,0 0,0 -98,4 2,8 -2,8Outros subsectores das AP 28,8 26,2 22,8 -9,2 -13,0 44,4 -21,7Resto do mundo 32,6 34,6 25,6 6,3 -26,1 44,4 -18,8Outras transferências 0,1 0,7 1,7 623,5 154,1 5,8 -4,1

Venda de bens e serviços correntes 27,8 25,2 33,3 -9,6 32,3 19,9 13,4Reposições não abatidas nos pagamentos 6,5 3,3 2,4 -49,2 -27,4 3,6 -1,2Outras receitas correntes 4,4 19,5 22,3 340,9 14,5 25,6 -3,3

Receita de Capital 825,6 770,9 754,8 -6,6 -2,1 835,9 -81,1Venda de bens de investimento 31,5 0,5 0,2 -98,5 -50,6 0,4 -0,2Transferências de capital 790,1 770,0 753,7 -2,5 -2,1 835,1 -81,4

Administração Central - Estado 637,7 601,9 573,4 -5,6 -4,7 618,1 -44,7Outros subsectores das AP 3,3 4,9 11,1 100,0 127,4 8,5 2,6Resto do mundo 148,4 163,1 167,1 9,9 2,5 208,0 -40,9Outras transferências 0,7 0,1 2,0 -81,4 1.541,4 0,5 1,6

Outras receitas de capital 4,0 0,4 0,9 -91,0 143,3 0,4 0,5

Receita efectiva (a) 2.144,4 2.111,4 2.013,0 -1,5 -4,7 2.315,9 -302,9

Despesa Corrente 1.881,9 1.802,9 1.804,6 -4,2 0,1 2.033,6 -229,0Despesas com o pessoal 795,8 764,2 662,3 -4,0 -13,3 673,7 -11,3Aquisição de bens e serviços 368,9 346,9 418,9 -6,0 20,8 394,7 24,2Juros e outros encargos 51,1 56,9 92,1 11,3 61,9 198,7 -106,6Transferências 548,3 529,9 531,9 -3,3 0,4 583,2 -51,4

Subsectores das AP 6,4 2,9 2,0 -54,9 -30,7 16,2 -14,2Outras transferências 541,8 527,0 529,9 -2,7 0,5 567,1 -37,2

Subsídios 72,3 72,7 63,6 0,6 -12,5 87,3 -23,7Outras despesas correntes 45,6 32,3 35,8 -29,3 10,8 96,0 -60,2

Despesa de Capital 419,1 321,6 474,2 -23,3 47,5 440,3 33,8Aquisição de bens de capital 261,1 183,3 324,4 -29,8 77,0 259,6 64,8Transferências 157,3 137,9 149,4 -12,4 8,4 180,3 -30,9

Subsectores das AP 44,4 18,1 15,6 -59,2 -14,1 20,0 -4,4Outras transferências 112,9 119,8 133,8 6,1 11,8 160,3 -26,5

Outras despesas de capital 0,6 0,4 0,4 -33,2 -5,0 0,4 0,0

Despesa efectiva (a) 2.301,0 2.124,5 2.278,8 -7,7 7,3 2.473,9 -195,1

Saldo global -156,5 -13,1 -265,8 -158,0 -107,8 Por memória:Despesa primária 2.249,9 2.067,6 2.186,7 -8,1 5,8 2.275,3 -88,6Saldo primário -105,5 43,8 -173,7 40,6 -214,4Saldo corrente -563,1 -462,4 -546,5 -553,6 7,2Saldo de capital 406,6 449,3 280,6 395,6 -114,9

Receita de ativos financeiros 4,3 2,0 1,1 0,4Receita de passivos financeiros 196,8 72,4 1.024,8 0,0

das quais: Empréstimos de MLPrazo da Administração Central (Estado e SFA) 0,0 0,0 769,2 0,0

Despesa de ativos financeiros 7,0 10,0 258,1 0,8Despesa de passivos financeiros 171,2 43,7 429,8 0,0Activos financeiros líquidos de reembolsos 2,8 8,0 257,1 0,4Passivos financeiros líquidos de amortizações 25,6 28,6 595,0 0,0Poupança (+) / Utilização (-) de saldo da gerência anterior -133,7 7,6 72,1 -93,6

(Milhões de euros)

Execução Orçamental Variação (%) Variação absoluta da

execução p/ orçamento

2010 2011 2012 2010/2011 2011/2012 2012

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

138

Página 139

Situação Financeira das Administrações Públicas

III.1.2.4.2. Administração Local

A Administração Local39 registou, em 2012 e na ótica da contabilidade pública, um saldo global

positivo de 747,3 M€, superior ao registado nos anos anteriores e ao previsto na primeira alteração

ao Orçamento do Estado. Para este resultado contribuiu uma receita efetiva superior à prevista, em

205 M€, a par de um menor grau de execução da despesa efetiva (98%), equivalente a um

decréscimo na ordem dos 168 M€.

GRÁFICO 14 – Grau de execução da receita e despesa efetivas em 2012 (Milhões de euros)

Fonte: DGO com base nos dados do SIIAL-DGAL.

39 A conta da Administração Local apresentada, abrange apenas a conta dos municípios.

6.000

6.500

7.000

7.500

8.000

2010 2011 2012 2010 2011 2012

Receita Efetiva Despesa Efetiva

Executada Estimada

Nota: Em 2012, a receita efetiva executada excedeu a estimada em 205 M€.

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

139

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Situação Financeira das Administrações Públicas

GRÁFICO 15 – Evolução da variação da receita (%) GRÁFICO 16 – Evolução da variação da despesa (%)

Fonte: DGO com base nos dados do SIIAL-DGAL.

O desempenho favorável na receita efetiva é, fundamentalmente, explicado pelo aumento da

receita de capital de 14,4% em relação ao ano anterior, com destaque para o incremento de 272,6

M€, registado em Outras Receitas de Capital40. Este comportamento compensa a quebra de 1,9% das

receitas correntes, cujo grau de execução cifrou-se em 98% (-120 M€ face ao previsto) resultante do

comportamento generalizado das várias componentes, com exceção da receita fiscal que ficou em

linha com o previsto, tendo registado um valor superior ao previsto em 11,9 M€. A generalidade dos

impostos diretos e indiretos apresentou elevados graus de execução, exceto o Imposto Municipal

sobre Transmissões Onerosas, com um valor inferior ao previsto em 173,3 M€. Face ao ano anterior a

receita fiscal registou uma quebra de 1,2% condicionada por uma descida de cerca de 23% do

Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas.

O desvio positivo observado na despesa efetiva face ao valor previsto no orçamento (168,2 M€),

resultou do menor grau de execução das despesas de capital (88%), já que a despesa corrente

registou uma execução superior ao esperado em 98 M€. De referir que os municípios efetuaram

pagamentos de dívidas a fornecedores referentes a anos anteriores, no âmbito do Programa de

Apoio à Economia Local (PAEL) no total aproximado de 13 M€.

O menor grau de execução da despesa reflete a aplicação da Lei de Compromissos e de

pagamentos em Atrasos e, em particular, o menor grau de execução da componente relativa à 40 Importa salientar que, para este resultado contribuiu significativamente o registo de uma receita de capital, no valor de 271 M€, por parte do Município de Lisboa, referente à venda de terrenos do Aeroporto da Portela.

-7,0

-5,0

-3,0

-1,0

1,0

3,0

5,0

Receita Fiscal Transf. do OE

Var. 2010/2011 Var. 2011/2012

-15,0

-10,0

-5,0

0,0

5,0

10,0

15,0

Despesas com Pessoal Aq. Bens Serv. e de Capital

Var. 2010/2011 Var. 2011/2012

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

140

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Aquisição de Bens de Capital (90%) está associado a uma menor acessibilidade ao crédito por parte

das autarquias. A despesa corrente, embora com um grau de execução superior ao previsto, registou

uma quebra face ao ano anterior de 5,1% em resultado de uma redução acentuada das despesas

com pessoal (12,2%) como consequência da retenção dos subsídios de férias e de Natal nesse ano.

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

141

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 64 – Evolução da Situação Financeira da Administração Local (2010-2012)

Fonte: DGO com base nos dados do SIIAL-DGAL. Nota: a conta da Administração Local foi elaborada apenas com base em informação reportada pelos municípios (contas de gerência e na ausência desta, execução orçamental no final do respetivo ano. 2010: 307 Municípios; Em falta: Amadora. / 2011: 308 Municípios. / 2012: 306 Municípios; Em falta: Montemor-o-Novo e Serpa. Não inclui Ativos e Passivos Financeiros.

Orçamento retificativo

Receita corrente 5.755,0 5.658,1 5.550,3 -1,7 -1,9 5.670,5 -120,1Receita Fiscal 2.303,3 2.247,8 2.220,5 -2,4 -1,2 2.208,6 11,9Impostos diretos 2.146,0 2.113,6 2.085,5 -1,5 -1,3 2.085,4 0,1

Imposto Municipal sobre Transmissões 611,0 501,9 385,1 -17,9 -23,3 558,4 -173,3Imposto Municipal sobre Imóveis 1.088,9 1.167,9 1.227,9 7,2 5,1 1.154,9 72,9Imposto Municipal sobre Veículos 167,5 183,8 207,5 9,8 12,9 177,6 29,9Derrama 264,0 251,8 260,9 -4,6 3,6 188,8 72,2Outros 14,7 8,2 4,1 -43,9 -50,2 5,8 -1,7

Impostos indiretos 157,2 134,1 135,0 -14,7 0,6 123,2 11,8Taxas, Multas e Outras Penalidades 223,7 234,2 201,4 4,7 -14,0 252,3 -50,9Rendimentos da Propriedade 256,7 259,3 265,5 1,0 2,4 298,8 -33,3Transferências Correntes 2.197,6 2.137,3 2.057,8 -2,7 -3,7 2.127,9 -70,1

Lei das Finanças Locais 1.725,5 1.662,1 1.583,8 -3,7 -4,7 1.594,3 -10,5Fundo de Equilíbrio Financeiro 1.182,4 1.132,4 1.053,3 -4,2 -7,0 1.062,3 -9,0Fundo Social Municipal 160,1 153,2 140,1 -4,4 -8,5 140,6 -0,4Participação IRS 383,0 376,5 390,3 -1,7 3,7 391,4 -1,1

Outros subsectores das AP 428,5 417,0 414,8 -2,7 -0,5 462,3 -47,5Resto do mundo 16,3 23,1 25,6 41,8 10,6 30,6 -5,0Outras transferências 27,3 35,1 33,7 28,5 -4,2 40,8 -7,1

Venda de bens e serviços correntes 700,0 704,5 735,0 0,6 4,3 688,3 46,7Reposições não abatidas nos pagamentos 8,6 13,1 8,9 51,1 -31,7 13,0 -4,0Outras receitas correntes 65,2 62,0 61,2 -4,8 -1,3 81,6 -20,4

Receita de capital 1.492,4 1.624,8 1.858,5 8,9 14,4 1.533,3 325,1Venda de Bens de Investimento 117,1 84,2 68,0 -28,1 -19,3 103,0 -35,1Transferências de Capital 1.353,9 1.522,8 1.500,1 12,5 -1,5 1.410,5 89,6

Lei das Finanças Locais 771,7 728,6 683,6 -5,6 -6,2 689,7 -6,1Fundo de Equilíbrio Financeiro 771,7 728,6 683,6 -5,6 -6,2 689,7 -6,1Fundo de Coesão Municipal 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Outros subsectores das AP 118,1 101,8 69,0 -13,8 -32,2 156,5 -87,5Resto do mundo 452,5 677,8 723,1 49,8 6,7 516,0 207,1Outras transferências 11,5 14,6 24,4 27,6 66,6 48,3 -23,9

Outras receitas de capital 21,5 17,8 290,4 -17,0 1.527,5 19,8 270,7

Receita efectiva (a) 7.247,4 7.282,9 7.408,8 0,5 1,7 7.203,8 205,0

Despesa Corrente 4.968,4 5.032,6 4.777,3 1,3 -5,1 4.679,4 98,0Despesas com o pessoal 2.422,2 2.365,0 2.077,3 -2,4 -12,2 2.069,7 7,6Aquisição de bens e serviços 1.703,9 1.789,4 1.843,8 5,0 3,0 1.697,5 146,2Juros e outros encargos 104,3 141,5 148,2 35,6 4,7 126,0 22,2Transferências Correntes 489,5 477,8 465,9 -2,4 -2,5 447,7 18,2

Subsectores das AP 19,6 17,1 16,5 -12,5 -4,0 75,3 -58,8Outras transferências 469,9 460,6 449,4 -2,0 -2,4 372,4 77,0

Subsídios 149,3 163,5 149,1 9,5 -8,8 151,2 -2,1Outras despesas correntes 99,2 95,4 93,1 -3,8 -2,4 187,3 -94,2

Despesa de Capital 2.213,6 2.042,4 1.884,2 -7,7 -7,7 2.150,4 -266,2Aquisição de bens de capital 1.769,4 1.670,2 1.546,0 -5,6 -7,4 1.711,2 -165,2Transferências de Capital 376,3 335,2 283,1 -10,9 -15,5 372,7 -89,6

Subsectores das AP 2,8 5,9 1,4 113,8 -76,2 0,3 1,1Outras transferências 373,5 329,3 281,7 -11,9 -14,5 372,3 -90,6

Outras despesas de capital 67,9 37,0 55,1 -45,4 48,9 66,6 -11,4

Despesa efectiva (a) 7.182,0 7.075,0 6.661,5 -1,5 -5,8 6.829,7 -168,2

Saldo global 65,5 207,9 747,3 374,0 373,2 Por memória:Despesa primária 7.077,6 6.933,5 6.513,3 -2,0 -6,1 6.703,8 -190,4Saldo primário 169,8 349,4 895,5 500,0 395,4Saldo corrente 786,6 625,4 773,0 991,1 -218,1Saldo de capital -721,2 -417,6 -25,7 -617,0 591,3

Receita de ativos financeiros 10,8 14,0 18,6 11,2Receita de passivos financeiros 516,4 474,3 220,1 383,7

das quais:Empréstimos de MLPrazo da Administração Central (Estado e SFA) 1,9 6,2 22,7 252,6

Despesa de ativos financeiros 30,2 30,1 20,6 41,3Despesa de passivos financeiros 567,4 615,0 889,6 490,7Ativos financeiros líquidos de reembolsos 19,4 16,1 2,0 30,0Passivos financeiros líquidos de amortizações -51,1 -140,7 -669,6 -106,9Poupança (+) / Utilização (-) de saldo da gerência anterior -5,0 51,0 75,7 237,1

(Milhões de euros)

Classificação económica

Execução orçamental Variação (%) Variação absoluta da

execução p/ orçamento2010 2011 2012 2010/2011 2011/2012 2012

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Página 143

Situação Financeira das Administrações Públicas

III.1.2.5. Prazos Médios de Pagamento e Situação dos Pagamentos em Atraso

O controlo da execução orçamental e, em particular, da despesa pública constitui um elemento

crítico para garantir o cumprimento das metas orçamentais definidas no PAEF. Neste âmbito, o

controlo dos pagamentos em atraso (arrears) assume uma relevância particular, sendo a não

acumulação de dívidas vencidas um critério quantitativo permanente de avaliação do PAEF.

Em 2012 registaram-se progressos significativos visando o controlo dos compromissos assumidos

pelas entidades públicas e, consequentemente, a não acumulação de pagamentos em atraso.

Efetivamente, a implementação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) contribuiu

significativamente para a redução dos pagamentos em atraso tendo-se assistido, no final de 2012, a

uma redução pronunciada na generalidade das administrações públicas e outras entidades fora das

AP.

Estes resultados traduziram-se no cumprimento, em 2012, do critério quantitativo de

desempenho de avaliação do PAEF de não acumulação de arrears.

QUADRO 65 – Pagamentos em atraso *

* Dívidas por pagar há mais de 90 dias – stock no final do período. Fonte: Ministério das Finanças.

Esta evolução beneficiou grandemente da implementação de programas de regularização de

dívidas de anos anteriores tendo sido regularizadas, em 2012, no âmbito destes programas, cerca de

1388 M€ milhões de dívidas a fornecedores das entidades do subsector da saúde e de hospitais EPE.

Na administração local e visando o mesmo objetivo foi criado o programa de apoio à economia local

(PAEL), mas cuja implementação só se iniciou no final do ano registando-se o pagamento de dívidas a

fornecedores de municípios no montante de cerca de 14 M€.

(Milhões de euros)

Administrações Públicas

Admin. Centra l excl . Subsetor da Saúde 162 58 -104

Subsector da Saúde 214 23 -191

Entidades públ icas reclass i ficadas 58 29 -30

Adminis tração Local 1.648 1.253 -394

Adminis tração Regional 1.129 947 -182

Total AP 3.211 2.310 -900

Total consolidado 3.088 2.233 -855

Outras Entidades

Empresas públ icas não reclass i ficadas 20 33 13

Hospita is EPE 1.616 714 -902

Administrações Públicas e outras entidades - Total 4.724 2.980 -1.744

Subsector 2011 2012 Variação

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143

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Situação Financeira das Administrações Públicas

A redução dos pagamentos em atraso na administração regional decorre principalmente da

Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira da

Região41.

A regularização de dívidas de anos anteriores traduziu-se numa ligeira melhoria dos prazos

médios de pagamento (PMP) no subsector da Administração Central e nas unidades de saúde que

compõem o SNS mas que não se refletiu no conjunto das entidades públicas, cujo PMP prolongou a

tendência de aumento dos anos anteriores sobretudo devido ao comportamento da administração

local.

QUADRO 66 – Prazos médios de pagamento das entidades públicas

O prazo médio de pagamento das entidades públicas é ponderado pelas aquisições de bens e serviços, independentemente de já terem sido liquidadas. Inclui todos os organismos do SNS, inseridos quer no subsector "Administração Central" quer no subsector "Empresas Públicas". Fontes: Direção Geral do Orçamento, Direção Geral das Autarquias Locais, Direção Geral do Tesouro e Finanças e Administração Central do Sistema da Saúde.

No que se refere à administração central, o ano de 2012 caracteriza-se por um cumprimento

generalizado dos objetivos definidos dos PMP para o ano.

41 No dia 27 de janeiro de 2012 foi assinado um acordo de assistência financeira entre a Região Autónoma da Madeira e a República Portuguesa no montante global de aproximadamente 1500 M€, designado por Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira (PAEF-RAM).

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 67 – Cumprimento dos objetivos dos PMP por ministério em 2012

Nota: inclui apenas os serviços da Administração Direta e Indireta do Estado, excluindo os Hospitais SPA. Fonte: Ministério das Finanças.

III.2. Passivos das Administrações Públicas

III.2.1. Dívida das Administrações Públicas

No final de 2012, o rácio da dívida pública atingiu 123,6% do PIB, tendo aumentado 15,3 p.p. face

ao ano anterior. Esta variação é principalmente explicada pelo efeito dinâmico (8,2 p.p.) o qual

reflete o agravamento dos encargos com a dívida pública e a evolução negativa da economia

portuguesa.

QUADRO 68 – Dinâmica da Dívida Pública

Fonte: INE, Procedimento dos Défices Excessivos de abril de 2013.

