Debates Parlamentares - Diário 167, p. 4 (2013-07-11)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 167

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DA "CLASSE 5"

DE PORTAGENS EM TODAS AS VIAS PORTAJADAS, DESTINADA A MOTOCICLOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Estude a possibilidade de envolver as concessões rodoviárias e vias portajadas que ainda não

pratiquem um regime diferenciado relativamente aos motociclos, nomeadamente através da aplicação

de um desconto de 30% face à “classe 1” sobre o valor das portagens no contexto do novo modelo de

gestão e financiamento da concessão geral do Estado atribuída à EP-Estradas de Portugal.

2- Inicie um processo de estudo que possa conduzir à criação de uma “classe 5” para motociclos,

consagrando os princípios diferenciadores de tarifação independentemente da utilização de

dispositivos eletrónicos de pagamento.

Aprovada em 28 de junho de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

———

RESOLUÇÃO

REVISÃO, URGENTE, DO REGIME DE RENDA APOIADA

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,

recomendar ao Governo que proceda, com a máxima urgência, à revisão do regime de renda apoiada,

introduzindo critérios de maior justiça social na determinação do valor da renda apoiada.

Aprovada em 5 de julho de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 161/XII (2.ª)

[COMISSÕES DE INQUÉRITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS

AÇORES)

PROPOSTA DE LEI N.º 162/XII (2.ª)

(ESTABELECE O REGIME DO REFERENDO REGIONAL)

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a adoção

do processo de urgência na apreciação da proposta de lei

Por despacho da Sr.ª Presidente da Assembleia da República, datado de 9 de julho de 2013, baixaram à

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias as Propostas de Lei n.os

161/XII (2.ª)

e 162/XII (2.ª) constantes da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada

em sessão plenária de 21 de junho de 2013, acompanhadas de requerimento de declaração de urgência.

II SÉRIE-A — NÚMERO 167 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DA "CLASSE 5" DE PORTAGENS EM TODAS AS VIAS PORTAJADAS, DESTINADA A MOTOCICLOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Estude a possibilidade de envolver as concessões rodoviárias e vias portajadas que ainda não pratiquem um regime diferenciado relativamente aos motociclos, nomeadamente através da aplicação de um desconto de 30% face à “classe 1” sobre o valor das portagens no contexto do novo modelo de gestão e financiamento da concessão geral do Estado atribuída à EP-Estradas de Portugal. 2- Inicie um processo de estudo que possa conduzir à criação de uma “classe 5” para motociclos, consagrando os princípios diferenciadores de tarifação independentemente da utilização de dispositivos eletrónicos de pagamento. Aprovada em 28 de junho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO REVISÃO, URGENTE, DO REGIME DE RENDA APOIADA A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, com a máxima urgência, à revisão do regime de renda apoiada, introduzindo critérios de maior justiça social na determinação do valor da renda apoiada. Aprovada em 5 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 161/XII (2.ª) [COMISSÕES DE INQUÉRITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES) PROPOSTA DE LEI N.º 162/XII (2.ª) (ESTABELECE O REGIME DO REFERENDO REGIONAL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a adoção do processo de urgência na apreciação da proposta de lei Por despacho da Sr.ª Presidente da Assembleia da República, datado de 9 de julho de 2013, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias as Propostas de Lei n.os 161/XII (2.ª) e 162/XII (2.ª) constantes da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada em sessão plenária de 21 de junho de 2013, acompanhadas de requerimento de declaração de urgência.

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