(% do PIB)

2009 2010 2011 2012

Dívida Bruta Consolidada das AP (final do ano) 83,7 94,1 108,3 123,6

variação da dívida (p.p. do PIB) 12,1 10,4 14,2 15,3

Efeito Dinâmico 4,4 0,7 5,0 8,3

Efeito Juros 2,9 2,7 4,1 4,5

Efeito do crescimento nominal do PIB 1,5 -2,0 0,9 3,7

Efeito do Saldo Primário 7,3 7,0 0,4 2,0

Outros 0,4 2,6 8,9 5,2

Por memória:

Dívida Bruta Consolidada das AP - OE2012 83,0 93,3 101,9 110,5

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

145

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Os ajustamentos défice-dívida, onde se inclui o mecanismo de apoio à recapitalização dos bancos,

contribuem com 5,2 p.p., registando contudo uma diminuição de 3,8 p.p. face a 2011, resultado da

utilização destes verbas para apoio a diversas instituições financeiras no ano de 2012.

O efeito do saldo primário, embora com um aumento do seu contributo em 1,6 p.p. face a 2011,

continua a ser a componente menos significativa para a variação da dívida.

Comparando com a previsão para o rácio da divida pública incluída na proposta do Orçamento do

Estado para 2012 (110,5% do PIB) contata-se que a variação deste rácio face a 2011 ficou 6,7 p.p.

acima do previsto o que decorre da situação macroeconómica mais adversa do que o esperado, de

um défice orçamental mais elevado e do impacto adicional dos ajustamentos défice-dívida.

QUADRO 69 – Ajustamento Défice-Dívida das Administrações Públicas

Fonte: INE, Procedimento dos Défices Excessivos de abril de 2013.

Em 2012, a variação da dívida bruta consolidada representou 11,6% do PIB. Cerca de metade

desta variação é atribuível à elevada magnitude do ajustamento défice-dívida que ascendeu a 5,2

p.p. do PIB implicando que a dívida pública tenha aumentado mais do que seria expetável dada a

evolução do défice orçamental e do cenário macroeconómico. A aquisição líquida de ativos

financeiros, onde se destacam os títulos (excluindo ações), continua a ser a principal componente

neste ajustamento. Em particular, neste ano, o crescimento dos ativos está maioritariamente

associado a um aumento de títulos que diz respeito ao impacto da emissão de instrumentos de

capital contingente (CoCos) no âmbito dos processos de capitalização de um conjunto de bancos

nacionais.

2009 2010 2011 2012

Taxa de Variação da Dívida Bruta Consolidada (em %) 10,5 12,4 13,3 11,6

Saldo Orçamental (em % do PIB) -10,2 -9,8 -4,4 -6,4

Ajustamento Défice -Dívida 0,4 2,6 8,9 5,2

Aquisição Liquida de Ativos Financeiros 0,6 2,8 8,3 2,9

Numerário e Depósitos -0,3 0,4 6,0 0,7

Títulos exceto Ações 0,2 -0,3 0,1 3,7

Empréstimos -0,1 0,7 0,3 0,7

Ações e Outras participações 0,6 0,9 -0,2 -0,7

Outros ativos financeiros 0,3 1,0 2,2 -1,6

Variações na valorização da dívida 0,0 0,4 0,5 0,3

Outras variações na dívida -0,3 -0,7 0,1 2,0

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

146

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Contudo, relativamente a 2011, a variação da dívida bruta consolidada foi inferior em 1,7 p.p. do

PIB, fruto de um menor ajustamento défice-dívida (-3,7 p.p.) o que compensou o aumento de 2 p.p.

do défice orçamental das administrações públicas. A variação negativa do ajustamento défice-dívida

resulta, essencialmente, do menor contributo de numerário e depósitos (-5,3 p.p.), que em 2011

englobava a totalidade dos montantes do mecanismo de apoio à recapitalização dos bancos e o

montante da transferência do fundo de pensões da banca.

Por instrumento financeiro, a composição da dívida pública tem sofrido alterações nos últimos

anos, assistindo-se a um crescente peso relativo dos empréstimos, em detrimento dos instrumentos

de curto prazo e dos títulos (excluindo ações e derivados financeiros). Em 2012, os empréstimos

representavam 41% do total da dívida (+10 p.p. face a 2011), resultado dos empréstimos concedidos

a Portugal no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro.

QUADRO 70 – Dívida Bruta das Administrações Públicas

Fontes: Banco de Portugal; INE, Procedimento dos Défices Excessivos de abril de 2013.

Relativamente ao limite anual para o stock de dívida pública em 2012, fixado no PAEF, o mesmo

foi revisto e fixado em 180.000 M€. Este limite foi respeitado, sendo que o valor apurado de acordo

com os critérios definidos no âmbito do Programa situou-se em 177,181 M€42.

42 A definição de dívida pública relevante para a aferição do cumprimento deste critério do PAEF não coincide com a definição utilizada no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos, uma vez que exclui: (i) a dívida contraída para efeitos de recapitalização dos bancos; (ii) depósitos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, EPE (IGCP); (iii) pagamento antecipado das margens dos empréstimos do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira; (iv) revisões ao valor da dívida posteriores ao momento da definição dos limites; e (v) o impacto da reavaliação da dívida às “taxas de câmbio do Programa” (aplicáveis a 5 de maio de 2011).

milhões de euros

2009 2010 2011 2012Numerário e depósitos 12.288 11.793 10.200 9.426

Títulos exc. ações, exc. derivados financeiros 110.407 128.148 117.042 110.661

Curto prazo 20.405 20.835 11.080 11.702

Longo prazo 90.002 107.313 105.962 98.959

Empréstimos 18.360 22.533 57.998 84.397

Curto prazo 1.726 3.821 3.959 1.966

Longo prazo 16.634 18.712 54.039 82.431

Total 141.055 162.473 185.241 204.485

Em % do PIB 83,7 94,1 108,3 123,6

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

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Situação Financeira das Administrações Públicas

III.2.2. Dívida direta do Estado

No final de 2012, a dívida direta do Estado ascendeu a 194.500 M€, o que representou um

acréscimo de 19.600 M€ comparativamente ao final de 2011. Esse acréscimo é justificado pelo défice

orçamental, pela aquisição líquida de ativos financeiros, e pela constituição de depósitos para

reforço da estabilidade financeira, ao abrigo do Programa de Assistência Económica e Financeira

(PAEF) acordado com a UE e o FMI.

Durante o ano, à semelhança do verificado em 2011, a principal fonte de financiamento da

República Portuguesa foram os empréstimos do PAEF, com o total de emissões líquidas a fixar-se em

27.500 M€. Assim, o peso destes empréstimos no stock de dívida total aumentou de forma

significativa, ao passar de 20,5% no final de 2011, para 34,4% no final de 2012.

Em sentido contrário, observou-se uma redução do peso das OT no total da dívida superior a 10

p.p. (de 59,4 para 48,1 %), uma vez que não houve emissões de OT durante o ano, à exceção da

oferta de troca da OT 5,45% set 2013 pela OT 3,35% out 2015 com um valor nominal de 3.800 M€.

Assim, as OT passaram a representar menos de metade da carteira no final do ano, o que sucede

pela primeira vez desde 1999.

Os instrumentos de curto prazo, contrariando o observado no ano transato, registaram um

aumento da sua percentagem relativa na composição do financiamento anual, ao passar de 9,8 para

12,4 %. Grande parte deste incremento refletiu a estratégia de financiamento seguida ao longo de

2012 de combinar o financiamento via PAEF com a emissão de BT ao longo de toda a curva, tendo

ocorrido uma extensão da maturidade máxima deste instrumento de 12 para 18 meses.

Os certificados de aforros (CA), pelo contrário, voltaram a perder representatividade, com o seu

peso na carteira a fixar-se em 5 por cento, o que compara com 6,5 por cento no final de 2011. Por

sua vez, a percentagem dos certificados do Tesouro (CT) na carteira total da dívida manteve-se

estável em 0,7 %, pelo que no seu conjunto os instrumentos de dívida de retalho viram o seu peso no

total de dívida diminuir de 7,2 para 5,7 % em 2012.

A expressão da dívida denominada em moedas não euro continuou a ser residual, com exceção

dos empréstimos do FMI que são denominados em SDR (um cabaz que inclui USD, EUR, GBP, e JPY) e

alcançaram um saldo de aproximadamente 21,4 mil M€ (11 % do stock total de dívida) no final do

ano.

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 71 – Estrutura da dívida direta do Estado – Evolução

(1) Exclui promissórias de participação no capital de instituições internacionais e derivados financeiros. Seguindo a recomendação do parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2011, a dívida direta do Estado deixou de incluir as promissórias em moeda euro, reduzindo-se assim o valor da dívida no final de 2010 e 2011 em 79 M€, face ao reportado na CGE 2011. Fonte: IGCP, E.P.E.

Comparando o saldo vivo da dívida no final de 2012 com a previsão inscrita no relatório do

OE 2013, verificou-se um valor inferior em 1.700 M€, refletindo também o facto das necessidades

líquidas de financiamento se terem situado abaixo da previsão então estipulada.

QUADRO 72 – Estrutura da dívida direta do Estado - Comparação com a previsão

(1) Exclui promissórias de participação no capital de instituições internacionais e derivados financeiros. Fonte: IGCP, E.P.E.

(Ótica da Contabilidade Pública) (Milhões de euros)

Montante % Montante % Montante % Valor %

OT - Obrigações do Tesouro 105.946 69,8 103.940 59,5 93.626 48,1 -10.314 -9,9 CT - Certificados do Tesouro 685 0,5 1.308 0,7 1.416 0,7 108 8,2 CA - Certificados de Aforro 15.471 10,2 11.384 6,5 9.669 5,0 -1.715 -15,1 Dívida de curto prazo em euros 25.321 16,7 17.000 9,7 24.157 12,4 7.157 42,1 da qual: BT - Bilhetes do Tesouro 19.261 12,7 12.461 7,1 17.777 9,1 5.316 42,7 Outra dívida em euros (excluindo ajuda externa) (1) 1.933 1,3 3.216 1,8 945 0,5 -2.271 -70,6 Dívida em moedas não euro (excluindo ajuda externa) (1) 2.340 1,5 2.106 1,2 1.639 0,8 -467 -22,2 PAEF - Programa de Assistência Económica e Financeira - - 35.862 20,5 63.013 32,4 27.152 75,7

FEEF - Facilidade Europeia de Estabilização Financeira - - 8.113 4,6 19.478 10,0 11.365 140,1 MEEF - Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira - - 14.100 8,1 22.100 11,4 8.000 56,7 FMI - Fundo Monetário Internacional - - 13.649 7,8 21.436 11,0 7.787 57,1

TOTAL 151.696 100,0 174.816 100,0 194.466 100,0 19.649 11,2

Instrumentos

Execução orçamental Variação homóloga2012 vs 20112010 2011 2012

(Ótica da Contabilidade Pública) (Milhões de euros)

PrevisãoRel OE 2013

Execução Diferença Variação (%)Grau de

execução (%)

(1) (2) (3)=(2)-(1) (4)=[(2)-(1)]/(1)*100 (5)=(2)/(1)

OT - Obrigações do Tesouro 93.626 93.626 0 0,0 100,0 CT - Certificados do Tesouro 1.407 1.416 9 0,6 100,6 CA - Certificados de Aforro 9.472 9.669 197 2,1 102,1 Dívida de curto prazo em euros 24.253 24.157 -96 -0,4 99,6 da qual: BT - Bilhetes do Tesouro 17.032 17.777 745 4,4 104,4 Outra dívida em euros (excluindo ajuda externa) (1) 2.264 945 -1.319 -58,3 41,7 Dívida em moedas não euro (excluindo ajuda externa) (1) 1.677 1.639 -38 -2,3 97,7 PAEF - Programa de Assistência Económica e Financeira 63.447 63.013 -434 -0,7 99,3

TOTAL 196.146 194.466 -1.680 -0,9 99,1

Instrumentos

2012 Execução vs Previsão Relatório OE 2013

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Situação Financeira das Administrações Públicas

III.2.2.1. Necessidades e fontes de financiamento do Estado

Em 2012, as necessidades líquidas de financiamento do subsector Estado, apuradas na ótica da

contabilidade pública, atingiram 18.000 M€, mais 4.800 M€ do que no ano anterior. Este aumento é

explicado sobretudo pela utilização de fundos públicos para recapitalizar o sistema bancário privado

(conforme estava previsto no PAEF), num montante líquido de 4.200 M€ aplicado em instrumentos

de capital contingente do BCP e BPI. O défice orçamental e a aquisição líquida de ativos financeiros

também registaram um aumento, sendo em grande medida compensados por um aumento

significativo da entrada de receitas de privatizações, com a conclusão das operações da EDP, da REN,

e do BPN. A estes fatores acresceu ainda o aumento dos depósitos cativos para reforço da

estabilidade financeira de 1.000 M€ no final de 2011, para 3.500 M€ no final de 2012.

As amortizações de dívida fundada totalizaram 36.800 M€ em 2012, com o volume relativo a OT a

atingir 14.200 M€, BT 12.500 M€ e CA/CT 2.200 M€. Assim, as necessidades brutas de financiamento

atingiram 54.900 M€ no total do ano, tendo-se verificado um incremento de 1.900 M€ face a 2011.

O financiamento fundado em 2012, numa perspetiva de ano civil, situou-se em 56.900 M€, tendo

sido totalmente utilizado para satisfação de necessidades orçamentais do próprio ano.

Comparativamente a 2011, as emissões fundadas registaram uma redução de 6 %, refletindo

sobretudo o facto de ter transitado do ano anterior um saldo de financiamento considerável

(7.700 M€). O saldo de financiamento a transitar para o orçamento de 2013 ainda assim aumentou

para 9.800 M€, dos quais 3.500 M€ estavam aplicados no final de 2012 em depósitos cativos no

Banco de Portugal para reforço da estabilidade financeira.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 73 – Necessidades e fontes de financiamento do Estado – Evolução

(1) Montante efetivamente usado pelo Estado para recapitalização do sistema bancário privado, deduzido de reembolsos entretanto ocorridos. (2) A receita de privatização arrecadada em 2011 (600 M€ por conta da privatização da EDP) só foi transferida para o FRDP em 2012, pelo que só nesse ano foi aplicada na amortização de dívida pública. Do mesmo modo, a receita de privatização do BPN (40 M€) foi recebida em 2012, mas só será aplicada em amortização de dívida em 2013. (3) Montante cativado pelo Estado (em depósito junto do Banco de Portugal) para criação de um fundo de suporte à recapitalização do sistema bancário privado. Fonte: DGO e IGCP, E.P.E.

Analisando os valores executados por comparação com a previsão corrigida (inscrita no relatório

do OE 2013), as necessidades brutas de financiamento foram inferiores em 4.100 M€, traduzindo,

essencialmente, uma redução da aquisição líquida de ativos financeiros face ao previsto. No conjunto

do ano, o financiamento fundado, numa ótica de ano civil, foi inferior à última previsão disponível

em 1.300 M€.

(Milhões de euros)

2010 2011 2012 Valor %

1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 17.136 13.277 18.034 4.757 35,8 Défice orçamental 14.278 7.044 8.896 1.852 26,3 Aquisição líquida de ativos financeiros (exceto receita de privatizações) 2.088 6.833 7.146 313 4,6 Reforço da estabilidade financeira (1) 0 0 4.200 4.200 - Dotação para o FRDP 1.500 0 0 0 - Receita de privatizações (-) (2) 731 600 2.208 1.608 268,0

2. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (dívida fundada) 32.248 39.732 36.819 -2.913 -7,3 Certificados de Aforro + Certificados do Tesouro 1.920 4.820 2.229 -2.592 -53,8 Dívida de curto prazo em euros 21.777 25.321 17.985 -7.336 -29,0 Dívida de médio e longo prazo em euros 7.712 9.592 16.485 6.893 71,9 Dívida em moedas não euro 1.272 305 429 124 40,6 Fluxos de capital de swaps (líq.) -434 -306 -309 -3 0,8

3. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO (1 + 2) 49.383 53.009 54.853 1.844 3,5

4. FONTES DE FINANCIAMENTO 49.486 60.683 64.606 3.923 6,5 Saldo de financiamento de orçamentos anteriores 98 94 7.674 7.579 8.021,5 Emissões de dívida no próprio ano 48.605 60.588 56.933 -3.656 -6,0 Emissões de dívida no periodo complementar 783 0 0 0 -

5. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES (4 - 3 + 6) 94 7.674 9.755 2.082 27,1 Depósitos cativos para reforço da estabilidade financeira (3) 0 1.000 3.500 2.500 250,0 Saldo disponível de financiamento de exercícios seguintes 94 6.674 6.255 -418 -6,3

p.m. 6. Discrepâncias -8 0 2 - -

p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (dívida fundada) 51.105 61.371 56.933 -4.439 -7,2 Relativas ao orçamento do ano anterior (período complementar) 2.500 783 0 -783 -100,0 Relativas ao orçamento do ano 48.605 60.588 56.933 -3.656 -6,0

Execução orçamental Variação homóloga2012 vs 2011

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 74 – Necessidades e fontes de financiamento do Estado – Comparação com a previsão

Fonte: DGO e IGCP, E.P.E.

A satisfação das necessidades líquidas de financiamento em 2012 foi alcançada, sobretudo,

através dos empréstimos concedidos no âmbito do PAEF, num montante de 27.500 M€, e

complementada por um contributo importante das emissões líquidas de BT, que se fixaram em

5.300 M€. Estes empréstimos serviram, não só para financiar as necessidades líquidas de

financiamento, como para cobrir as emissões líquidas negativas observadas nos outros instrumentos:

OT 10.600 M€ e CA/CT 1.600 M€.

QUADRO 75 – Composição do financiamento – Evolução

Fonte: IGCP, E.P.E.

(Milhões de euros)

Previsãoinicial

Previsãocorrigida

Execução Diferença Variação (%) Grau de execução (%)

(1) (2) (3) (4)=(3)-(2) (5)=[(3)-(2)]/(2)*100 (6)=(3)/(2)

1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 9.420 21.657 18.034 -3.623 -16,7 83,3 Défice orçamental 7.593 8.586 8.896 310 3,6 103,6 Aquisição líquida de ativos financeiros (exceto receita de privatizações) 5.827 10.941 7.146 -3.795 -34,7 65,3 Reforço da estabilidade financeira (1) 0 4.300 4.200 -100 -2,3 97,7 Dotação para o FRDP 0 0 0 0 - - Receita de privatizações (-) (2) 4.000 2.170 2.208 38 1,8 101,8

2. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (dívida fundada) 31.941 37.292 36.819 -472 -1,3 98,7 Certificados de Aforro + Certificados do Tesouro 2.300 2.361 2.229 -132 -5,6 94,4 Dívida de curto prazo em euros 17.446 17.985 17.985 0 0,0 100,0 Dívida de médio e longo prazo em euros 11.847 16.484 16.485 1 0,0 100,0 Dívida em moedas não euro 370 429 429 0 0,0 100,0 Fluxos de capital de swaps (líq.) -22 32 -309 -341 -1.064,4 -964,4

3. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO (1 + 2) 41.361 58.949 54.853 -4.095 -6,9 93,1

4. FONTES DE FINANCIAMENTO 49.361 65.863 64.606 -1.257 -1,9 98,1 Saldo de financiamento de orçamentos anteriores 1.103 7.608 7.674 66 0,9 100,9 Emissões de dívida no próprio ano 48.258 58.255 56.933 -1.322 -2,3 97,7 Emissões de dívida no periodo complementar 0 0 0 0 - -

5. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES (4 - 3 + 6) 8.000 6.914 9.755 2.841 41,1 141,1 Depósitos cativos para reforço da estabilidade financeira (3) 8.000 3.500 3.500 0 0,0 100,0 Saldo disponível de financiamento de exercícios seguintes 0 3.414 6.255 2.841 83,2 183,2

p.m. 6. Discrepâncias 0 0 2 - - -

p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (dívida fundada) 48.258 58.255 56.933 -1.322 -2,3 97,7 Relativas ao orçamento do ano anterior (período complementar) 0 0 0 0 - - Relativas ao orçamento do ano 48.258 58.255 56.933 -1.322 -2,3 97,7

2012 Execução vs Previsão corrigida

(dívida fundada ao valor de encaixe - ano civil) (Milhões de euros)

Emissão Amortização Líquido Emissão Amortização Líquido Emissão Amortização Líquido Valor líquido %

DÍVIDA EURO 49.772 31.409 18.363 48.192 39.733 8.459 48.691 36.699 11.992 3.533 41,8 CA - Certificados de Aforro 520 1.920 -1.400 373 4.457 -4.084 393 2.122 -1.730 2.354 -57,7 CT - Certificados do Tesouro 619 - 619 1.042 363 1.042 224 107 118 -924 -88,7 CEDIC - Certificados Especiais de Dívida Pública CP 4.887 3.787 1.101 3.933 4.887 -954 4.405 3.933 472 1.426 -149,5 CEDIM - Certificados Especiais de Dívida Pública MLP - - - 141 0 - 13 0 13 13 - BT - Bilhetes do Tesouro 19.261 17.231 2.030 12.461 19.261 -6.800 17.777 12.461 5.316 12.116 -178,2 OT - Obrigações do Tesouro 21.446 7.709 13.737 7.321 9.491 -2.169 3.575 14.150 -10.575 -8.405 387,4 FEEF - Facilidade Europeia de Estabilização Financeira - - - 7.012 0 7.012 12.343 985 11.357 4.346 62,0 MEEF - Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira - - - 14.063 0 14.063 7.936 0 7.936 -6.126 -43,6 Outra dívida em euros 3.039 762 2.277 1.847 1.274 573 2.024 2.940 -916 -1.490 -259,8

DÍVIDA NÃO EURO 1.333 1.272 61 13.179 305 12.874 8.241 429 7.813 -5.061 -39,3 FMI - Fundo Monetário Internacional - - - 13.179 0 - 8.181 0 8.181 8.181 - Outra dívida em moedas não euro 1.333 1.272 61 0 305 -305 61 429 -368 -63 20,7

FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) - -434 434 - -306 306 - -309 309 3 0,8

TOTAL 51.105 32.248 18.858 61.371 39.732 21.639 56.933 36.819 20.113 -1.526 -7,1

Instrumentos

Execução orçamental Variação homóloga2012 vs 20112010 2011 2012

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

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Página 153

Situação Financeira das Administrações Públicas

Comparando a execução com a previsão mais recente (relatório do OE 2013), verificou-se um

financiamento líquido inferior em 1.300 M€ em 2012, com o grau de execução a fixar-se em 90,8 %.

QUADRO 76 – Composição do financiamento – Comparação da execução com a previsão

Fonte: IGCP, E.P.E.

III.2.2.2. Acréscimo de endividamento

A 1ª alteração à LOE 2012, no seu artigo 95.º, concedeu ao Governo autorização para aumentar o

endividamento líquido global direto até ao montante máximo de 18.910 M€, para fazer face às

necessidades de financiamento decorrentes do OE, incluindo os SFA.

No entanto, a entrada em vigor da nova Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 22/2011)

determina, no seu art.º 16.º-A n.º 3, que “caso seja efetuado financiamento antecipado num

determinado ano orçamental, o limite de endividamento do ano subsequente é reduzido pelo

financiamento antecipado efetuado, mas pode ser aumentado até 50 % das amortizações de dívida

pública fundada a realizar no ano orçamental subsequente”. Assim, o limite máximo de

endividamento já corrigido por estes dois fatores ascende de facto a 25.104 M€:

QUADRO 77 – Cálculo do limite máximo de acréscimo de endividamento líquido global direto (Lei 22/2011, art.º 16.º-A)

Fonte: IGCP, E.P.E.

(dívida fundada ao valor de encaixe - ano civil) (Milhões de euros)

Diferença Variação (%)Grau de

execução (%)Emissão Amortização Líquido Emissão Amortização Líquido Emissão Amortização Líquido

(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9)

DÍVIDA EURO 39.925 31.593 8.332 50.034 36.830 13.203 48.691 36.699 11.992 -1.211 -9,2 90,8 CA - Certificados de Aforro 500 2.000 -1.500 338 2.250 -1.912 393 2.122 -1.730 182 -9,5 90,5 CT - Certificados do Tesouro 900 300 600 210 112 99 224 107 118 19 19,5 119,5 CEDIC - Certificados Especiais de Dívida Pública CP 5.065 5.065 0 7.149 3.933 3.216 4.405 3.933 472 -2.744 -85,3 14,7 CEDIM - Certificados Especiais de Dívida Pública MLP 0 0 0 8 0 8 13 0 13 5 68,4 168,4 BT - Bilhetes do Tesouro 10.122 11.831 -1.709 17.032 12.461 4.571 17.777 12.461 5.316 745 16,3 116,3 OT - Obrigações do Tesouro 0 10.163 -10.163 3.575 14.150 -10.575 3.575 14.150 -10.575 0 0,0 100,0 FEEF - Facilidade Europeia de Estabilização Financeira 13.666 0 13.666 12.350 985 11.365 12.343 985 11.357 -8 -0,1 99,9 MEEF - Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 8.333 0 8.333 8.000 0 8.000 7.936 0 7.936 -64 -0,8 99,2 Outra dívida em euros 1.338 2.234 -896 1.371 2.939 -1.568 2.024 2.940 -916 652 -41,6 58,4

DÍVIDA NÃO EURO 8.333 370 7.963 8.221 429 7.792 8.241 429 7.813 21 0,3 100,3 FMI - Fundo Monetário Internacional 8.333 0 8.333 8.221 0 8.221 8.181 0 8.181 -40 -0,5 99,5 Outra dívida em moedas não euro 0 370 -370 0 429 -429 61 429 -368 61 -14,1 85,9

FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) - -22 22 - 32 -32 - -309 309 341 -1.052,5 -952,5

TOTAL 48.258 31.941 16.317 58.255 37.292 20.963 56.933 36.819 20.113 -850 -4,1 95,9

Instrumentos

2012Execução vs Previsão corrigida

(emissão líquida)

Previsãoinicial

Previsãocorrigida Execução

(10)=(9)-(6) (11)= [(9)-(6)]/(6)*100

(12)=(9)/(6)

(Milhões de euros)

1. Limite inscrito na Lei do OE 2012 (art. 95.º) 18.910

2. Saldo de financiamento que transitou de 2011 (excluindo depósitos cativos para reforço da estabilidade financeira) 6.674

3. Amortizações fundadas em 2013 (com base no saldo de 31.12.2012) 25.735

4. Limite máximo de endividamento corrigido (1-2+50%*3) 25.104

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

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Situação Financeira das Administrações Públicas

O quadro que a seguir se apresenta demonstra que o limite imposto nessa matéria foi respeitado.

QUADRO 78 – Verificação do limite de acréscimo de endividamento líquido global direto

(1) Não inclui o endividamento das EPR uma vez que foi financiado pelo próprio Estado, pelo que já está incorporado na variação do saldo da dívida direta do Estado. Fonte: IGCP, E.P.E.

Como se pode observar, a variação do saldo da dívida direta do Estado situou-se ligeiramente

acima do valor inscrito na Lei do OE 2011. No entanto, em 2012 esta variação sobrestima de forma

significativa o endividamento líquido efetivamente realizado, conforme refletido no total de

deduções consideradas, de onde se destacam as emissões líquidas para reforço da estabilidade

financeira num montante de 6.700 M€. Deve salientar-se que em 2012 este montante inclui não só o

montante líquido utilizado na recapitalização do sistema bancário privado (4.200 M€) como o reforço

dos depósitos cativos no Banco de Portugal para este efeito (2.500 M€), valor que contribui para um

limite autónomo que foi fixado em 12.000 M€ no art.º 104.º da LOE/2012.

Por outro lado, foi adicionado o volume de amortizações realizadas com recurso a receitas de

privatização, que ascenderam a 2.800 M€. Foram ainda adicionadas as diferenças de câmbio

favoráveis com impacto no saldo da dívida direta do Estado em 2012 (485 M€), assim como o

endividamento líquido dos SFA, que ascendeu a cerca de 11 M€, dado que o limite para o

endividamento estabelecido na LOE também entra em consideração com este subsector.

(Milhões de euros)

1. Variação do saldo da dívida direta do Estado em 2012 (ano civil) 19.649

2. Acréscimos (+) 3.264Endividamento líquido dos SFA (excluindo EPR) (1) 11Emissões do período complementar do OE 2012 0Amortizações efetuadas pelo FRDP com receitas de privatizações 2.768Mais-valias obtidas na emissão de dívida 0Diferenças de câmbio favoráveis 485

3. Deduções (-) 6.645Emissões do período complementar do OE 2011 0Emissões líquidas para FRDP (art. 101.º n.º 3) 0Emissões líquidas para reforço da estabilidade financeira (art. 104.º) 6.700Menos-valias obtidas na emissão de dívida 253Fluxos de capital de swaps -309Diferenças de câmbio desfavoráveis 0

4. Acréscimo de endividamento líquido global direto (art. 95.º) (1+2-3) 16.269

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Situação Financeira das Administrações Públicas

III.2.3. Passivos Contingentes: Garantias Concedidas e Dívidas Garantidas

III.2.3.1. Base Legal para a Concessão de Garantias Pessoais pelo Estado

Durante quase uma década e com exceção das garantias a operações de seguro de crédito à

exportação e ao investimento português no estrangeiro, abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 31/2007, de

14 de fevereiro, a concessão de garantias pessoais pelo Estado foi enquadrada apenas no regime

jurídico estabelecido na Lei n.º 112/97, de 16 de setembro.

A partir de 2006, as garantias concedidas pelo Estado deixaram de cobrir apenas projetos de

investimento, executados por empresas públicas em território nacional, conforme previsto no

referido regime jurídico, para passar a abranger situações particulares, de que são exemplo as

operações de crédito ou de assistência de liquidez, realizadas pela Caixa Geral de Depósitos a favor

do BPN no contexto da sua nacionalização (Lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro), e o

financiamento de Estados Membros da Zona Euro 43 no âmbito da Iniciativa de Reforço da

Estabilidade Financeira – IREF - (Lei n.º 8-A/2010, de 18 de maio).

Atualmente, as garantias pessoais do Estado podem ser concedidas ao abrigo dos seguintes 3

diplomas:

Lei n.º 112/97, de 16 de setembro – Estabelece o regime geral de concessão de garantias e define

um conjunto de Princípios Gerais que devem ser respeitados, designadamente o carácter excecional

da garantia a conceder, o manifesto interesse para a economia nacional e o respeito pelo princípio

da igualdade e pelas regras da concorrência nacionais e comunitárias.

Os beneficiários das garantias são entidades públicas, empresas nacionais ou outras que

legalmente gozam de igualdade de tratamento, desde que as garantias se destinem a operações de

crédito ou a operações financeiras, nacionais ou internacionais. A sua autorização está sujeita a uma

série de condições cumulativas: (i) ter o Estado participação na empresa ou interesse no

empreendimento; (ii) existir um projeto concreto de investimento ou um estudo especificado da

operação e uma programação financeira rigorosa; (iii) apresentar a empresa características

económicas, financeiras e organizacionais que ofereçam segurança suficiente para fazer face às

responsabilidades que pretende assumir; e (iv) mostrar-se imprescindível a concessão da garantia

para a realização da operação. 43 Para além da concessão de empréstimos a esses mesmos Estados. Sublinha-se que, em 17 de maio de 2011, com a comunicação à República Portuguesa pelo Presidente do Euro Grupo, da aceitação do step out solicitado pelas autoridades portuguesas, Portugal ficou dispensado de participar nos futuros apoios a Estados da Zona Euro.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

O tipo de projeto, operação ou empreendimento objeto da garantia a conceder deverá visar a

realização de investimentos de reduzida rentabilidade, desde que integrados em empreendimentos

de interesse económico e social ou de investimentos de rentabilidade adequada, mas em que a

empresa, sendo economicamente viável, apresenta deficiência transitória da sua situação financeira.

Poderá ainda destinar-se à manutenção da exploração, enquanto se procede ao estudo e

concretização de ações de viabilização, ou à concessão de auxílio financeiro extraordinário.

Lei n.º 4/2006, de 21 de fevereiro – Regula a concessão de garantias pessoais pelo Estado, no

âmbito de operações de crédito de ajuda, destinadas aos países beneficiários da cooperação

portuguesa, assegurando condições financeiras mais favoráveis ao desenvolvimento desses países,

nos termos do “Acordo sobre os apoios públicos ao crédito à exportação” estabelecido ao nível da

OCDE.

A respetiva concessão obedece ao regime estabelecido na Lei n.º 112/97, de 16 de setembro com

as adaptações resultantes da especificidade dos mutuários e das operações envolvidas. Estão em

causa garantias do Estado sobre operações financiadas por instituições financeiras nacionais,

cabendo também ao Estado a respetiva bonificação de juros.

Lei n.º 60-A/2008, de 20 de outubro - Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de

garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.

Esta Lei inseriu-se na IREF, aprovada pelo Governo Português, em 2008, para contrariar os efeitos

da crise financeira internacional, restabelecer a confiança dos agentes económicos e o normal

funcionamento dos mercados, no contexto de um esforço concertado entre os Estados Membros da

União Europeia, destinado a restabelecer a confiança dos agentes económicos e o normal

funcionamento dos mercados financeiros e que tem sido objeto de sucessivas renovações.

A concessão das garantias, ao abrigo desta lei, foi regulamentada através da Portaria n.º 1219-

A/2008, de 23 de outubro, que veio a ser alterada pela Portaria n.º 946/2010, de 22 de setembro, no

contexto de uma recomendação da Comissão Europeia e de iniciativas semelhantes adotadas

noutros Estados Membros da União Europeia, agravando o custo da garantia e sujeitando as

instituições de crédito beneficiárias à elaboração de estudos de viabilidade no momento da

concessão sempre que o total de responsabilidades garantidas a essa instituição seja representativo

no conjunto das respetivas responsabilidades e em termos absolutos.

Posteriormente, veio a sofrer nova alteração através da Portaria n.º 80/2012, de 27 de março,

alterando a determinação do custo da garantia para refletir a situação relativa da Instituição

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

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Situação Financeira das Administrações Públicas

requerente face aos seus pares europeus e a situação relativa do Estado concedente face a um

conjunto representativo de países europeus, alargando simultaneamente o prazo para a concessão

de garantia pessoal do Estado para cinco anos, podendo atingir os sete anos, no caso da garantia a

ser concedida para efeitos da emissão de obrigações hipotecárias ou de obrigações sobre o sector

público.

Sem prejuízo dos suprarreferidos regimes, a Lei do Orçamento de Estado para 2012 criou, ainda, o

enquadramento legal, embora com a aplicação subsidiária da Lei n.º 112/97, de 16 de setembro para

a concessão de garantias à Região Autónoma da Madeira, ao Fundo de Contragarantia Mútuo e às

instituições financeiras nacionais enquanto garantes ou mutuárias de determinados empréstimos,

concedidos ou a conceder, pelo Banco Europeu de Investimento (BEI).

III.2.3.2. Garantias Autorizadas (2009-2011)

No período de 2009 a 2012, foram autorizadas garantias pessoais do Estado, sob a forma de

fiança, no montante total de cerca de 44.327 M€, conforme consta do gráfico abaixo apresentado:

GRÁFICO 17 - Montante das Garantias Autorizadas pelo Estado (2009-2012)

Como se pode observar, em 2012, e à semelhança do que sucedeu no ano anterior, as

autorizações de operações garantidas ao sector financeiro, num total de 4.700 M€, assumiram um

peso significativo, representando cerca de 53% do total das garantias autorizadas naquele ano.

Com menor expressão, surgem as garantias concedidas às operações de seguro de crédito à

exportação com 303,51 M€, delas se destacando o reforço da Facilidade de curto prazo para países

0 2.000 4.000 6.000 8.000 10.000 12.000 14.000 16.000

2009

2010

2011

2012

Milhões de euros

Ano

s

Lei n.º 112/97Lei n.º 62-A/2008Lei n.º 4/2006Lei n.º 60-A/2008Lei n.º 8-A/2010

6.397 M€

14.831 M€

14.170 M€

Fonte: DGTF

8.930 M€

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Situação Financeira das Administrações Públicas

fora da OCDE, no valor de 156 M€, uma operação de exportação para o Gabão, no valor de 76,77 M€,

assumindo a forma de seguro caução.

III.2.3.3. Responsabilidades assumidas por Garantias Concedidas (2009-2012)

Após autorização da concessão da garantia do Estado, o Diretor-Geral do Tesouro eFinanças

emite a declaração de garantia ou celebra um contrato que garante determinada operação

financeira. Com a contratualização desta operação, o Estado assume a correspondente

responsabilidade.

Até 2010, a responsabilidade assumida pelo Estado pela concessão de garantias concentrou-se

nas que foram emitidas ao abrigo do regime geral de garantias do Estado, estabelecido pela Lei n.º

112/97.

Esta situação foi invertida em 2011, verificando-se em 2012 um equilíbrio entre as

responsabilidades assumidas pelo Estado por garantias prestadas ao abrigo da Lei n.º 112/97 e ao

abrigo da Lei n.º 60-A/2008. Com efeito, em 31 de dezembro de 2012, do total das responsabilidades

assumidas, num montante de cerca de 36.147,4 M€, as resultantes de garantias concedidas ao abrigo

Lei n.º 112/97 representaram 49% do total, cabendo ao sector financeiro, que beneficiou da

possibilidade de concessão de garantias através da Lei n.º 60-A/2008, uma quota-parte de cerca de

46% do total.

Em termos de beneficiários das garantias do Estado, verifica-se que, do total das

responsabilidades assumidas em 31 de dezembro de 2012, 62% cabem ao sector público e, dentro

deste sector, assumem particular relevância as empresas públicas não financeiras de gestão de

infraestruturas e transportes, com mais de 26% do total das responsabilidades do Estado, bem como,

as empresas públicas financeiras, com 13% do total das responsabilidades.

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 79 - Responsabilidades assumidas por garantias prestadas (2009-2012)

Neste quadro verifica-se também que, com expressão diminuta em termos absolutos mas com

uma evolução crescente nos últimos anos, aparecem as responsabilidades do Estado por operações

efetuadas com os países com os quais Portugal dispõe de relações privilegiadas em matéria de

cooperação, que atingiram, no final de 2012, os 1.750 M€.

Relativamente às operações concedidas ao sector financeiro refere-se que, em 2012, foram

concedidas cinco garantias ao abrigo deste regime, no montante de 5.700 M€, tendo já sido efetuada

a amortização de três operações, no montante de 4.950 M€, conforme se identifica no quadro

abaixo.

(Euros)

EMPRESAS PÚBLICAS NÃO FINANCEIRAS 13.230.825.152,14 14.113.734.999,76 14.052.796.860,85 17.573.158.050,22

Gestão de Infraestruturas 4.920.227.580,46 4.914.880.159,90 4.177.853.791,20 3.929.213.509,95

Habitação e Requalificação 280.722.867,78 280.295.839,20 254.846.789,33 229.114.930,26

Ambiente 168.139.699,27 143.011.968,37 124.133.839,05 111.313.262,23

Serviços de Utilidade Pública 1.476.167.655,04 1.474.088.268,65 1.519.062.220,54 1.799.863.810,30

Transportes 6.022.177.112,07 6.087.914.451,30 6.001.307.619,71 5.437.693.252,40

Diversos 363.390.237,52 1.213.544.312,34 1.975.592.601,02 6.065.959.285,08

ENTIDADES FINANCEIRAS 7.900.375.120,20 8.375.000.000,00 18.950.000.000,00 16.720.060.483,37

Públicas 4.250.375.120,20 4.750.000.000,00 9.100.000.000,00 4.795.060.483,37

Privadas 3.650.000.000,00 3.625.000.000,00 9.850.000.000,00 11.925.000.000,00

ADMINISTRAÇÃO LOCAL 436.448,16 - - -

COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO 1.250.000.000,00 1.650.000.000,00 1.850.000.000,00 1.750.000.000,00

REGIÕES AUTÓNOMAS 104.166.666,67

TOTAL 22.381.636.720,50 24.138.734.999,76 34.852.796.860,85 36.147.385.200,26

Fonte: DGTF

201220112009 2010Sectores de Actividade

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 80 - Garantias Concedidas ao abrigo da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de outubro

Instituição Data de Concessão Tipo de

Financeira da garantia financiamento

Emissão02-05-2012 obrigacionista

Emissão15-02-2012 obrigacionista

Emissão15-02-2012 obrigacionista

Emissão31-01-2012 obrigacionista

Emissão04-01-2012 obrigacionista

Emissão21-12-2011 obrigacionista

Emissão21-12-2011 obrigacionista

Emissão20-12-2011 obrigacionista

Emissão20-12-2011 obrigacionista

Emissão25-11-2011 obrigacionista

Emissão05-08-2011 obrigacionista

Emissão15-07-2011 obrigacionista

Emissão15-07-2011 obrigacionista

Emissão15-07-2011 obrigacionista

Emissão15-07-2011 obrigacionista

Emissão15-07-2011 obrigacionista

Emissão07-04-2009 obrigacionista *

Emissão17-04-2009 obrigacionista *

Empréstimo 1 ano23-12-2008 Schuldschein* -

Contrato de 2504-02-2009 mútuo *

Emissão 2504-02-2009 obrigacionista *

Emissão22-12-2008 obrigacionista *

Emissão26-12-2008 obrigacionista *

Emissão25-11-2008 obrigacionista *

*Operação já amortizada Fonte: DGTF

Millennium BCP 1500 5 anos -

BANIF 300 5 anos PTBAFAOE0026

BES 1500 3 anos PTBEQHOM0014

BES 1000 3 anos PTBENHOM0017

Millennium BCP 1400 3 anos PTBIXBOM0074

BANIF 500 3 anos PTBAF2OE0004

BES 1000 3 anos -

CGD 2800 3 anos PTCG37OM0009

BES 1250 3 anos PTBEQCOM0019

CGD 1800 3 anos PTCG3XOM0001

BANIF INVESTIMENTO 55 3 anos PTASCFOE0009

BANIF 200 3 anos PTBAFUOE0006

1750 3 anos PTBIVYOM0012

BANCO MAIS 25 3 anos PTTCCWOE0005

Millennium BCP

Código ISINPrazoMontante

(milhões de euros)

BANIF INVESTIMENTO

95 3 anos PTASCGOE0008

Millennium BCP 1350 3 anos PTBCTOOM0022

Invest PTARBEOM0002

Finantia 100 3 anos

BANIF

3 anos

1 ano

PTFBIJOE003

50

BANIF 500 3 anos PTBAFPOE0003

PTBCP9OM0051

PTBEMPOE0018

PTCG1HOM00033 anos

3 anos

3 anos

1.250

1.500

1.500

CGD

BES

Millennium BCP

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Situação Financeira das Administrações Públicas

III.2.3.4. Responsabilidades assumidas versus responsabilidades efetivas (2009-2012)

Após a contratualização de uma operação garantida pelo Estado, não obstante o Estado assuma

desde logo a responsabilidade decorrente dessa concessão, a mesma só se torna efetiva na medida

das utilizações, sendo reduzida em função das amortizações ocorridas.

No período de 2009-2012, a dívida garantida apresenta a seguinte evolução em termos do total

das responsabilidades assumidas e efetivas, no final de cada um desses anos:

QUADRO 81 - Responsabilidades do Estado no período de 2009-2012

De acordo com os montantes apresentados neste quadro, verifica-se que a dívida garantida tem

vindo progressivamente a aumentar nos últimos quatro anos, tanto ao nível das responsabilidades

assumidas como das responsabilidades efetivas, o que corresponde à crescente concessão de novas

garantias às instituições financeiras nacionais, conforme acima mencionado.

III.2.4. Pagamentos em execução de garantias (2009-2012)

Em relação à execução de garantias, constata-se que o Estado tem sido chamado a efetuar

pagamentos relativos a um reduzido número de operações, delas se destacando, em 2010 e 2011, as

relativas ao BPP e ao BPN e Participadas, e em 2012 as relativas à PARQUE EXPO'98 e ao Fundo de

Contragarantia Mútuo.

(Milhões de euros)

2009 2010 2011 2012

Responsabilidades Assumidas 22.831,6 24.138,7 34.852,8 36.147,4

Responsabilidades Efetivas 20.744,6 21.410,8 32.781,8 34.601,4

Fonte: DGTF

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 82 - Pagamentos em execução de garantias (2009-2012)

No que diz respeito ao BPP estão em curso os procedimentos de recuperação do crédito quer no

âmbito do processo de liquidação do banco quer através da execução de garantias prestadas por

outras entidades aquando do processo de garantia do Estado.

Relativamente às empresas Parvalorem e Parups (ex-Participadas do BPN), o enquadramento da

recuperação do crédito do Estado está a ser ponderado, tendo em consideração que as empresas em

causa são totalmente detidas pelo Estado e que se encontram integradas no Sector Institucional das

Administrações Públicas.

No caso da Casa do Douro, o Estado interpôs uma ação executiva contra essa entidade a fim de

recuperar o crédito que detém sobre a mesma.

No caso da Europarques, o Estado dispõe de hipoteca voluntária constituída a seu favor, em 22 de

junho de 2010, sobre o prédio urbano no qual estão edificadas várias construções, nomeadamente o

Centro de Congressos, por forma a garantir o ressarcimento dos montantes pagos em execução

desta garantia.

Relativamente às execuções de garantia da PARQUE EXPO’98, a sua regularização deverá ser

enquadrada no âmbito do processo de liquidação desta sociedade.

(Euros)Ano 2009 Montante

Convenções de LOMÉ 50.117,70Casa do Douro 6.035.248,90Total 6.085.366,60

Ano 2010 Montante Convenções de LOMÉ 58.651,68Casa do Douro 5.598.394,98BPP-Banco Privado Português 450.974.875,00Total 456.631.921,66

Ano 2011 Montante Convenções de LOMÉ 12.361,15Casa do Douro 9.376.702,81Europarques 7.890.394,38Participadas do BPN 146.888.807,31Total 164.168.265,65

Ano 2012 Montante PARQUE EXPO'98 24.858.241,96FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO 19.939.516,63Casa do Douro 6.030.286,24Europarques 10.556.957,74Total 61.385.002,57Fonte: DGTF

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Por último, no que diz respeito aos pagamentos em execução da garantia concedida ao FUNDO

CONTRAGARANTIA MÚTUO, a recuperação do crédito, assim constituído, é feita através dos bancos

financiadores e das sociedades de garantia mútua, sendo posteriormente devolvido ao Estado.

III.3. Tesouraria do Estado

III.3.1. Unidade de Tesouraria do Estado

A atividade da Tesouraria do Estado é um importante instrumento de suporte à gestão dos fundos

públicos e à otimização da gestão da liquidez. O progressivo aumento da eficiência nesta atividade

permitirá uma redução de custos por parte do Estado tendo em conta o diferente perfil de execução

das despesas e receitas orçamentais. A Unidade de Tesouraria do Estado assume, desta forma, um

papel muito relevante na otimização da gestão dos recursos financeiros disponíveis.

Os objetivos centrais da Unidade de Tesouraria do Estado são os seguintes:

x Minimização do prazo de imobilização dos recebimentos.

x Maior eficiência e eficácia na execução dos pagamentos, nomeadamente na redução de custos financeiros associados à realização dos mesmos.

x Maior articulação entre recebimentos e pagamentos, com a finalidade de obtenção de ganhos financeiros e/ou redução de custos de financiamento.

RECEBIMENTOS

A melhoria contínua da Rede de Cobranças do Estado (RCE), tem permitido minimizar o tempo de

centralização de fundos na Tesouraria do Estado, bem como os custos operacionais de cobrança,

acompanhamento e controlo da mesma.

Neste sentido, tem-se vindo a privilegiar o alargamento da RCE a novas entidades públicas

administradoras de receitas, a acrescerem à Direção-Geral dos Impostos (DGCI), à Direção-Geral das

Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), à Entidade Reguladora da Saúde

(ERS), à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), à Agência Portuguesa do Ambiente (APA),

ao Instituto de Seguros de Portugal (ISP), ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da

Justiça, IP (IGFEJ), à Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração

Pública (ADSE) e Autoridade Nacional Proteção Civil (ANPC), como utilizadores do documento único

de cobrança (DUC) para a arrecadação dos valores das receitas que lhes estão afetas.

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Em 2012 iniciaram a cobrança através do DUC a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e a Câmara

dos Solicitadores (CS), esta última no âmbito da facilitação dos pagamentos, dos serviços públicos

aos solicitadores e agentes de execução, de valores penhorados.

Ainda em 2012, finalizaram-se os processos de adesão ao DUC da Autoridade Nacional de

Segurança Rodoviária (ANSR) e do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional (IFDR), cujas

cobranças se iniciaram em 2013.

O valor arrecadado através dos DUC rondou 2.100 M€, correspondendo a um crescimento de

cerca de 58 % face ao ano transato. Os principais responsáveis por estes valores foram a CGA e a

ADSE.

Dos serviços bancários prestados pelo IGCP, através do seu Homebanking, realça-se a

possibilidade que os organismos públicos dispõem de arrecadação dos valores das receitas

diretamente nas suas contas no IGCP, através das Caixas Automáticas Multibanco da SIBS, mediante

a utilização de uma referência de pagamento específica.

Os valores arrecadados, através desta funcionalidade em 2012, ascenderam a cerca de 379 M€,

dos quais o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) é responsável por 71%

(270 M€) e o Instituto dos Registos e Notariado por 8% (30 M€).

Ainda a nível dos serviços bancários, refira-se, também, a progressiva disponibilização de

Terminais de Pagamento Automático (TPA), móveis, fixos e portáteis, iniciada em 2008, que tem

permitido incrementar a centralização de fundos na tesouraria do Estado, ao possibilitar aos

organismos públicos descentralizados receber as respetivas receitas em contas no IGCP.

Assim, durante o ano de 2012 foram centralizados na tesouraria do Estado, através da utilização

de 1.624 TPA, valores que rondaram 19,5 M€.

PAGAMENTOS

A vertente devedora do Sistema de Débitos Diretos (SDD) veio viabilizar a execução de

movimentos automáticos a débito nas contas dos organismos públicos, para execução dos respetivos

pagamentos designadamente à EDP, PT, GALP e EPAL, simplificando e automatizando os

procedimentos e reduzindo os custos inerentes aos meios de pagamento em uso (em 2012, foram

concretizados por débito direto, pagamentos que rondaram 13 M€).

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Acompanhando a evolução dos sistemas de compensação europeus, objetivando a uniformização

dos instrumentos de pagamento em toda a zona EURO, o IGCP realizou os ajustamentos, do sistema

de compensação de transferências a crédito e a débito, à SEPA – Single Euro Payments Area, estando

a decorrer a sua adaptação à vertente Pan-Europeia dos Débitos Diretos.

Ao nível dos meios de pagamento, procurou-se dinamizar o uso dos meios de pagamento

eletrónicos (como as transferências bancárias e os débitos diretos) em detrimento da utilização dos

que têm suporte físico (como o cheque), ajustando-se às melhores práticas do sector bancário a nível

europeu, no quadro da criação da Área Única de Pagamentos Europeia.

GESTÃO DA LIQUIDEZ

As melhorias desencadeadas nos domínios dos pagamentos e recebimentos permitem, no seu

todo, um acompanhamento mais fiável da execução orçamental, o qual tem reflexos imediatos numa

maior fiabilidade das previsões de Tesouraria e numa maior racionalidade das disponibilidades

gestão da tesouraria do Estado.

O modelo de gestão integrada dos ativos e passivos financeiros do Estado (Decreto-Lei nº

273/2007, de 30 de julho), permite a obtenção de ganhos de eficiência, uma vez que os saldos de

tesouraria passaram a ser utilizados para compensar interanualmente os saldos da dívida,

diminuindo a dívida em circulação e os consequentes encargos financeiros para o Estado.

III.3.2. Contas do Tesouro

O total das disponibilidades, em moeda e depósitos, nas contas da Tesouraria Central do Estado é

representado no seguinte quadro:

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 83 - Situação da Tesouraria Central do Estado – saldos pontuais

Fonte: IGCP, E.P.E.

Como se pode observar, verificou-se um aumento significativo dos saldos de disponibilidades de

tesouraria nos últimos 2 anos, um resultado que se justifica no contexto atual. Com efeito, o pré-

financiamento e constituição de reservas de liquidez é uma estratégia que se revela prudente, dada a

incerteza sobre a capacidade de acesso ao mercado a todo o momento. É, aliás, uma estratégia que

ficou explicitamente consagrada na revisão da Lei do Enquadramento Orçamental de 2011 e que tem

também sido adotada por outros soberanos, sobretudo nas circunstâncias atuais.

CENTRALIZAÇÃO DE FUNDOS

O quadro abaixo ilustra a evolução da atividade que tem vindo a ser desenvolvida pela Tesouraria

do Estado, tendo como referência os serviços e fundos autónomos e as entidades do Sector Público

Empresarial. Assim, nos últimos anos, tem-se assistido à estabilização dos valores à ordem e

aplicações dessas instituições no IGCP em valores acima de 7.000 M€.

(Milhões de euros)

Dez-10 Dez -11 Dez-12 (prel)

Contas no BdP 1 4.743 5.223Apli. Financeiras nas IC 1.884 7.567 9.747Contas em Divisas 16 21 9Contas Cofres Consulares 4 4 0Contas Receb. IGCP-DUC 113 70 51Outras Contas Bancárias 3 4 7Contas Caixas nas IC

- Alfândegas 138 88 18- Serviços Locais Finanças 88 104 58

Contas Caixas do Tesouro- Alfândegas 282 265 324- Serviços Locais Finanças 41 31 56

Contas Caixas Tesouro- CTT 40 25 25- SIBS 10 17 11- IRN 3 2 4

Depósitos Externos nas IC 13 6 9Cheques a Cobrar 1 1 3

TOTAL 2.638 12.948 15.546

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 84 - Depósitos e aplicações dos SFA e entidades do SEE no IGCP

Fonte: IGCP, E.P.E.

Note-se que, no final de 2012, o total das aplicações financeiras (CEDIC + CEDIM) se situava em

4.559 M€, valor superior ao indicado no quadro abaixo, por força das subscrições do Instituto de

Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), entidade não abrangida pela regra da unidade da

tesouraria do Estado. Assim, incluindo a Segurança Social, o total de depósitos e aplicações junto do

IGCP ascendeu a mais de 8.600 M€ no final de 2012.

Estes valores têm possibilitado atingir índices de centralização de fundos públicos na Tesouraria

do Estado superiores a 90%.

III.4. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia

As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia resultam, por um lado, da

contribuição financeira de Portugal e dos montantes apurados relativos aos direitos aduaneiros para

o orçamento geral da UE, que se traduz num pagamento mensal dos vários recursos próprios

comunitários e por outro lado, no recebimento das comparticipações da UE no âmbito dos fundos

europeus.

(Milhões de euros)

Depósitos à OrdemAplicações Financeiras

(CEDIC+CEDIM) TOTAL

Dez-10 2.545 4.887 7.433Dez -11 3.117 4.074 7.191Dez-12 4.098 3.431 7.529

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 85 - Transferências Financeiras entre Portugal e a UE

Fonte: IGCP, IFDR, IGFSE,IFAP e informação proveniente das várias entidades recetoras diretas de fundos comunitários. Notas: (a) Inclui os montantes recebidos por Portugal referentes a anos anteriores, nomeadamente os relativos a orçamentos retificativos adotados no final do ano e que apenas produzem efeito no ano seguinte.

No que se refere às transferências de Portugal para a União Europeia, verificou-se um decréscimo

em relação ao ano de 2011, tendência que se tem vindo a acentuar nos últimos anos. O recurso que

mais contribuiu para este resultado foram as transferências relativas ao recurso próprio IVA que

decresceu 21,5% em relação a 2011.

Apesar da diminuição verificada, é de salientar a continuidade do aumento dos Diversos, que

recai sobre a rubrica recursos próprios não cobrados e que se destina a pagar verbas não cobradas,

mas relativamente às quais a Comissão entende que o Estado Português é financeiramente

responsável.

2010 2011 2012 Valor %

1. Transferências de Portugal para a União Europeia 1.802,0 1.750,5 1.722,0 -28,5 -1,6

Direitos Aduaneiros e agrícolas 134,3 127,1 124,8 -2,3 -1,8

Recursos Próprios IVA 276,3 299,9 235,3 -64,6 -21,5

Recurso Próprio com base no RNB 1.349,4 1.217,1 1.260,1 43,0 3,5

Compensação ao Reino Unido 77,5 85,7 85,4 -0,3 -0,3

Redução do RNB da Holanda e Suécia 10,8 10,8 10,6 -0,2 -1,5

Diversos 0,4 17,4 23,9 6,5 37,4

Restituições e Reembolsos (a) -46,7 -7,4 -18,2 -10,8 145,3

2. Transferências da União Europeia para Portugal 4.194,8 4.509,3 6.666,4 317,9 7,6

FEOGA-Garantia/FEAGA 737,4 768,3 767,6 30,9 4,2

FEDER 1.510,4 1.805,0 3.131,0 294,6 19,5

FSE 910,2 1.150,7 1.215,6 240,5 26,4

FEOGA-Orientação 1,8 35,5 33,7 1872,2

FEADER 456,0 487,4 677,9 31,4 6,9

IFOP 3,4

FEP 29,9 19,2 28,2 -10,7 -35,8

Fundo Coesão 474,7 161,0 762,0 -313,7 -66,1

Outras ações 6,5

Diversos 71,0 82,2 77,7 11,2 15,7

saldo Global (2-1) 2.392,8 2.758,8 4.944,5 346,4 14,5

Designação

Variação homólogaAno 2012 vs Ano 2011

Transferências

(Milhões de euros)

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Situação Financeira das Administrações Públicas

No ano de 2012, o resultado líquido das transferências entre Portugal e a União Europeia foi de

4.944,5 M€, o que corresponde a um aumento de 79,2% face ao ano transato.

Para este resultado contribuiu essencialmente, o aumento substancial do montante reembolsado

no âmbito do QREN pela União Europeia, nomeadamente, as transferências relativas aos fundos

FEDER e Fundo de Coesão, refletindo o esforço efetuado por parte de todas as entidades

intervenientes, no sentido de agilizar o processo de reembolso das despesas realizadas no âmbito da

implementação dos projetos cofinanciados.

III.5. Sector Empresarial do Estado

No período em análise, deu-se continuidade à reestruturação do Sector Empresarial do Estado

(SEE) e à criação de condições para assegurar a sustentabilidade económica e financeira daquelas

empresas com repercussões na diminuição da despesa do Estado, sem colocar em causa a prestação

do serviço público.

Neste âmbito, com vista à consolidação orçamental, o objetivo será de promover, a médio prazo,

o equilíbrio operacional das empresas do Sector.

Tem sido levado a cabo um esforço de racionalização dos gastos operacionais das empresas do

SEE, as quais devem prosseguir uma política de otimização da estrutura de gastos operacionais com

vista a alcançar o seu equilíbrio operacional.

Foram desenvolvidos estudos sectoriais, de que é exemplo o Plano Estratégico dos Transportes

aprovado em novembro de 2011, com o objetivo de reestruturar globalmente o sector,

racionalizando a utilização dos recursos disponíveis, ajustando a oferta e os tarifários e promovendo

a redução do número de empresas públicas de transportes, por via da sua fusão. De uma forma

global, a racionalização do número de empresas do SEE é um objetivo do PAEF considerado

fundamental para a diminuição do esforço financeiro do Estado e o controlo do nível de

endividamento do sector público e da economia nacional.

O objetivo de médio prazo corresponde à redução de um mínimo de 20% no número de empresas

integradas nas carteiras principais de participações da DGTF e da Parpública, através de processos de

privatização, fusão ou extinção.

Em consequência das fortes restrições orçamentais e das dificuldades de acesso a financiamento

no mercado de capitais, o nível de investimento a realizar pelas empresas públicas tem sofrido

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Situação Financeira das Administrações Públicas

elevados constrangimentos. Na generalidade, estas empresas têm apenas mantido o investimento

respeitante a contratos já assinados, por forma a não resultar em despesa acrescida por

incumprimento contratual ou por perda de verbas comunitárias.

Destacam-se algumas medidas que visam atingir o equilíbrio operacional:

x Execução de melhores práticas de gestão, implementação de planos de redução de custos, diminuição da dimensão dos quadros de dirigentes, com vista à prossecução do

aumento da eficiência nas empresas;

x Limites ao acréscimo de endividamento das empresas públicas e a médio prazo a sua redução;

x Melhoria das práticas de governação nas empresas do SEE, bem como o reforço do papel da tutela financeira na gestão das empresas.

O peso do SEE (em VAB) na economia passou de 2,4% em 2011 para 2,9% do PIB em 2012.

GRÁFICO 18 - Peso do SEE no PIB

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

2,4%

2,9%

1,2%

1,7%

0,0%

0,5%

1,0%

1,5%

2,0%

2,5%

3,0%

3,5%

2011 2012

Peso do SEE no PIB Peso do SEE (excluindo o Sector da Saúde)

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Situação Financeira das Administrações Públicas

III.5.1. Indicadores Económico-Financeiros do Sector Empresarial do Estado

Em 2012 as Empresas Públicas Não Financeiras (EPNF), excluindo o Sector da Saúde e a

Parpública, por via de ganhos de eficiência, conseguiram melhorar o EBITDA face ao ano anterior. No

que refere a Resultados Operacionais Antes de Subsídios e Indemnizações Compensatórias (IC),

verifica-se uma evolução favorável, ainda que o resultado se mantenha negativo.

GRÁFICO 19 - Evolução do desempenho económico-financeiro das EPNF

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

O quadro seguinte mostra a evolução dos resultados do período:

921

1.090

-327

-99

-400

-200

0

200

400

600

800

1.000

1.200

2011 2012

(Milh

ões

de e

uros

)

EBITDA Resultados Operacionais Antes de Subsídios e IC

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 86 - Evolução dos resultados 2012-2011 das EPNF

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

Durante o ano de 2012, o desempenho económico do SEE, excluindo o Sector Financeiro da Saúde

e a Parpública, demonstrou um aumento na capacidade de libertar meios. O indicador EBITDA

agregado atingiu aproximadamente 1.090 M€, o que representa um crescimento de 18,0% face ao

período anterior, tendo a redução com gastos operacionais (-17,5%) compensado a quebra no

volume de negócios (11,5%).

Apesar da forte melhoria nos resultados operacionais, o resultado líquido das EPNF, excluindo o

Sector da Saúde e a Parpública, registou um ligeiro agravamento de 0,3% face ao exercício anterior.

Esta situação decorre essencialmente do peso dos resultados financeiros apurados nas empresas do

Sector de Transportes - empresas com elevado grau de endividamento bancário e que tiveram os

resultados penalizados pelas difíceis condições de financiamento.

É importante salientar, em contraponto, o desempenho económico positivo registado pelo

conjunto das restantes empresas do Sector das Infraestruturas e Serviços de Utilidade Pública, com

resultados positivos.

O passivo agregado do Sector da Saúde registou um aumento de 25,0%, superior ao crescimento

observado no ativo, o qual cresceu 17,0%, pelo que o capital próprio agregado registou um

agravamento de 369,1 M€, representando uma diminuição de 42,5% face ao exercício do ano

anterior.

No que respeita ao Sector das Empresas Públicas Financeiras, o Grupo CGD, que tem um peso

preponderante, apresentou um crescimento de 36,7% nos capitais próprios (valores consolidados),

os quais atingiram em 31 de dezembro de 2012, o montante de 7.280,0 M€, registando um aumento

(Milhões de euros)Resultado das EPNF 2012 2011 Valor %

Sector da SaúdeResultado Operacional antes de Subsídios e I.C. -300 -404 104 25,8Resultado Líquido do Exercício -249 -397 149 37,4EBITDA -118 -199 81 40,7

ParpúblicaResultado Operacional antes de Subsídios e I.C. 718 200 518 259,7Resultado Líquido do Exercício 457 -17 474 2814,4EBITDA 718 200 518 259,6

Total das EPNF sem Sector da Saúde e ParpúblicaResultado Operacional antes de Subsídios e I.C. -99 -327 228 69,8Resultado Líquido do Exercício -1.227 -1.223 -4 -0,3EBITDA 1.090 921 170 18,5

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Situação Financeira das Administrações Públicas

de 1.956,2 M€ face ao ano anterior. Para este significativo crescimento do valor do Grupo CGD

contribuiu o aumento de capital social em 750 M€, e uma expressiva recuperação das reservas de

justo valor que aumentaram 1.895,6 M€, por contraposição do resultado consolidado negativo de

394,7 M€.

O produto da atividade bancária e seguradora verificou um ligeiro crescimento de 0,9%, tendo os

respetivos gastos com o pessoal e outros gastos administrativos diminuído, em conjunto, 3,3%.

No Sector Financeiro, o resultado líquido agregado do exercício (-346,0 M€, dos quais 394,7 M€

atribuíveis ao Grupo CGD) registou uma melhoria (+93,7 M€) face ao ano anterior apesar da

adversidade persistente da envolvente económica e financeira e da prudência da política de gestão

de risco.

Em 31 de dezembro de 2012 o Estado detinha diretamente, através da DGTF, um universo de 113

participações, de entre as quais 87 eram consideradas relevantes pelo seu interesse estratégico e

para a prossecução do interesse público:

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 87 - Alterações na carteira de participações Participações do Estado – Síntese evolutiva

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

O referido universo apresenta, relativamente ao período homólogo de 2011, um decréscimo de

10 empresas, das quais três integravam a denominada Carteira Acessória.

III.5.2. Transferências do Estado para o Sector Empresarial

Os fluxos do Estado destinados ao conjunto das empresas públicas e prestadoras de serviço

público atingiram em 2012 cerca de 6.038 M€, o que representa um decréscimo de 670 M€

relativamente a 2011, justificado sobretudo pela redução dos empréstimos concedidos pelo

Estado/DGTF às empresas públicas não financeiras. O valor dos dividendos recebidos registou em

2012, uma diminuição da ordem dos 163,8 M€ face ao ano anterior.

2011 2012

Comunicação Social 2 2 0

Cultura 3 3 0

NAER - Novo Aeroporto, SA

RAVE - Rede Ferroviária Alta Velocidade,

ANA - Aeroportos de Portugal, SA

Requalificação Urbana e Ambien 8 7 Arco Ribeirinho Sul, SA -1

H. Curry Cabral, EPE

H. Litoral Alentejano, EPE

AdP - Águas de Portugal, SA

CTT - Correios de Portugal, SA

Transportes 7 7 0

Parpública 1 1 0

ANCP - Agência Nac. Compras Públicas, E GeRAP - E. Gestão Partilhada Recursos da Admin. Publica, EPE

Empresas Públicas Financeiras 3 3 0

Empresas Sediadas Estrangeiro 1 1 0

Organismos Internacionais 1 Mecanismo Europeu de Esabilidade 1

Subtotal 94 87 -7

Var.

Saúde 41 40 -1

-3 Gestão de Infraestruturas 14 11

U. L. Saúde Litoral Alentejano, EP

Entradas

-2

Outros Setores 12 11 -1Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE

Saídas

Part

icip

açõe

s Rel

evan

tes

Serviços de Utilidade Pública 2 0

SectorAno

Outr

as P

artic

ipaç

ões

Carteira Acessória 29 26

Parparticipadas, SGPS, SAParup´s, SAParvalorem, SAIO - Investment Opportunities, SAParques de Sintra - Montes da Lua, SA

BPN - Banco Português de Negócios, SASociedade Turística da Penina, SASIMAB - S.Inst. Mercados Abastecedores, SA Efacec Int. Financing, SGPS, SA Lisnave - Estaleiros Navais, SA Propnery-Propriedades e Equipamentos,SA

-3

Total 123 113 -10

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 88 - Esforço financeiro do Estado

Nota: Em 2011 nas dotações de capital não foi incluída a aquisição de UP do IHRU à CGD Fonte: Direcção-Geral do Tesouro e Finanças

No âmbito das dotações de capital efetuadas é de referir o aumento de capital social realizado na

Caixa Geral de Depósitos, SA (750 M€) no âmbito do Programa de Recapitalização para as Instituições

de Crédito Portuguesas e no Mecanismo Europeu de Estabilidade (European Stability Mechanism) -

802,9 M€. Relativamente ao ano de 2012, merece ainda referência a realização de um aumento de

capital social na RTP - Rádio e Televisão de Portugal, SA, no montante de 344,5 M€, na sequência da

conversão da assunção do empréstimo contraído pela empresa junto do Depfa Bank, Plc., e a

conversão de créditos detidos pelo Estado, no montante de 134 M€, resultantes de dois

empréstimos da concedidos pela DGTF à Estradas de Portugal, SA .

Em 2012, o montante de indemnizações compensatórias a empresas públicas e privadas

prestadoras de serviço público situou-se nos 368 M€, refletindo uma redução de 103 M€.

2012 20111) Dividendos 75.834 239.6162) Indemnizações Compensatórias 368.855 471.9233) Dotações de capital 1.589.695 732.0924) Assunção de Passivos 356.127 3785) Empréstimos concedidos pelo Tesouro 3.798.959 5.660.556

Esforço Financeiro liquido (2+3+4+5-1) 6.037.802 6.625.333

(Milhares de euros)Descrição

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Situação Financeira das Administrações Públicas

GRÁFICO 20 - Esforço Financeiro do Estado

III.5.3. Programa de Recapitalização para as Instituições de Crédito Portuguesas

De acordo com as medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito

da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados

financeiros, ao abrigo do quadro legal de recapitalização dos bancos portugueses (Lei n.º 63-A/2008,

de 24 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 4/2012, de 11 de janeiro), o Estado

subscreveu e liquidou 5.400 M€ de Instrumentos de Capital elegíveis para Core Tier 1 (“ISE”)

relativamente ao Banco Comercial Português, SA (BCP), ao Banco BPI, SA (BPI) e à Caixa Geral de

Depósitos44, SA (CGD), o que permitiu aos bancos aumentar os rácios Core Tier 1 para valores que

ultrapassaram os exigentes objetivos de capital impostos pela EBA (Autoridade Bancária Europeia):

QUADRO 89 - Programa de Recapitalização das Instituições de Crédito Portuguesas

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

44 - Operação efetuada sem recurso a verbas destinadas exclusivamente à Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira

-500.000

500.000

1.500.000

2.500.000

3.500.000

4.500.000

5.500.000

Div

iden

dos

Inde

mni

zaçõ

es c

ompe

nsat

ória

s

Dot

açõe

s de

cap

ital

Assu

nção

de

Pass

ivos

Empr

éstim

os c

once

dido

s pe

lo T

esou

ro

2011

2012

Entidade Subscrição de ISE Recompra de ISEPosição em dez-2012CGD 900.000 900.000BCP 3.000.000 3.000.000BPI 1.500.000 300.000 1.200.000

5.400.000 300.000 5.100.000

(Milhares de euros)

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176

Página 177

Situação Financeira das Administrações Públicas

III.6. Parcerias Público-Privadas

III.6.1. Enquadramento e Encargos das Parcerias Público-Privadas por sectores

A Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) foi criada com a publicação do

Decreto-Lei nº 111/2012, de 23 de maio, como entidade dotada de autonomia administrativa, sob a

tutela do Ministério das Finanças, assumindo responsabilidades no acompanhamento global dos

processos de Parceria Público-Privada (PPP) e assegurando apoio técnico especializado,

designadamente em matérias de natureza económico-financeira e jurídica.

A UTAP tem como principal missão participar na preparação, no desenvolvimento, na execução e

no acompanhamento global de processos de PPP, prestando ao Governo e a outras entidades

públicas o necessário apoio técnico especializado. Neste âmbito, integra uma estrutura com o

objetivo de concentrar a experiência no sector público na área das PPP bem como o de aperfeiçoar e

otimizar os meios técnicos e humanos ao dispor dos entes públicos nesta modalidade complexa de

contratação, à semelhança do que se verifica em vários países da União Europeia e do resto do

mundo, tendo por objetivo eliminar a dispersão de múltiplas tarefas por diferentes entidades.

Na análise ao investimento realizado em 2012 pelas parcerias público-privadas (rodoviárias,

ferroviário, saúde e segurança), verifica-se um decréscimo de 48% face ao ano anterior. Este

decréscimo, deve-se em grande parte ao efeito de conclusão e/ou suspensão das obras na área das

parcerias rodoviárias. A Estrada de Portugal, S.A., a partir do início do 2º semestre do ano de 2012,

celebrou com as subconcessionárias princípios de acordos, designados por «memorandos de

entendimento» com vista à redução do objeto de concessão (com suspensão de obras,

nomeadamente de novos troços em fase de construção).

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

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Página 178

Situação Financeira das Administrações Públicas

GRÁFICO 21 - Evolução do Investimento por ano, nas PPP (Milhões de euros)

Fonte: UTAP, a partir de dados das Entidades Concessionárias das Parcerias Público-Privadas

No ano de 2012, as parcerias público-privadas apresentaram 1.067 M€ de encargos líquidos para

o Estado, correspondendo a um decréscimo superior a 41% face ao ano anterior, conforme se poderá

constatar no quadro seguinte. Esta redução de encargos deve-se exclusivamente à redução dos

encargos líquidos com as concessões rodoviárias (-55,6%). Note-se, contudo, que esta variação foi

fortemente influenciada pelos pagamentos extraordinários ocorridos em 2011, relacionados com

processos de reequilíbrio financeiro negociados em anos anteriores, mas cujo pagamento só ocorreu

nesse ano.

No sector da saúde regista-se a maior variação absoluta de encargos pagos (+82 M€, 34% de

aumento), devido por um lado, aos encargos com o Hospital de Loures, que iniciou a sua atividade

como parceria público-privada em 2012, e por outro lado, ao aumento dos encargos da Entidade

Gestora do Estabelecimento do Hospital de Vila Franca de Xira, pelo facto de registar um ano

completo de atividade, comparativamente a seis meses de atividade em 2011. Estes aumentos de

encargos estão de acordo com os valores inicialmente previstos e orçamentados.

O sector ferroviário regista o maior crescimento de encargos em termos percentuais (+62,7%),

face a igual período, devido ao pagamento de indemnizações (12 M€), no âmbito do projeto de Alta

Velocidade Ferroviária (AVF Lisboa-Poceirão). Estas indemnizações foram pagas ao abrigo dos artigos

79º e 80º do Código dos Contratos Públicos, devido à decisão de não adjudicação do contrato no

âmbito do referido concurso público.

0

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

2010 2011 2012

Segurança

Saude

Rodoviário

Ferroviário

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 90 - Evolução dos Encargos Líquidos para o Estado com as parcerias

Fonte: UTAP, a partir de dados das Entidades Gestoras dos Contratos

III.6.1.1. Sector Rodoviário

Os 22 projetos contratados no sector rodoviário continuam a ter um peso preponderante em

termos de investimento e encargos para o Estado (no conjunto, representam 63% do total dos

encargos liquidados em 2012 com as PPP).

QUADRO 91 - Concessões e Subconcessões Rodoviárias

Fonte: UTAP, a partir de dados das Entidades Concessionárias das Parcerias Público-Privadas.

(Milhões de euros)

2011 2012 Valor %

Rodoviárias 1.520,9 675,5 -845,4 -55,6Ferroviárias 10,7 17,4 6,7 62,7Saúde 243,6 326,4 82,8 34,0Segurança 47,4 47,9 0,5 1,0

TOTAL 1.822,6 1.067,2 -755,4 -41,4

Parcerias Execução

Variação homóloga2012 vs 2011

(Milhões de euros)

PPP Rodoviárias Ano Prazo Investimento km

Concessão Lusoponte 1995 30 897 17

Concessão Norte 1999 36 1570 175

Concessão Oeste 1999 30 415 85

Concessão Brisa 2000 35 4096 1099

Concessão Litoral Centro 2004 30 587 92

Concessão Beira Interior 1999 30 628 174

Concessão Costa de Prata 2000 30 492 110

Concessão Algarve 2000 30 201 127

Concessão Interior Norte 2000 30 726 155

Concessão das Beiras Litoral Alta 2001 30 1020 173

Concessão Norte Litoral 2001 30 317 120

Concessão Grande Porto 2002 30 763 56

Concessão Grande Lisboa 2007 30 256 23

Concessão Douro Litoral 2007 27 1000 129

Concessão Tunel do Marão 2008 30 458 29

Subconcessão Transmontana 2008 30 800 186

Subconcessão Douro Interior 2008 30 940 242

Subconcessão Baixo Alentejo 2009 30 561 345

Subconcessão Baixo Tejo 2009 30 278 70

Subconcessão Algarve Litoral 2009 30 318 273

Subconcessão Litoral Oeste 2009 30 622 109

Subconcessão Pinhal Interior 2010 30 1244 520

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Página 180

Situação Financeira das Administrações Públicas

No final do ano, por Despacho do Coordenador da UTAP45, foi constituída a comissão de

renegociação das seguintes PPP do sector rodoviário: Concessões ex-SCUTS do Norte Litoral, do

Grande Porto, do Interior Norte, do Grande Porto, do Interior Norte, da Costa de Prata, das Beiras

Litoral e Alta, da Beira Interior e do Algarve; Concessão Norte, Concessão Grande Lisboa;

Subconcessões da Autoestrada Transmontana, do Baixo Tejo, do Baixo Alentejo, do Litoral Oeste, do

Pinhal Interior e do Algarve Litoral. As negociações em curso pretendem reduzir os encargos para o

Concedente Público, em linha com os objetivos definidos para o sector no Orçamento de Estado para

2013.

III.6.1.2. Sector Ferroviário

No sector ferroviário, existem em exploração duas concessões contratadas, que são:

QUADRO 92 - Concessões Ferroviárias contratadas

Fonte: UTAP, a partir de dados das Entidades Concessionárias das Parcerias Público-Privadas.

Em 2012, o Tribunal de Contas recusou o visto ao contrato sobre a concessão do projeto,

construção, financiamento, manutenção e disponibilização de infraestruturas ferroviárias no troço

Poceirão-Caia e ainda do projeto, construção, financiamento, manutenção, disponibilização e

exploração da Estação de Évora entre “REFER E.P.E.” - Estado Português, enquanto Concedente, e a

sociedade “ELOS - Ligações de Alta Velocidade, S.A.”», relativo ao projeto AVF-PPP146

O concurso público internacional do projeto AVF-PPP2, relativo ao troço Lisboa-Poceirão do eixo

Lisboa-Madrid, lançado em março de 2009, acabou por resultar, conforme referido anteriormente,

em indemnizações aos concorrentes, devido à decisão de não adjudicação do contrato. Estas

indemnizações47 de 12 M€ foram pagas ao abrigo dos artigos 79º e 80º do Código dos Contratos

Públicos.

45 Despacho n.º16198-F/2012, de 10 de dezembro, publicado no Diário da República, 2ª série, N.º 245, de 19 de dezembro. 46 Acórdão nº 9/2012 - mar. 21 - 1ª S/SS do Tribunal de Contas – Relativo ao Troço Poceirão – Caia. 47 Os pedidos iniciais de indemnização superavam os 20 milhões de euros, foram analisados e reduzidos a 60% para efeitos de pagamento.

(Milhões de euros)

PPP Ferroviárias Ano Prazo Investimento km

Metro Sul Tejo 2002 30 388 13,5

Transp. Ferroviário eixo-norte/sul 1999 11 + 9 4 54

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Situação Financeira das Administrações Públicas

III.6.1.3. Sector da Saúde

No sector da saúde, em 2012 destaca-se a entrada em funcionamento do novo edifício hospitalar

de Loures “Hospital Beatriz Ângelo”. O Hospital com uma lotação de 424 camas de internamento,

pretende servir uma população de 272 mil habitantes, dos concelhos de Loures, Mafra, Odivelas e

Sobral de Monte Agraço.

As parcerias já contratadas no sector da saúde são as que constam no quadro seguinte:

QUADRO 93 - Concessões Contratadas na Área da Saúde

Fonte: UTAP, a partir de dados das Entidades Concessionárias das Parcerias Público-Privadas

Saliente-se que os novos hospitais permitiram a descontinuação de diversas unidades de saúde

consideradas obsoletas e localizadas em espaços que permitirão a sua rentabilização a prazo.

III.6.1.4. Outros Sectores

Na área da atuação do Ministério da Administração Interna, através da Direcção-Geral de

Infraestruturas e Equipamentos, é acompanhado o projeto SIRESP – Sistema Integrado de Redes de

Emergência e Segurança de Portugal, que inclui a conceção, projeto, construção, gestão e

manutenção de um sistema integrado de tecnologia truncking digital para a rede de emergência e

segurança.

(Milhões de euros)

PPP Saúde Ano Prazo Investimento Nº Camas

Gestão do Centro de Atendimento do SNS 2006 4 + 3 4 n.a.

Gestão Centro Medicina Fisica Reabilitação Sul 2006 7 3 54

H. Braga 705

Ent. Gestora Estabelecimento 2009 10 59

Ent. Gestora do Edifício 2009 30 155

H. Cascais 277

Ent. Gestora Estabelecimento 2008 10 23

Ent. Gestora do Edifício 2008 30 74

H. Loures 424

Ent. Gestora Estabelecimento 2009 10 46

Ent. Gestora do Edifício 2009 30 125

H. Vila Franca Xira 280

Ent. Gestora Estabelecimento 2010 10 30

Ent. Gestora do Edifício 2010 30 103

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Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 94 - Concessão Contratada na Área da Segurança

Fonte: UTAP, a partir de dados da Concessionária da Parceria Público-Privada

III.6.2. Encargos Plurianuais das Parcerias Público-Privadas

Para efeitos do presente relatório, os valores dos encargos previstos correspondem à versão

apresentada no Relatório do OE2013.

QUADRO 95 - Encargos Líquidos Plurianuais previstos para o Estado com as Parcerias (OE2013)

Nota: Valores a preços constantes 2012, com IVA. Fonte: Entidades Gestoras dos Projetos (valores previstos conforme Relatório do OE 2013)

(Milhões de euros)

PPP Segurança Ano Prazo Investimento

SIRESP - Redes digitais de Seg. e Emergência 2002 20 126

(Milhões de euros)

Parcerias Sectores 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021

Concessões Rodoviárias 449 1.132 823 870 827 809 755 715 698

Concessões Ferroviárias 12 10 10 10 10 10 10 9 9

PPPs na área da Saúde 377 391 389 384 379 349 252 189 149

PPPs na área da Segurança 46 48 47 45 43 42 27 28 10

Total 884 1.581 1.268 1.309 1.259 1.210 1.044 941 867

2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030

Concessões Rodoviárias 679 511 455 284 304 230 215 164 187

Concessões Ferroviárias 9 9 9 9 9 9 9 9 9

PPPs na área da Saúde 50 35 38 38 35 33 34 36 37

PPPs na área da Segurança 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 738 554 501 330 348 272 258 209 233

2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039

Concessões Rodoviárias 194 226 176 192 109 135 148 174 -8

Concessões Ferroviárias 9 9 0 0 0 0 0 0 0

PPPs na área da Saúde 34 33 31 30 29 29 29 26 19

PPPs na área da Segurança 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 238 268 207 222 138 165 178 200 11

2040 2041

Concessões Rodoviárias 3 0

Concessões Ferroviárias 0 0

PPPs na área da Saúde 7 3

PPPs na área da Segurança 0 0

Total 10 3

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Situação Financeira das Administrações Públicas

Do quadro acima, importa referir que se consideraram os encargos líquidos das concessões até ao

final do contrato. De salientar que, após esse período, os direitos sobre as concessões rodoviárias

passam para a EP – Estradas de Portugal, S.A.

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

IV. POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

IV.1. Despesa Consolidada por Ministérios

Na despesa consolidada da Administração Central contribuem com maior peso os

ministérios das Finanças, Saúde, Educação e Ciência e Solidariedade e Segurança Social com 76,7%.

Em termos consolidados a taxa de execução da Administração Central face ao orçamento

corrigido (abatido de cativos) foi de 93,5%. O desvio é sobretudo explicado pelo comportamento dos

ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Economia e

Emprego e a Presidência do Conselho de Ministros

QUADRO 96 - Despesa consolidada da Administração Central – por Ministérios

Fonte: SCC e SIGO-SFA. Mapas contabilísticos gerais: Mapa XV - Despesas Correspondentes a Programas. Nota: Exclui passivos e ativos e transferência do OE para o FRDP. *Dotação corrigida abatida de cativos.

IV.1.1. Investimentos

Em termos globais, o investimento concentra-se nos ministérios da Economia e Emprego, da

Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território e da Educação e Ciência, responsáveis por

94% do total de recursos afetos a esta finalidade. Os SFA incluindo as EPR são responsáveis por

93,6% da execução, sendo as EPR as entidades com maior expressão, com a execução de 49,7% dos

recursos.

(Milhões de euros)

Estado SFA Total Consolidado

Estado SFA Total Consolidado

Encargos Gerais do Estado 2.827,5 147,7 2.865,6 2.815,5 115,8 2.824,9 Presidência do Conselho de Ministros 252,6 550,9 726,3 211,8 459,7 600,5 Ministério das Finanças 16.175,2 8.980,6 20.573,2 15.502,3 8.656,2 19.585,6 Ministério dos Negócios Estrangeiros 323,6 86,3 346,5 301,5 75,1 317,5 Ministério da Defesa Nacional 1.999,2 167,0 2.159,6 1.816,3 127,4 1.937,1 Ministério da Administração Interna 1.821,2 204,7 1.930,8 1.725,2 189,4 1.820,1 Ministério da Justiça 1.141,8 570,4 1.386,9 1.078,5 471,5 1.273,2 Ministério da Economia e do Emprego 240,6 4.314,0 4.342,5 206,8 3.582,6 3.600,9 Ministério da Agricultura, do Mar, do Amb. e do Ord. do Território 579,6 1.707,6 1.941,9 526,8 1.262,7 1.458,9 Ministério da Saúde 9.829,5 11.023,7 10.566,3 9.795,8 10.312,7 9.838,1 Ministério da Educação e Ciência 7.028,2 2.943,4 8.590,3 6.909,1 2.597,1 8.128,6 Ministério da Solidariedade e Segurança Social 7.893,9 293,6 8.186,5 7.879,9 248,2 8.127,5

Sub-Total 50.113,0 30.989,9 63.616,4 48.769,5 28.098,4 59.513,0

Transferencias para outros ministérios AC 717,4 679,3 Total da despesa da AC Consolidada 62.899,0 58.833,8

Designação

Orçamento de 2012* Execução de 2012

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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

QUADRO 97 - Investimento – por Ministérios

No que se refere à repartição por Programas Orçamentais, 94% da execução do Investimento

concentra-se em quatro programas: Economia e Emprego, Agricultura e Ambiente, Ensino Básico

Secundário e Administração Escolar e Ciência e Ensino Superior.

As EPR do programa da Economia e Emprego concentram 78,8% da execução do investimento

total do programa nas seguintes entidades: Estradas de Portugal, S.A., Metro do Porto S.A., REFER,

E.P.E., e ainda Metropolitano de Lisboa S.A..

No programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, destaque para a Parque

Escolar, E.P.E. que é responsável por 84% do investimento executado neste programa orçamental.

Quando expurgados os investimentos relativos às EPR, assumem relevância os programas da

Agricultura e Ambiente, Economia e Emprego e Ciência e Ensino Superior, sendo responsáveis por

81,9% dos investimentos, para o que o IFAP, IAPMEI e a FCT representam 1.421 M€

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

QUADRO 98 - Investimento – Indicadores Gerais por Programas

(Milhões de euros)

Programas Orçamentais 2012 Estrutura2012EPR

Orgãos de Soberania 1 0,0 0Governação e Cultura 37 1,0 0Finanças e Administração Pública 6 0,2 0Representação Externa 9 0,2 0Defesa 5 0,1 0Segurança Interna 72 1,9 0Justiça 61 1,6 0Economia e Emprego 1.781 47,7 1.403Agricultura e Ambiente 824 22,1 29Saúde 28 0,8 0Ensino Básico Secundário e Administração Escolar 486 13,0 407Ciência e Ensino Superior 418 11,2 16Solidariedade e Segurança Social 4 0,1 0

TOTAL 3.731 100 1.856

Fonte: Ministério das Finanças

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

IV.1.2. Investimento por Programa e Fontes de Financiamento

QUADRO 99 - Fontes de Financiamento

O financiamento nacional representa 59,1% do total executado, sendo que 32% daquele valor

tem origem no Capítulo 50-Investimentos.

Relativamente ao financiamento comunitário, a execução foi de 1.528 M€, correspondendo a

uma taxa média de comparticipação de 40,9%, em que os programas orçamentais: Agricultura e

Ambiente, Economia e Emprego, Ensino Básico Secundário e Administração Escolar e Ciência e

Ensino Superior, foram os que mais contribuíram para a execução verificada.

IV.1.3. Investimento por projetos cofinanciados e não cofinanciados

A análise do Investimento na perspetiva dos projetos cofinanciados e não cofinanciados,

evidencia que o peso da execução dos primeiros é de 50,3%. No entanto, os projetos não

cofinanciados incluem projetos de apoio aos cofinanciados, situação que ocorre quando o

investimento comporta despesas não elegíveis para cofinanciamento.

Total Cap. 50

Orgãos de Soberania 1 1 0 1 0,0Governação e Cultura 31 32 6 37 15,9Finanças e Administração Pública 3 4 3 6 46,5Representação Externa 9 9 0 9 0,0Defesa 5 5 0 5 0,0Segurança Interna 70 70 2 72 3,4

Justiça 61 3 1 61 1,1

Economia e Emprego 1.300 58 481 1.781 27,0Agricultura e Ambiente 226 172 598 824 72,6Saúde 6 8 22 28 77,3

Ensino Básico Secundário e Administração Escolar 179 44 307 486 63,2

Ciência e Ensino Superior 310 297 108 418 25,8Solidariedade e Segurança Social 4 4 0 4 0,0

TOTAL 2.204 706 1.528 3.731 40,9

(Milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

Programas Orçamentais

Financiamento NacionalFinanciam.

ComunitárioTotal

Taxa de Comparticipação

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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

QUADRO 100 - Investimento – Financiamento dos Projetos

Quanto aos projetos cofinanciados destaca-se a contribuição dos programas orçamentais:

Agricultura e Ambiente, Economia e Emprego, Ensino Básico Secundário e Administração Escolar e

Ciência e Ensino Superior, com 97,3% do total executado por estes projetos.

Os projetos desenvolvidos com recurso exclusivamente a financiamento nacional representaram

49,7% do total do investimento, destacando-se a expressão do programa Economia e Emprego, com

68,8%, seguindo-se os da Ciência e Ensino Superior (14,6%) e Agricultura e Ambiente (5,6%).

Para a concretização de projetos de investimento no âmbito dos programas Segurança Interna e

Justiça foi decisiva a mobilização de recursos nacionais.

Órgãos de Soberania 1 0 1

Governação e Cultura 23 13 37

Finanças e Administração Pública 1 5 6

Representação Externa 9 0 9

Defesa 5 0 5

Segurança Interna 66 6 72

Justiça 58 3 61

Economia e Emprego 1.274 507 1.781

Agricultura e Ambiente 103 720 824

Saúde 6 23 28

Ensino Básico Secundário e Administração Escolar

32 454 486

Ciência e Ensino Superior 271 147 418

Solidariedade e Segurança Social 4 0 4

TOTAL 1.853 1.878 3.731

Estrutura 49,7 50,3 100,0

Fonte: Ministério das Finanças

Projetos cofinanciados

Programas Orçamentais

Projetos só com

financiam. nacional

Total

(Milhões de euros)

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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

IV.1.4. Investimento por Programa Operacional

Cerca de 82,4% da execução em financiamento comunitário foi assegurada pelos Programas

Operacionais (PO):

x Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR) - com uma execução que ascendeu a 549 milhões de euros, destacando-se a contribuição do IFAP, via programa

orçamental ”Agricultura e Ambiente”;

x Valorização do Território - apresenta 445 milhões de euros de execução, com o contributo mais relevante proveniente das EPR Parque Escolar, REFER e Metropolitano

de Lisboa, que em conjunto executaram 93% deste PO;

x Fatores de Competitividade - com uma execução de 265 M€, com especial participação a execução do IAPMEI, através do programa orçamental “Economia e Emprego”.

QUADRO 101 - Investimento - Financiamento Comunitário por Programas Operacionais

*Inclui Outras Iniciativas Comunitárias; FEOGA garantia e Orientação; FEAGA; Cooperação Inter-regional e PO Assistência Técnica FSE.

Financiamento Nacional

Financiamento Comunitário

TOTAL

Potencial Humano 20 61 81 4,3

Fatores de Competitivdade 21 265 286 15,2

Valorização do Território 147 445 592 31,5

Regional Norte 23 106 129 6,9

Regional Centro 5 39 44 2,3

Regional Lisboa 6 7 14 0,7

Regional Alentejo 2 17 19 1,0

Regional Algarve 1 10 10 0,5

Cooperação Transfronteiriça 0 0 1 0,0

Cooperação Transnacional 0 1 1 0,0

PO Assistência Técnica FEDER 3 5 8 0,4

PO Pescas 5 17 22 1,2

PDR Continente 106 549 656 34,9

Outros* 10 7 18 0,9

Total 350 1.528 1.878 100

*Inclui Outras Iniciativas Comunitárias; FEOGA garantia e Orientação; FEAGA; Cooperação Inter-regional e PO Assistência Técnica FSE.

(Milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

Programa Operacional 2011

Estrutura

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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

IV.1.5. Investimento por medidas

A execução do Investimento concentrou-se em 39 medidas, destacando-se as seguintes:

transportes rodoviários e ferroviários (38,1%), agricultura e pecuária (19%); estabelecimentos de

ensino não superior (13%); investigação científica de carácter geral (10,2%), e outras funções

económicas não especificadas (9,4%).

QUADRO 102 - Investimento - Medidas

Serv. Gerais da Administração Pública 311 89 399 10,7 Administração geral 8 2 10 0,3Negócios estrangeiros 8 8 0,2Cooperação económica externa 0 0 0 0,0Investigação científica de carácter geral 294 87 381 10,2

Defesa Nacional 3 0 3 0,1Investigação 0 0 0,0Forças Armadas 2 2 0,1

Segurança e ordem públicas 129 3 132 3,6Administração e regulamentação 50 2 51 1,4Investigação 31 0 31 0,8Forças de segurança 21 1 22 0,6Sistema judiciário 11 0 11 0,3Sistema prisional, de reinserção social e de menores 16 16 0,4Proteção civil e luta contra incêndios 1 1 0,0

Educação 198 328 526 14,1Administração e regulamentação 3 3 0,1Estabelecimentos de ensino não superior 179 307 486 13,0Estabelecimentos de ensino superior 15 21 36 1,0Serviços auxiliares de ensino 2 2 0,0

Saúde 6 22 28 0,8Administração e regulamentação 0 0 0,0Hospitais e clinicas 2 19 21 0,6 Serviços individuais de saúde 4 3 7 0,2

Segurança e Acão social 4 0 4 0,1Acão social 4 4 0,1

Habitação e serv. Coletivos 60 20 80 2,1Administração e regulamentação 0 0 0 0,0Habitação 22 1 23 0,6Ordenamento do território 5 2 8 0,2Proteção do meio ambiente e conservação da natureza 33 16 49 1,3

Serviços culturais, recreativos e religiosos 28 4 32 0,9Cultura 21 4 26 0,7Desporto, recreio e lazer 6,2 6 0,2Comunicação social 0 0 0,0

Agricultura, pecuária, silv, caça, pesca 169 569 738 19,8Administração e regulamentação 0 0 0,0Investigação 0 1 1 0,0Agricultura e pecuária 157 551 709 19,0Silvicultura 0 0 0 0,0Pesca 11 17 28 0,7

Transportes e comunicações 1.257 181 1.438 38,5Administração e regulamentação 1 3 5 0,1Transportes rodoviários 825 2 827 22,2Transportes ferroviários 421 174 594 15,9Transportes marítimos e fluviais 10 2 12 0,3

Outras funções económicas 38 313 351 9,4Administração e regulamentação 4 7 11 0,3Relações gerais do trabalho 11 11 0,3Diversas não especificadas 24 306 330 8,8

Total 2.204 1.528 3.731 100,0

(Milhões de euros)

MedidasFinanciamento

NacionalFinanciamento

ComunitárioTotal Estrutura

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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

IV.1.6. Investimento por agrupamento económico

Em termos globais, os agrupamentos da despesa de capital são os mais representativos,

correspondendo a 59,3 % da despesa total.

QUADRO 103 - Investimento por Agrupamento Económico

Fonte: Ministério das Finanças

Quanto às transferências de capital os serviços que efetuaram maior volume de transferências

são o IFAP (309 M€) e a Fundação para a Ciência e Tecnologia (194,4 M€).

QUADRO 104 - Investimento com Transferências de capital

Fonte: Ministério das Finanças

Agrupamento Económico 2012 Estrutura

Despesa Corrente 971 26,0

Despesas com pessoal 18 0,5

Aquisição de Bens e serviços 160 4,3

Encargos Correntes da Dívida 154 4,1

Transferências Correntes 607 16,3

Subsídios 0 0,0

Outras Despesas Correntes 33 0,9

Despesa de Capital 2.214 59,3

Aquisição de Bens de Capital 1.650 44,2

Transferências de Capital 563 15,1

Despesa Total Efetiva 3.184 85,3

Ativos 311 8,3

Passivos 236 6,3

Despesa Total 3.731 100

(Milhões de euros)

Agrupamento Económico 2012 Estrutura(%)

Transferências de Capital 563 100,0

Empresas Públicas 63 11,2

Empresas Privadas 145 25,8

Famílias 87 15,4

Administração Local 21 3,7

Outras 247 43,9

(Milhões de Euros)

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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

IV.1.7. Investimento regionalizado

No que respeita à execução regionalizada, a informação disponível não permite uma análise

segundo as diferentes regiões NUT II. Com efeito, 76,3% da despesa executada não foi objeto da

respetiva afetação regional, inviabilizando esta perspetiva de análise. Nos projetos não

regionalizados são preponderantes os da responsabilidade das Estradas de Portugal (827 M€), do

IFAP (722,1 M€) e da Parque Escolar (407,2 M€).

QUADRO 105 - Investimento – Regionalização – Ótica NUTS

NUTS I e NUTS II 2012 EstruturaContinente 3.364 90,2 Norte 561 15,0 Centro 66 1,8 Lisboa e Vale do Tejo 176 4,7 Alentejo 23 0,6 Algarve 15 0,4

Várias Nuts II do Continente 2.523 67,6

Açores 12 0,3Madeira 0 0,0Várias NUTS I do País 325 8,7Estrangeiro 29 0,8

Total 3.731 100,0

(Milhões de Euros)

Fonte: Ministério das Finanças

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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

IV.2. Encargos Gerais do Estado

O quadro seguinte apresenta o orçamento final e execução do ministério:

QUADRO 106 - EGE - Despesa por Classificação Económica

Fonte: Direcção-Geral do Orçamento

(Milhões de euros)

Estado SFATotal

ConsolidadoEstado SFA

Total Consolidado

Despesa Corrente 1.555,5 128,7 1.579,6 1.546,5 109,7 1.554,7Despesas com Pessoal 36,2 69,9 106,1 34,4 61,9 96,2Aquisição de Bens e Serviços 3,3 29,4 32,7 2,7 22,4 25,1Transferências Correntes 1.515,9 9,7 1.421,0 1.509,4 8,6 1.416,6

das quais: intra-instituições do Ministério 95,2 9,5 93,0 8,5para as restantes Administrações Públicas 1.420,2 0,2 1.420,4 1.415,9 0,1 1.416,0

Subsídios 0,0 16,6 16,6 0,0 16,4 16,4Outras Despesas Correntes 0,0 3,0 3,1 0,0 0,3 0,3

Despesa de Capital 1.272,0 19,0 1.286,0 1.269,1 6,2 1.270,3Aquisição de Bens de Capital 0,4 8,0 8,5 0,1 3,1 3,3Transferências de Capital 1.271,6 0,3 1.266,9 1.268,9 0,2 1.264,2

das quais: intra-instituições do Ministério 4,8 0,2 4,8 0,2para as restantes Administrações Públicas 1.266,8 0,0 1.266,8 1.264,1 0,0 1.264,1

Outras Despesas de capital 0 10,7 10,7 0,0 2,9 2,9

DESPESA TOTAL 2.827,5 147,7 2.865,6 2.815,5 115,8 2.824,9

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSFERÊNCIAS PARA AP 40,5 137,8 178,4 37,7 107,0 144,8

Consolidação entre subsectores (SI e SFA) 109,7 106,4

Orçamento de 2012

Designação

Execução de 2012

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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

IV.3. Presidência do Conselho de Ministros

O quadro seguinte apresenta o orçamento final e execução do ministério:

QUADRO 107 - PCM - Despesa por Classificação Económica

Fonte: SCC e SIGO/SFA. Notas: *Dotação corrigida com cativos.

Administração local e reforma administrativa

A nova Lei das Finanças Locais aguarda aprovação no Parlamento esperando-se que entre em

vigor em 2014. O objetivo da Lei é assegurar uma maior estabilidade da receita municipal, colocando

maior enfoque no aumento da receita do IMI e extinção do IMT.

Assegurar o controlo do endividamento autárquico, apostando num novo acompanhamento da

dívida, sem considerar exceções, bem como numa expansão das entidades englobadas para efeitos

de acompanhamento.

As transferências de fundos para os Municípios, Juntas de Freguesia e Áreas Metropolitanas e

Comunidades Intermunicipais, fruto da suspensão prevista no OE 2012 da Lei das Finanças Locais,

(Milhões de euros)

Estado SFATotal

ConsolidadoEstado SFA

Total Consolidado

Despesa Corrente 222,0 509,3 664,3 196,8 443,5 574,9Despesas com Pessoal 83,6 158,1 241,7 81,5 140,5 221,9Aquisição de Bens e Serviços 38,6 221,8 260,5 25,4 190,9 216,3Transferências Correntes 93,4 89,5 115,9 85,3 82,3 102,3

das quais: intra-instituições do Ministério 61,9 5,2 60,3 5,1para as restantes Administrações Públicas 0,3 2,0 2,4 0,1 2,0 2,1

Subsídios 5,6 8,1 13,7 4,4 7,6 12,0Outras Despesas Correntes 0,7 31,7 32,4 0,3 22,2 22,5

Despesa de Capital 30,6 398,5 419,0 15,0 373,1 382,5Aquisição de Bens de Capital 17,0 35,5 52,6 8,3 14,6 22,9Transferências de Capital 13,6 6,0 9,5 6,7 1,6 2,6

das quais: intra-instituições do Ministério 9,5 0,6 5,0 0,6para as restantes Administrações Públicas 1,3 0,0 1,3 0,6 0,0 0,6

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Passivos Financeiros 0,0 356,9 356,9 0,0 356,9 356,9

DESPESA TOTAL 252,6 907,8 1.083,2 211,8 816,6 957,4

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSFERÊNCIAS PARA AP 179,6 900,0 1.079,6 145,8 808,9 954,7

DESPESA EFETIVA 252,6 550,9 726,3 211,8 459,7 600,5

Consolidação entre subsectores (SI e SFA) 77,2 71,1

Orçamento de 2012*

Designação

Execução de 2012

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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

mantiveram-se nos mesmos montantes de 2011. O mesmo se verificou para a comparticipação para

os encargos com transportes escolares com alunos do 3.º ciclo.

Comunicação social

RTP – Rádio e Televisão de Portugal:

Implementação do Plano para o Desenvolvimento e Redimensionamento da RTP, apresentado

pelo MAAP na Assembleia da República a 12 de março de 2013, no seguimento da deliberação do

Conselho de Ministros de 24 de janeiro de 2013.

Passando a prescindir da Indeminização Compensatória (IC), a RTP alcançará uma redução

orçamental da ordem dos 40 M€ já em 2013, projetando-se uma poupança suplementar de 34 M€ no

orçamento de 2014, o qual se prevê que seja no montante de 188 M€.

Transferência de toda produção relativa à RTP 2 para o Centro de Produção do Porto,

racionalizando a rentabilidade dos seus meios.

Lusa – Agência de Notícias de Portugal:

Redução dos custos operacionais em 31% em 2013. Sem alterações significativas em termos de

recursos humanos, nomeadamente no quadro da informação, a Lusa manteve-se operacional e com

uma previsão de resultados líquidos da ordem dos € 239.000,00

Integração dos imigrantes e das comunidades ciganas

Assegurada a continuidade do II Plano para a Integração dos Imigrantes (2010-2013) através da

participação de 10 ministérios. Salienta-se o Programa de Empreendedorismo Imigrante como uma

boa prática internacional.

Concluídos os trabalhos respeitantes à Implementação da Estratégia Nacional para a Integração

das Comunidades Ciganas (ENICC) aprovada em Conselho de Ministros no dia 27 de março e

publicada em diário da república em 17 de abril do corrente ano.

Igualdade de género, violência doméstica

Dada execução às medidas previstas nos seguintes planos:

x II Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos (II PNCTSH);

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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

x IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e não Discriminação (IV PNI);

x II Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina;

x Plano Nacional de Ação para a implementação da RCSNU 1325;

x IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (IV PNCVD).

Reforço da transversalidade da dimensão de género nas políticas da administração central e local

através da:

x Coordenação de 11 planos ministeriais para igualdade género;

x Assinatura de 16 protocolos com autarquias locais e com uma Comunidade Intermunicipal.

Desenvolvidas paralelamente ações de formação a nível nacional para conselheiros(as) locais para a igualdade.

Desporto e juventude

Conceção e redação do Livro Branco da Juventude que contempla orientações estratégicas de

intervenção para a política da juventude que será publicado em 2013.

O Plano Nacional para Ética no Desporto traduziu-se em ações de sensibilização, promoção de

valores e ética no desporto, junto da sociedade civil e escolas.

Abertura do Museu Nacional do Desporto representando um novo rumo na gestão do património

do desporto em Portugal.

Fusão do Instituto do Desporto de Portugal e do Instituto Português da Juventude possibilitando

uma poupança na ordem dos 3 M€ nomeadamente: com a redução de 40% dos cargos dirigentes, de

110 trabalhadores no mapa de pessoal do IPDJ; com a redução de mais de 50% do montante

incorrido com a renda da sede do Instituto; com o encerramento de 5 Direções Regionais e dois

Protocolos e um Auto de cedência de Complexos Desportivos do ex-IDP a Municípios.

A extinção da Movijovem – CIPRL permitiu racionalizar a rede existente passando de 47 para 40

pousadas, reorganizar os serviços com redução de cargos dirigentes, de departamentos, da frota

automóvel, de melhoria na arrecadação da receita e recuperação de dívidas em atraso, na redução

do passivo num montante que se estima em 2 M€.

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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

Elaboração do estudo de viabilidade da rede de pousadas tendo em vista a sua viabilidade

económica - financeira futura.

Cultura

Património

Esforço acrescido de redução de despesa consubstanciado através de: 1) estratégia de

colaboração entre Sociedade Civil e Organismos do Estado; 2) Candidatura de obras de conservação

e manutenção a fundos internacionais permitindo apoios de c. 70%. A criação de parcerias com

entidades do sector do Turismo, Municípios e Associações Regionais aumentou a oferta e criou

sinergias na gestão, requalificação e concretização de ações no âmbito da criatividade

contemporânea nos monumentos afetos à tutela da Cultura.

Livro, leitura e uma política da língua

O Plano Nacional de Leitura, desenvolvido pela Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das

Bibliotecas em parceria com o Ministério da Educação e Ciência, visa o aumento do nível de literacia

no âmbito dos valores do quadro europeu através de estratégias destinadas a promover o

desenvolvimento de competências nos domínios do livro e da escrita, bem como o alargamento e

aprofundamento dos hábitos de leitura, em especial, junto da população escola, dando ainda apoio

técnico a projetos específicos, como o Concurso Nacional de Leitura - sem custos de investimento

direto da Cultura.

Implementação, na sequência da aprovação interna do Acordo Ortográfico de 1990.

Relativamente ao acompanhamento da adoção a nível internacional: dossier a ser seguido por MNE-

Camões. Vocabulário Ortográfico Comum - VOC - a ser desenvolvido por ILTEC (Ministério da

Educação e Ciência).

Libertar as artes da tutela do Estado

Foram criadas condições para abertura de concursos de Apoio às Artes reforçado por parcerias

entre os Municípios e a Direção Geral das Artes. No âmbito do Instituto do Cinema e Audiovisual

verificou-se uma redução dos apoios relativamente ao ano anterior (2011 - 10,2 M€; 2012 - 8,75 M€).

Em 2012 desenvolveram-se as ações necessárias para consolidação do projeto que permitiu a

publicação da nova lei do cinema (Lei n.º 55/2012 de 6 de setembro) e o desenvolvimento da sua

regulamentação no início de 2013.

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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

Crescimento das indústrias criativas em ambiente digital

Sobre a regulamentação do Direito de Autor e Direitos Conexos foram desenvolvidas propostas

legislativas referentes a Lei Cópia Privada e funcionamento das Entidades de Gestão Coletiva;

igualmente preparado Plano Estratégico de combate às violações de propriedade intelectual.

Uma educação para a cultura e para a arte

Colaboração com escolas do ensino superior artístico, acolhendo jovens estudantes para estágios

e "primeiras experiências profissionais” concretizados quer em áreas técnicas quer artísticas.

Realização de ações de Educação pelo Património e Educação pela Arte, permitindo a manutenção,

atentos aos constrangimentos económicos, de visitas e de atratividade dos monumentos. O apoio à

Ação Cultural realizado regionalmente permitiu a manutenção de atividades e práticas culturais,

muitas delas que tiveram como público-alvo o escolar.

Medidas

O ano de 2012 caraterizou-se pela implementação do PREMAC no sector cultural da

Administração Direta e Indireta do Estado, com resultados quer na redução de número de entidades

(16 para 12) como no nº de orçamentos afetos (de 73 para 12), com o objetivo de criação de

sinergias e consequente redução de custos a avaliar no 1º semestre de 2013.

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 setembro, que instituiu a criação

do ACE da Cultura, Gescult, desenvolveram-se as ações necessárias à criação de condições que

permitam o cumprimento dos objetivos que estiveram na sua origem.

A reestruturação do sector cultural da Administração direta e indireta do Estado (PREMAC)

proporcionou a não substituição de pessoal em situação de reforma, que se traduziu numa redução

de 5% dos quadros de pessoal de 2012 para 2013.

Em 2012, a rescisão de contratos de arrendamento e a renegociação de dois contratos de

arrendamento proporcionaram uma redução na despesa de 0,4 M€.

No âmbito da adesão ao Sistema Nacional de Compras Públicas, mantiveram-se contratos de

aquisição de bens e serviços efetuados no âmbito dos respetivos Acordos Quadro, com redução de

despesa.

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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

A lei n.º 1/2012, de 3 de janeiro, determinou a realização de um censo. A Resolução de Conselho

de Ministros n.º 79-A/2012 de 13 de setembro aprovou as propostas de decisão relativas ao processo

de censo às fundações. Foram desenvolvidas as intervenções necessárias que conduziram à decisão

final de não extinção das fundações, Fundação Museu do Douro e Fundação Côa Parque, facto que

na realidade gera uma redução de custos para a tutela da Cultura. A decisão final já veio a acontecer

em 2013.

Manutenção do preçário de 2011, bem como das gratuitidades. Início de preparação de proposta

de revisão, a ser submetida à aprovação da Tutela e do Ministro de Estado e das Finanças em 2013.

Modernização administrativa

Integração de 7 lojas da Empresa nas Lojas Cidadão, tendo a sua designação passado a ser de

Balcões do Empreendedor, de onde resultou uma poupança anual 0,4 M€.

Celebração de contratos para a abertura das lojas do cidadão de Marvila, Amares e Cascais,

perfazendo o total de 36 lojas.

A Partilha de recursos entre a administração local e central no exercício permitiu uma poupança

de 1,2 M€.

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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

IV.4. Ministério das Finanças

O quadro seguinte apresenta o orçamento final e execução por ministério:

QUADRO 108 - MF - Despesa por Classificação Económica

Fonte SCC/SIGO-SFA Notas: Os valores das colunas "Orçamento de 2012" respeitam ao orçamento corrigido líquido de cativos

PROGRAMA ORÇAMENTAL P003 – “FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”

Enquadramento

Os montantes inscritos no Programa Orçamental P003 – “Finanças e Administração Pública” visam

contribuir para a prossecução das prioridades e objetivos definidos nas Grandes Opções do Plano

para 2012-2015, integrando-se na 2ª Opção - Finanças públicas e crescimento: a estratégia

orçamental.

Neste período pretende-se implementar um conjunto de medidas de consolidação orçamental

com vista a garantir a sustentabilidade das contas públicas num contexto de grande rigor, o controlo

da despesa nas diversas áreas da Administração Pública, a monitorização exigente dos riscos

orçamentais e o cumprimento dos limites definidos no âmbito do Programa de Assistência

Económica e Financeira (PAEF).

(Milhões de euros)

Estado SFATotal

Consolidado Estado SFATotal

Consolidado

Despesa Corrente 15.339,0 8.900,5 19.658,5 14.698,1 8.601,4 18.727,8 Despesas com Pessoal 438,1 64,8 502,9 432,6 59,1 491,7 Aquisição de Bens e Serviços 721,4 160,5 881,9 621,3 128,9 750,2 Juros e outros encargos 7.352,8 486,8 7.839,6 6.872,5 271,1 7.143,6 Transferências Correntes 6.537,4 8.147,7 10.104,1 6.516,5 8.126,8 10.071,6

das quais: intra-instituições do Ministério 4.493,9 87,1 4.488,8 82,9 para as restantes Administrações Públicas 235,4 1,6 237,0 235,4 1,2 236,6

Subsídios 268,6 - 268,6 242,7 - 242,7 Outras Despesas Correntes 20,7 40,7 61,4 12,5 15,5 28,0

Despesa de Capital 146.995,4 9.958,4 156.952,2 103.891,0 6.643,7 110.533,5 Aquisição de Bens de Capital 307,3 14,9 322,2 297,9 10,8 308,7 Transferências de Capital 528,9 62,5 589,8 506,3 44,0 549,1

das quais: intra-instituições do Ministério 1,6 - 1,2 - para as restantes Administrações Públicas 348,2 0,5 348,7 345,9 - 345,9

Ativos Financeiros 23.909,2 4.564,9 28.474,1 11.810,3 3.282,7 15.093,0 Passivos Financeiros 122.250,0 5.313,4 127.563,4 91.276,5 3.306,1 94.582,6

Outras despesas de capital - 2,7 2,7 - - -

DESPESA TOTAL 162.334,4 18.858,8 176.610,6 118.589,1 15.245,1 129.261,2

DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSFERÊNCIAS PARA AP 157.255,3 18.769,6 176.024,9 113.517,8 15.161,0 128.678,8

DESPESA EFETIVA 16.175,2 8.980,6 20.573,2 15.502,3 8.656,2 19.585,6 Consolidação entre subsectores (SI e SFA) 4.582,6 4.572,9

Orçamento de 2012Designação

Execução de 2012

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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

Dotações iniciais por Programa Orçamental – OE/2012

De acordo com os elementos constantes do Mapa XVI do Orçamento do Estado, o P003 Finanças

e Administração Pública absorve 16,20% do total inscrito para o ano de 2012, sendo, o Programa

Orçamental com a segunda maior dotação, o que traduz a sua importância. Em primeiro lugar

encontra-se o P004-Gestão da Dívida Pública, com um total de orçamento inscrito de 136.412 M€.

QUADRO 109 - Dotação Inicial por Programa Orçamental do MF - OE/2012

Nota - Os valores constantes do quadro acima são os publicados nos Mapas XVI anexo à Lei do OE/2012 (valores não consolidados).

Relativamente a 2011 o orçamento total inicial inscrito no OE2012 para o P003 (36.255 M€), teve

um acréscimo de 17%, sendo o valor inscrito no OE/2011 de 30.988 M€ (Mapa XVI da Lei OE/2011).

Considerações iniciais

O ano de 2012 foi caracterizado pela criação de novas orgânicas, as quais foram impulsionadas

pela implementação do PREMAC. O objetivo foi o de, por um lado tornar eficiente e racional a

utilização dos recursos públicos e, por outro, dar cumprimento aos objetivos de redução da despesa

pública a que o país se encontra vinculado.

Neste enquadramento, a nova orgânica do Ministério das Finanças (MF) veio consagrar,

nomeadamente:

x A fusão das atribuições cometidas à Direção-Geral dos Impostos, à Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e à Direção-Geral de

Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, numa única entidade

denominada Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), visando a obtenção de sinergias;

x Criação da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), numa perspetiva de otimização da gestão dos recursos humanos da

Administração Pública;

(Milhões de euros)

Verbas inscritas Mapa XVI da LEO

Peso relativo

P003 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 36.254,6 21,00%

P004 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 136.412,0 79,00%

TOTAL 172.666,6

Programas OrçamentaisOrçamento do Estado 2012

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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

x Reforço da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) pela absorção das atribuições da Inspeção-Geral das Autarquias Locais (IGAL);

x A fusão das atribuições da empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E (GeRAP), da Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E

(ANCP) e do Instituto de Informática na nova Entidade de Serviços Partilhados da

Administração Pública, I.P (ESPAP), de forma a melhorar o desempenho das funções

ligadas à gestão dos serviços partilhados prestados ao MF e à Administração Pública

no seu conjunto.

Ainda no âmbito do PREMAC, veio a DGAEP a suceder nas atribuições do INA, nos domínios do

desenvolvimento de estudos aplicados e projetos de inovação e de apoio à mudança organizacional,

resultando para a DGAEP num processo de reestruturação com transferência de atribuições.

O ano de 2012 representou ainda um acréscimo de intervenção para a Secretaria Geral,

atendendo ao apoio a prestar às entidades criadas no decurso do ano:

x Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), entidade independente, que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para

cargos de direção superior na Administração Pública;

x Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), que assume responsabilidades no âmbito da preparação, desenvolvimento, execução e

acompanhamento global dos processos de PPP;

x Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Finanças, integrado na estrutura do Ministério das Finanças, como resultado do Decreto do Presidente da República n.º

159 B/2012, de 26 de outubro;

x O Observatório do QREN, que é o órgão técnico responsável pela coordenação e monitorização estratégica do QREN, assegurando as condições necessárias para o

funcionamento dos sistemas e estruturas associadas à coordenação e monitorização

estratégica do QREN criando mecanismos que permitam a articulação entre políticas

públicas nacionais e as operações apoiadas pelos Programas Operacionais.

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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

Dotações iniciais - 2011 e 2012

No que respeita ao total do Programa Orçamental P003 (valores consolidados), foram inscritos

nos Orçamentos do Estado (OE) de 2011 e 2012, os totais de 26.679 M€ e 31.683 M€,

respetivamente, distribuídos da seguinte forma:

QUADRO 110 – Orçamento do Programa Orçamental para 2011 e 2012

Nota: todas as dotações apresentadas contemplam valores de Ativos e Passivos financeiros, não contemplando dotações da PARUPS e da PARVALOREM (EPR).

Verifica-se que o P003, em 2012, teve um acréscimo da sua dotação global de 18,76% (5.005 M€)

face ao ano anterior. Para este acréscimo contribui, significativamente, o aumento, em 42,76%, do

orçamento inscrito nas Despesas Excecionais do Capítulo 60. Assiste-se paralelamente a uma

redução assinalável no Orçamento de Investimento (OI) e no Orçamento de Funcionamento (OF), no

total de 61,68% e 4,34%, respetivamente.

Os valores inscritos em OF e em OI totalizam 11.258 M€ e 10.748 M€ para os OE/2011 e OE/2012,

respetivamente. Em 2012 o OE foi distribuído por 31 orçamentos do MF: 18 são Serviços Integrados,

13 são Serviços e Fundos Autónomos (dos quais 2 são EPR – ANCP, GeRAP).

QUADRO 111 - Dotações iniciais

(Milhões de euros)

Valor %

Orçamento de Funcionamento (OF) 11.216,7 10.732,9 -483,8 -4,3Orçamento de Investimento (OI) 41,4 15,9 -25,5 -61,7Capítulo 60 - Despesas Excecionais 13.214,4 18.864,9 5.650,5 42,8Capítulo 60 - Dotação Provisional 400,0 400,0 0,0 0,0Capítulo 70 - Recursos Próprios Tradicionais 176,9 171,2 -5,7 -3,2Capítulo 70 - Contribuição Financeira 1.629,8 1.499,0 -130,8 -8,0

TOTAL 26.679,2 31.683,8 5.004,6 18,8

2011 2012

Variação homóloga2012 vs 2011

(Milhões de euros)

Valor %

Serviços Integrados 1.311,6 1.129,7 -181,9 -13,9Serviços e Fundos Autónomos/Entidades Públicas Reclassificadas 9.946,5 9.619,0 -327,5 -3,3Capitulo 60 e Capitulo 70 15.421,1 20.935,1 5.514,0 35,8

TOTAL 26.679,2 31.683,8 5.004,6 18,8

2011 2012

Variação homóloga2012 vs 2011

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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

Podemos verificar que a maior redução da dotação orçamental inscrita incidiu principalmente

sobre os Serviços Integrados (SI), a qual foi de 13,87%. A maior representatividade, sobre o

orçamento global do P003, tem origem nos valores orçamentados para os Capítulos 60 e 70.

Decorrente duma breve análise ao gráfico constata-se a existência de uma redução dos

montantes associados ao Financiamento Comunitário (FC), nomeadamente no que respeita ao FEDER

( 59,39%) e ao FSE ( 51,46%). Tal facto vem confirmar a redução existente nas dotações do OI.

Do Financiamento Nacional (FN) ressalta que o valor de Receitas Gerais (RG) apresenta um

acréscimo, de aproximadamente 27%, sendo 20.021 M€ em 2011 e 25.364 M€ em 2012.

GRÁFICO 22 - Distribuição por fonte de financiamento

Em termos de agrupamentos podemos concluir que o peso relativo individual, sobre o total do

Programa Orçamental, se mantém homogéneo nos anos em análise, destacando-se a expressividade

dos valores inscritos em ativos financeiros e em transferências correntes. No agrupamento de ativos

financeiros é de relevar a expressividade do valor inscrito, em RG, no Capítulo 60, que em 2011 é de

10.916 M€ (do total inscrito de 11.561 M€) e em 2012 é de 17.827 M€ (do total inscrito de

18.728M€), o que representou um acréscimo de cerca de 63%.

O agrupamento de despesas com pessoal mostra-se como um dos agrupamentos com maior

crescimento, no valor de dotação inscrita, entre 2011 e 2012 (por via da inscrição do valor de 360M€,

em RG, no Capítulo 60 Dotação Provisional). Idêntico comportamento, de crescimento, têm os

agrupamentos: ativos financeiros e passivos financeiros.

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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

Em contrapartida as reduções mais significativas registaram-se nos agrupamentos: outras

despesas de capital, outras despesas correntes e transferências de capital.

QUADRO 112 - Distribuição por agrupamento

Análise Financeira

Orçamento Inicial de Funcionamento (OF)

As dotações totais inicialmente inscritas foram de 11.216,7 M€ para 2011 e de 10.732,9 M€para

2012, correspondendo a um decréscimo global de aproximadamente 4,31% ( 483,8 M€) do primeiro

para o segundo ano. A redução mais indicativa tem origem nos orçamentos dos SI, com uma

diminuição total de 12,19%, relativamente ao ano anterior.

As dotações dos SFA/EPR, absorvem a maior parte da dotação inicial, em ambos os anos, e

apresentam, igualmente, uma ligeira redução das respetivas dotações inscritas, sendo 9.944,6 M€

em 2011 e 9.615,9 M€ em 2012 ( -3,31%).

QUADRO 113 – Dotação Inicial

(Milhões de euros)

Valor % Valor % Valor %

Despesas com pessoal 601,2 2,3 853,6 2,7 252,4 42,0Aquisição de bens e serviços 807,7 3,0 816,2 2,6 8,5 1,1Juros e outros encargos 4,3 0,0 4,3 0,0 0,1 1,2Transferências correntes 10.707,2 40,1 10.083,5 31,8 -623,7 -5,8Subsídios 613,6 2,3 298,6 0,9 -315,0 -51,3Outras despesas correntes 398,2 1,5 53,1 0,2 -345,2 -86,7Aquisição de bens de capital 40,7 0,2 17,2 0,1 -23,5 -57,8Transferências de capital 1.595,2 6,0 426,3 1,3 -1.168,9 -73,3Ativos financeiros 11.561,2 43,3 18.727,9 59,1 7.166,7 62,0Passivos financeiros 300,0 1,1 400,0 1,3 100,0 33,3Outras despesas de capital 50,0 0,2 3,2 0,0 -46,8 -93,5

TOTAL 26.679,2 31.683,8 5.004,6 18,8

Variação homóloga2012 vs 2011Agrupamentos

2011 2012

(Milhões de euros)

Valor %

Serviços Integrados 1.272,1 1.117,0 -155,1 -12,2Serviços e Fundos Autónomos/Entidades Públicas Reclassificas 9.944,6 9.615,9 -328,7 -3,3

TOTAL 11.216,7 10.732,9 -483,8 -4,3

2011 2012Variação homóloga

2012 vs 2011

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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

Em termos individualizados constata-se que:

x Em 2011 os orçamentos da DGCI, da ADSE e da CGA absorviam a quase totalidade do OF representando cerca de 94% (10.509,6 M€) do valor total.

x Em 2012 a maior representatividade é assegurada igualmente pela ADSE, pela CGA e pela AT, num valor total de 10.071,4 M€ (93,84% do total do OF, dos quais 84,12%

estão associados à CGA).

QUADRO 114 – Dotação Inicial por fonte de financiamento

O OF é, maioritariamente, assegurado pelos valores de Receitas Próprias (RP). A repartição das

dotações iniciais, por fontes de financiamento, é a seguinte:

Ano de 2011:

x 4.759,9 M€ foram inscritos em RG (FF 111 e FF 311 RG não afetas a projetos cofinanciados);

x 6.456,8 M€ em RP (FF 121 – Saldos de Receitas Próprias Transitados, FF 123 - Receita com transição de saldos. FF 129-Transferências de RP entre organismos; FF

510- Autofinanciamento e FF 540-Transferências de RP entre organismos);

x € 20.159 em FC (FF 280 e FF 480 Outros).

Ano de 2012:

x 4.596,1 M€ foram inscritos em RG (FF 111 e FF 311 -Receitas Gerais não afetas a projetos cofinanciados e FF 319 – Transferências de RG entre organismos);

(Milhões de euros)

Valor %

Receitas Gerais 4.759,9 4.596,1 -163,8 -3,4Receitas Próprias 6.456,8 6.136,8 -320,0 -5,0Financiamento Comunitário 0,0 0,0 0,0 -100,0

TOTAL 11.216,7 10.732,9 -483,8 -4,3

2011 2012Variação homóloga

2012 vs 2011

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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

x 6.136,7 M€ em RP (FF 121 – Saldos de Receitas Próprias Transitados, FF 123 - Receita com transição de saldos. FF 129-Transferências de RP entre organismos, FF

510 - Autofinanciamento e FF 540-Transferências de RP entre organismos).

GRÁFICO 23 – OF - Distribuição por fontes de financiamento (%)

Em 2012 verificou-se uma redução de 17,91% nos valores inscritos no agrupamento 01.00.00 –

Despesas com o Pessoal, representado o mesmo cerca de 4,6% da verba inscrita no OF e que, em

2011, representava cerca de 5,36% do total. Verifica-se um aumento expressivo, de 39,54%, nas

dotações inscritas no agrupamento 09.00.00 – Ativos financeiros e de 33,33% no agrupamento

10.00.00 - Passivos financeiros. Em 2012 foram inscritas no OF dotações que não constavam no

orçamento de 2011, a saber: agrupamento 11.00.00 – Outras despesas de capital (FRCP) e

agrupamento 05.00.00 – Subsídios (GPEARI e AT).

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QUADRO 115 – OF – Dotação inicial por agrupamento

Executado

No Orçamento de Funcionamento a maior representatividade, em termos de dotações, tem

origem nos SFA/EPR, o que não resulta em diferenças assinaláveis em termos de grau de execução

comparativamente aos SI. Os SFA/EPR executaram 94,56% da sua dotação disponível, enquanto os SI

executaram 89,15%.

Em termos globais, no decurso do ano, os valores executados apresentaram alterações que

resultaram numa dotação disponível, a 31 de dezembro, de 10.956,5 M€ (=1.153,7 M€ dos SI e

9.802,8 M€ dos SFA/EPR). Este aumento face à dotação inicial tem, nomeadamente, origem:

x Integrações de saldos (IGF, II e DGO);

x Descativações (SG e ADSE);

x No orçamento retificativo (CGA);

x No P002 - reforço do orçamento da IGF por fusão da IGAL;

x Aumentos de receitas próprias (ANCP, CMVM, FEA, FRCP, IGCP, ISP, SSAP).

(Milhões de euros)

Valor %

Despesas com pessoal 600,9 493,3 -107,6 -17,9Aquisição de bens e serviços 768,9 740,6 -28,3 -3,7Juros e outros encargos 4,3 4,3 0,1 1,2Transferências correntes 8.846,3 8.139,6 -706,8 -8,0Subsídios 0,0 0,0 0,0 -Outras despesas correntes 35,1 43,2 8,1 23,2Aquisição de bens de capital 7,7 7,9 0,2 2,8Transferências de capital 8,0 0,0 -8,0 -100,0Ativos financeiros 645,5 900,7 255,2 39,5Passivos financeiros 300,0 400,0 100,0 33,3Outras despesas de capital 0,0 3,2 3,2 -

TOTAL 11.216,7 10.732,9 -483,8 -4,3

Agrupamentos 2011 2012Variação homóloga

2012 vs 2011

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QUADRO 116 – OF – Execução a 31 de dezembro

GRÁFICO 24 - Orçamento e Execução

Uma breve análise ao comportamento das fontes de financiamento permite concluir, não

obstante os cativos da LOE, que foram as RG que apresentaram um maior aumento (=229,9 M€) na

sua dotação disponível, face ao valor inicial, o que tem, maioritariamente, origem nos orçamentos da

CGA, INA e IGF. As RP por seu lado apresentam uma redução (=7 M€) da dotação disponível face ao

valor inscrito.

A execução orçamental, em 2012, foi assegurada pelo esforço financeiro nacional, o que se torna

evidente ao nível dos valores efetivamente pagos, assim como pelas taxas de execução: a dotação

disponível de RG foi executada em 99,63% (=4.808 M€) e a das RP em 89,57% (=5.490 M€). O FC, por

seu lado, apresenta um grau de execução de apenas 5,36% (=€ 34.752).

(Milhões de euros)

Valor %

Receitas Gerais 4.596,1 4.826,1 4.808,0 99,6Receitas Próprias 6.136,8 6.129,8 5.490,4 89,6Financiam. Comunitário 0,0 0,6 0,0 5,4

TOTAL 10.732,9 10.956,5 10.298,5 94,0

Dotação inicial

Dotação disponível

Executado

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GRÁFICO 25 – OF -Execução a 31 de dezembro por fonte de financiamento

GRÁFICO 26 - Taxas de execução por fonte de financiamento

Através do gráfico seguinte conclui-se que seis dos orçamentos foram executados abaixo dos 50%

(CNC, FAT, FRCP, ESPAP, FGA e UTAP) e 2 entre os 50%-75% (INA e GSEF). As restantes entidades,

executaram o seu orçamento disponível em mais de 76%, com a maioria concentrada acima dos 90%.

A ANCP, a GERAP e o II apresentam graus de realização a 100%, atendendo a que a sua dotação

disponível foi incorporada no orçamento da ESPAP (na execução de setembro de 2012).

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GRÁFICO 27 – OF - Execução por entidade (%)

Pela análise do gráfico seguinte, conclui-se que são os agrupamentos de Transferências Correntes,

Despesas com Pessoal e Aquisição de bens e serviços, aqueles que revelam as maiores taxas de

execução, no Orçamento de Funcionamento (de respetivamente 99,70%, 97,29% e 83,18%).

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GRÁFICO 28 – OF - Execução por natureza de despesa (%)

O maior contributo, de 78,94% (=8.129,7 M€), em termos de pagamentos efetuados, encontra-se

no agrupamento de Transferências Correntes. Quanto às Despesas com o Pessoal, o montante

efetivamente pago representou cerca de 4,60%, da despesa realizada, o que reflete as restrições

impostas durante o ano ao nível deste agrupamento. Os agrupamentos de Aquisição de bens e

serviços e o de Ativos financeiros representam 14,77% do total executado (6,32% e 8,45%,

respetivamente).

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QUADRO 117 – OF -Execução a 31 de dezembro por agrupamento

Considerações Finais

De um modo geral, a execução orçamental do OF durante o ano de 2012 realizou-se de forma

regular. No entanto são de salientar algumas medidas de contenção da despesa que, no decurso de

2012, vieram contribuir para a contenção da despesa pública:

x A aplicação dos cativos previstos na Lei do Orçamento de Estado (LOE);

x A aplicação do regime duodecimal previsto do Decreto-Lei da Execução do Orçamento;

x A aplicação do disposto na Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA);

x A aplicação de uma cativação adicional decorrente da Deliberação do Conselho de Ministros n.º390/2012, de 18 de junho (Despesas com Pessoal);

x A aplicação das imposições, para a assunção de novos compromissos, com origem no despacho do MEF datado de 12.09.2012.

A SG, enquanto Entidade Coordenadora, foi chamada a intervir em diversos processos para

emissão de parecer/autorização, conforme a competência que lhe estava atribuída, dos quais se

destacam:

Reforço do orçamento do INA:

(Milhões de euros)

Peso relativo (Executado)

Valor % %

Despesas com pessoal 493,3 487,0 473,9 97,3 4,6

Aquisição de bens e serviços 740,6 781,9 650,4 83,2 6,3

Juros e outros encargos 4,3 9,1 6,5 71,8 0,1

Transferências correntes 8.139,6 8.154,3 8.129,8 99,7 78,9

Subsídios 0,0 0,1 0,1 70,6 0,0

Outros despesas correntes 43,2 29,3 12,6 42,9 0,1

Aquisição de bens de capital 7,9 27,0 19,4 72,1 0,2

Transferências de capital 0,0 0,5 0,0 0,0 0,0

Ativos financeiros 900,7 1.064,5 870,2 81,8 8,5

Passivos financeiros 400,0 400,0 135,5 33,9 1,3

Outros despesas de capital 3,2 2,7 0,0 0,0 0,0

TOTAL 10.732,9 10.956,5 10.298,5 94,0

Agrupamentos Dotação inicial

Dotação disponível

Executado

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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

x no valor de 1 M€ (RG), por contrapartida de dotações com origem nos ENC-GER, com o objetivo de adequar o orçamento à não existência de receitas próprias;

x no valor de € 890.000 com contrapartida na dotação provisional, de modo a ser possível assegurar os pagamentos de dívidas em atraso.

Pedido de Integração de Saldos da IGF, num total de 1,3 M€ (RP), com abertura de crédito

especial no total de € 545.690.

Reforço da IGF, com origem nos saldos apurados na IGAL (por via da fusão no âmbito do PREMAC)

no valor de 1,1 M€ (RG).

Pedido de Integração de Saldos do II com abertura de crédito especial no valor de € 225.139 (RP).

Pedido de Integração de Saldos dos SSAP com abertura de crédito especial no valor de € 424.228

(RP).

Criação dos orçamentos (com contrapartida no orçamento dos ENC-GER):

x CRESAP, no valor de € 466.222 (RG);

x GSEF, no valor de € 94.617 (RG);

x UTAP no valor de € 421.682 (RG).

Pedido de reforço do orçamento da ADSE no valor de 24,4 M€, com contrapartida em

descativações de diversos serviços no âmbito do P003 (para suportar os encargos decorrentes do

Memorando de Entendimento entre o Ministério das Finanças Administração Pública e o Ministério

da Saúde – processo que não obteve autorização do SEO até ao final de 2012).

Pedidos de reforço orçamental, decorrentes de necessidades de dotar rubricas insuficientemente

dotadas;

Pedidos de descativação;

Pedidos de antecipação de duodécimos;

Pedidos de exceção para assunção de novos compromissos, no seguimento do despacho do MEF

de 12.09.2012.